Acórdãos ordenados por ordem cronológica

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
172/17.5S7LSB.L1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:12-07-2018


I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido.
II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e condenou-o em pena de 8 anos de prisão suspensa na sua execução pela prática de um crime de ameaça, ao passo que o Tribunal da Relação, por recurso interposto pelo Ministério Publico, alterou a matéria de facto, e nessa sequência, alterou a qualificação jurídica do crime, condenando o arguido pelo crime de violência doméstica e alterou a pena de prisão, para 2 anos e 6 meses de prisão efectiva.
III - Apesar do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, que determina a inadmissibilidade do recurso interposto de decisão do tribunal da relação que condene o arguido em pena de prisão não superior a 5 anos, ainda assim, seguindo a jurisprudência do TC nos acórdãos 412/2015 e 429/2016, considera-se admissível o recurso do arguido, por identidade de razões.
IV - O vício previsto pela al. a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, só ocorrerá quando da factualidade vertida na decisão se concluir faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo seguro (de direito) de condenação ou de absolvição. Trata-se da formulação incorrecta de um juízo: a conclusão extravasa as premissas; a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito correcta, legal e justa.
V - Quanto ao vício previsto pela al. b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, verifica-se contradição insanável - a que não possa ser ultrapassada ainda que com recurso ao contexto da decisão no seu todo ou às regras da experiência comum - da fundamentação - quando se dá como provado e não provado determinado facto, quando ao mesmo tempo se afirma ou nega a mesma coisa, quando simultaneamente se dão como assentes factos contraditórios, e ainda quando se estabelece confronto insuperável e contraditório entre a fundamentação probatória da matéria de facto, ou contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, quando a fundamentação justifica decisão oposta, ou não justifica a decisão.
VI - Quanto ao vício previsto pela al. c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, o mesmo verifica-se quando, partindo do texto da decisão recorrida, a matéria de facto considerada provada e não provada pelo tribunal a quo, atenta, de forma notória, evidente ou manifesta, contra as regras da experiência comum, avaliadas de acordo com o padrão do homem médio.
VII - O crime de violência doméstica preenche-se mesmo que não haja reiteração quando são infligidos maus-tratos físicos ou psíquicos, ou seja, também se preenche pela prática de um acto isolado. Apenas nas circunstâncias do caso concreto podemos concluir pela violação do bem jurídico em causa. Assim, dependendo da imagem global do facto é que poderemos concluir se o desvalor da acção e do resultado são aptos para molestar o bem jurídico protegido, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana.
VIII - Integra a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b), do CP, a reiteração dos comportamentos do arguido, que ameaçou a ofendida de “ficar sem pernas” enquanto ainda eram namorados, e que, quando já tinham terminado a relação de namoro, numa abordagem da ofendida (que estava grávida) junto ao local do trabalho da mesma, a humilhou ao dizer que “devias abortar, andas com vários homens, o filho não é meu, não estamos juntos, não o vou assumir nem sustentar”, perseguindo-a para dentro da estação de Metro, contra a vontade desta e que aí lhe apertou o pescoço por duas vezes, enviando posteriores mensagens durante vários meses a insistir que o filho não era do mesmo e que “a ofendida andava com outros”.
IX - Ponderando o grau de ilicitude dos factos na medida em que pese embora as agressões não tenha revestido grande intensidade, o arguido tinha plena consciência que a ofendida estava grávida e da inerente especial vulnerabilidade, assumindo a culpa do arguido a forma de dolo directo e ainda que o arguido já foi condenado duas vezes pela prática do mesmo crime, sendo a terceira condenação e praticou os factos em apreço, no decurso da suspensão da execução da pena de prisão de ambas as anteriores condenações (nas quais foi condenado em penas de 4 anos e 2 anos de prisão), bem como, as elevadas exigências de prevenção geral entende-se adequada a pena de 2 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido pelo Tribunal da Relação.
X - Desaconselha a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, a circunstância de que o arguido num espaço curto de tempo (entre 2012 a 2017) evidenciou um comportamento reiterado de desrespeito pela dignidade da pessoa humana - desrespeito pelas mulheres que com ele mantiveram uma relação amorosa - replicando o comportamento com três mulheres diferentes, fazendo tábua rasa das condenações em pena de prisão suspensa na sua execução a que foi sujeito.


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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
129/16.3GILRS.L1-B.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:28-02-2018


I - O paradigma legislativo relativo ao controle e acompanhamento da prisão preventiva alterou-se com a reforma do CPP operada pela Lei 48/2008.
II - Com a norma do n.º 7 do art. 414.º do CPP cuja epígrafe é «Admissão do recurso» parece inquestionável que, admitido o recurso da decisão final, o acompanhamento mas também o controle da privação de liberdade ao nível do estatuto coactivo cabe agora somente ao tribunal da 1ª instância e não ao tribunal ad quem.
III - O que introduziu uma nota de coerência no sistema. A ser possível o tribunal de recurso alterar as medidas de coacção decretando a prisão preventiva isso implicaria a intervenção de uma instância superior para apreciar o recurso que inevitavelmente teria de considerar-se cabida por estar em causa a defesa do direito à liberdade e a interferência do princípio in dubio pro libertate de acordo com o qual na dúvida há-de reconhecer-se maior preponderância aos direitos fundamentais em confronto com as restrições só poderia ser adequada uma actividade interpretativa sistémica que possibilitasse o recurso para o tribunal superior da decisão que determinou a prisão preventiva. Num tal quadro, o regime do art. 219.º apresentar-se-ia, digamos, como um regime específico ou especial relativamente ao regime geral dos recursos e designadamente no que toca ao determinado no art. 400.º, n.º 1, al. c) segundo o qual não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que não conheçam a final do objecto do processo.
IV - Sendo a alteração do estatuto coactivo, designadamente com o decretamento da prisão preventiva levada a cabo num tribunal da relação seria obrigatória a intervenção do STJ desvirtuando aquele outro paradigma que vem desde a alteração legislativa da Lei 59/98, de 25-08: o de reservar a competência do STJ para o julgamento dos recursos dos casos mais graves e de maior relevância determinados pela gravidade dos crimes aferida esta pelo critério da pena primeiro aplicável e depois, mais restritivamente ainda, pela pena aplicada. E se esse caminho de operar a alteração da medida de coacção viesse também a ser trilhado pelo STJ sobraria a questão de saber qual seria a entidade ad quem pois a pertinência de um grau de recurso manter-se-ia face à imposição constitucional.
V - O crime de violência doméstica pelo qual o requerente veio a ser condenado no tribunal da relação, na sequência de recurso da assistente, é punido com pena de 2 a 5 anos de prisão. Assim só é enquadrável na al. b) do n.º 1 do art. 202.º do CPP onde se estipula que a prisão preventiva pode ser imposta se o juiz considerar inadequadas ou insuficientes outras medidas no caso de haver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta a qual na definição do art. 1.º, al. j) se traduz em condutas que dolosamente se dirijam contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e sejam puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos.
VI - Acerca da identificação e caracterização dos bens jurídicos protegidos pelo crime de violência doméstica é generalizado o entendimento de que são carecidas de protecção a saúde e a dignidade da pessoa entendida esta numa dimensão garantística da integridade pessoal contra ofensas à saúde física, psíquica emocional ou moral da vítima embora no estrito âmbito de uma relação de tipo intra-familiar pois é a estrutura “família” que se toma como ponto de referência da normativização acobertada nas als. a) a d) do n.º 1 do art. 152.º do CP. Assim, fica evidenciado que as dimensões da integridade física e da liberdade pessoal estão entre aquelas que o tipo legal visa proteger o que torna possível à luz da conjugação das disposições citadas a imposição da prisão preventiva.
VII - No presente caso, considerando-se que não é o tribunal da relação o competente para a modificação da medida de coacção ocorre uma incompetência funcional cuja verificação conduz ao procedimento previsto no art. 33.º, n.º 2: «As medidas de coacção ou de garantia patrimonial ordenadas pelo tribunal declarado incompetente conservam eficácia mesmo após a declaração de incompetência, mas devem no mais breve prazo, ser convalidadas ou infirmadas pelo tribunal competente».
VIII - Mas há também, após a prisão do requerente, um excesso de prazo para audição do arguido à face do que dispõe o art. 254.º em conjugação com o art. 141.º, ambos do CPP, pois a apresentação do arguido detido é sempre obrigatória e essa audição deve ocorrer em 48h. Omissão essa que gera mais do que um procedimento nulo, uma situação de ilegalidade.
IX - Daqui não resulta, contudo, necessariamente a libertação. Deferindo embora por motivos em parte diversos a petição de habeas corpus a conjugação dos arts. 33.º, n.º 2 e do art. 223.º, n.º 4, al. c), do CPP aponta para o seguinte caminho: a apresentação do requerente no tribunal competente, o da 1ª instância, no prazo de 24 horas, com a cominação expressa na última das referidas normas, para aí ser ouvido com a subsequente prolação de despacho.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
312/15.9POLSB.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:07-02-2018


I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou reiteradamente diversas condutas típicas do crime em referência, a saber: maus tratos físicos; injúrias; privações da liberdade; intimidação e coação psicológica e afetiva. Quanto aos menores, filhos do arguido, provaram-se as seguintes condutas típicas: maus tratos físicos: intimidação e coação psicológica e afetiva.

II - O arguido invoca fundamentalmente em seu favor o facto de ser “emocionalmente um doente”, destituído de amor próprio, de autoestima, “situação que o impele para condutas desadequadas e censuráveis”.

III - Não está minimamente em questão a consciência, por parte do arguido, da ilicitude dos factos por ele praticados, nem a liberdade de autodeterminação em função dela, ou seja, não está em dúvida a imputabilidade penal do arguido (a sua capacidade de avaliação da ilicitude dos factos e de determinação de acordo com essa avaliação, nos termos do art. 20.º, n.º 1, do CP), que não foi questionada em julgamento, nem sequer o arguido vem agora pôr em causa.

IV - O que ele invoca é uma “doença emocional”, um défice de autoestima que o “impeliria” para condutas que ele próprio reconhece serem “censuráveis”. Esse problema “emocional” do arguido não é porém suscetível de ser entendido como circunstância atenuante da culpa, e consequentemente da pena. Os “impulsos” que a “doença emocional” do arguido alegadamente lhe provocava eram por ele domináveis (ele aliás não o nega propriamente), precisamente por ser imputável, eventualmente com esforço, mas é esse esforço que, sendo o arguido imputável, insiste-se, lhe era exigido pela ordem jurídica, o de se autodominar para cumprir as regras jurídicas, exigência imposta a todos os cidadãos. Desculpabilizar, ainda que parcialmente, o comportamento do arguido com fundamento no seu desequilíbrio emocional seria um enfraquecimento intolerável da proteção penal de bens jurídicos valiosos.

V - Ainda que se considerasse que o arguido não conseguia dominar totalmente os “impulsos” da sua “doença emocional”, daí não se seguiria a atenuação da culpa. Na verdade, segundo o disposto no n.º 2 do art. 20.º do CP, se o tribunal considerar que o agente, por força de uma anomalia psíquica grave, não domina os efeitos da mesma, sem por isso poder ser censurado, tendo porém a capacidade de avaliação e de determinação sensivelmente diminuída, o tribunal poderá declarar o agente inimputável.

VI - Não diz porém o preceito qual a decisão a tomar se o agente for julgado imputável. É incontestável que à imputabilidade diminuída não corresponde necessariamente uma culpa diminuída. Ela tanto pode conduzir a uma culpa agravada, como a uma culpa atenuada, tudo dependendo das características da personalidade do agente refletidas no facto; quando estas se revelarem especialmente desvaliosas do ponto de vista do direito, estaremos perante uma culpa agravada, a que corresponderá uma pena necessariamente mais grave.

VII - Relembra-se porém que no caso dos autos nem sequer se apurou que o arguido sofresse de qualquer anomalia psíquica, pelo que é totalmente injustificada qualquer atenuação da pena com fundamento numa culpa mitigada.

VIII - Analisando os factos mais de perto, ressalta de imediato a excecional ilicitude da globalidade das condutas imputadas ao arguido. Reportando-nos à ofendida, importa desde logo realçar a pluridimensionalidade das ofensas (físicas, emocionais, psíquicas e privativas da liberdade), já atrás elencadas, não relevando tanto as ofensas físicas, contrariamente ao que vulgarmente acontece, como a violência psíquica, que atingiu um grau de perversidade e malvadez excecional, sempre sustentada aliás pela ameaça do recurso a represálias físicas por parte do arguido. Na verdade, o arguido fez da ofendida uma pessoa isolada do mundo, impedindo o relacionamento dela com quem quer que fosse, cortando-lhe os meios de contacto normais com o exterior, como o telemóvel e até a televisão ou a internet. Inclusivamente privou-a do convívio familiar, especialmente com os filhos, impedindo o normal desenvolvimento da relação afetiva entre mãe e filhos, a ponto de ela não poder contacto físico com os filhos (mesmo pegar-lhes ao colo ou dar-lhes a mão na rua, ou sequer dar-lhes um beijo de despedida), e de estes não a poderem tratar ou sequer referir-se a ela por “mãe”. E até a memória do passado familiar da ofendida o arguido quis apagar, impondo-lhe a destruição do único pertence que ela tinha do pai: uma fotografia.

IX - Não se pode omitir, pela sua relevância, demonstrativa da perversidade do arguido, uma referência às privações da liberdade de que a ofendida foi vítima, sendo fechada à chave no quarto pelo arguido quando ele não estava em casa, ou mesmo quando estava, mas queria evitar o convívio da ofendida com outras pessoas. A ofendida, afinal, era mero um joguete nas mãos do arguido, desprovida de vontade própria, sujeita aos caprichos mais absurdos do arguido, que chegava a controlar as idas à casa de banho da ofendida em casa.

X - De salientar, e para cúmulo, a exigência frequente de “provas de amor” feitas pelo arguido à ofendida, que se traduziam na imposição de cruéis formas de automutilação física, como cortes nos braços com giletes ou tesouras, provocando feridas de que a ofendida ainda hoje ostenta cicatrizes, e na perversa e extravagante exigência, em certa ocasião, que a ofendida passasse de uma janela de um quarto para o outro da casa onde moravam, que ficava num 10.º andar, ao que ela acabou por aceder. Este quadro fáctico revela uma elevadíssima ilicitude e um grau extremo de perversidade, crueldade e malvadez por parte do arguido.

XI - Quanto aos filhos, bem se pode dizer com toda a propriedade que o arguido os privou da mãe, obrigando-os a viver uma infância de terror, com consequências desastrosas para o desenvolvimento afetivo das crianças.

XII - A nível da prevenção geral, as exigências são fortíssimas, atendendo à persistência e à disseminação do fenómeno da violência doméstica, que não dá mostras de retrocesso, mau grado todas as medidas de ordem preventiva e repressiva adotadas. As últimas estatísticas conhecidas, relativas ao ano de 2016, confrontadas com as de 2015, revelam a grande dimensão a nível nacional e a persistência (inclusivamente a expansão) deste fenómeno criminal.

XIII - A nível da prevenção especial é também evidente a enorme exigência, atenta a aliás assumida tendência criminosa derivada da alegada “doença emocional” do arguido, que faz recear a repetição de condutas idênticas, se a ocasião se proporcionar.

XIV - A medida da pena aplicada ao crime cometido contra a ofendida (4 anos e 6 meses de prisão) aproximou-se do limite máximo (5 anos de prisão), o que se mostra adequado, tendo em conta as circunstâncias referidas, de anormal gravidade, a ampla duração temporal das ofensas, e por último os fins das penas, especialmente em sede preventiva.

XV - Quanto aos crimes em que foram ofendidos os menores, punidos cada um com a pena de 3 anos de prisão, com uma moldura penal idêntica, valem as mesmas considerações, julgando-se igualmente adequada e proporcional a medida das penas fixadas.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
24/16.6JAGRD.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:21-06-2017

I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico.
II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e tranquilidade pública. III – Por sua vez, no tipo de crime de violência após a subtracção estão em causa os valores da propriedade e da integridade física de quem é desapossado de determinado objecto. IV – Mesmo quando a arma constitui o objecto da subtracção, existe concurso efectivo entre os dois referidos ilícitos penais (no caso versado nos autos, o crime de violência após a subtracção consumiu o crime de furto da arma de fogo).

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
426/16.8PBCTB-A.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:21-06-2017

I – O requerimento livre e esclarecido ou, preferindo-se, a manifestação de vontade no sentido da aplicação do instituto, livre e esclarecida significa, desde logo, que o declarante portanto, a vítima, a faz livre de qualquer coacção.
II – A manifestação de vontade esclarecida significa que o declarante, a vítima, deve ter pleno conhecimento do que significa, relativamente a si e ao agressor, a aplicação do instituto, a fim de, sabedora de todos os dados relevantes, poder manifestar a sua vontade no sentido da aplicação ou não, da suspensão provisória do processo, tanto mais que, depende exclusivamente de si, a iniciativa para o desencadear o mecanismo de consenso. III – A omissão da informação à vítima do quantitativo do montante da indemnização a opor ao arguido, traduz-se numa omissão de acto legalmente obrigatório, causadora da nulidade relativa de insuficiência do inquérito (art. 120.º, n.º 2, d), do CPP. IV – Referindo a vítima «Que concorda com a possibilidade da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo mediante a injunção do arguido nunca mais a maltratar nem fisicamente nem verbalmente e mediante o pagamento de uma indemnização que seja adequada.», não se pode entender que requereu a aplicação da suspensão provisória do processo.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
580/15.6POLSB.L1.S1.
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:21-06-2017


I - Olhando para o conjunto dos factos provados, dele ressaltam, de imediato, características de grande insensibilidade da personalidade do arguido e dum certo embotamento afectivo: a actuação do arguido ocorreu num quadro de violência doméstica, que vinha marcado a relação conjugal com H; o aproveitamento de que a mesma se encontrar de costas para lhe ter desferido, com uma faca, um golpe no pescoço, do lado esquerdo; a adopção para com o seu filho P, de uma postura de frieza e de ausência de afecto, tendo desferido contra este, com uma faca, um golpe perfurante no pescoço. II - A globalidade dos factos evidencia também ser o arguido portador de uma personalidade conturbada. As exigências de prevenção geral são especialmente intensas. Em sede de exigências de prevenção especial, avulta a personalidade do arguido, caracterizada pelo reduzido ou nulo valor que revelou atribuir à pessoa humana. Pelo que, tudo ponderado, se entende que a pena unitária aplicada de 9 anos de prisão peca por defeito, sendo de dar provimento ao recurso interposto pelo MP, considerando-se antes mais adequada a pena de 12 anos de prisão, a aplicar pela prática pelo arguido de dois crimes de homicídio qualificado na forma tentada e de um crime de violência doméstica.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
16/16.5GAAGD.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:14-06-2017

I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual.
II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1160/15.1PAPTM.E1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:07-06-2017



I - No caso vertente, a questão que vem colocada é de eventual impedimento, sendo o fundamento invocado o de o juiz visado haver tido intervenção em fase anterior do processo, concretamente ter participado em decisão proferida em recurso que manteve decisão que reexaminou os pressupostos da medida de coacção de prisão preventiva à qual o arguido se encontra submetido.
II - Tal intervenção não constitui motivo legal de impedimento, isto é, não configura situação enquadrável na previsão do art. 40.º, do CPP. A decisão de recurso em que o juiz visado participou limitou-se ao reexame dos pressupostos de prisão preventiva, sendo certo que, como o STJ tem vindo a decidir, o reexame dos pressupostos de aplicação da prisão preventiva não tem a densidade qualitativa da decisão que aplica a própria medida.
III - Toda e qualquer intervenção de um juiz, em fase anterior de um processo penal, diversa das intervenções a que se refere o art. 40.º, do CPP, não constitui ex lege impedimento, podendo apenas, nos termos do art. 43.º, n.º 2, do CPP, constituir fundamento de recusa, pelo que dúvidas não restam de que bem andou o tribunal a quo ao afastar o pedido de declaração de impedimento apresentado pelo arguido.
IV - Analisando os factos verifica-se estarmos perante um concurso de dois crimes contra as pessoas (homicídio qualificado tentado e violência doméstica), através dos quais se tutela a vida e a integridade física, bens de primordial valor, crimes cuja gravidade se situa em patamar muito elevado. Pese embora a primariedade do arguido e as demais circunstâncias atenuantes de que beneficia, entre elas de destacando as aptidões e atributos que revelou enquanto agente da PSP, a verdade é que os factos integrantes dos crimes em concurso mostram que o arguido é portador de uma agressividade fora do comum, que não controla, razão pela qual não merece qualquer censura a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão fixada pelo tribunal da relação.


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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
3/16.0PAPST.L1-9
Relator: ANTERO LUÍS

Data do acórdão:01-06-2017

I - O crime de violência doméstica, autonomizado pela primeira vez pelo legislador, através da Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro, que alterou o Código Penal, visa proteger, em nossa opinião, não apenas a saúde, seja ela física, psíquica e mental, mas, antes, ao nível do bem jurídico, a integridade pessoal, prevista no artigo 25º da Constituição da República Portuguesa, ligado à defesa da dignidade da pessoa humana, em todas as suas dimensões, em que se funda o Estado Português.

II - Tendo em conta a definição do tipo legal, verifica-se que o crime de violência doméstica não exige a prática reiterada dos actos objectivos previstos no mesmo por parte do agente, mas exige que os mesmos se traduzam na humilhação da vítima ou numa especial desconsideração pela mesma.

III - A "humilhação pública" a existir, resulta dos comportamentos inadequados e anti-sociais que ambos os arguidos demonstram no seu relacionamento conjugal, como, aliás, o comprovam as várias condenações a que foram sujeitos. Os arguidos humilham-se a si próprios ao procederem nos moldes que resultam dos factos provados, inexistindo uma supremacia de um sobre o outro, de modo a poder considerar-se, no caso concreto, que é vítima do referido crime de violência doméstica.

IV - Não podendo o crime de violência doméstica ser cometido em reciprocidade por ambos os cônjuges, não nos parece que a circunstância de o arguido, após mais uma discussão na sua residência e troca de palavras junto a um estabelecimento com a arguida, ter ido no encalce desta e se ter aproximado do veículo em que ela se encontrava, possa se traduzir numa sujeição da mesma a "humilhação pública ou desonra".

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
93/14.3GBRMZ.E1
Relator: MARTINS SIMÃO

Data do acórdão:16-05-2017


I - A ratio do crime de violência doméstica não está na protecção da comunidade familiar ou conjugal, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana. O âmbito punitivo deste crime abarca os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a referida dignidade.

II - Se é certo que no passado se considerou que o bem jurídico protegido era apenas a integridade física, constituindo a violência doméstica uma forma agravada do crime de ofensas corporais simples, no presente, uma interpretação como a acabada de expor é inaceitável, por manifestamente limitativa e redutora. A ratio que lhe subjaz vai muito mais longe que os maus tratos físicos, abrangendo também os maus tratos psíquicos, como as ameaças, as humilhações, as provocações, as curtas privações da liberdade de movimentos e as ofensas sexuais, ou seja, as condutas que integram o tipo objectivo do crime previsto no art. 152.º do C.Penal podem ser de várias espécies: maus tratos físicos (ofensas corporais simples) e maus tratos psíquicos (humilhações, provocações, ameaças, injúrias), e podem ser susceptíveis de, singularmente consideradas constituírem, em si mesmas, outros crimes a saber, ofensa à integridade física simples, ameaça, injúria, difamação.

III - Preenche, pois, o crime do art. 152.º do C.Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física e psíquica ou emocional do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
669//16.4JABRG.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES

Data do acórdão:08-05-2017

I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto jurídico que lhe está na base – e pela necessidade da tutela judicial pretendida face à situação subjectiva apresentada pelo respectivo requerente.
II – Por isso, o interesse em agir do assistente, como pressuposto do recurso, significa a necessidade que o mesmo tenha de usar este meio para reagir contra uma decisão que comporte uma desvantagem para os interesses que defende, ou que frustre uma sua expectativa ou benefício legítimos, pelo que não poderá recorrer quem não tem qualquer interesse juridicamente protegido na correcção da decisão, só o podendo fazer se esta lhe determinar uma efectiva desvantagem.
III – Não é, pois, admissível o recurso interposto apenas pelo assistente quanto ao agravamento da pena – demandando a condenação do arguido numa pena de prisão efectiva e não suspensa na respectiva execução, invocando as elevadas exigências de prevenção geral –, resultando dos autos que o recorrente não evidencia qualquer especial “conexão” com a pretensão punitiva do Estado, a qual se esgotou no culminar do exercício, por parte do Órgão dele incumbido, da perseguição penal relativa à imputada autoria de crimes exclusivamente públicos e a sua posição se queda por invocar argumentos do foro do interesse geral da comunidade na punição do arguido, sem que, sendo esse um interesse colectivo, tenha apelado a quaisquer outras situações reveladoras de outros interesses particulares ou pessoais, para o poder fazer desacompanhado e, aliás, contra o entendimento manifestado no recurso pelo MP.
IV – Assacando o recorrente à decisão o vício do erro notório, ao abrigo do nº 2 do art. 410º do CPP, esse vício, enquanto tal, só se verifica quando, perscrutando o teor daquela, por si só considerado, for de concluir, de acordo com um raciocínio lógico, que nela emerge uma errónea construção do silogismo judiciário, necessariamente patenteada no respectivo texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum e que, por isso, não escapa à análise do homem médio, mas sem que para tal constatação seja admissível o recurso a elementos estranhos à simples leitura daquele teor.
V – O preenchimento do dolo, que exprime a representação e a vontade de o agente realizar os pertinentes elementos objectivos do tipo legal, exige que o mesmo preveja o resultado e a relação causal e tenha vontade de concretizar essa acção, bastando-se, no que respeita ao dolo eventual, com a representação pelo agente da possibilidade da realização do tipo legal e da sua conformação com ela. Assim, situando-os no plano ou em sede de julgamento sobre matéria de facto e assumindo os elementos intelectual e volitivo do dolo a natureza de factos relativos ao foro psicológico ou da vida interior do agente e, por isso, impossíveis de apreender directamente, os mesmos podem ser deduzidos ou inferidos de outros factos que, com muita probabilidade, os revelem: tratando-se de factos, muitas vezes, indemonstráveis de forma naturalística, o tribunal pode considerá-los provados, através de outros factos (materiais ou objectivos) demonstrados em audiência que com eles normalmente se ligam, analisados à luz das regras da experiência comum, e que permitem ou impõem concluir pela sua verificação.
VI – O crime de violência doméstica, previsto no art. 152º, do C. Penal, integrado no título dedicado aos crimes contra as pessoas e, dentro deste, no capítulo relativo aos crimes contra a integridade física, visa tutelar, não a comunidade familiar e conjugal, mas sim a pessoa individual na sua dignidade humana, abarcando, por isso, os comportamentos que lesam a dignidade, enquanto pessoa, da vítima. O que releva é saber se a conduta do agente, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma é susceptível de se classificar como “maus tratos”, o que se deverá concluir apenas «quando, em face do comportamento demonstrado, for possível formular o juízo de que o agente manifestou desprezo, desejo de humilhar, ou especial desconsideração pela vítima».

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
83/15.9GILRS.L1.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:04-05-2017


I - Tendo o Ministério Público no recurso interposto para a Relação impugnado a matéria de facto dada como provada pelo tribunal de 1ª instância, mas apenas e tão-só restrita aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, logo limitada ao texto da decisão recorrida, improcede a alegada inobservância, por parte do recorrente Ministério Público, do disposto no art. 412.º, n.º s 3, e 4, do CPP. II - Limitando-se o Tribunal da Relação a apreciar e decidir a questão de facto colocada pelo Ministério Público na perspectiva da existência de vício de contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão, o Tribunal da Relação não a enfrentou sequer sob a vertente da existência de eventual erro notório na apreciação da prova, pelo que, é despropositada a questão suscitada pelo recorrente no que respeita à alegada inexistência de erro notório na apreciação da prova no que tange à decisão proferida em 1.ª instância. III - Apesar de no art. 434.º do CPP se fazer menção ao disposto no artigo 410.º, n.ºs 2, e 3 do citado diploma, verdade é que o conhecimento dos referidos vícios acha-se subtraído à alegação do recorrente e, como tal, não pode constituir fundamento de recurso. IV - Tal não impede o STJ de se pronunciar oficiosamente, o que vale por dizer por sua iniciativa, sobre os mencionados vícios, contanto que resultem do texto da decisão recorrida e como forma de obstar a que seja compelido a aplicar o direito aos factos que, porventura, se revelem manifestamente insuficientes, fundados em errónea apreciação ou assentes em pressupostos contraditórios. V - Não tendo o arguido recorrente impugnado pela via recursiva o segmento do acórdão proferido em 1.ª instância, que o condenou no pagamento de uma indemnização fixada a favor do assistente, o mesmo transitou em julgado. Daí que, nesta parte e por iniciativa do arguido e ora recorrente, a decisão não seja passível de recurso, havendo, como tal, que rejeitá-lo nessa parte (arts. 434.º, 420.º, n.º 1, al. b), e 414.º, n.ºs 2, e 3, todos do CPP). VI - Tendo o tribunal recorrido fundamentado tanto quanto baste a sua decisão quer quanto à requalificação jurídica dos factos a que procedeu quer quanto à medida da pena parcelar que aplicou pelo crime de homicídio qualificado e bem assim à pena conjunta, forçoso é considerar improcedente a nulidade por falta de fundamentação [arts. 379.º, n.º 1, al. a), por referência ao art. 374.º, n.º 2, aplicável ex vi art. 425.º, n.º 4, todos do CPP] invocada pelo recorrente. VII - Atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdão condenatório proferido, em recurso, pela Relação, que confirme a decisão de 1.ª instância e aplique pena de prisão não superior a 8 anos, pelo que se decide rejeitar o recurso apresentado pelo arguido na parte em que impugna a pena parcelar de 3 anos de prisão pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. d), e n.º 2, e 3, al. a), do CP, em que foi condenado. VIII - De harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 410.º do CPP, os recursos dirigidos a um tribunal superior, maxime ao STJ, não se destinando a apreciar questões novas, não visam resolver, em primeira linha, questões que não hajam sido suscitadas e apreciadas nas instâncias. IX - Considerando que emerge da factualidade provada que o arguido (de 29 anos de idade), causou a morte de uma criança, de 2 anos de idade (filha da sua companheira, com quem vivia em economia comum), sobrevinda às múltiplas lesões sofridas, em resultado de pancadas e sobretudo socos que o arguido, de forma «rápida e brutal» e indiferente à dor e ao horror que lhe causava, desferiu, atingindo-a em várias partes do corpo, designadamente na cabeça, actuando este com dolo eventual, ciente que a mesma, devido à idade e compleição física, era especialmente vulnerável, e representando como possível resultado dessa sua conduta, que fossem atingidos órgãos vitais e viesse a provocar a morte, resultado com o qual se conformou, não merece censura a requalificação jurídica dos factos efectuada pelo tribunal recorrido que condenou o recorrente pela prática como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. c) e e), todos do CP. X - Não postergando embora a inquestionável gravidade dos factos, a indesmentível intensidade da culpa com que o mesmo agiu, bem como o grau de exigibilidade, consabidamente elevado, que reclamam as necessidades de prevenção geral, mas ponderando, a par de todo este circunstancialismo, a circunstância de o crime em referência ter sido cometido com dolo eventual (a mais leve das modalidades que o mesmo pode assumir), as condições pessoais do arguido, designadamente as atinentes à idade que contava aquando dos factos (29 anos), à sua modesta condição social e situação económica, ao apoio familiar com que conta, e à capacidade que tem revelado possuir para, em contexto institucional, manter um comportamento adequado às regras estabelecidas, julga- se mais ajustada aplicação ao arguido pela prática do crime de homicídio qualificado a pena de 12 anos de prisão, em detrimento da pena de 13 anos de prisão aplicada na decisão recorrida. XI - Perante uma moldura abstracta de cúmulo jurídico entre 12 e 15 anos de prisão, ponderando a imagem global dos factos ilícitos da responsabilidade do arguido, que, se representa muito desvaliosa, tendo em conta a acentuada gravidade de que se revestem os mesmos factos, em especial os configurativos do crime de homicídio, mas sem esquecer os integradores do crime de violência doméstica, e o fortíssimo juízo de censura e repúdio que merecem à comunidade, consabidamente muito sensível ao supremo bem jurídico, que é a vida humana, mas também aos maus tratos físicos e psicológicos infligidos, em contexto familiar, às vítimas de violência doméstica, julga-se adequada a pena conjunta de 13 anos de prisão.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2263/15.8JAPRT. P1.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:20-04-2017



I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas foi condenado pela prática, como autor material, em concurso efectivo, de (i) um crime de violência doméstica, do artigo 152.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 do CP e de (ii) um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, das disposições conjugadas dos arts. 143.º, nº 1, 144.º, als. b) e c), 145.º, n.º 1, al. c), 132.º, n.º 2, als. b), h) e j), todos do CP. III - O arguido defendeu no recurso a existência de concurso aparente entre os crimes atrás mencionados apoiando a sua pretensão nos seguintes factos provados: - No dia 16 de Maio de 2015, M… tomou a decisão de colocar termo à relação, tendo disso informado o arguido. - O arguido não se conformou com tal decisão, e no dia 18 de Maio de 2015, iniciou a prática de actos de perseguição, ameaça à vida e integridade física de M…, que culminaram, em 10 de Agosto, com a tentativa de por termo à vida daquela, através do disparo de vários tiros com arma de fogo. IV - Para aferir da existência, ou não, de concurso aparente o que há a ponderar são as condutas que o recorrente levou a cabo e perante elas é inequívoco que o seu objectivo nos factos ocorridos em 10 de Agosto era o de matar a vítima. V - Que essa actuação tenha redundado depois numa tentativa não punível mercê do comportamento subsequente do recorrente não obnubila as concretas circunstâncias do caso de ponderação decisiva na avaliação da qualificação jurídica que este propõe. VI - Na identificação e caracterização dos bens jurídicos protegidos no crime de violência doméstica generalizadamente, se apontam como carecidas de protecção a saúde e a dignidade da pessoa entendida esta numa dimensão garantística da integridade pessoal contra ofensas à saúde física, psíquica emocional ou moral da vítima embora no estrito âmbito de uma relação de tipo intra-familiar pois é a estrutura “família” que se toma como ponto de referência da normativização acobertada nas alíneas a) a d) do nº 1 do art. 152º o que não significa porém, que seja a “família” a figura central alvo de protecção mas antes essa pessoa que nela se insere, individualmente considerada. VII - A violência doméstica pressupõe um contacto relacional perdurável no seio dessa estrutura de tipo familiar, com o sedimento tradicional que esta noção inevitavelmente comporta e também, claro está, com a ponderação da realidade sócio-cultural hodierna o que se traduz numa multiplicidade de sujeitos passivos inseridos nesse contacto. - Mas pressupõe também uma contundente transgressão relativamente à esfera de autonomia da vítima sujeita na maioria dos casos, como a experiência demonstra, a uma situação de submissão à vontade do(a) agressor(a), «de alguém de quem possa depender, ao nível mesmo da vontade sobre as dimensões mais elementares da realização pessoal» redundando «numa específica agressão marcada por uma situação de domínio (…) geradora de um específico traço de acentuada censura» que escapa em geral à razão de ser dos tipos de ofensas à integridade física, coacção, ameaça, injúria, violação, abuso sexual, sequestro, etc. Serão estes os traços que mais vincam a natureza do crime, a sua peculiar estrutura, mais do que a discussão à volta do recorte preciso do bem jurídico protegido. XIX - Assumindo que a violência doméstica é essa agressão levada a cabo de modo variado à autodeterminação da vítima que fica afectada pelos vários comportamentos tipificados não parece intransponível que esse ataque possa ser tido como dirigido à dignidade da pessoa e que seja esse um dos âmbitos de tutela que se visa assegurar. X - Se a violência doméstica pressupõe aquela durabilidade relacional familiar e aquela outra situação de domínio e de constrangimento da livre determinação da vítima, de disposição da sua vida, num sentido mais geral, ou, dito de modo mais expressivo, «a eliminação do núcleo fundamental de autonomia da vontade e de disposição livre da mesma pela vítima» naturalmente que a intenção de matar pressupõe um “ir mais além”; pressupõe a intenção de atacar a vida da vítima, pondo-lhe fim e de, por essa via, terminar todo o envolvimento relacional que “possibilitava” uma certa conduta do agente. Atentar contra a vida humana é um plus significativo relativamente a martirizá-la com maior ou menor intensidade. XI - Nas concretas circunstâncias e no tocante existência de concurso aparente a que se pretenderia reconduzida a conduta do recorrente não há uma «unidade de realização típica» na específica perspectiva de que os vários actos singulares – os que ocorreram a partir de 16 de Maio e aquele outro que se desenrolou em 10 de Agosto – não estarem unificados numa «vontade criminosa unitária». XII - Como se ensina o tipo de ilícito – o verdadeiro portador da ilicitude material – é formado pelo tipo objectivo e pelo tipo subjectivo de ilícito e o tipo objectivo tem sempre, como seus elementos constitutivos, o autor, a conduta e o bem jurídico e só pela conjugação destes elementos, ligados naturalmente ao tipo subjectivo, se alcança o sentido jurídicosocial da ilicitude material dos factos que o tipo abrange implicando uma consideração global desse sentido no concreto comportamento do agente. XIII - Essa situação de concurso legal ou aparente de crimes exige, contudo, a verificação de certas circunstâncias que terão de ser aferidas mediante a percepção dos «sentidos da vida jurídico-penalmente relevantes que vivem no comportamento global». É «a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica existente no comportamento global do agente, submetido à cognição do tribunal que decide, em definitivo, da unidade de factos puníveis e nesta acepção de crimes». XIV - Os actos tidos como integradores do crime de homicídio tentado – não punido – têm uma matriz autónoma e um sentido social diferenciado dos outros que os precederam e que foram qualificados como de violência doméstica – configurando ameaças, coacção, ofensas corporais e injúrias – pois possuem um diferente desvalor de acção e de resultado, em suma, um desvalor autónomo o que conduz à desconsideração, no caso, do princípio ne bis in idem não apenas na sua faceta de proibição de dupla valoração mas também naquela outra em que se exige que a aplicação de um tipo legal a uma certa conduta deve esgotar todo o desvalor de acção e de resultado inerente a essa conduta. XV - Por conseguinte, condutas diferenciadas, atacando diferentes bens jurídicos com uma inescapável pluralidade de sentidos de ilicitude e, logo, pluralidade de infracções diferenciadamente valoradas para efeito da sua punição e não um único sentido autónomo de ilicitude correspondendo-lhe uma «predominante e fundamental unidade de sentido dos concretos ilícitos típicos praticados» caso em que se estaria, então sim, perante uma situação de concurso aparente. - Se, como também é ensinado, a pena pode e deve ser concebida como forma de o Estado «manter e reforçar a “confiança” da comunidade na validade e na vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e como instrumento por excelência destinado a revelar perante a comunidade a inquebrantibilidade da ordem jurídica», a este propósito se falando de prevenção geral positiva ou de integração, no sentido de meio de «resolução do conflito social suscitado pelo crime», é, decerto, nas normas que, no sistema, tutelam bens pessoais que essa expectativa da comunidade na validade dessas normas, na restauração da paz jurídica, encontra o seu pleno sentido e a sua máxima expressão. E se é a prevenção geral positiva que fornece uma “moldura de prevenção” não pode escamotear-se haver “dentro” dessa moldura de prevenção um efeito de prevenção geral negativa ou prevenção de intimidação que embora não constitua «por si mesma uma finalidade autónoma da pena pode surgir como um efeito lateral (porventura, em certos ou em muitos casos desejável) da necessidade de tutela dos bens jurídicos». É ainda dentro da dita “moldura de prevenção” que «devem actuar, em toda a medida possível, pontos de vista de prevenção especial sendo assim eles que vão determinar, em última instância, a medida da pena». XVII - Convirá resenhar de modo sucinto a conduta do arguido no dia 10 de Agosto sublinhando: - A atitude de se emboscar aguardando a chegada da vítima já munido da arma de fogo pronta a disparar; - A surpresa inerente aos primeiros dois disparos, um dos quais logo atingiu a vítima; - A perseguição que desencadeou aquando da tentativa de fuga da vítima com repetição de disparos e a confrontação que manteve com aquela, apesar de estar já ferida, visando concretizar o seu propósito; - A circunstância de ter efectuado mais três disparos dois deles atingindo a vítima em zona não vital, por acção defensiva desta, e o projéctil do terceiro ter ficando encravado no fecho das calças de ganga, por feliz acaso. Tudo isto releva uma elevada ilicitude e um dolo directo intensíssimo que não é possível escamotear. XVIII - Ponderando ainda a circunstância de o arguido ter já uma condenação por crime de detenção de arma proibida e tudo o que ficou provado no tocante ao seu modo de vida caracterizado pelo desfasamento em relação a um modo de vida activo e particularmente ainda a respeito da racionalização justificativa da sua conduta que mais não traduz afinal do que uma forma sublimada de desacreditação da vítima crê-se serem consistentemente fortes as razões de prevenção especial. XIX - Que este tipo de comportamentos lesivo de bens jurídicos de tanto relevo projecta necessariamente fortes efeitos de prevenção geral negativa ou de intimidação, justificando a necessidade de uma «jurisprudência terapêutica», revela-o a realidade. XX - Bastará notar, por exemplo que segundo o destaque estatístico de Novembro de 2016, da Direcção Geral da Política da Justiça, as condenações por homicídio conjugal nos tribunais de 1ª instância entre 2007 e 2015, incluindo aquelas em que a vítima é cônjuge ou companheiro(a) e abrangendo os crimes de homicídio simples, qualificado e privilegiado, nas formas tentada e consumada, ascende ao impressivo número total de 324 verificando-se uma forte prevalência dos casos em que a pessoa condenada é do sexo masculino numa variação anual entre os 83,3% e os 95%. E chegando a atingir o valor percentual de 13,8% do total de homicídios em território nacional, no ano de 2009. XXI - Por isso, numa moldura penal com um mínimo de 3 anos e um máximo de 12 anos de prisão, a pena de 7 anos que foi imposta pelo crime de ofensa à integridade física grave qualificada, é equilibrada não merecendo censura. XXII - É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que «a afectação da integridade físico-psíquica usualmente denominada “dano biológico” (…) pode ter como consequência danos de natureza patrimonial e danos de natureza não patrimonial. Na primeira categoria não se compreende apenas a perda de rendimentos pela incapacidade laboral para a profissão habitual, mas também as consequências da afectação, em maior ou menor grau, da capacidade de exercício de outras actividades profissionais ou económicas, susceptíveis de ganhos materiais». XXIII - No vasto campo de avaliação do dano corporal com tradução médico-legal tem hoje relevo o chamado dano-evento ou “dano biológico” como dano autonomizável em relação ao dano não patrimonial, a se, um dano psico-físico a ser indemnizado como tal, resultante da valoração do direito à integridade física e psíquica com intervenção da equidade, naturalmente, mas não funcionando esta como «único ingrediente da receita» antes procurando arrimo na avaliação médico-legal. Independentemente da existência, ou não, de rebate profissional e da perda de rendimento do trabalho. XXIV - Como já foi afirmado «havendo uma incapacidade permanente, dela sempre resultará uma afectação da dimensão anatomo-funcional do lesado, proveniente da alteração morfológica de mesmo e causadora de uma diminuição da efectiva utilidade do seu corpo ao nível de actividades laborais, recreativas, sexuais, sociais ou sentimentais, com o consequente agravamento da penosidade na execução das diversas tarefas que, de futuro, terá de levar a cabo, próprias e habituais de qualquer múnus que implique a utilização do corpo». XXV - Para equacionar a possível indemnização neste apontado campo, o do dano biológico, necessário se tornaria que os factos provados contivessem o essencial a tal respeito com apoio nos imprescindíveis relatórios periciais. XXVI - Se o relatório pericial mais recente termina com a conclusão relevante de que: «Dado que a situação ainda não se encontra estabilizada, deverá a examinanda ser submetida a novo exame após a data da alta das Consultas Externas de Cirurgia Geral e Ortopedia …», e, em conformidade dos factos provados consta que «Em face da situação clínica da ofendida M… não se encontrar ainda estabilizada, não se encontra ainda concretizada, de momento, qualquer incapacidade de que esta possa padecer.» pode-se concluir outrossim com segurança que uma precisa avaliação do dano corporal em direito civil nos termos exigíveis de indagação completa da responsabilidade civil não estava ainda efectuada pois como já foi salientado «os juízes decidem dependendo da informação que possuem» e esta era, patentemente, até à data da prolação da decisão, inclusiva. XXVII - Portanto, quando a decisão recorrida considerou como danos patrimoniais merecedores de tutela e reparação somente «as despesas por esta suportadas com consultas de psiquiátrica/psicologia, bem como com medicação nestas prescrita, cuja quantificação dos respectivos montantes fica relegada para incidente de liquidação; com o limite peticionado» omitiu pronúncia quanto à reparação do “dano biológico” na sua vertente de dano patrimonial sendo a decisão nula nessa parte, de acordo com o art. 379º, nº 1, al. c) CPP, e em conformidade procedente o recurso.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
817/15.1T9STR.E1
Relator: JOÃO AMARO

Data do acórdão:18-04-2017


I – Preenche o tipo legal do crime de violência doméstica a prática de qualquer ato de violência que afete a saúde - física, psíquica ou emocional - da vítima (no caso, o cônjuge ou aquele que vive em condições análogas às dos cônjuges), diminuindo ou afetando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal.

II - O crime pode realizar-se através de uma pluralidade de atos, ou através de um único ato, que atinja a saúde física, psíquica ou moral do cônjuge e afete a sua dignidade pessoal. Porém, é exigível, sempre, que os atos praticados (plúrimos ou isolados, reiterados ou não), apreciados à luz da vida em comum, possam, de modo relevante, colocar em risco a saúde do cônjuge, tornando-o vítima de um tratamento incompatível com a sua dignidade e liberdade.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
72/15.3GBTMR.E1
Relator: JOÃO AMARO

Data do acórdão:18-04-2017


I - A omissão da comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, e a não concessão ao mesmo da oportunidade de reorganizar a sua defesa, são geradoras da nulidade da sentença prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. b), do C. P. Penal, a menos que o crime da condenação constitua um minus em relação ao crime da acusação.

II - O crime de violência doméstica não é um somatório de crimes de ofensa à integridade física e de ameaça (para o que releva no âmbito destes autos), pressupondo mais do que isso, exigindo uma significação bem mais abrangente e mais censurável que a soma dessas várias condutas criminosas, e, por isso, os crimes parcelares constituem, logicamente, um minus, quando comparados com a violência doméstica.

III - O crime de violência doméstica distingue-se, neste caso concreto, dos crimes de ameaça e de ofensa à integridade física, individualmente considerados, por envolver uma ilicitude mais densa: trata-se, no fundo, de um tipo qualificado relativamente a tais crimes parcelares.

IV - Do ponto de vista da tutela das garantias de defesa do arguido, aquilo que interessa é que os elementos constitutivos dos crimes pelos quais ele foi condenado estejam abrangidos na tipicidade do crime pelo qual tinha sido acusado, e, além disso, que lhe tenha sido conferido o ensejo de se defender, em relação a todos esses elementos constitutivos.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
66/15.9GBABF.E1
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

Data do acórdão:04-04-2017

I – Tendo ocorrido condenação do arguido pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152.º, n.º 1, al. b), do Cód. Pen., encontra-se o tribunal obrigado a fixar indemnização à vítima, nos termos do disposto nos art.ºs 21.º, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro e 82.º A, do Cód. Proc. Pen., excepto se, expressamente, a ela renunciar;
II – Não equivale a tal renúncia a mera circunstância da ofendida/vítima ter prosseguido a sua vida e estar afastada do arguido, com o qual não contacta há pelo menos um ano, tendo refeito a sua vida;
III – Em conformidade com as proposições anteriores, é nula a sentença que, não tendo sido deduzido pedido de indemnização nem tendo aquela fixado esta, não procedeu à audição da ofendida/vítima, no sentido de, expressamente, vir opor-se à fixação de uma indemnização pelos danos sofridos pela prática do crime de violência doméstica.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
632/16.5GAALB-A.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:29-03-2017

A existência de uma actividade criminosa composta por uma sucessão de actos reiterados dirigidos contra a dignidade, a honra e a liberdade pessoal e integridade física da ofendida, denotando pela sua natureza, pela proximidade entre a vitima e o arguido, pela motivação deste e pela sua personalidade instável e violente, manifestada mesmo perante a intervenção e a presença da autoridade policial, revela uma efectivo e concreto perigo de continuação da actividade criminosa a justificar a aplicação da medida de coacção da prisão preventiva.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
864/15.3PWPRT-C.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:29-03-2017

O disposto no nº7 do artº 36º da lei 112/2009 de 16/9 (redacção da lei 19/2013 de 21/2) não viola o artº 26º CRP.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
399/14.1PBRVR-B.E1
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO

Data do acórdão:21-03-2017


I – A inexistência de novos elementos concretos e relevantes e a verificação da manutenção dos mesmos factos ou circunstâncias que levaram à aplicação da prisão preventiva, implica que, aquando do reexame dos pressupostos processuais, se conclua pela manutenção da prisão preventiva e não pela sua revogação ou substituição.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
378/14.9PBFUN.L1-5
Relator: SIMÕES DE CARVALHO

Data do acórdão:14-03-2017

-No crime de violência doméstica, as condutas típicas podem integrar diversos tipos legais, nomeadamente o crime de ofensa à integridade física, o de ameaças e o de injúria, existindo uma relação de especialidade entre a norma que pune aquele crime e as que punem estes últimos.
-A identidade do objecto do processo ainda que não deva "ter limites tão largos ou tão indeterminados que anule a garantia implicada pelo principio acusatório e que a definição do objecto do processo se propõe justamente realizar", não poderá “definir-se tão rígida e estreitamente que impeça o esclarecimento suficientemente amplo e adequado da infracção imputada e da correlativa responsabilidade.
-O que se revela necessário, é que estejamos perante uma alteração que efectivamente "mexa" com os direitos do arguido e que postule essa necessidade de defesa e isso não acontece quando, aos factos da acusação, se retiram algum ou alguns, isto é se reduz o objecto do processo já que aqueles direitos permanecem intocáveis ou quando os factos são meramente concretizadores ou esclarecedores dos constantes primitivamente da acusação e pronúncia.
-Não se justifica a comunicação prevista no art.º 358º CPP quando da audiência de julgamento decorre que as condutas apuradas não revelam o especial desvalor da acção que é pressuposto do crime de violência doméstica, constante da acusação.

(
Sumário
elaborado pelo Relator)

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
121/15.5JAPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:08-03-2017

Pode ser vítima de um crime de violência doméstica [artigo 152º, nº 1. al. b), do Código Penal] uma pessoa envolvida num relacionamento amoroso duradouro com o agente do crime, mesmo que esteja casada e coabite com outra pessoa.

(
Sumário
elaborado pelo Relator)

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
179/14.4GBRMZ.E1
Relator: ANA BARATA BRITO

Data do acórdão:07-03-2017


I - Os recursos são remédios jurídicos, que visam detectar e corrigir erros de julgamento.

II - Constatando-se que não são vislumbráveis desconformidades entre a prova produzida e a percepção que dela foi feita pelo julgador, que inexistem provas proibidas ou produzidas fora dos procedimentos legais, que o tribunal justificou suficientemente as opções que fez na valoração dos contributos probatórios, atribuindo valor positivo ou negativo às provas de um modo sempre racionalmente justificado, de acordo com regras de lógica e de experiência comum e com respeito pelo princípio do in dubio pro reo, resta à Relação confirmar a decisão da matéria de facto.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
696/13.3PDCSC.L1 -9
Relator: FERNANDO ESTRELA

Data do acórdão:02-03-2017

1 - O crime de violência doméstica pune a violência na família, violência praticada na maior parte das vezes a recato de olhares de terceiros e, por isso mesmo, mais difícil de detectar.

2 - “a ratio do tipo não está na protecção da comunidade familiar, conjugal, educacional ou laboral, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana”.

3 - são vítimas do crime as pessoas particularmente indefesas, isto é, aquelas que se encontram numa situação de especial fragilidade devido à sua idade precoce ou avançada, deficiência, doença física ou psíquica, gravidez ou dependência económica do agente (por exemplo, a empregada doméstica que resida no mesmo domicílio do agressor). Estas pessoas têm de coabitar com o agente.

4 - resultando à evidência que a arguida exerceu sobre a sua filha menor, violência, a qual assumiu a forma de palavras e de ofensas à integridade física e ameaça à sua integridade físicas, bem como de injúrias dirigindo palavras formulando juízos ofensivos da sua honra e consideração, demonstrando elevado grau de descontrolo - a arguida teve tais propósitos e quis o seu resultado, agindo livre e conscientemente, sabendo que as condutas empreendidas são proibidas por lei - mostram-se preenchidos os elementos, objectivo e subjectivo, do crime de violência doméstica.

5 - Com efeito, da factualidade provada, constata-se que a arguida, de forma consciente e reiterada, colocou seguramente em risco, de modo relevante, a saúde física e psíquica da ofendida – sua filha menor – tornando-a vítima de um tratamento incompatível com a sua dignidade enquanto ser humano, conduzindo necessariamente os “maus-tratos” infligidos à sua “degradação” enquanto pessoa.


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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1816/14.6PFLRS.L1-5
Relator: JOSÉ ADRIANO

Data do acórdão:07-02-2017

I-Com a incriminação da conduta prevista no artigo 152.º, do CP, visa-se a protecção da pessoa da vítima e da sua dignidade humana. II-O respectivo tipo objectivo exige que a vítima seja sujeita a “maus tratos”, sejam eles físicos ou psíquicos, incluindo, segundo o dizer da própria norma, “castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais”. III-Com reiteração ou não, as concretas circunstâncias em que ocorreu a conduta é que serão determinantes para, a partir delas, se apurar se os factos ilícitos cometidos, valorados à luz do relacionamento entre agressor e vítima, são susceptíveis de constituir um verdadeiro atentado à dignidade desta, para além de ofenderem a integridade física ou a honra, ou atentarem contra a liberdade ou a autodeterminação sexual. IV-É essencial que fique demonstrado que a conduta ilícita “atingiu o âmago da dignidade da pessoa ou o livre desenvolvimento da sua personalidade”, de molde a poder concluir-se que, com tal actuação, o agressor tratou a vítima como mera “coisa” ou “objecto” e não como sua igual, como pessoa livre, titular de direitos que está obrigado a respeitar. V-A conduta reiterada do arguido, traduzida em injúrias várias, com gravidade e cometidas em público, em ofensa à integridade física, na subtracção do telemóvel da ofendida para visionamento do conteúdo de telecomunicações, em importunação sexual e em pretensos “conselhos” à ofendida para ir ao médico, por não estar “bem da cabeça”, integra o conceito de “maus tratos” físicos e psíquicos, para efeitos de verificação do crime de violência doméstica.(Sumariado pelo relator)

(
Sumário
elaborado pelo Relator)

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
201/16.06GBBCL.G1
Relator: JORGE BISPO

Data do acórdão:06-02-2017

I) O crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade e humilhação.
II) O que importa saber é se a conduta do agente, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, é suscetível de ser classificada como “maus tratos”.
III) No caso dos autos, tendo-se apurado atos isolados e reiterados que, perspetivados em conjunto, se traduzem num comportamento global do arguido que afeta a dignidade e a integridade física e psíquica da assistente, sua mulher e posteriormente ex-mulher, com efeitos destrutivos na sua vivência pessoal, familiar e social, impõe-se concluir que a atuação do recorrente preenche na sua plenitude o conceito de maus tratos físicos e psíquicos consagrado no artigo 152º, nº 1, do Código Penal.
IV)) A utilização de meios de vigilância eletrónica do cumprimento da medida de vigilância controlada depende, não só da verificação de um concreto juízo de imprescindibilidade dessa medida para a proteção da vítima, mas também da obtenção de consentimento do arguido, da vítima e das pessoas que vivam com o agente ou a vítima e das que possam ser afetadas pela permanência obrigatória do arguido ou do agente em determinado local.
V) A anuência das pessoas afetadas com a restrição da liberdade pode ser suprida se o tribunal, em decisão fundamentada, concluir que na situação concreta e perante a ponderação dos valores e direitos em conflito, a aplicação de meios técnicos de controlo à distância constitui uma medida indispensável para a proteção dos direitos da vítima.
VI) Sendo caso de definição de uma pena acessória, a indicação das concretas razões de facto que subjazem ao juízo de imprescindibilidade de aplicação dos meios eletrónicos e da dispensa do consentimento deve constar da própria sentença.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
733/14.4PBSTR.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO

Data do acórdão:24-01-2017


I - Embora a lei actualmente vigente não exija, para a verificação do crime de violência doméstica, que a conduta típica assuma um carácter de reiteração, o certo é que, o mais das vezes, o preenchimento do tipo criminal tenderá a concretizar-se numa actuação minimamente repetida (ainda que não necessariamente de forma homogénea), pois, o mais das vezes, será dessa reiteração que resultará esse «algo mais» de vulneração da dignidade pessoal do agente passivo, que permite traçar a linha de separação entre o crime de violência doméstica e os tipos de crime centrados na protecção específica de um único bem jurídico pessoal.

II - De todo o modo, o conceito de «maus tratos», relevante para a integração do tipo de crime de violência doméstica, pressupõe uma relação directa entre a conduta do agente activo e a inflição ao agente passivo de um certo grau de sofrimento psíquico, físico ou ambos.

III - Dito por outras palavras, não é possível «maltratar» uma pessoa por meio de uma conduta que se execute exclusivamente perante terceiros, mesmo que lesiva de um bem jurídico pessoal dessa pessoa, como a honra e consideração.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1/15.4GDPTM.E1
Relator: JOÃO AMARO

Data do acórdão:24-01-2017


I - É criminalmente relevante, devendo ser qualificado como violência doméstica, o facto de, quase todos os dias, durante anos seguidos (desde que arguida e ofendida se casaram, em 2012), a arguida dirigir à ofendida graves expressões injuriosas, além de, por mais de uma vez, ter dirigido ameaças à ofendida, dizendo que a matava, sendo ainda que a arguida, também por mais de uma vez, impediu a ofendida de entrar em casa.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
921/12.8S7LSB.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:18-01-2017

I - A natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais, para todos os sujeitos processuais e intervenientes processuais e para a própria secretaria do tribunal, nomeadamente quanto à interposição de recurso, correm em férias judiciais.
II - Assim é, não obstante o art. 104.º, n.º 2, do CPP, não ter englobado, por lapso, a al. g) do anterior art. 103.º, n.º 2, já que a excepção da al. f) do mesmo preceito decorre da sua diferenciação em termos de actos dos mencionados nas alíneas anteriores e o constante de g) é do mesmo teor destes. III - A própria coerência do regime aplicável aos processos de natureza urgente, como foi classificado o crime de violência doméstica, implica que lhe sejam aplicáveis as normas especiais, designadamente quanto ao prazo de interposição de recurso.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1136/13.3GFSTB.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

Data do acórdão:10-01-2017


I - Só os factos que na sentença sob recurso foram julgados provados ou não provados podem ser impugnados nos termos do art. 412.º nºs 3, 4 e 6, CPP, pois só estes podem ter sido incorretamente julgados pelo tribunal a quo, justificando a pretensão do impugnante no sentido de o tribunal de recurso proferir decisão de sentido diverso da recorrida.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
204/15.1GCVIS.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:09-01-2017

I - O crime previsto no artigo 212.º do CP só é consumido pelo crime de violência doméstica quando o arguido destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tomar não utilizável coisa alheia, apenas com o intuito de assustar, humilhar, diminuir, a pessoa da vítima.
II - Se, independentemente dessa intenção, houver uma vontade específica do arguido de danificar, estragar, atentar contra o património da ofendida, então o crime de dano revela autonomia em relação ao crime de violência doméstica.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
109/16.9GBMDR-B.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:04-01-2017


I  -   O crime de violência doméstica agravado, a que cabe a moldura penal abstracta de 2 a 5 anos de prisão, cai no campo de previsão do art. 202.º, n.º 1, al. b), do CPP, configurando caso de "criminalidade violenta", definida na al. j) do art. 1.º do CPP.
II -  O crime de detenção de arma proibida, admite prisão preventiva pois está previsto na al. e) do artigo 202.º do CP, introduzida pela Lei 26/2010, de 30-08.
III - O art. 222.º, n.º 2, do CPP constitui a norma delimitadora do âmbito de admissibilidade do procedimento em virtude de prisão ilegal, do objecto idóneo da providência, nela se contendo os pressupostos nominados e em numerus clausus, que podem fundamentar o uso da garantia em causa.
IV - Pretendendo o requerente impugnar o despacho que aplicou a prisão preventiva, manifestando a sua discordância relativamente ao seu decretamento e manutenção, que entende não subsistir, por força de requerimento da queixosa a desistir do procedimento, o meio adequado é o recurso ordinário.
V - Não se verificando, a ilegalidade da prisão, inexiste o fundamento da al. c) do n.? 2 do artigo 222.º do CPP invocado pelo requerente, o que inviabiliza desde logo a providência, por ausência de pressupostos, já que a violação grave do direito à liberdade, fundamento da providência impetrada, há-de necessariamente integrar alguma das als. daquele n.º 2 do artigo 222.º do CPP, sendo de indeferir a providência por falta de fundamento bastante – art. 223.º, n.º 4, al. a), do CPP.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1150/14.1GAMAI.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:21-12-2016

I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação.
II – Tal crime constitui um crime habitual constituindo modalidade dos crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, em que a incidência do tempo na unidade resolutiva, pode comprometer a sua caracterização, caso decorra um largo hiato de tempo entre as condutas que o compõem.
III – A interrupção da actuação do arguido pelo período de 11 anos e a renovação do seu desígnio em 2014 não autoriza que se considere ter ocorrido um único crime de violência domestica.
IV - A degradação do crime de violência doméstica para um crime de injúria e de ameaças não carece de prévia comunicação ao arguido nos termos do artº 358º1 e 3 CPP.
V - Não é suprível em audiência a falta de acusação particular quanto ao crime de injúrias, carecendo o MºPº de legitimidade para o prosseguimento por tal crime.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
192/15.4GBVFR.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:15-12-2016

I - Á vítima do crime de violência doméstica é reconhecido o direito de obter uma decisão de indemnização havendo sempre lugar à aplicação do disposto no artº 82ºA do CPP.
II - Para que seja arbitrada tal indemnização é necessário que se verifiquem os pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual e do dever de indemnizar.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
55/15.3GCMBR.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:15-12-2016

I - O crime em questão [violência doméstica] tutela o bem jurídico saúde física, psíquica, mental e moral enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana, por isso, a acção típica, prevista no nº 1 do artigo citado – a inflicção de maus tratos físicos ou psíquicos –, requer que a conduta seja realmente maltratante isto é, que através dos maus tratos o agente degrade a dignidade da vítima enquanto ser humano.
II - A lei prevê uma conduta maltratante resultante de uma prática de actos reiterados, que podem traduzir-se, v.g., em ofensas à integridade física, em ofensas à integridade psíquica, em ofensas à liberdade e em ofensas sexuais, que afectem a dignidade da pessoa humana, em concreto, a dignidade da vítima, mas admite que uma única acção, porque atingiu uma intensidade tal, possa, em si mesma, isoladamente – portanto, sem que haja conduta reiterada – afectar aquela dignidade e, em consequência, preencher o tipo (cfr. Américo Taipa de Carvalho, ob. cit., pág. 519 e Plácido Conde Fernandes, ob. cit., pág. 308). III - O tipo objectivo integra as condutas de violência física – crime de ofensa à integridade física –, violência psíquica – crimes de ameaça, coacção, injúria, difamação – e ainda as tipificadas privações de liberdade e ofensas sexuais. IV - Mas estas condutas só serão típicas quando traduzam acções efectivamente maltratantes, quando a acção ou as acções concretas, pela sua ofensividade, conduzem à degradação da dignidade da pessoa da vítima. V - Na operação de valoração da prova, vigora o princípio da livre apreciação da prova, previsto no art. 127º do C. Processo Penal e, dele resulta que a apreciação da prova é tarefa da esfera exclusiva do juiz mas a livre convicção que a fundamenta não tem o sentido de a poder valorar movido por um convencimento exclusivamente subjectivo, pois ela não significa arbítrio ou decisão irracional. VI - A valoração da prova impõe ao juiz uma apreciação crítica e racional, fundada nas regras da experiência, da lógica e da ciência e na percepção [no que respeita à prova por declarações] da personalidade dos depoentes, tendo, em qualquer caso, como horizonte a dúvida inultrapassável que conduz ao princípio in dubio pro reo. VII - A prova de um facto pode resultar da valoração de um único meio de prova, v.g., das declarações da assistente ou do depoimento de uma testemunha. O que é necessário é que o meio de prova fundamentador da convicção seja credível e que o tribunal explique as razões que lhe determinaram a atribuição de credibilidade.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
94/15.4 PATVR.E1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

Data do acórdão:15-12-2016


I - É de exigência legal inalienável que por força da leitura da sentença/acórdão, se perceba a razão que determinou o tribunal decidir num certo sentido e não noutro, também possível.

II - Seguindo as regras da experiência comum, alguém que dá uma bofetada, pontapeia, torce um braço e encosta facas na barriga ou se propõe a partir os dentes de outrem, no mínimo quer atingir o corpo do visado, agredir, maltratar, provocar medo/insegurança, a não ser que tudo isto ocorra num contexto de brincadeira, diversão ou quiçá rotina romântica de um casal, ainda que fora dos cânones de normalidade. Nessa medida, necessário se tornaria perceber e acompanhar qual o caminho realizado pelo tribunal recorrido e a ponderação feita para concluir como o fez.

III – Não resultando da decisão recorrida, de forma clara e percetível, como era exigível, os motivos que orientaram o processo de formulação do juízo lógico que levaram à decisão proferida, o que impede o tribunal de recurso avaliar se ocorreu ou não uma apreciação objetiva e racional de toda a prova produzida, em conformidade com as regras da experiência, dos conhecimentos científicos e até do bom senso, impõe-se declarar a sua nulidade, por falta de exame crítico da prova.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1152/15.0PBAMD-5
Relator: CID GERALDO

Data do acórdão:13-12-2016

- O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica.
-Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-se necessário distinguir, com um mínimo de segurança, quais as condutas que integram uns e outros.
-Para que integre a violência doméstica, a acção do agente há-de constituir o comportamento violento, visto em toda a sua amplitude, que, “… seja tal que, pela sua brutalidade ou intensidade, ou pela motivação ou estado de espírito que o anima, seja de molde a ressentir-se de modo indelével na saúde física ou psíquica da vítima. …”
-O crime de violência doméstica pode ser decomposto em vários tipos de crimes comuns, uma vez que é suficientemente abrangente e capaz de contemplar inúmeros comportamentos que, individualmente considerados, são reconduzíveis a outras incriminações. Fala-se, a título de exemplo, da prática de um crime de ofensa à integridade física, homicídio, injúrias, difamação, coacção ou contra a autodeterminação sexual.
-O n.º 1 do artigo 152º do Código Penal, ao terminar com a expressão “se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”, consagra a regra da subsidiariedade, significando que a punição por este crime apenas terá lugar quando ao crime geral a que corresponde a ofensa não seja aplicada uma pena mais grave, como acontece com os crimes de ofensas corporais simples ou qualificadas, ameaças, coacção, sequestro, coacção sexual, violação, importunação sexual, abuso sexual de menores dependentes ou crimes contra a honra.


(
Sumário
elaborado pelo Relator)

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
190/16.0PBMTS.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:07-12-2016

A proibição de contactos entre arguido e ofendida configura pena acessória:
a) - inexequível por impossibilidade física, se ambos vivem na mesma habitação e um deles sem se saber quem teria de abandonar a mesma, por não estar definido judicialmente quem o deve saber:
b) - desnecessária, para a finalidade pretendida, se o arguido foi condenado em pena suspensa.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1216/15.0T8EVR.E1.S1
Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO

Data do acórdão:07-12-2016


I  -   Se, num conjunto de crimes em concurso, um deles tiver sido punido com pena de multa e os demais com penas de prisão, o cúmulo jurídico que haja de realizar-se será o das penas de prisão, de sorte que a referida pena de multa acrescerá materialmente à pena conjunta de prisão que foi fixada.
II -  Numa situação em que a pena de multa tenha sido imposta em processo distinto, ela não deverá integrar o cúmulo jurídico que englobe as penas de prisão por se tratar de um acto inútil que, como tal, não deverá ser praticado (art. 130.º, do NCPC, aplicável por força do art. 4.º, do CPP), a menos que, no conjunto de crimes em concurso, existam dois ou até mais punidos igualmente com penas de multa, posto que, se assim acontecer, sempre se imporá proceder ao cúmulo autónomo das penas de multa, cuja pena conjunta acrescerá materialmente à pena conjunta de prisão.
III - Tratando-se de pena de multa já extinta, se esta tiver resultado de uma condenação em pena originariamente de multa, pelas razões antes aduzidas, ela não relevará para o concurso de crimes e penas de prisão, uma vez que, por via da sua diferente natureza, sempre ficaria apartada do mesmo.
IV - Se a pena de multa se tratar de uma pena de substituição, ela já relevará para o concurso com as penas de prisão, uma vez que a prisão subjacente à dita pena de multa sempre será de descontar na pena única que vier a ser fixada, de sorte que a pena de multa de substituição ainda não cumprida (tal qual sucede, afinal, com a pena de prisão suspensa na execução) há-de ingressar no concurso como pena de prisão.
V - A pena de multa de substituição já cumprida deve integrar o concurso de crimes e penas, havendo porém lugar a desconto equitativo na pena única de prisão, de acordo com o disposto no art. 81.º, n.º 2, do CP.
VI - No caso concreto, sendo a pena aplicada num dos processos em concurso originariamente de multa e mostrando-se esta já extinta pelo cumprimento, não existindo outra ou outras penas de multa para com ela cumular e onde houvesse que considerar esse cumprimento, não deve a mesma ser incluída no cúmulo.
VII - Tendo as instâncias entendido incluir tal pena de multa extinta no cúmulo, condenação cujo trânsito aplicou como delimitador do período temporal relevante para efeitos do cúmulo jurídico, excluindo em consequência do concurso a pena de prisão aplicada no processo X, impõe-se que se proceda à reformulação do cúmulo jurídico no presente acórdão.
VIII - O cúmulo jurídico a efectuar que engloba um crime de falsificação de documento, um crime de violência doméstica, um crime de detenção de arma proibida, um crime de desobediência e um crime de lenocínio, tem como moldura abstracta 2 anos e 6 meses a 9 anos e 4 meses de prisão, pelo que, quanto à ilicitude dos factos, aferida em função da medida das penas singulares, em si mesmas e em relação ao conjunto, e do tipo de conexão que intercede entre os crimes, situa-se, na generalidade, a um nível médio, e a um nível significativamente mais elevado no que concerne aos factos configurativos dos crimes de falsificação de documento, de violência doméstica e de lenocínio.
IX - Ponderando a culpa do arguido, face ao conjunto dos factos, e bem assim as exigências de prevenção geral, que se situam a um nível semelhante, impõe-se que a pena conjunta a fixar se situe em medida distanciada do limite mínimo da respectiva moldura abstracta, mas ainda assim afastada do seu limite máximo e tendo presente, ao nível da prevenção especial, o vasto passado criminal do arguido, julga-se proporcional a pena conjunta de 5 anos de prisão.
X  - Impõe-se que a pena de 5 anos de prisão, aplicada ao arguido, seja efectiva, na medida em que a circunstância de o arguido ter usufruído de suspensão da execução da pena de prisão por mais de uma vez pouco ou nada contribuiu para fazendo-o, alterar a sua conduta, nela encontrar motivos para enveredar por outra forma de vida mais conforme às regras que regulam a vida em comunidade.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
59/15.6GAVVC.E1
Relator: JOÃO AMARO

Data do acórdão:06-12-2016


I -No crime de violência doméstica devem estar em causa atos que, pelo seu carácter violento, sejam, por si só ou quando conjugados com outros, idóneos a refletir-se negativamente sobre a saúde física ou psíquica da vítima, sendo ainda necessária a avaliação da “situação ambiente” e da “imagem global do facto” para se decidir pelo preenchimento, ou não, do tipo legal de crime em questão.

II - Assim sendo, a intervenção penal deve manter, também aqui, a sua função de proteção de última ratio, não devendo o julgador tentar, através de tal intervenção, modelar e ajustar comportamentos (no âmbito das relações de conjugalidade), punindo criminalmente aquilo que, bem vistas as coisas, é apenas merecedor de censura ético-moral. É que, a não ser assim, poder-se-ia chegar à absurda situação de existir perseguição criminal de comportamentos que, pura e simplesmente, se afastem de determinados padrões de comportamento socialmente dominantes.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
244/14.8 GBVNO.E1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

Data do acórdão:29-11-2016


I – O fim visado pelo preceito incriminador da violência doméstica é assegurar uma tutela especial e reforçada da vítima, perante situações de violência desenvolvida em ambiente familiar ou doméstico que, pelo caráter violento, pela sua dimensão de desrespeito ou pelo simples desejo de prevalência de dominação sobre a vítima, denotem um estado de degradação/fragilização/enfraquecimento/aviltamento/humilhação da dignidade pessoal da pessoa atingida, convocando um perigo ou ameaça de prejuízo sério para a saúde e bem-estar físico e psíquico da vítima.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
232/15.7JDLSB.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

Data do acórdão:29-11-2016


I – A tomada de declarações para memória futura, constituindo exceção ao princípio da imediação, obedece a exigências de tutela da personalidade da testemunha (evitar os danos psicológicos implicados na evocação sucessiva pela declarante da sua dolorosa experiência e a sua exposição em julgamento público) e visa proteger a integridade da prova testemunhal.

II – Se é certo que todos os meios de prova relevantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa devem ser produzidos em audiência, em sintonia com o princípio definido no art. 340.º do CPP, a subjacente necessidade tem de estar implícita e, esta, haverá de ser apreciada, no que aqui interessa, pela requerida proteção conferida à menor, vítima de crime sexual, tendencialmente no sentido de que a mesma não se veja desvirtuada, sob pena das razões que estiveram subjacentes à tomada de declarações para memória futura serem, em si mesmas, esquecidas.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
195/15.9GCCUB.E1
Relator: JOÃO AMARO

Data do acórdão:29-11-2016


I - Tendo o arguido e a ofendida na pendência do processo, no uso das suas livres vontades, voltado a residir um com o outro, em condições análogas às dos cônjuges, não se pode aplicar, nessas circunstâncias, a pena acessória de proibição de contactos com a vítima (nomeadamente impondo o afastamento do arguido da residência onde vive com a ofendida), sob pena de ilegítima ultrapassagem da liberdade e da autonomia de vontade da própria ofendida.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
36/15.7PAENT.E1
Relator: JOÃO AMARO

Data do acórdão:29-11-2016


I – O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é plural e complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física e psíquica e a dignidade da pessoa humana.

II - O crime de violência doméstica é muito mais que a soma dos diversos ilícitos que o podem preencher, não sendo as condutas que integram o tipo consideradas autonomamente, mas antes valoradas globalmente na definição e integração de um comportamento repetido revelador daquele crime.

III - Assim, a pedra de toque da distinção entre o tipo criminal de violência doméstica e os tipos de crime que especificamente tutelam os bens pessoais nele visados concretiza-se pela apreciação de que a conduta imputada constitua, ou não, um atentado à dignidade pessoal aí protegida.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
4/15.9GDEVR.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

Data do acórdão:29-11-2016


I - No plano da aquisição da prova, as declarações da assistente não só são genericamente admitidas, face ao princípio geral da prova livre ou não taxatividade dos meios de prova, acolhido no art. 125.º do C. P. P. (legalidade da prova), como são mesmo um dos meios de prova expressamente previstos (cf. art. 145.º do CPP). E do ponto de vista da sua valoração, a lei de processo não regula em especial o valor probatório daquelas declarações, limitando-se a dispensar o assistente e as partes civis da obrigação de prestar juramento, mas vinculando aqueles sujeitos processuais ao dever de falar com verdade de forma semelhante ao previsto para o depoimento testemunhal, cujo regime lhe é subsidiariamente aplicável (cf. art 145º nºs 2 e 3 CPP).

II - O CPP não prevê, ainda, qualquer regra de corroboração necessária, quer em geral, quer para aquele meio de prova específico, quer mesmo para a prova de determinados factos, pelo que a valoração das declarações do assistente e das partes civis, deve respeitar apenas o princípio da livre apreciação da prova.

III – A idade avançada do arguido, a sua debilidade física (doente oncológico), a sua incapacidade para se expressar oralmente (tractomia) e a ausência de antecedentes criminais, tendo já 84 anos, não assumem relevância na determinação da pena única, pois não se reportam à gravidade dos factos ou à personalidade do arguido e mesmo do ponto de vista da prevenção especial pouco relevam, sendo em sede de execução das penas que o estado de saúde do arguido e as suas condições pessoais podem vir a ser eventualmente consideradas.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
52/15.9 PEEVRE1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

Data do acórdão:15-11-2016


I - Apenas nos casos de arquivamento do inquérito abrangidos pelo n.º1 do artigo 277.º do CPPenal é que há consolidação do decidido, não podendo ser reaberto o inquérito. Não se trata propriamente de “caso julgado” pois este respeita apenas a decisões de natureza jurisdicional, mas de um caminho paralelo. Tendo entendido o Ministério Público arquivar o inquérito porque não se verificou um crime, ou porque o arguido não é o autor do crime ou porque é inadmissível o procedimento, não pode vir mais tarde, em nome da segurança e da certeza jurídicas, afirmar o contrário.

II – Já assim não sucederá, se o inquérito for arquivado por insuficiência de indícios, ao tempo.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
173/14.5GBAND.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:09-11-2016

O arguido ao perturbar de forma inadmissível o conjunto de valências existenciais da ofendida: a sua privacidade e opções afectivas, a sua vida familiar (do seu núcleo e com os seus ascendentes) a sua vida profissional e a sua vida social, em face da natureza dos actos isolados, da sua potência ofensiva e reiteração, com efeitos destrutivos na sua vivência global, afectando a sua dignidade e integridade física (ofensa da sua saúde psíquica e mental), preenche o conceito de maus tratos psíquicos, do artº 152º1 CP.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
5687/15.7T9AMD-A.L1.-3
Relator: CONCEIÇÃO GONÇALVES

Data do acórdão:09-11-2016

I–Não decorrendo obrigatoriamente da lei a tomada de declarações para memória futura no caso de violência doméstica ou maus tratos, (como acontece com as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor- artº 271º do CPP), o critério para decidir pela tomada de declarações para memória futura terá necessariamente que assentar no interesse da vítima.

II–Encontrando-se a vítima de 8 anos de idade fragilizada, havendo indícios de violência, e sendo o instituto de tomada de declarações para memória futura um dos mecanismos que a pode proteger do perigo de revitimização, evitando à partida a repetição da sua audição, e podendo ainda acautelar a genuinidade do seu depoimento em tempo útil, deve ser deferido o requerimento feito pelo Ministério Público

(
Sumário
elaborado pela Relatora)

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
714/13.5PBVLG.P2
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:26-10-2016

I - A referencia a duplo julgamento no artº 29º5 CRP deve ser interpretada de forma ampola abrangendo não só o julgamento mas outras situações processuais de valor equivalente, designadamente naquelas em que é proferida decisão final do processo, sem que ocorrera julgamento.
II - O despacho de arquivamento do inquérito produz efeitos intra e extraprocessuais, decorridos os prazos de impugnação tem força de caso decidido e por força do artº 29º, 5 CRP os factos dele objecto não podem ser de novo valorados para efeitos de poder ser o arguido por eles perseguido criminalmente.
III - Se um dado facto, integrador de um crime de ofensa à integridade física já havia sido objecto de inquérito que veio a terminar por homologação da desistência de queixa, não pode o mesmo facto ser valorado em novo processo, como fazendo parte dos factos integradores do crime de violência domestica.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
247/16.8PAVNG-A.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:26-10-2016

I - A aplicação das medidas de coação urgentes previstas no art. 31.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009, de 16/09 [Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Proteção e Assistência das suas Vítimas], depende da verificação, em concreto, dos respetivos pressupostos específicos (haver “fortes indícios da prática de um crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos”) e de, pelo menos, um dos requisitos gerais elencados no art. 204.º, do Cód. Proc. Penal.
II - Assim, no momento em que aplica a medida o juiz há de formular um juízo probatório indiciário, ou seja, na fundamentação do despacho deve descrever, concretamente, os factos que considera indiciados (e que imputa ao arguido) e enunciar os elementos que constituem o suporte probatório indiciário desses factos (cf. alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo 194.º do Cód. Proc. Penal).

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
Nº1316/12.9PFLRS.L2-5
Relator: JORGE GONÇALVES

Data do acórdão:18-10-2016

I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo crime de violência doméstica.
II.-No que concerne à relação existente entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física grave, contra a liberdade pessoal e contra a liberdade e autodeterminação sexual que sejam puníveis com pena mais grave do que prisão de cinco anos, tem prevalecido o entendimento de que existe uma relação de subsidiariedade expressa (concurso aparente).
III.-Destacando-se os actos que materializam a tentativa de homicídio daqueles que, de diferentes naturezas, conjugadamente e por si só (ou seja, sem consideração dos que materializam a referida tentativa), integram a prática do crime de violência doméstica, descortinando-se diferentes sentidos de ilicitude, com pluralidade de bens jurídicos afectados e pluralidade de resoluções criminosas, há concurso efectivo entre os crimes de homicídio na forma tentada e de violência doméstica.
IV.-Para a agravação prevista no artigo 86.º, n.º3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, exige-se que a arma (ou armas) trazida por qualquer dos comparticipantes integre o elenco das armas das alíneas a) a d) do n.º1, pelo que fica afastada a dita agravação se o instrumento apenas se subsumir ao conceito de “arma” constante do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março.

(
Sumário
elaborado pelo Relator).

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
2255/15.7T9PRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:12-10-2016

I - O crime de violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, é um crime de resultado que pode ser cometido por omissão, traduzida na não prestação dos cuidados necessários de que a vítima carece e que leva à verificação do resultado típico: infligir maus tratos.
II – O bem jurídico (complexo) protegido pela incriminação abrange o bem-estar necessário à vida pessoal, traduzido na manutenção de um ambiente propício a um salutar e digno modo de vida.
III – Na relação sobrinho/tia não existe dever jurídico de garante; no caso dos autos, também não existe um dever contratual de assistência nem uma situação de ingerência [apesar de viverem na mesma casa, o sobrinho não assumiu uma posição de controlo nem existe uma real dependência que leve a tia a apoiar-se nele para a satisfação das suas necessidades (posição de dependência)] – pelo que, quanto a ela, a conduta do arguido é atípica.
IV – Pratica o crime de violência doméstica, o filho que, podendo, não presta ao pai a assistência adequada ao seu estado físico e mental, conduta que se traduz na ausência da prestação de cuidados alimentares, de cuidados de higiene pessoal, de limpeza da casa e na promoção de uma situação de abandono.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
350/15.1GCBRG-G1
Relator: FÁTIMA BERNARDES

Data do acórdão:10-10-2016

I) À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação à pena principal, subjaz um juízo de censura global pelo crime praticado, daí que para a determinação da medida concreta de uma e outra se imponha o recurso aos critérios estabelecidos no art.º 71.º do Código Penal. Consequentemente, na graduação da sanção acessória o Tribunal deve atender à culpa do agente e às exigências de prevenção, bem como a todas as circunstâncias que depuserem a favor ou contra este.
II) O cumprimento de uma pena acessória de proibição de contato com a ofendida não constitui obstáculo a que possa ser cumprido o regime fixado na regulação das responsabilidades parentais, não obstante a eventual ocorrência de dificuldades na articulação entre um e outro dos regimes.
III) O período de duração da pena acessória de uso e porte de arma inicia-se com o trânsito em julgado da sentença, não havendo lugar ao desconto do período que decorreu desde a apreensão das armas até à ocorrência daquele trânsito.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
311/15.0JAPDL.L1-5
Relator: CID GERALDO

Data do acórdão:04-10-2016

-Em 2007, a Lei nº 59/2007 autonomizou, do crime de maus tratos conjugais, o crime de violência doméstica, com natureza pública e estabeleceu um quadro típico diferenciado em relação às anteriores redacções.
-Da actual descrição do tipo do artigo 152º, resultante da Lei 59/2007 de 4 SET, resulta a ampliação do âmbito subjectivo do crime que passa a incluir as situações de violência doméstica, envolvendo ex-cônjuges e pessoas de outro ou do mesmo sexo que mantenham ou tenham mantido uma relação análoga à dos cônjuges; o recurso, em alternativa, às ideias de reiteração e intensidade, com a consolidação do entendimento de que, condutas agressivas, mesmo que praticadas uma só vez, desde que se revistam de gravidade suficiente, podem ali ser enquadradas, sendo certo ainda, que a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 19/2013, de 21/2, na alínea b), do nº 1, do artº 152º, do Código Penal, veio alargar o preenchimento do crime de violência doméstica aos casos em que os maus tratos ocorram entre pessoas que mantenham ou tenham mantido uma relação de namoro.
-Com tal alteração legislativa passou a deixar de ser exigível, para o preenchimento do crime, que exista ou tenha existido um grau de intimidade relacional própria da vida em comum, com ou sem coabitação, como até então, face à anterior redacção do preceito legal alterado, parecia apontar, ao se incluir apenas o relacionamento entre conjugues ou pessoas que vivam em união de facto.
-A panóplia de acções que integram o tipo de crime em causa, analisadas à luz do contexto especialmente desvalioso em que são perpetradas, constituem-se em maus tratos quando, por exemplo, revelam uma conduta maltratante especialmente intensa, uma relação de domínio que deixa a vítima em situação degradante ou um estado de agressão permanente.
(
Sumário
elaborado pelo Relator)

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
459/14.9PBEVR.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:29-09-2016



I - O âmbito dos poderes de cognição do STJ é restrito à matéria de direito ainda assim, a invocação de tais vícios não pode constituir fundamento autónomo de recurso para o STJ, antes só oficiosamente e como pressuposto do julgamento de direito esse tribunal pode conhecer de tal vício e desde que a mesma resulte do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras da experiência comum.
III - Tal acontece quando da leitura do texto da decisão recorrida for detectável por uma pessoa medianamente instruída qualquer situação contrária à lógica ou às regras da experiência.
IV - Pelo facto de a arguida apresentar um QI sito na "zona normal inferior" e de se revelar "pouco evoluída do ponto de vista intelectual", sem prejuízo de tal relevar na apreciação da personalidade com reflexo na medida concreta das penas, o acórdão recorrido, ao ater-se a tal juízo no plano da culpa da recorrente, não incorreu em nenhum vício de erro notório na apreciação da prova.
V - O mesmo ocorre quanto à questão da inimputabilidade por via da embriaguez, em que a recorrente actuou e que o acórdão recorrido afastou com base no teor do relatório pericial do exame psiquiátrico que concluiu pela total imputabilidade da arguida quer à data dos factos, quer presentemente.
VI - O crime de ameaça, sistematizado na lei penal como crime contra a liberdade pessoal (é um crime de perigo contra a paz interior) e tem como elementos essenciais: um mal, futuro, cuja ocorrência dependa da vontade do agente. É necessário que a ameaça seja adequada a provocar no ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
VII - O critério da adequação da ameaça a provocar no ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação é objectivo, ou seja, a ameaça é adequada se for susceptível de intimidar o "homem comum", tendo em conta as circunstâncias em que é proferida e a personalidade do agente e é individual no sentido de que relevam também as características da pessoa ameaçada.
VIII - A expressão dirigida pela arguida por telefone à ofendida directora da instituição onde estava internada a filha menor daquela, de que "Oiça bem o que eu lhe vou dizer doutora, uma mãe por uma filha morre, mas também mata, ouviu bem. Eu vou a ... buscar a minha filha nem que seja à força, vou pegar fogo a toda a Instituição, agora você vai conhecer a velha e verdadeira ... vou fazer com que essa Instituição fique muito mal falada, ninguém me pode proibir de ouvir a voz da minha filha!" é idónea a constituir ameaça, conformando o objecto da ameaça um crime contra a vida.
IX - Quanto à conduta da arguida no que respeita à violência doméstica sobre a sua filha menor que se desenvolveu por um período superior a 4 anos, sem menosprezar as fortes necessidades de prevenção geral e especial, cremos que a personalidade da arguida, traduzida, além do mais, em "imaturidade e infantilidade com predomínio de uma vida instintiva, como se houvesse uma percepção diminuída ou alterada da realidade, dificuldade de coordenação entre aspectos intelectuais e os impulsos do corpo (...)", com um QI situado na zona do normal inferior (80-90) a revelar­-se "pouco evoluída do ponto de vista intelectual, muitas dificuldades ao nível da capacidade perceptiva e visuo-construtiva", aponta para alguma mitigação da culpa, pelo que, atendendo ao princípio da culpa (n.º 2 do art. 40.º do CP), se julga mais adequada a condenação
pelo crime de violência doméstica na pena de 3 anos de prisão.
X - Quanto aos crimes de ameaça, igualmente se nos afigura adequado um abaixamento das penas e uma diferenciação entre as ofendidas (psicóloga de uma associação e a directora da instituição onde a menor estava internada), no sentido de punir mais gravemente a ameaça na pessoa da directora da instituição onde a menor estava internada, com vista à defesa da própria instituição, ainda que indirectamente, bem se podendo dizer que a ilicitude da conduta é, nesse caso, de grau mais elevado, pelo que, será de condenar na pena de 6 meses de prisão pelo crime em que foi ofendida a psicóloga da associação e na pena de 1 ano de prisão pelo crime em que foi ofendida directora da instituição onde a menor estava internada.
XI - Na avaliação da personalidade do agente relevará sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é recondutível a uma tendência criminosa ou a uma pluriocasionalidade não radicada na personalidade, sendo que só no 1.º caso será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante na moldura penal conjunta, XII - A conduta da arguida no que respeita ao crime mais grave (violência doméstica sobre a filha menor) desenvolveu-se por um período superior a 4 anos, sendo que os crimes de ameaça estão com ele correlacionados, dado visarem ofendidos que de algum modo obstaram à sua prossecução, tendo a arguida tem já passado criminal, embora limitado à prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, neste contexto, dentro de uma moldura penal abstracta da pena conjunta de 3 anos a 4 anos e 6 meses de prisão, afigura-se-nos proporcional e adequado fixar a pena única em 4 anos de prisão.
XIII - Considerando, por um lado, a conduta reiterada da arguida ao longo de mais de 4 anos e a gravidade em que se traduziram os maus tratos infligidos à filha menor e, por outro, as responsabilidades parentais que lhe incumbiam em exclusivo, dada a filiação estar estabelecida apenas quanto à progenitora (art. 1910.º do CC), a quem desde logo cabia o dever de respeito e de promoção do desenvolvimento físico, intelectual e moral da filha (arts. 1874.º, n.º 1 e 1885.º, n.º 1, do CC), afigura-se proporcionada a pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais pelo período de 5 anos.
XIV - Embora tal lapso de tempo possa ultrapassar a maioridade da menor, que alcançará a 19-01-2024, se a medida tiver o seu início após o cumprimento da pena pela arguida em prisão efectiva, não poderá deixar de equacionar-se, em tese, poder a mesma vir a beneficiar de liberdade condicional a meio da pena, ficando o cumprimento da medida aquém daquela data.
XV - Impõe-se o cumprimento efectivo da pena de prisão aplicada, dada a personalidade da arguida está amplamente descrita nos factos provados, cuja tónica assenta em primária irresponsabilidade social e parental, as condições da sua vida, o forte grau de ilicitude dos factos respeitantes ao crime de violência doméstica e o elevado grau de violação dos deveres legalmente impostos enquanto progenitora, bem como as fortes exigências de prevenção geral e sobretudo de prevenção especial que impedem que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
724/14.5PBVLG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:14-09-2016

No caso de arbitramento oficioso de indemnização, pelo crime de violência domestica, a admissibilidade de recurso quanto àquela rege-se apenas pelo valor da sucumbência.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
403/14.3GASEI.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:14-09-2016

Não sendo o uso de arma elemento típico do crime de violência doméstica, a pena aplicável àquele ilícito, cometido com arma, é agravada nos termos previstos no n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23-02 (diploma alterado pelas Leis 17/2009, de 06-05, e 12/2011, de 27-04).

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
999/15.2PBEVR-A.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO

Data do acórdão:12-07-2016


I - «Fortes indícios» serão aqueles que, no contexto de um determinado estado de desenvolvimento da investigação se apresentem particularmente claros, inequívocos e fiáveis.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
18/15.9GAPRD.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:07-07-2016

A relação extraconjugal de concubinato adulterino também se inclui nas relações análogas de afetividade integradoras do crime de violência doméstica.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
603/12.0GAVVD.G1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:07-07-2016



I - O art. 28.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 112/09, de 16-09, estabelece que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, e que a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do art. 103.º do CPP.

II - Estando em causa, no caso vertente, um processo por crime de violência doméstica, facto típico pela autoria do qual o recorrente foi condenado em 2 anos e 6 meses de prisão, daí resulta que o processo tem natureza urgente, muito embora não haja arguidos presos, a significar que correm em férias os respectivos prazos processuais, incluindo o prazo para interposição de recurso.

III - Tendo sido o recorrente notificado por via postal registada do acórdão recorrido, na pessoa do seu mandatário, enviada no dia 18 de Dezembro de 2015, tendo-lhe sido remetida cópia do mesmo, certo é que a notificação presume-se feita no dia 23 daquele mês e ano, conforme preceito do n.º 2 do artigo 113° (terceiro dia útil posterior ao do envio).

IV - É de considerar intempestivo, o recurso interposto pelo arguido decorridos mais de 30 dias após a data da notificação do acórdão recorrido, uma vez que o prazo de interposição de recurso corre em férias, atenta a natureza urgente do processo, prazo esse, cuja contagem é feita de acordo com as regras do processo civil de forma contínua (n.º 1 do art. 104.º do CPP e primeira parte do n.º 1 do art. 138.º do CPP).

V - A falta de notificação do acórdão recorrido nos termos do n.º 10 do art. 113.º, na pessoa do recorrente, não constitui invalidade.

VI - A considerar-se aquela omissão uma nulidade, em caso algum se poderia qualificar como nulidade insanável, por não prevista como tal no art. 119.º ou em qualquer outro preceito da lei adjectiva penal, nem sequer se poderia considerar como nulidade dependente de arguição pelos mesmos motivos, razão pela qual se teria de considerar como irregularidade.

VII - A considerar-se como nulidade dependente de arguição ou como irregularidade, certo é que há muito estaria sanada - arts. 120.º a 123.º -, tanto mais que o recorrente ao interpor o recurso ora em apreciação aceitou expressamente os efeitos do pseudo acto anulável, para além de que, entretanto, já decorreu há muito o prazo de arguição da suposta invalidade (10 dias a considerar-se nulidade - n.º 1 do art. 105.º -,3 dias a considerar-se irregularidade - n.º 1 do art. 123.º).

VIII - O TC no Acórdão 275/06, de 02-05-2006, não julgou inconstitucional “a norma que resulta da conjugação dos arts. 113.º, n.º 9, 411.º, n.º 1, 425.º, n.º 6, do CPP, interpretada no sentido de o prazo para interposição de recurso para o STJ se contar a partir da notificação do acórdão da Relação ao advogado constituído do arguido, quando não é questionado o cumprimento, pelo mandatário, do dever de a comunicar ao arguido”.

IX - Não é inconstitucional a norma do art. 28.º, da Lei 112/09, por alegada limitação e diminuição dos direitos de defesa do arguido, na medida em que a atribuição de natureza urgente aos processos por crime de violência doméstica não tem em vista a tutela do arguido, antes da vítima, cujo interesse é o de que o processo seja tramitado o mais rápida e eficazmente possível, evidentemente, sem embargo do rigoroso respeito pelos prazos processualmente fixados, prazos que garantem plenamente o exercício pelos sujeitos processuais, designadamente pelo arguido, dos direitos procedimentais adjectivamente previstos, maxime do direito de defesa, incluindo o direito ao recurso.

X - O TC no seu Acórdão 158/12, de 28-03, decidiu não julgar inconstitucionais as normas dos arts. 28.º, n.ºs l e 2, da Lei 112/09, de 16-09, interpretadas no sentido de que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso de decisões neles proferidas.

XI - O legislador pretendeu ao estabelecer a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica, foi tutelar os direitos das vítimas, assegurando a sua protecção célere e eficaz, razão pela qual, o processo não perde a sua natureza de urgente pela circunstância de no seu objecto se incluírem outros crimes, mais ou menos graves, mais ou menos concretamente punidos.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
267/14.7PAMGR.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:06-07-2016

Há nulidade da sentença, a qual é de conhecimento oficioso, por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, quando tenha havido condenação do arguido por crime de violência doméstica e o tribunal não tenha ponderado o arbitramento de indemnização à vítima, de acordo com os art. 82.º-A, n.º 1, do CPP e 21.º, n.º 2, da Lei 112/2009, de 16/9, sempre que a vítima não deduzir pedido civil nos autos e não se tenha expressamente oposto à sua atribuição, questão que, nestas condições, deve ser objecto de decisão com observância do contraditório.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
515/14.3PAENT.E1
Relator: PROENÇA DA COSTA

Data do acórdão:05-07-2016

I – O conceito de acusação “manifestamente infundada”, assente na atipicidade da conduta imputada, implica um juízo sobre o mérito de uma acusação que, formalmente válida, possa ser manifestamente desmerecedora de julgamento, não justificando o debate.
II – A conduta típica da violência doméstica tanto se pode revestir de maus-tratos físicos, onde se incluem as ofensas corporais, como de maus tratos psíquicos, designadamente humilhações, provocações, molestações, ameaças ou outros maus tratos, como sejam as ofensas sexuais e as privações da liberdade.
III – Para se assumirem como actos típicos de maus tratos, os comportamentos não têm de possuir relevância específica no seio de outros tipos legais de crime, seja no sentido de que nem remotamente poderiam ser integrados em qualquer outra previsão típica, seja no de que a conduta seria de molde a preencher um específico tipo-de-ilícito, mas fica aquém do necessário para esse efeito.
IV – Com a alteração legislativa operada pela Lei n.º 59/07, de 4 de Setembro, veio decidir-se no sentido de bastar para o preenchimento do tipo legal de crime de violência doméstica a prática de um acto isolado e sem que se exija a reiteração de conduta.
V – Porém, não é qualquer acção isolada de violência exercida no âmbito doméstico que poderá ser qualificada como de maus tratos com vista ao preenchimento do tipo: os maus tratos pressupõem que o agente ofenda a integridade física ou psíquica de um modo especialmente desvalioso e, por isso, particularmente censurável.
VI – Tal não se verifica se da acusação consta apenas, de relevante na matéria, que o arguido esteve casado com CC entre 14 de Agosto de 1998 e 28 de Outubro de 2015, altura em que se divorciaram e que durante o relacionamento o arguido, por diversas vezes, em datas não apuradas, apelidou a ofendida CC de "puta', sendo também comum desferir-lhe empurrões.
VII – Além disso, não são factos susceptíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas, em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, nem o grau de participação, nem as circunstâncias relevantes, mas um conjunto fáctico não concretizado.
VIII – Em conformidade com as proposições anteriores, por manifestamente infundada, dever ser rejeitada a acusação em que se imputa ao ao arguido o crime de violência doméstica apenas com base nos "factos" referidos.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
162/11.1JAGRD.C1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:23-06-2016



I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a pena é determinada em função da culpa e das exigências de prevenção. No caso, a ilicitude dos factos cometidos pela arguida é muito acentuada: pela repetição da sua conduta por um dilatado período de tempo, pois os abusos sexuais ocorreram por diversas vezes, num período de tempo aproximado de 6 meses; pela tenra idade da menor ofendida (sua enteada) que, à data dos factos, tinha apenas 8 anos de idade; pelo aproveitamento protagonizado pela arguida potenciada pela vulnerabilidade da ofendida decorrente da sua idade; por ter agido valendo-se do ascendente que tinha sobre a menor, já que era a referência feminina do agregado familiar.
II - A arguida agiu com dolo directo, na sua forma mais intensa. São muitas intensas e prementes as exigências de prevenção geral que se fazem especialmente sentir nos crimes de abuso sexual de crianças. No que toca à prevenção especial avulta a personalidade da arguida, com absoluta indiferença e insensibilidade pela idade da ofendida. Tudo visto e ponderado, a pena de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, é justa, adequada e proporcional.
III - No que diz respeito ao crime de violência doméstica, pelo qual a arguida foi também condenada, as exigências de prevenção geral são também elevadas. É elevado, de igual forma, o grau de ilicitude, não só pela perpetuação e extensão temporal da conduta praticada pela arguida, repetindo-se sucessivamente os comportamentos atentatórios da juridicidade penal, que ocorreu pelo período aproximado de 7 meses, pela vulnerabilidade do ofendido (seu enteado e irmão da ofendida do crime de abuso sexual de crianças), que à data contava apenas com 6 anos, pela extensão das lesões sofridas, aproveitando-se do facto desta criança estar à sua guarda. Pelo que tudo ponderado, se afigura como adequada a pena aplicada pela 1.ª instância de 2 anos de prisão.
IV - Estabelece o n.º 1 do art. 72,º do CP que o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. No caso, nem a culpa, nem a ilicitude globalmente consideradas permitem o recurso à atenuação especial da pena relativamente aos dois crimes pelos quais a arguida foi condenada.
V - A gravidade dos factos, pelas circunstâncias em que ocorreram, muito em particular os abusos sexuais da menor que coabitava com a arguida, é de tal forma elevada, que intensifica a ilicitude do facto, a culpa do arguido e a necessidade da pena. Mais, a arguida não assumiu os factos que lhe haviam sido imputados e o tempo decorrido (cerca de 4 anos), dada a natureza dos factos e cessação da coabitação com as vítimas, não reveste especial significado atenuante.
VI - A pena única repousa numa valoração da totalidade dos factos, que fornece a ilicitude global, sendo decisiva para essa avaliação a conexão e o tipo de conexão entre os factos e se eles representam, também, uma manifestação da personalidade, na vertente de uma mera pluriocasionalidade, de um trajecto de vida puramente ocasional e não enraizado, ou, ao invés, uma carreira criminosa.
VII - No caso, é muito acentuada a ilicitude global dos factos praticados pela arguida. E, embora não se possa afirmar a existência de uma verdadeira conexão entre o crime de abuso sexual de crianças e o crime de violência doméstica cometidos pela arguida-recorrente, não se pode ignorar o elemento comum que liga tais ilícitos, que foram cometidos sobre duas crianças, de 8 e 6 anos. Pelo que, tudo ponderado considera-se justa a pena única de 6 anos e 2 meses de prisão aplicada pela 1.ª instância.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
125/15.8PHSNT. S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:23-06-2016



I - Em sede de concurso de normas pode ao intérprete e aplicador da lei deparar-se com situações em que as normas se posicionam numa relação de grau; um delito menos abrangente pode considerar-se incluído numa norma mais ampla; esta, a norma primária, absorve a subsidiária. A essa relação se chega por critérios de valoração jurídica; na norma primária se englobará então todas a ofensa jurídica que esgota o âmbito da punição previsto na norma subsidiária, esvaziando-a de conteúdo.

II - Diferencia-se a relação de subsidiariedade da especialidade, conformada com uma relação de género em que a norma especial afasta, por si, a lei geral. Essa dimensão em forma subsidiária do alcance das normas no seu confronto infere-se, umas vezes, por disposição expressa de lei, outras por via material ou implícita, quando o facto especificado numa norma é elemento componente, agravante ou constitutivo de circunstância mais grave.

III - É unânime, ao nível jurisprudencial e doutrinal que, por força da cláusula de subsidiariedade expressa prevista na al. d) do n.º 1 do art. 152.º do CP, que o crime de violência doméstica cede ante o de ofensa à integridade física qualificada, que aquele absorve, punindo a ofensa mais gravemente.

IV - O modo de execução, a partir dos meios utilizados, as consequências do crime e o demais circunstancialismo do caso, muito particularmente a convivência com o menor ofendido, a quem oficialmente tinha sido confiado, exprimem um elevado grau de ilicitude, de violação de lei, visto o grau de contrariedade ao direito e os resultados provocados. Os sentimentos revelados por parte da arguida são de desprezo absoluto para com o menor e insensibilidade. Pelo que tudo ponderado, é de confirmar a pena de 6 anos e 6 meses aplicada à arguida pela 1.ª instância, pela prática de 1 crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts. 144.º, n.º 1, al. a), 145.º, n.ºs 1, al b) e 2, com referência ao art. 132.º, n.º 2, als. c) e j), todos do CP.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
262/13.3PAPTM.E1.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:16-06-2016


I - A falta de motivação sobre a questão da determinação da medida da pena do crime de violência doméstica, sendo causa de rejeição do recurso quando se refira à totalidade do seu objecto, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, determina, quando respeite a alguma ou algumas das questões suscitadas, o não conhecimento dessa parte.
II - O âmbito de apreciação do STJ está, pois, limitado à parte da decisão recorrida relativa à tentativa de homicídio, com conhecimento da questão da medida da pena respectiva e/ou de outra ou outras que eventualmente a precedam, podendo nomeadamente prejudicá-la, e sejam de conhecimento oficioso, e à determinação da pena única, se for caso disso. Apesar de não vir questionada no recurso a qualificação jurídica dos factos, ela é de conhecimento oficioso, como resulta do n.º 3 do art. 424.º do CPP, que prevê uma alteração da qualificação jurídica dos factos não conhecida do arguido.
III - Embora a decisão recorrida, na fundamentação de direito, seja pouco clara na identificação dos factos que considerou preencherem a tentativa de homicídio, percebe-se que teve o ilícito consubstanciado na tomada da resolução de matar a ofendida, por enforcamento, na preparação do mecanismo para o efeito – fixação de suportes na parede do quarto e aquisição dos cabos de aço e dos laços -, nas manobras de atracção da vítima ao local e no acto de lhe mostrar aqueles instrumentos dizendo-lhe que um dos conjuntos era para ela e o outro para ele.
IV - Não foi, pois, no acto de apertar o pescoço à ofendida até ela perder a consciência que se viu a tentativa de homicídio. Nem podia ver, na medida em que, por um lado, nenhum facto afirma que aí houve intenção de matar e, por outro, se tivesse existido essa intenção, haveria desistência voluntária, tornando a tentativa não punível, à luz do art. 24.º, n.º 1, do CP.
V - Nenhum dos actos referidos em III. integra seguramente o acto de matar, elemento típico do crime de homicídio. Nem, desconsiderando o acto de apertar com as mãos o pescoço da ofendida, alheio ao projecto homicida, como se disse, é, por si, idóneo a causar a morte, resultado típico do mesmo crime. No contexto, acto idóneo a produzir a morte da vítima seria o de apertar-lhe o pescoço com o laço, etapa que esteve longe de ser atingida. Não há, pois, no descrito proceder do arguido actos de execução na acepção das als. a) e b) do n.º 2 do art. 22.º do CP, restando a previsão da al. c).
VI - No caso, o arguido não praticou sobre a ofendida qualquer acto que pudesse ser visto como antecedendo imediatamente um acto integrador do crime de homicídio ou idóneo a causar a morte dela. Nomeadamente, não fez menção de a arrastar até ao local onde fixara os suportes ou de fazer uso do cabo de aço ou do laço que preparara, não tendo chegado a haver perturbação da esfera de protecção da vida da ofendida. Assim, também não houve actos de execução do crime de homicídio na acepção da al. c) do n.º 2 do art. 22.º do CP.
VII – E se assim não fosse, deveria concluir-se que houve desistência voluntária, não sendo por isso a tentativa punível, de acordo com o n.º 1 do art. 24.º do CP, pois o arguido não prosseguiu com o projecto homicida, sendo que só dependia da sua vontade prosseguir. Com efeito, mesmo que se considerasse que o arguido tinha abandonado o projecto homicida condicionado pela falsa promessa da ofendida, nem assim a desistência seria involuntária, pois não lhe seria imposta e antes seria escolha sua. Pelo que, ao contrário do que considerou a 1.ª instância, o arguido tem de ser absolvido da tentativa de homicídio qualificada.
VIII – O acto de o arguido apertar com as mãos o pescoço da ofendida, sua ex-companheira consubstancia a prática pelo mesmo de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts. 143.º, n.º 1 e 145.º, n.º 1, al. a) e 2, com referência à al. b) do n.º 2 do art. 132.º, todos do CP. O arguido, agredindo a ex-companheira de várias maneiras e com grande violência, desferindo-lhe murros, sobretudo na face, puxando-lhe o cabelo e apertando-lhe o pescoço de modo a fazê-la perder a consciência, urinar e defecar na cama, revelou uma vontade muito forte de ofender o seu corpo e a sua saúde, o que traduz dolo muito intenso. O grau de ilicitude é grande e em sede de prevenção especial releva negativamente a não interiorização por parte do arguido da gravidade e do carácter censurável da sua conduta. Tudo ponderado, tem-se como permitida pela culpa, necessária e suficiente para satisfazer as finalidades da punição a pena de 3 anos de prisão.
IX - A afirmação de que o arguido manteve a ofendida no interior da sua habitação contra a vontade dela não é uma afirmação de facto, mas de direito, e por isso controlável pelo STJ. Equivale à afirmação de que esteve privada da liberdade, e não é fundada. Com efeito, a ofendida entrou na habitação do arguido e que já fora de ambos de livre vontade, e não se provou que em algum momento pretendeu daí sair e foi disso impedida pelo arguido, por palavras ou actos, nem que, sem ela manifestar esse propósito, ele lhe disse ou deu a entender de forma inequívoca que a não deixava sair. Não se tendo assim provado que a ofendida foi, contra a sua vontade, retida pelo arguido na habitação deste, não se preenche o crime de sequestro.
X - A factualidade descrita em III. também não integra uma tentativa de coacção, desde logo porque os factos não afirmam, pelo menos de forma inequívoca, que o arguido visou com essa conduta constranger a ofendida a fazer ou a não fazer fosse o que fosse, designadamente voltar a viver com ele. Quanto ao crime de ameaça, se é certo que os factos indicados devem ser interpretados como contendo o anúncio de um mal futuro, traduzido na morte da ofendida por enforcamento, que podia acontecer a qualquer momento, quando o arguido quisesse, anúncio esse feito de forma adequada a provocar-lhe medo, também o é que não ficaram provados factos integradores do dolo, pelo que também não se preenche o crime de ameaça.
XI - Para efeitos de cúmulo jurídico da pena referida em VIII com a pena de 2 anos de prisão, pelo crime de violência doméstica, tendo em conta que tanto as exigências de prevenção geral como as exigências de prevenção especial são significativas, considera-se como permitida pela culpa, suficiente e necessária para satisfazer as finalidades da punição a pena única de 3 anos e 6 meses de prisão.
XII – O circunstancialismo que rodeou a prática dos factos revelou predisposição do arguido para a prática deste tipo de crimes, não tendo o arguido interiorizado a gravidade dos mesmos, circunstâncias que obstam a que se faça um prognóstico favorável sobre o seu comportamento futuro, pelo que não se pode assim suspender a execução da pena.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1170/14.6TAVFR.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:15-06-2016

I - Nos crimes onde a reiteração e intensidade do agir humano está no centro da definição de um tipo penal muito amplo (maus tratos, violência doméstica, tráfico de estupefacientes) a precisa indicação e concretude dos factos necessários à integração no tipo é elemento essencial do julgamento.
II - Se, em qualquer imputação penal, a alegação factual não pode ser facilitada pelo uso de formas gerais, imprecisas, sem individualização dos factos, com utilização de fórmulas “vagas, imprecisas, nebulosas, difusas, obscuras”, no crime de violência doméstica a exigência é ainda maior, dada a amplitude do tipo penal.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
249/14.9PAPTS.L1-5
Relator: FILIPA MACEDO

Data do acórdão:31-05-2016

- Tendo em atenção o bem jurídico protegido, que orienta a interpretação do tipo legal e o caso concreto, para a consumação do crime de violência doméstica, não é necessário que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante, como alega o recorrente.
- Trata-se de um crime específico por pressupor uma determinada relação entre os sujeitos activo e passivo.
- Pode ser um crime habitual, caso a sua prática seja reiterada no tempo (de forma mais ou menos espaçada, dependendo das circunstâncias do caso concreto), altura em que, se assim suceder, a reiteração (que não é exigível para o preenchimento do tipo legal crime) funciona como elemento constitutivo do crime (por isso o crime consuma-se com a prática do último acto que integra a actividade criminosa em causa).
- No entanto, o crime em apreço também se preenche mesmo que não haja reiteração, quando são infligidos maus-tratos físicos ou psíquicos.
- A nível do tipo subjectivo de ilícito, exige-se o dolo, mas tratando-se neste particular situação de um crime de mera actividade - está aqui em causa o infligir de "maus-tratos psíquicos", basta o dolo de perigo de afectação da saúde, aqui o bem-estar psíquico e a dignidade humana do sujeito passivo.
- O arguido continuava a dever um especial respeito à sua ex-companheiro e mãe dos seus filhos, pelo que a sua conduta, reiterada no tempo, não integra tão-só a prática de um crime de injúria, pois na verdade as expressões concretamente dirigidas à ofendida visaram perturbá-la no seu bem-estar psicológico, na sua tranquilidade, na sua imagem de si própria, enquanto mulher, companheira e mãe e ainda na imagem, que os outros têm de si e no modo como os outros a vêem, o que é essencial para o seu amor-próprio e da autoconfiança, factores que o arguido quis precisamente atingir.
- A conduta reiterada do agente sobre a vítima não tem de durar anos, conforme parece alegar o recorrente, apenas tem de durar o tempo suficiente para que seja idónea a perturbar a vítima.
- A Sentença recorrida atendeu às finalidades de prevenção especial subjacentes a esta condenação e daí ter também decidido pela pena acessória sobredita e a alegada falta de fundamentação apenas se verificaria se inexistissem ou se mostrassem ininteligíveis as razões do Tribunal “a quo” para aplicação da pena acessória.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
108/14.5JALRA.E1.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:25-05-2016


I - Uma vez que todas as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância relativamente aos crimes singulares foram confirmadas pela relação e porque todas são inferiores a 8 anos de prisão, a decisão é irrecorrível quanto a tais crimes, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, ficando apenas para apreciar a parte da decisão correspondente à pena única.
II - No recurso que interpôs para o STJ, o recorrente repetiu ipsis verbis as conclusões que extraiu no recurso que interpôs para a relação do acórdão de 1.ª instância. Tal repetição é, no caso, compreensível por o tribunal da relação se ter limitado a chamar à colação a fundamentação de 1.ª instância, nada lhe tendo acrescentado. Assim, nada obsta a que se conheça da questão da medida da pena única, tomando como referência o acórdão do tribunal colectivo, que mereceu absoluta confirmação por parte da relação.
III - Na determinação da medida da pena única, o tribunal além de observar os critérios consagrados no art. 71.º, do CP, deverá ter também em consideração o comando do art. 77.º, n.º 1, do CP, que determina que sejam considerados em conjunto os factos e personalidade do agente. Para tanto, procede-se à interligação da totalidade dos factos com a personalidade do agente, de forma a apurar se tal globalidade traduz uma personalidade propensa ao crime, o que constitui critério agravativo da pena, ou se não é mais do que uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade do agente.
IV - Fazem parte do concurso um crime de lenocínio agravado, um crime de violência doméstica, 80 crimes de violação agravada e um crime de detenção de arma proibida.
V - A fixação da pena conjunta em 19 anos de prisão revela uma discrepância entre a avaliação feita relativamente às singulares condutas criminosas, que foram punidas com penas próprias da pequena e média criminalidade, e aquela a que o tribunal procedeu para a determinação da pena única.
VI - Na valoração da personalidade do arguido não pode deixar de se considerar a existência de uma tendência para a prática deste tipo de criminalidade, sendo patente o aumento da culpa do agente em consequência de uma enorme repetição dos actos de cópula com que vitimizou a filha menor, cujos direitos fundamentais lhe cumpria especialmente defender no âmbito do exercício do poder paternal. Mas não deve deixar de se ponderar como circunstância favorável ao arguido o facto de, quebrados os freios resultantes da ética e da moral sexual que visam evitar a prática de actos deste jaez, a resistência ao impulso sexual se tornar de grau menor, propiciando a repetição dos actos criminosos.
VII – Atendendo às fortes exigências da prevenção geral, que são elevadas e olhando às necessidades de prevenção especial reveladas pela tendência do arguido para a prática deste tipo de criminalidade, uma pena de 16 anos de prisão responde já a tais necessidades, sendo proporcional à culpa do agente, que é muito elevada.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
253/14.7PBEVR.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

Data do acórdão:24-05-2016


I – Havendo condenação do arguido pela prática do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152.º, do Código Penal, haverá também sempre lugar a condenação do mesmo arguido no pagamento de uma reparação indemnizatória à vítima, quer esta haja formulado o respetivo pedido ou não, pois sempre o tribunal terá de arbitrar oficiosamente uma reparação dos prejuízos sofridos com o crime, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 21.º, da Lei nº 112/2009, de 16/09 e 82º-A, do CPP. Só assim não será se a vítima a tal expressamente se opuser.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
232/12.9GEACB.C2
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:18-05-2016

I - Há lugar à atribuição de indemnização à vítima, mesmo não tendo sido pedido e mesmo que não ocorram particulares exigências de protecção da mesma, na fixação desta indemnização segue-se a regra geral, à falta de lei especial para o efeito.
II - No caso particular do crime de violência doméstica em que a atribuição de indemnização é obrigatória entendemos que se deverá prescindir da verificação do pressuposto “gravidade do dano” porque se assim não fosse poderíamos concluir, em muitas situações, que não haveria lugar à fixação da indemnização que a lei obriga a atribuir por os danos não serem particularmente graves. III - A fixação da indemnização de acordo com a equidade significa que o seu valor é determinado considerando a culpa do agente, a sua situação económica e a situação económica do lesado, as especiais circunstâncias do caso, a gravidade do dano, etc., ou seja, todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
67/16.0GBRMZ.E1
Relator: ANA BARATA BRITO

Data do acórdão:16-05-2016


I. Configura “erro notório na apreciação da prova” dar-se como não provado que o arguido tenha agido contra a vontade ou sem o consentimento da assistente, após ter-se considerado demonstrado que, perante uma entrada inopinada daquele na residência da assistente, esta procedeu à mudança da fechadura da porta de casa, pediu a presença da GNR e refugiou-se em casa da filha.

II. Não configura uma situação de maus tratos psíquicos no grau de ofensividade exigida no tipo de crime “violência doméstica” o acto isolado e de intensidade mediana perpetrado por arguido marido contra assistente mulher.

III. Deve no entanto ser condenado como autor do crime de “violação de domicílio”, agravado por “utilização de chave falsa”, o arguido que, encontrando-se separado de facto da assistente, faz uso de chave própria e entra inopinadamente na casa propriedade de ambos, que foi o domicílio do casal mas que é agora a habitação da assistente.

Sumariado pela relatora.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
94/12.6GAACB.C2
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:11-05-2016

I - Não tendo havido oposição da vítima, estava o tribunal a quo obrigado, por força do disposto no art. 21.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de dezembro, a fixar uma indemnização a pagar pelo arguido à ofendida.
II - Tratando-se de uma fixação oficiosa de indemnização por danos morais por parte do tribunal, a sua fixação, alicerçada em critérios de equidade, assentará nos factos resultantes da prova produzida na audiência de discussão e julgamento.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
73/11.0JAPTM.E2
Relator: JOÃO AMARO

Data do acórdão:10-05-2016


I - A prova, no tipo legal de crime de violência doméstica, não é catalogada, nem os factos, traduzidos em injúrias, ameaças verbais, empurrões e bofetadas, necessitam de qualquer outra prova que os sustente, para além das declarações, consistentes e convincentes, da própria vítima.

II - Não configuram “depoimentos indiretos” os relatos de testemunhas que, muito embora não tendo presenciado os factos, apenas esclareceram que o arguido esteve no local dos mesmos, e que, perante elas, posteriormente, “justificou” os ferimentos sofridos, na altura e no local, pela vítima.

III - O julgador pode (e deve) recorrer à prova por presunção judicial (ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido - artigo 349.º do Código Civil -).

IV - Perante um elevado grau de ilicitude, face à existência de dolo direto, intenso e persistente, e não se vislumbrando a ocorrência de qualquer motivo (humanamente compreensível) para as atitudes do arguido, mostra-se corretamente fixada a pena de 6 anos de prisão aplicada ao arguido pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelas alíneas a) do nº 1 e do nº 3 do artigo 152.º do Código Penal.[1]

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
780/13.3GALSD.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:27-04-2016

I – As nulidades da sentença referidas no art. 379.º do CPP não são de conhecimento oficioso.
II – Ocorrendo a absolvição pelo crime (público) de Violência doméstica, mas persistindo provados factos consubstanciadores de um crime de Injúria – também constantes da acusação pública acompanhada pelo assistente –, a falta de cumprimento do formalismo da acusação prévia da assistente por este crime particular [acusação particular - art. 285.º, CPP] não obsta ao conhecimento do crime “residual”.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1498/14.5PAPTM.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO

Data do acórdão:26-04-2016


I – Não constitui arma branca um artefacto em madeira com um objeto em ferro na ponta com um elefante, um bico e uma agada, que é habitualmente destinado à decoração doméstica.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
342/14.8GBSTS.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:20-04-2016

I - O crime de violência doméstica é um crime habitual, constituindo modalidade dos crimes ou de trato sucessivo, por a realização do tipo incriminador supor que o agente pratique determinado comportamento de forma reiterada.
II - Neles é decisiva a conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente.
III - Por isso a interrupção dos actos criminosos durante um determinado lapso de tempo relevante (v.g. um ano) não autoriza a sua unificação.
IV - O crime de violência domestica abrange a pratica de uma multiplicidade de condutas, reiteradas (e não sucessivas) ao longo de determinado período de tempo (e sem hiatos significativos) que se praticaram na pessoa do cônjuge ainda que de natureza diversa, desde que todas elas se tenham reportado a maus tratos físicos ou psíquicos, constituindo um estado de agressão permanente como modo de exercício de uma relação de poder ou domínio.
V - A alteração da data em que ocorreram os factos com inegável interesse para a decisão da causa, constitui alteração não substancial, a impor o cumprimento do art.º 358º 1 CPP sob pena de nulidade da sentença (art.º 379º 1 b) CPP).

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
784/13.6GAEPS.G1
Relator: LUÍS COIMBRA

Data do acórdão:04-04-2016

I) Todos os prazos relativos aos processos por crimes de violência doméstica correm durante os fins-de-semana, férias judiciais e feriados, sem necessidade de ser proferido qualquer despacho.
II) O conceito normativo de justo impedimento pressupõe a reunião de dois elementos: a) a ocorrência de um evento não imputável ao agente a título de culpa ou negligência, no sentido de não se poder fazer incidir sobre o agente qualquer espécie de censura ético-jurídica por o evento ter ocorrido ou não ter sido evitado; b) que esse evento haja gerado um obstáculo à prática do acto dentro do prazo legal e, nas concretas circunstâncias do caso, não fosse adequado e razoável exigir ao agente que ainda assim praticasse o acto no respectivo prazo.
III) Não basta para preencher o conceito de justo impedimento alegar, como sucede, in casu, como único facto, que se está em convalescença de uma intervenção cirúrgica.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1528/14.0PBRG.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA

Data do acórdão:04-04-2016

I) A agravante constante do nº 2 do artº 152º, do Código Penal espelha a intenção do legislador de estender a tutela penal a pessoas de maior vulnerabilidade perante o perigo de se tornarem vítimas "indirectas" dos maus tratos, inicialmente dirigidos a outras pessoas
II) No quadro situacional típico de violência doméstica, justifica-se a censura acrescida de quem se desinteressa, além de tudo o mais, pelo risco de a sua conduta afectar a saúde, a personalidade e o bem estar de uma criança ou de um adolescente.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
697/14.4GAVNF.G1
Relator: LUÍS COIMBRA

Data do acórdão:07-03-2016

I) No caso da prática de crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo a existência de particulares exigências da sua protecção, só assim não sendo quando a ele se oponha a vítima expressamente.
II) Se o tribunal a quo não conhecer do arbitramento de indemnização à ofendida, como sucede, in casu, mesmo que inexista pedido de indemnização enxertado nos autos, a sentença proferida enferma da nulidade de omissão de pronúncia, prevista no artº 379º, nº 1, c), do CPP.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
768/10.6SMPRT.P1-A.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:03-03-2016


I -O carácter urgente do processo por crime de violência doméstica, constante do art. 28.º, da Lei 112/2009, com a epígrafe “celeridade processual”, tem natureza endoprocessual, nenhuma razão havendo para que da tutela dos direitos dessas vítimas se extravase para a tutela de outros interesses e finalidades, nomeadamente, para a uniformização de jurisprudência através de um recurso assumidamente extraordinário a partir de uma decisão tomada no seu âmbito.
II -A natureza urgente do processo por crime de violência doméstica deve cessar com o trânsito em julgado da respectiva decisão, até porque esta se torna exequível desde esse momento, desde logo porque o n.º 3 do art. 438.º do CPP não atribui à interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência efeito suspensivo, o qual, de resto corre em separado, com total autonomia em relação àquele (art. 439.º, n.ºs 2 e 3, do CPP), sendo, para além disso, que a lei processual não consagra a sua tramitação como processo urgente, mormente neste STJ. Pelo que, o prazo de interposição de tal recurso, ter-se-á como suspenso durante as férias judiciais, nos termos da regra geral do n.º 1 do art. 103.º do CPP.
III - A situação de facto em causa nas decisões invocadas pelo recorrente é diferente, uma vez que no acórdão fundamento havia efectiva duplicação de inquéritos, já que em ambos os inquéritos estavam em causa os mesmos factos, ao passo que no acórdão recorrido os inquéritos tinham por objecto factos diversos. Por diferente ser a situação de facto num e noutro aresto também o lastro jurídico subjacente a um e outro são diferentes, pelo que entre ambos se não configura oposição, termos em que se rejeita o recurso (art. 441.º, n.º 2, do CPP).

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
358/14.4PAGDM.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:24-02-2016

I – A proibição de contactos prevista no artº 152º4 e 5 CPP (antes da vigência do artº 34º B da Lei 129/2015 de 3/9), é uma pena acessória, cuja aplicação pressupõe e exige que na acusação se faça referencia à norma legal que a consagra, sob pena de nulidade.
II – A aplicabilidade dessa pena acessória, nessas circunstâncias, na sentença depende da efetivação da comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, nos termos do artº 358º1 e 3 CPP.
III – Não ocorrendo tal comunicação a sentença é nula nos termos da al.b) do nº1 do artº 379º CPP.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
192/13.9 GBABF.E1
Relator: MARIA FILOMENA SOARES

Data do acórdão:23-02-2016


I – Homologada a desistência de queixa apresentada pela ofendida, por factos que foram qualificados como integrantes de um crime de ofensa à integridade física, com o consequente arquivamento dos autos, os factos que dele foram objecto não podem ser de novo e uma vez mais valorados para efeito de poder ser o arguido, por eles, perseguido criminalmente pela prática de um crime de violência doméstica, pois constitui caso decidido, sob pena de insuportável violação da paz jurídica e da segurança do cidadão.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1244/12.8PWPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:10-02-2016

I – A sentença deve ser um documento de fácil leitura, simples, claro, logicamente ordenado, enxuto e esgotante.
II – Por vinculação constitucional, o modelo de fundamentação da sentença garante os princípios da completude e da indisponibilidade de que decorrem as exigências de suficiência, coerência e concisão.
III – Se é certo que, face à quantidade de factos alinhados, se aconselha a sua indicação por números ou alíneas, a ausência de utilização dessa fórmula não justifica concluir pela ausência de fundamentação.
IV – É nula, por falta de fundamentação, a sentença que utiliza expressões ou enunciados como “foram muitas vezes”, “de forma quase diária”, “expressões subsecutivas ou semelhantes”, “inúmeras mensagens escritas”, “cujo objetivo, por plúrimas vezes, era o de perturbar, inquietar”, “com frequência “ e “elevado número de mensagens que enviou”, ou seja, enunciados valorativos ou genéricos que não foram especificados em circunstâncias factuais.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
60/14.7JAPTM.E1
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO

Data do acórdão:02-02-2016


I – Não obstante a gravidade das ofensas perpetradas pelo arguido na pessoa da assistente, com quem vivera maritalmente, e as prementes exigências de prevenção geral, sendo aquele delinquente primário, é adequada e proporcional a pena de três anos e seis meses de prisão, suspensa na respectiva e execução e subordinada a regime de prova e à obrigação de se afastar da assistente, nunca se aproximando dela.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
288/15.2PIPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:27-01-2016

Se o arguido agrediu a sua ex companheira de forma barbara em público ao mesmo tempo que reclamava para si esse direito, por ser a mãe do seu filho, actuou de forma idónea a afectar o bem-estar psicológico, a saúde e a dignidade humana da vítima.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
234/14.0GBFND.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:27-01-2016

Da conjugação do art.º 28º da Lei n.º 112/2009, com os art.ºs 103º, n.º 2 e 104º, n.º 2, do Código de Processo Penal, resulta inequívoco que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso das decisões neles proferidas.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
835/13.4GCLRA.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:20-01-2016

I - No crime de violência doméstica, o bem jurídico protegido pela incriminação e, como vem referido no ac do STJ de 30/10/2003, proferido no Proc. nº 3252/03-5ª, in CJSTJ, 2003, III, pg 208 e segs, é, em geral, o da dignidade humana, e, em particular, o da saúde, que abrange o bem estar físico, psíquico e mental, podendo este bem jurídico ser lesado, por qualquer espécie de comportamento que afecte a dignidade pessoal do cônjuge e, nessa medida, seja susceptível de pôr em causa o supra referido bem estar.
II - Para a realização do crime torna-se necessário que o agente reitere o comportamento ofensivo, em determinado período de tempo, admitindo-se, porém, que um singular comportamento bastará para integrar o crime quando assuma uma intensa crueldade, insensibilidade, desprezo pela consideração do outro como pessoa, isto é, quando o comportamento singular só por si é claramente ofensivo da dignidade pessoal do cônjuge.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
144/15.4PKLRS-A.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM

Data do acórdão:19-01-2016

I. Em relação ao crime de violência doméstica, a Lei nº112/09 de 16 Nov, no art.30º, nº2, prevê um regime mais aberto e consentâneo com as necessidades práticas que este tipo de crimes suscita, admitindo, fora de flagrante delito, a detenção quando exista perigo de continuação da atividade criminosa, ou em caso de necessidade de proteção da vítima;
II. Prevê, ainda, no art.º 31º, medidas de coação urgentes, em particular as medidas de afastamento do arguido, ora da residência ora da vítima;
III. Não desconhecendo que, na maioria dos casos de violência doméstica, é a vítima que tem de sair de casa e recorrer à ajuda de familiares, amigos ou a casas de abrigo, o nº2, daquele art.º 31º, prevê que o facto de a vítima se ter ausentado da residência em razão da prática ou de ameaça séria do cometimento do crime de violência doméstica não obsta à aplicação daquelas medidas de afastamento.

(Sumariado pelo relator)

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
217/12.5GCSTR.E1
Relator: ANA BARATA BRITO

Data do acórdão:19-01-2016


I - A prolação das expressões, por arguido-marido a vítima-mulher, «tu és uma inútil! Não prestas para nada! Pensas que és alguém, mas não és ninguém! Sua cabra! Nenhuma mulher presta! Nenhuma mulher vale nada! São todas umas putas! Umas cabras!»; o pisar-lhe os pés dizendo «sai daí que eu quero mijar!», o referir-lhe «não vales nada! És uma cabra! Uma puta' Agora vou dar-te um beijo!»; o agarrá-la e imobilizá-la em cima da cama, tentando beijá-la e manter relações sexuais com ela, puxando-lhe os cabelos; o telefonar-lhe dizendo: «tu sabes aquilo que estás a fazer? Olha que não nos vamos encontrar uma terceira vez!»; o enviar-lhe mensagens escritas referindo «não me apareças na frente, és uma doente e uma grande cabra» e «O meu coração está preto. Quem mexe no fogo, ou mija na cama ou queima-se. É como preferires. O tempo dirá. Por alma do meu pai e a saúde dos meus anjos, tu não te escondes o resto da vida», entre outros factos, praticados ao longo de quatro anos de relação, configuram maus-tratos físicos e psíquicos com o nível de intensidade ou a reiteração exigidos no artigo 152.º do Código Penal.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
888/14.8GBPRD.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:09-12-2015

Se determinados factos foram objecto de investigação em inquérito que veio a terminar por despacho de arquivamento subsequente à desistência de queixa, não ocorre violação do princípio ne bis in idem, se posteriormente vierem a constar da acusação como integrando um crime de violência doméstica, por esta nova realidade jurídica não estar abrangida pelo caso julgado emergente do despacho de arquivamento.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
864/13.8PCMTS.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:02-12-2015

I - Nem toda a ofensa inserida no meio da vida familiar e doméstica representa imediatamente maus tratos, pois estes pressupõem a ofensa da integridade física ou psíquica de modo especialmente desvalioso e por isso particularmente censurável.
II – Decisivo é atentar no caracter violento do acto ou na sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma.
III – Para que exista retorsão, é necessário que exista uma correspondência entre ambas as ofensas (reciprocidade ofensiva) e uma relação de continuidade (proximidade temporal e consequencial) entre ambas, traduzindo um nexo de causalidade.
IV – O comportamento que pode estar na origem da retorsão, tanto se aplica à troca de ofensas à integridade física como a injúrias seguidas de lesões físicas.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
371/13.9JAFAR.E1.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:26-11-2015



I - Não é caso de rejeitar por manifesta improcedência o recurso para o STJ que nada acrescenta ao que já havia alegado no recurso que dirigiu à Relação, alegação essa a que já fora dada cabal resposta por esse tribunal.
II - Não é admissível recurso para o STJ se nele se pretende impugnar a decisão recorrida sobre um putativo erro de julgamento da matéria de facto ou mesmo a respeito da existência dos vícios da decisão recorrida a que alude o art. 410.º, n.º 2, do CPP, sendo de vincar que a decisão recorrida não é a da 1.ª instância mas a do Tribunal da Relação [com excepção, dos casos de recurso directo também eles visando exclusivamente matéria de direito - art. 432.º, n.º 1, al. c)].
III - Dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, o STJ só tomará conhecimento se, oficiosamente, os entender verificados na decisão recorrida e não por invocação do recorrente.
IV - Está, por isso, excluída da apreciação do presente recurso toda a matéria que diz respeito à invocação dos pontos que o recorrente considera incorrectamente julgados, aquilo que se considera ser a existência de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova assim como o está ainda o pedido de alteração da qualificação jurídica mediante a imputação de um crime de homicídio privilegiado do art. 133° CP pois tal só seria viável com a alteração factual pertinente que, não é passível de apreciação em recurso ordinário para o STJ.
V - De acordo com o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, havendo uma decisão do Tribunal da Relação que mantém integralmente a decisão da 1.ª instância que aplicou penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão - a chamada dupla conforme - o recurso para o STJ só é admissível quanto à medida da pena única caso esta exceda 8 anos de prisão.
VI - Não constitui uma alteração substancial de factos, nos termos do disposto no art. 359.º do CPP, o “facto novo” consistente em a vítima ter efectuado um disparo trazido ao processo pelo próprio recorrente na sua contestação do pedido civil, por este se encontrar abrangido na previsão do n.º 2 do citado artigo.
VII - Não constitui uma alteração substancial de factos, nos termos do disposto no art. 359.º do CPP, o “facto novo” consistente em o recorrente ter levado a pistola que a vítima detivera que foi também mencionado pelo próprio recorrente nas suas declarações prestadas em audiência sendo também aplicável o mesmo n.º 2 do citado artigo, a que acresce que o mesmo nada tendo a ver com o modo de execução do crime, sendo irrelevante para a decisão da causa.
VIII - O bem jurídico fundamental violado, o grau de ilicitude especialmente elevado, as prementes necessidades de prevenção geral, o modo de execução do crime do recorrente (que com calculismo se emboscou, esperando a oportunidade de atingir a vítima através de um ataque desencadeado com uma arma com significativo potencial letal, com uso de silenciador e mira telescópica, através de repetição de disparos pelo menos um deles dirigido à cabeça da vítima), o dolo directo intenso com que o recorrente actuou, a gravidade das consequências da sua conduta e os antecedentes criminais do recorrente, em que há uma nota preponderante de violência (coacção, ameaça, ofensa à integridade física, incêndio) coexistindo com outro tipo de criminalidade de menor impacto, tornando relevantes as exigências de prevenção especial, levam a considerar proporcionada a pena de 16 anos de prisão pela prática do crime de homicídio simples, p.p. pelo art. 131.º do CP, agravado nos termos do art. 86.º, n.º 3 da Lei 5/2006:
IX - Os bens jurídicos lesionados, a imagem global do facto demonstrativa de uma propensão para a ofensa de bens jurídicos de carácter pessoal, as exigências de prevenção especial (expressas na persistência e na intensidade das suas condutas e na apetência manifestada pela detenção de armamento sofisticado) tudo apontando para uma personalidade com um forte sinal de propensão para comportamentos violentos e igualmente marcada pela impulsividade a ponto de ser recomendada «intervenção especializada», levam a considerar proporcionada a pena única de 19 anos de prisão pela prática pelo arguido pela prática como autor material, e em concurso real, de um crime de violência doméstica agravado, p.p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b), e 2, do CP, um crime de homicídio simples, p.p. pelo art.º 152.º, n.º 1, do CP, agravado nos termos do art. 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006 e de dois crimes de detenção de arma proibida, p.p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c), da Lei 5/2006.
X - De acordo com o art. 671.º, n.º 3, do NCPC, é inadmissível recurso de revista para o STJ das decisões das Relações que confirmem sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância - dupla conforme - disposição essa que é aplicável subsidiariamente, ao processamento do recurso interposto pelo demandante ou pelo demandado civil no âmbito do processo penal, a respeito do pedido civil deduzido ao abrigo do art. 71.º do CPP, atento o disposto no art. 4.º do CPP, pois o n.º 2 do art. 400.º do CPP nada estipula nesse domínio.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
2125/11.8PLSNT.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA

Data do acórdão:19-11-2015

I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta.

II - Se a primeira instância, com base em certificado de registo criminal que estava desatualizado, suspendeu a execução da pena de prisão aplicada, por, dessa prova documental, resultar que os crimes anteriormente praticados pelo arguido o foram há mais de 10 anos, não cometeu erro de julgamento. Não tendo havido recurso incidindo sobre essa questão, mesmo constatando a Relação que, por lapso, recente e anterior condenação em pena efetiva de prisão não está averbada no CRC e que o seu conhecimento poderia levar a outro resultado, está o tribunal superior impedido de apreciar tal questão bem como de a reenviar à primeira instância, restando a possibilidade de ulterior recurso extraordinário de revisão (art. 449.º e segs. do CPP). Solução inversa, evitando o recurso extraordinário de revisão, seria, no entanto, de acolher se logo se retirar que a junção e apreciação de documento em fase de recurso virá manifestamente a beneficiar o arguido, levando, por exemplo, à sua imediata libertação ou absolvição, assim se impedindo que este tenha de aceitar passivamente o trânsito em julgado de uma sentença injusta. A não ser assim violar-se-iam garantias de defesa constitucionalmente relevantes, designadamente o princípio da presunção de inocência, bem como princípios de economia e celeridade processual.

III - Conforme jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça, carece de legitimidade para recorrer o assistente que, por essa via e desacompanhado do Ministério Público, sem alegar um concreto e próprio interesse em agir, apenas pretende um agravamento da pena do arguido.
(
Sumário
elaborado pelo relator)

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1242/14.7GBBCL.G1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

Data do acórdão:19-11-2015

I - Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a consumação do crime de maus-tratos (lei anterior), violência doméstica (lei vigente) ocorre com a prática do último acto de execução.
II – Se no decurso dos crimes, cuja execução se prolonga no tempo, surgir uma lei nova, ainda que mais gravosa, é esta a aplicável a todo o comportamento uma vez que não é possível distinguir partes do facto.
III- Neste tipo de crimes, o momento determinante para escolha da lei aplicável ao caso, é a data da execução do último acto, aquela em que cessou a consumação do crime.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
77/14.1TAAVV.G1
Relator: MANUELA PAUPÉRIO

Data do acórdão:02-11-2015

I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vítima, sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação.
II) Este é, o verdadeiro traço distintivo deste crime relativamente aos demais onde igualmente se protege a integridade física, a honra ou a liberdade sexual.
III) In casu, os factos assentes não são suficientes para integrarem o referido ilícito de violência doméstica, não se seguindo daí, sem mais, a absolvição do recorrente.
IV) É que, como o arguido já teve a possibilidade de se defender dos concretos factos que lhe eram imputados e que integram o crime de ameaça agravada, configurando tal facticidade em relação ao ilícito do artº 152º do CP um minima de malis, a condenação nesta instância de recurso, pelo crime dos artºs 153º e 155º, nº 1, a), do CP, não posterga as garantias de defesa do recorrente.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
950/11.9PIVNG.P2
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:28-10-2015

I – O principio ne bis in idem engloba uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, sempre que tenha ocorrido um qualquer ato processual do Estado que represente uma tomada definitiva de posição relativamente a determinado facto penal, quer seja através de uma sentença, do arquivamento do inquérito pelo MºPº, da decisão de não pronuncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração judicial de extinção da responsabilidade criminal por amnistia, prescrição do procedimento criminal ou até por mera desistência de queixa.
II – E engloba não só o que foi conhecido no 1º processo mas também o que ai poderia ter sido conhecido.
III – O crime de violência domestica é um crime habitual ou de reiteração, onde as várias condutas isoladas são unificadas pela violação do mesmo bem jurídico (a saúde, física, psíquica e mental), nele se exaurindo ou esgotando.
IV- Se um dado facto, embora novo, se integra no mesmo pedaço de vida do arguido e da vitima subsumível ao crime de violência doméstica, já definitivamente julgado, é abrangido pelo caso julgado e a sua consideração autónoma viola o principio ne bis in idem.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
735/14.0PLSNT-3
Relator: CONCEIÇÃO GONÇALVES

Data do acórdão:07-10-2015

I. No caso de impugnação ampla da matéria de facto, a indicação das concretas provas que impõem decisão diversa deve ser feita “por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação”, com a referenciação dos concretos pontos da gravação, não podendo nunca substituir tal ónus de especificação pelo resumo do que terá sido afirmado pelos depoentes, referenciando o início e termo da gravação do respectivo depoimento.
II. O crime de violência doméstica, previsto no artº 152º do CP pode realizar-se através de uma pluralidade de actos ou através de um único acto, que atinjam a saúde física, psíquica ou moral dos destinatários da norma e afecte a sua dignidade e liberdade dentro daquele espaço de intimidade.
III. No caso deste crime são elevadas as exigências de prevenção geral tendo em conta a frequência com que ocorre a prática deste crime, com consequências muito nefastas para a saúde, física e psíquica, das pessoas violentadas.
IV. Na avaliação das exigências de prevenção especial de socialização do agente, nos termos do artº 50º, nº 1 do CP, importa reflectir que as condutas que integram o crime de violência doméstica são cíclicas, tendendo os ciclos repetir-se com mais frequência entre si, e com intensidade crescente, assumindo por isso particular relevância o arrependimento do arguido, o juízo crítico revelado e a interiorização que o mesmo tenha feito do gravidade do crime, sendo também de ponderar, como factor de risco, a eventual situação de o agente manter ainda pela vítima uma vinculação afectiva.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
3299/14.1TAMTS.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:30-09-2015

Sendo elemento do crime de violência doméstica o namoro tal como a relação análoga à dos cônjuges deve ser caracterizada por sólidos e indesmentíveis elementos fácticos que a comprovem.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
775/13.7GDGDM.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:30-09-2015

I - As imputações genéricas sem indicação precisa do tempo, lugar e circunstancialismo em que ocorreram, inviabilizam um efetivo direito de defesa devem considerar-se não escritas.
II - Coação é a imposição a alguém de uma conduta contra a sua vontade, violando a sua liberdade de autodeterminação.
III - A consumação de tal crime basta-se com o simples início da execução da conduta coagida.
IV - Há tentativa punível quando o coagido adopta um comportamento que objectivamente está conforme à imposição do coactor.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
279/14.0PLSNT.L1-3
Relator: VASCO FREITAS

Data do acórdão:16-09-2015

1. O legislador de 2007 previu expressamente que o tipo não exige a reiteração, alargou a tutela penal da norma de forma a abranger as relações familiares pretéritas e as relações parentais não familiares, e exemplificou algumas das condutas integradoras do conceito de “maus tratos físicos ou psíquicos” - castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais.
2. A norma incriminadora protege vários bens jurídicos (integridade física e psíquica, liberdade pessoal, liberdade e autodeterminação sexual, honra), que podem ser afectados por uma multiplicidade de comportamentos que, em si mesmas considerados, já constituem crime, mas que não devam ser punidas com pena mais grave por força de outra disposição legal ( cfr. parte final do nº 1 do art. 152º ).
3. O crime de violência doméstica pode unificar, através do elemento da reiteração – que não implica necessariamente habitualidade na conduta -, uma multiplicidade de condutas que, consideradas isoladamente, poderiam integrar vários tipos legais de crime, mas que, pela subsunção a uma única previsão legal, deixam de ter relevância jurídico-penal autónoma.
4. O crime também se preenche mesmo que não haja reiteração.
5. Desde as alterações introduzidas pela Lei nº 52/2007, de 4/09, que não é sustentável defender como regra geral que o crime de violência doméstica depende da conduta descrita no tipo revestir uma especial gravidade ou atingir uma certa intensidade ou assumir um “carácter violento”.
6. Tendo em atenção o bem jurídico protegido e o caso concreto, para a consumação do crime de violência doméstica não é necessário que a conduta do agente/arguido assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria.
7. É um crime de mera actividade, bastando o dolo de perigo de afectação da saúde, aqui o bem estar psíquico e a dignidade humana do sujeito passivo.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
67/14.4 S2LSB.L1-3
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA

Data do acórdão:16-09-2015


1. Por crime de violência doméstica há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, excepto se esta expressamente se tiver oposto a tal.
2. Por regra para que possa haver lugar a determinação de uma indemnização é necessário que oportunamente o/a lesado/a tenha formulado pedido cível
3. Não obstante, essa regra comporta excepções. Desde logo, a prevista no nº1 do artº 82-A do C.P. Penal, de carácter genérico, potencialmente aplicável às vítimas de qualquer tipo de crime, cujo requisito de aplicabilidade é a existência de particulares exigências de protecção da vítima.
4. E a constante do artº 21 da Lei nº 112/09, que impõe aquele arbitramento, excepto quando a vítima do crime expressamente a tal se opuser.
5. É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que se não pronuncia sobre a indemnização a atribuir à vítima de violência doméstica.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
61/14.5PAALM.L1-5
Relator: JORGE GONÇALVES

Data do acórdão:15-09-2015

- Como resulta de jurisprudência uniforme do STJ “ A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ªinstância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada”.

- A sindicância da matéria de facto, na impugnação ampla, ainda que debruçando-se sobre a prova produzida em audiência de julgamento, sofre quatro tipos de limitações:
- a que decorre da necessidade de observância pelo recorrente do ónus de especificação, pelo que a reapreciação é restrita aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e às concretas razões de discordância, sendo necessário que se especifiquem as provas que imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam;
- a que decorre da natural falta de oralidade e de imediação com as provas produzidas em audiência, circunscrevendo-se o “contacto” com as provas ao que consta das gravações;
- a que resulta da circunstância de a reponderação de facto pela Relação não constituir um segundo/novo julgamento, cingindo-se a uma intervenção cirúrgica, no sentido de restrita à indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo à sua correcção se for caso disso;
- a que tem a ver com o facto de ao tribunal de 2.ª instância, no recurso da matéria de facto, só ser possível alterar o decidido pela 1.ª instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida [al. b) do n.º3 do citado artigo 412.º PP.

- E “impor decisão diversa da recorrida” não significa admitir uma decisão diversa da recorrida. Tem um alcance muito mais exigente, muito mais impositivo, no sentido de que não basta contrapor à convicção do julgador uma outra convicção diferente, ainda que também possível, para provocar uma modificação na decisão de facto., sendo necessário que o recorrente desenvolva um quadro argumentativo que demonstre, através da análise das provas por si especificadas, que a convicção formada pelo julgador, relativamente aos pontos de facto impugnados, é impossível ou desprovida de razoabilidade.

- Na tarefa de valoração da prova e de reconstituição dos factos, tendo em vista alcançar a verdade – não a verdade absoluta e ontológica, mas uma verdade histórico-prática e processualmente válida – o julgador não está sujeito a uma “contabilidade das provas”. E não será a circunstância, normal nas lides judiciais, de se contraporem, pela prova pessoal (declarações e testemunhos), versões distintas, a impor que o julgador seja conduzido, irremediavelmente, a uma situação de dúvida insuperável. A função do julgador não é a de encontrar o máximo denominador comum entre os depoimentos prestados, não lhe é imposto ter de aceitar ou recusar cada um deles na globalidade, cumprindo-lhe antes a missão, certamente difícil, de dilucidar, em cada um deles, o que lhe merece ou não crédito e em que termos.

- No caso em apreço, não se suscitando dúvidas quanto a ter a demandante sofrido danos de natureza não patrimonial, sendo igualmente inquestionável que estes últimos assumem gravidade suficiente para justificar a intervenção reparadora do direito ( a demandante sofreu uma fortíssima perturbação psicológica devido à tortura emocional perpetrada pelo demandado durante os anos em que este a agrediu psicologicamente; sentia-se envergonhada e humilhada enquanto sua companheira e mãe de duas filhas dele; sentiu um profundo desgosto e vergonha por ver o seu relacionamento terminar de forma violenta; sentiu medo e humilhação, tendo sofrido uma grande alteração ao nível do seu sistema nervoso, pelo que teve de receber acompanhamento psicológico; ainda hoje a demandante demonstra sempre uma tristeza latente e anda permanentemente em estado de angústia e ansiedade) mostra-se adequada a quantia de 3.500,00 euros.
(
Sumário
elaborado pelo Relator)

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1133/13.9PHMTS.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:08-07-2015

I – O processo penal, atenta a sua natureza acusatória e sendo regido pelos princípios da tipicidade e da legalidade, impõe particulares exigências ao nível da certeza, da clareza, da precisão e da completude dos atos imputados, de forma que o arguido deles se possa eficazmente defender.
II – O crime de Violência doméstica não é, nem pode ser, um crime que, no final da vivência em comum de duas pessoas, vistoriando retroativamente, vá julgar o modo como o casal viveu a vida em comum e puni-los como se fosse um crime de "regime”.
III – Assim à luz do bem jurídico protegido (que legitima constitucionalmente a existência da incriminação) os factos devem apresentar-se para a vítima como dotados de um especial desvalor, pondo em causa a dignidade da pessoa enquanto tal nomeadamente pelo desejo de domínio da relação familiar existente.
IV – Inexiste uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia relevante – a exigir a comunicação prevista no n.º 1 do art. 358.º do CPP – se os factos provados são menos do que os que consta da acusação ou pronúncia.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1340/14.7TAPTM.E1
Relator: ANA BARATA DE BRITO

Data do acórdão:30-06-2015

1. Num sistema de prova livre, nada obsta a que os factos da acusação resultem demonstrados exclusivamente das declarações da vítima, mesmo quando desacompanhadas de outros meios de prova e opostas à negação do arguido.
2. Perante provas de sinal contrário – declarações do arguido versus declarações da vítima – deve, porém, o tribunal justificar especialmente na sentença a maior credibilidade que estas tenham em concreto merecido.
3. Os recursos são remédios jurídicos que visam a detecção e correcção de erros de julgamento, devendo a Relação limitar-se à sindicância da sentença com vista à detecção desses erros de julgamento, abstendo-se de efectuar “segundos julgamentos”.
4. Justifica-se a confirmação, em recurso, da decisão da matéria de facto quando inexistam desconformidades entre a prova produzida e a percepção que dela foi feita pelo juiz de julgamento, provas proibidas ou produzidas fora das regras legais, mostrando-se suficientemente objectivadas na sentença as opções feitas na valoração das provas, de acordo com os princípios da livre apreciação e do in dubio pro reo.
5. A imagem global do facto e a apreensão/percepção de todo o episódio de vida em apreciação relevam na delimitação da fronteira entre condutas que têm dignidade punitiva à luz do tipo de crime de violência doméstica e aquelas que não devem relevar para o direito penal, aqui.
6. Condição necessária para a intervenção penal é sempre a ofensa efectiva de um bem jurídico (digno de protecção penal). A ratio do tipo “violência doméstica” não reside, na protecção da família, mas na protecção da pessoa individual na família, na tutela da sua dignidade, protegendo-a de um abuso de poder na relação afectiva.
7. Ocorrendo os factos provados num quadro de relacionamento conjugal deteriorado, mas em que, apesar dessa degradação, os cônjuges se foram mantendo livremente no casamento, sem posições de dominância de um sobre o outro, interagindo sempre em condições de paridade e igualdade conjugal, uma agressão isolada e pouco intensa, que atingiu a integridade física da assistente, e outras ofensas pontuais ao seu bom nome, embora merecedoras de censura penal, não encontram tutela à luz do art. 152º do CP, e sim dos arts 143º, nº 1 do CP e 181º, nº1 do CP.
8. Também a decisão sobre a “qualificação” das ofensas à integridade física não se bastaria com a identificação do exemplo-padrão da al. b) do nº 2 do art. 132º (ex vi nº 2 do art. 145º) e a constatação da ausência de razões que afastassem o seu efeito agravante de “indício”.
9. Exigir-se-ia a demonstração de concretas circunstâncias de facto que, simultaneamente, integrassem a cláusula geral de agravação constante do n.º 1 do art. 145º, ou seja, que permitissem concluir pela presença de uma especial censurabilidade ou perversidade do agente.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
94/12.6GAACB.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:24-06-2015

I - Tendo o arguido sido condenado por crime de violência doméstica, e não tendo a ofendida deduzido pedido de indemnização civil, estava o tribunal obrigado a analisar a situação com vista a verificar se no caso “sub judice” havia ou não lugar à condenação no pagamento de indemnização.
II - Não o fazendo, deixou de se pronunciar sobre questão que devia ter apreciado. Assim sendo, padece a sentença da nulidade de omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
7/14.0GHVNG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:23-06-2015

Se as condutas do arguido, quer ao nível do desvalor da acção e do resultado, quer pelo numero de vezes que foram praticadas, não revelam intensidade nem aptidão suficiente para lesarem também a saúde psíquica e emocional da ofendida de modo incompatível com a sua dignidade e liberdade de pessoa humana em ambiente conjugal, não pode ocorrer a unificação das condutas num único crime de violência doméstica.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
845/13.1GBAMT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:17-06-2015

I – A ausência de novas provas que invalidem os fundamentos do despacho de arquivamento impede a reabertura do inquérito.
II – Carece de relevância jurídico-penal a imputação genérica de factos e deve considerar-se como não escrita.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
48/13.5PFPDL.L1-3
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA

Data do acórdão:17-06-2015

1- O âmbito punitivo do tipo de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152º/CP, abarca todos os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a dignidade humana, quer no âmbito dos maus-tratos físicos, quer no dos maus-tratos psíquicos, abrangendo comportamentos tipificados como crimes, se individualmente considerados, que se encontram numa relação de consumpção aparente com o referido crime de violência doméstica.
2- No caso, a acusação foi deduzida por uma série de actos delituosos, subsumíveis ao tipo de violência doméstica, mas apenas se provam factos que, ainda que parcialmente coincidentes com os acusados, foram entendidos como susceptíveis de integrar, apenas, o tipo de crime de injúrias.
3- Estando, necessariamente, em causa, um menos relativamente ao mais constante da acusação, entendemos que a situação não se subsume à previsão das normas dos artºs 358º ou 359º, do CPP.
4- A autonomização dos factos relativamente ao crime maior, no âmbito do qual foram acusados, não tem a virtualidade de desprovir de legitimidade para o exercício da acção penal o Ministério Público, órgão que, quando do exercício dessa mesma acção, a tinha e a usou de acordo com a lei.
5- A exigência de dedução de queixa-crime e de constituição de assistente, nos crimes particulares, reconduz-se à colocação na disponibilidade da vontade do ofendido da efectivação da punição pelos crimes de que foi vitima
6- Ora, a manifestação da vontade, por parte da ofendida, da vontade de persecução da tutela penal dos direitos violados expressa pela dedução de queixa, constituição de assistente, acompanhamento da acusação e prestação de declarações em sede de audiência é suficiente e adequada a prover à tutela dos interesses inerentes ao instituto da acusação particular.
7- Exigir que, a par de todas essas inequívocas manifestações de vontade de ver condenado o autor dos factos delituosos, a vítima tivesse praticado um acto puramente formal de acusação, que depende de notificação para o efeito, quando tal notificação não foi feita nem tinha campo de aplicação, seria impor uma perversidade ao sistema, sem vantagem para qualquer dos direitos ou interesses em colisão.
8-Manifestando-se a vontade de persecução penal, inequivocamente, por outra via - a única compatível com a indiciação processual à data da acusação - não há fundamento que permita ignorá-la, em benefício de uma pura formalidade – processualmente descabida, em face dessa indiciação processual e das normas processuais vigentes à referida data, que excluíam a possibilidade de dedução de uma acusação particular. (
Sumário
elaborado pela Relatora)

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
16/13.7YREVR.E1.S3
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:21-05-2015



I — Os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP são do conhecimento oficioso, e constituem vícios que devem decorrer do próprio texto da decisão recorrida. Ora, constitui insuficiência da matéria de facto quando da própria decisão não decorrem elementos suficientes para que se possa obter uma conclusão quanto aos factos.
II — Apenas se pode verificar se o que foi dado como provado é suficiente ou não para a decisão que o tribunal proferiu. Neste ponto, é claro que o Tribunal da Relação de Évora, a partir “da análise da documentação constante dos autos, das declarações da extraditanda e dos depoimentos das testemunhas inquiridas” entendeu como provado que a extraditanda terá sofrido de violência doméstica e de maus tratos.
III — Tendo em conta o conhecimento generalizado do que seja “violência doméstica” ou “maus tratos” consideramos, por um lado, que contestar a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal da Relação não está no âmbito dos poderes de cognição deste tribunal (art. 432.º, do CPP, última parte) e, por outro lado, a utilização de conceitos como de “violência doméstica” e “maus tratos” não integra o vício de insuficiência da matéria de facto provada.
IV — Não cabe ao Tribunal português avaliar a ilicitude e a culpa da extraditanda pelos factos cometidos fora do território português. Na verdade, a decisão de extradição não constitui um julgamento antecipado, nem deve “constituir um julgamento antecipado – tanto por motivos “internos” (dogmáticos), como por motivos “externos” (de não ingerência e respeito mútuo)” (Miguel João Costa).
V — Não só não existe esta contradição entre a fundamentação e a decisão, pois a decisão de não extradição é uma decorrência lógica deste entendimento de que a conduta da extraditanda seria de diminuta ilicitude e culpa, como não existe contradição entre a própria fundamentação quando o tribunal parte dos factos indiciados pelas autoridades da Ucrânia e os analisa, apresentando aquela conclusão. Coisa diferente seria a de saber se poderia ter apreciado, sob o ponto de vista da ilicitude e da culpa, aqueles factos indiciados, mas não foi isto que o Ministério Público alegou.
VI — Parece estar subjacente a este discurso alguma contradição, pois se, por um lado, considerou que o retorno da extraditanda ao país a irá sujeitar a situações de violência, por outro lado, admitiu que as autoridades locais a protegeriam daquela violência. Assim, ainda que possamos considerar estarmos perante um vício do art. 410.º, n.º 2, al. b), do CPP, tal não obsta a que, nos termos do art. 426.º, n.º 1, do CPP, este Tribunal possa decidir da causa se considerar que tem elementos para o fazer, ainda que se verifique algum dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, que no caso será a, pelo menos aparente, contradição.
VII — Sabendo já que não cabe aos tribunais portugueses avaliar a ilicitude e a culpa do comportamento da extraditanda em território diferente do português, desde logo em cumprimento do princípio da não ingerência e do respeito mútuo, tal não obsta a que abstratamente se possa confrontar os ilícitos por que a extraditanda está indiciada e os que a estes correspondem na legislação portuguesa.
VIII — Coisa diferente seria contestar a ideia que está subjacente à aplicação do art. 10.º, da Lei n.º 144/99, segundo a qual, e atendendo a um princípio da proporcionalidade, a reduzida importância dos ilícitos praticados na Ucrânia justificaria a recusa de cooperação. Se temos algumas dúvidas quanto a esta fundamentação, isto apenas nos permite discordar da recusa de extradição com base no dispositivo referido. Mas não nos permite considerar estarmos perante um caso subsumível no âmbito do art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP como pretende o recorrente.
IX — Não só não foi isto que resultou provado, como não foi este o argumento do Tribunal da Relação de Évora. Este tribunal recusou o pedido de extradição afirmando: “dos factos que nos autos resultaram provados, que a extraditanda não tem qualquer apoio familiar na Ucrânia e, que a deslocação da mesma para aquele país a irá colocar numa situação de grave proximidade com o seu ex-marido e, dos familiares do mesmo e, por isso a irá sujeitar de novo a situações de grande violência, temos como verificada a existência de consequências graves para a pessoa da extraditanda, no deferimento do pedido, nos termos do disposto no artigo 18.º, no 2, da Lei no 144/99” (fls. 408). Assim, entendeu verificado o pressuposto deste art. 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99.
X — Constituiu fundamento para a não extradição não o facto de a extraditanda poder em território ucraniano ser julgada, poder vir a ser condenada e poder vir a cumprir pena, o que constitui uma consequência normal de uma extradição, mas sim o facto de uma vez extraditada para a Ucrânia não só não ter qualquer apoio familiar naquele território, como ainda o facto de poder vir a ser novamente sujeita a maus tratos e violência doméstica, ou seja, existindo risco para a sua integridade física e psicológica decorrente daquela extradição, o que não constitui uma decorrência normal de uma extradição ou da prática de um crime. E assim consideramos não haver razão para entender que foi violado o art. 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
150/11.8GAVNO
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

Data do acórdão:19-05-2015

1. Na fase de julgamento só devem realizar-se os exames e perícias que se afigurem necessários para habilitar o julgador a uma decisão justa e deve ser indeferido o pedido de realização de perícia médico-legal psiquiátrica quando ao tribunal não se suscitem dúvidas sobre a integridade mental do arguido.
2. Indeferida a realização da perícia cabe ao requerente dela reagir de imediato, não sendo esse um fundamento de recurso da decisão final. 3. Em caso de condenação pela prática de crime de violência doméstica a lei impõe que se venha a arbitrar uma indemnização à vítima, já que se presume a existência de particulares exigências da sua protecção, só assim não sucedendo quando a tal a vítima se oponha expressamente – art. 21º, n. 2 da Lei n. 112/2009.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
77/15.4T8MTA.L1-2
Relator: OLINDO GERALDES

Data do acórdão:14-05-2015

I. A competência material do tribunal, que corresponde a um pressuposto processual da ação, afere-se pela pretensão jurídica solicitada, o pedido formulado na ação.
II. O direito de personalidade tem tutela jurisdicional, nomeadamente no âmbito das providências cíveis.
III. O conhecimento da pretensão jurisdicional formulada no procedimento cautelar, enquadrando-se no âmbito de uma providência cautelar de natureza cível, é da competência do tribunal cível.
(
Sumário
elaborado pelo Relator)

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
27/13.2GCLMG.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:29-04-2015

É irrecorrível, na vertente cível, a decisão da 1.ª instância que quantifica em 1250 € a indemnização arbitrada, nos termos do disposto nos artigos 82.º-A, n.º 1, do CPP, e 21.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16-09, a vítima de crime de violência doméstica.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
65/11.0GEALR.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO

Data do acórdão:21-04-2015

I - Em caso de condenação por crime de violência doméstica, há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, ou porque ela a pediu, ou porque, não o tendo feito e não se tendo oposto expressamente ao seu arbitramento, assim o obriga o disposto no artigo 21º da Lei nº 112/2009, de 16/09.
II - Tratando-se de uma fixação oficiosa de indemnização por parte do tribunal, não dependente de prévio pedido deduzido pela ofendida, sempre estará tal indemnização sujeita a critérios de equidade e conformada pelos factos constantes da acusação, em relação aos quais incide a produção de prova na audiência de discussão e julgamento.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
303/13.4PPLSB.L1-3
Relator: ANA PARAMÉS

Data do acórdão:15-04-2015

1-Da conjugação do disposto no artigo 82°-A do C.P.P., e do n°2 do artigo 21° da Lei n.° 112/2009, de 16 de setembro, resulta que, em caso de condenação por crime de violência doméstica, há sempre lugar ao arbitramento de uma indemnização à vítima. Seja porque ela a pediu ou, não o tendo feito, por não se ter expressamente oposto ao seu arbitramento.
2-Atenta a natureza do crime de violência doméstica, a vontade do legislador foi a de dar uma proteção adicional às vítimas destes crimes, natural e especialmente fragilizadas por o seu agressor ser alguém muito próximo, dos quais muitas vezes dependem monetária e/ou psicologicamente, o que lhes diminui a capacidade de auto defesa.
3-Assim o tribunal tem sempre de fixar uma indemnização, sem que tenha de haver prova de qualquer "particulares exigências de protecção da vítima", a qual, pelas razões supra mencionadas, foi dada como pré-existente pelo legislador neste tipo de crimes.
4-Pelo que, decidindo contra disposição legai expressa, ao não fixar uma indemnização civil a favor da assistente, vítima do crime de violência doméstica, o Tribunal não se pronuncia sobre uma questão que deveria apreciar, o que determina a nulidade da sentença, nos termos do n° 1, al. e), do art. 379° do C.P.P.

(
Sumário
elaborado pela Relatora)

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
351/13.4JAFAR.E1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:18-03-2015



I - As circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do CP têm de reflectir uma imagem global do facto agravada, um plus de culpa do agente, quando comparativamente com o homicídio simples, pelo concurso desses exemplos-padrão, de verificação não automática, em termos da pena estabelecida para o homicídio simples não responder aos sentimentos colectivos dominantes, ao seu sentido de justiça e aos fins das penas.
II - A magnitude da culpa há-de mostrar uma especial censurabilidade ou perversidade, aquela documentando uma forma especialmente desvaliosa de realização do facto pelo agente, esta revelando a presença de qualidades especialmente desvaliosas na sua personalidade enquanto relação com o dever jurídico e ético-existencial imposto pelas regras de subsistência comunitária.
III -A jurisprudência do STJ tem afirmado que a frieza de ânimo é uma acção praticada a coberto de evidente sangue frio, pressupondo um lento, reflexivo, deliberado, calmo e imperturbado processo na preparação e na execução do crime, que maquinou, por forma a denotar insensibilidade e profundo desrespeito pela pessoa e pela vida humana.
IV - O arguido age a coberto de um lento, frio, reflexivo e cauteloso desígnio de matar, rebelde à reflexão e à ponderação em contrário, se seleccionou o meio adequado de dar a morte ao cônjuge, o meio mais certeiro, ao mesmo tempo em que repudiou qualquer outro que menos probabilidade de sucesso lhe oferecesse.
V - A finalidade da pena, na concepção utilitarista afirmada no art. 40.º do CP, é a de prevenção, tanto geral, como forma de neutralizar o efeito de delito como exemplo negativo para a sociedade e de fortalecer a consciência jurídica da comunidade, como especial, em vista da reinserção social do agente, por forma a não reincidir.
VI - Crime passional é o que se comete por paixão, não aquele em que o agente mata por ciúme, por egoísmo, por sentido de posse ou por vingança, casos em que o agente não merece indulgência.
VII - Considerando que o propósito criminoso é muito intenso, que retirou a vida à mulher com quem esteve casado durante quase 30 anos, mãe das suas três filhas, duas delas menores, que actuou num clima traiçoeiro e imprevisto, apanhando-a de surpresa na via pública, imobilizando-a com um braço à volta do pescoço e disparando de imediato um tiro na cabeça, e que cometeu o crime na presença da filha mais nova do casal, é de aplicar a pena de 19 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado dos arts. 131.º e 132.º. n.ºs 1 e 2, als. b) e j), do CP, agravado pelo art. 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006, de 23-02.
VIII - A pena do concurso tem como limite mínimo a parcelar mais alta e como limite máximo o somatório de todas as penas aplicadas (2 anos e 6 meses pela prática de um crime de violência doméstica do art. 152.º, n.ºs 1, al. a), 2 e 4, do CP, 1 ano e 6 meses pela prática de um crime de detenção de arma proibida do art. 86.º, n.º 1, al. c), da Lei 5/2006 e 19 anos pela prática do crime de homicídio qualificado, agravado pelo uso de arma de fogo sem manifesto e registo).
IX - Considerando a gravidade dos factos, o dolo e a ilicitude elevadas e as acentuadas necessidades de prevenção geral e especial, condena-se o arguido na pena conjunta de 21 anos de prisão.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
28/14.3GBSRT-A.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:18-03-2015

I - A titularidade de licença de uso e porte de arma não tem a virtualidade de, pela simples razão de existir, afastar a declaração de perdimento a favor do Estado do objecto atinente.
II - Para o efeito referido, relevante é a perigosidade, reportada ao objecto em causa e às concretas circunstâncias do caso. III - Revelando-se a prática de um crime de violência doméstica, por referência, inter alia, aos seguintes factos: (i) o arguido consome bebidas alcoólicas e, quando o faz, fica mais agressivo e violento; (ii) pese embora tal situação tenha piorado nos últimos anos, desde o início do casamento que o arguido começou a ter um comportamento agressivo para com a ofendida, molestando-a fisicamente, discutindo frequentemente com a mesma, controlando o que ela fazia, ameaçando-a e injuriando-a; (iii) nesta sequência, e por um número indeterminado de vezes, em circunstâncias de tempo e lugar não concretamente apuradas, o arguido molestou fisicamente a ofendida, desferindo-lhe murros e pontapés, puxando-lhe os cabelos e constrangendo-lhe a zona do pescoço com as mãos, ameaçou-a de morte, dizendo-lhe que tinha duas armas e que lhe dava um tiro (…).”, existe sério risco de o arguido utilizar as armas apreendidas para o cometimento de novos factos ilícitos típicos de idêntica natureza e, consequentemente, é adequada a declaração de perda desses objectos.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
351/13.4GALNH.L1-5
Relator: FILIPA MACEDO

Data do acórdão:17-03-2015

SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a
- Necessidade de cumprimento do art.º 495.º n.º 1 do CPP; - Incumprimento de obrigação decorrente do Plano de Inserção Social; - Alteração do referido preceito pela Lei n.º 48/07, de 29/08; - A falta de audição pessoal do arguido constitui nulidade insanável do art.º 119.º al.ª c) do CPP.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
91/14.7PCMTS.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:11-03-2015

I - O crime de Violência doméstica é um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se verifique o crime em questão, que se tenham produzido efetivos danos na saúde psíquica ou emocional da vítima; basta que se pratiquem atos em abstrato sucetíveis de provocar tais danos.
II - Pode enquadrar-se no crime de Violência doméstica a conduta que se reveste das notas caraterísticas do chamado stalking, isto é, uma perseguição prolongada no tempo, insistente e obsessiva, causadora de angústia e temor, com frequência motivada pela recusa em aceitar o fim de um relacionamento.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1373/14.3PBSTB-A.E1
Relator: ANA BARATA BRITO

Data do acórdão:03-03-2015

1. As medidas de coacção visam satisfazer exigências cautelares, exclusivamente processuais, que resultem da concreta verificação dos perigos previstos no art. 204º/2 do CPP, sendo de considerar ilegítimas finalidades de natureza retributiva, preventiva, ou mesmo de protecção do arguido.
2. Indiciando-se a prática de crime de violência doméstica (art. 152º do CP) por factos (graves) ocorridos (reiterada e intensamente) ao longo de seis anos, factos que se situam temporalmente no decurso de período de suspensão de pena de prisão aplicada já ao arguido por crime idêntico anterior cometido na pessoa da mesma vítima, vítima que ocupa no processo a posição de (principal) testemunha, deve concluir-se que existe, em grau muito elevado, perigo de continuação da actividade criminosa e ainda perigo para a conservação da prova. 3. Estando assim fortemente indiciado que a existência da conduta agressora - que incluiu maus tratos físicos, psíquicos, de natureza sexual e privações de liberdade - se mantém, globalmente, há cerca de 15 anos, qualquer medida de coacção não privativa de liberdade se revelaria insuficiente para acautelar as finalidades das medidas de coacção, devendo ser decretada a prisão preventiva, que se mostra ainda proporcional à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente podem vir a ser aplicadas.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
527/1 1.9PLSNT-A.L1-5
Relator: JOSÉ ADRIANO

Data do acórdão:24-02-2015

I - O tribunal tem o dever de dar conhecimento à queixosa, que se pretendia constituir assistente, de que o processo foi classificado como urgente, face à relevância do mesmo para o futuro desenrolar do mesmo, o qual interferia directamente com o exercício dos seus direitos processuais, bem como devia ter alertado a pessoa a notificar de que o prazo concedido corria em férias face à natureza urgente do processo. II - É, no mínimo, excessivo e desproporcionado fazer recair sobre a requerente o aludido ónus ou exigir-lhe que adivinhasse a qualificação jurídica dos factos denunciados, provisoriamente operada pelo MP, ou ainda que ao processo tinha sido atribuída natureza urgente em consequência daquela subsunção, com a agravante de se estar a cercear, de modo definitivo, um direito essencial da ofendida, impedindo-a, de forma irremediável, de dar continuidade ao procedimento iniciado com a queixa oportunamente apresentada.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
921/13.OPBFAR
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

Data do acórdão:24-02-2015

Sendo hoje inequívoco que a tutela da violência doméstica se projecta não apenas sobre casos de reiteração ou habitualidade de comportamentos violentos, mas também potencialmente aplicável a uma conduta violenta, não é qualquer acção isolada de violência exercida no âmbito doméstico que poderá ser qualificada como de maus tratos com vista ao preenchimento do tipo.
Importa, nesses casos, descortinar se a conduta do agente, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, é susceptível de ser classificada como “maus tratos”.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
156/13.2GCVFR.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:18-02-2015

I – A adopção por parte do educador ou cuidador de menor, de processos de ofensa física, psíquica ou de castigo corporal, poderão ou não ser integrados num contexto educacional ajustado e, a dúvida sobre a sua licitude ou ilicitude, dependerá numa análise global, de todo o comportamento do cuidador perante essa criança e das necessidades educativas dessa criança.
II – Uma bofetada ou puxão de orelhas, ocasional e motivado por grave comportamento da criança não pode ser associada a uma conduta de cariz criminal.
III – Mas já o será se a envolvência educativa se traduzir unicamente em comportamentos de agressividade sem qualquer reflexo de esforço positivo revelados pelo carinho, afago, compreensão e afectividade que a criança carece.
IV- No crime de violência doméstica, a conduta apta a lesar o bem jurídico - a saúde física, psíquica e emocional,- há-de ultrapassar o razoável, exigindo-se que revele um tratamento degradante ou humilhante, colocando em causa a própria dignidade da pessoa humana, como seja a redução da pessoa a uma coisa sem vontade própria e sem o reconhecimento da sua personalidade.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
534/14.0PBLRS-A.L1-5
Relator: AGOSTINHO SOARES TORES

Data do acórdão:17-02-2015

A violência doméstica, e que tem como cenário principal o contexto de relacionamento conjugal e coabitação entre a ofendida e o arguido, no carácter continuado dos factos, e considerando que o arguido negou a prática dos factos em sede de interrogatório, não sendo assim possível inferir da sua postura uma qualquer atitude, impulso ou sequer vontade de mudança, à luz das regras da experiência comum, fazem concluir que a única forma de impedir a continuação da actividade criminosa é exactamente impor ao arguido o seu afastamento relativamente à ofendida.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
175/12.6GBLLE.E1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:11-02-2015


I - As circunstâncias e critérios do art. 71.º do CP, para a determinação da medida da pena, devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral, como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial, ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente. II - O conjunto dos factos praticados fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os actos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade do agente revelará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é recondutível a uma tendência criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade; só no primeiro caso, não já no segundo será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo é também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente. III- É necessário que uma decisão que efectue um cúmulo jurídico de penas, descreva ou resuma todos os factos pertinentes de forma a habilitar os destinatários da decisão e o tribunal superior, a conhecer a realidade concreta dos crimes cometidos, bem como os factos provados, que demostrem qual a personalidade, modo de vida e inserção social do agente, com vista a poder compreender-se o processo lógico, o raciocínio da ponderação conjunta dos factos e personalidade do mesmo que conduziu o tribunal à fixação da pena única. IV - O arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica na pena de 3 anos de prisão, de um crime de furto simples na pena de 10 meses de prisão, de um crime de detenção de arma proibida na pena de 10 meses de prisão, de um crime de extorsão na pena de 2 anos de prisão e na pena única de 6 anos de prisão. V - O arguido aproveitou-se da ofendida, pessoa frágil, que vivia só com a mãe, para se instalar na casa desta a para viver à sua custa. Logo desde o início da relação amorosa com a mesma a maltratou física e psicologicamente, fazendo-a viver sob constantes ameaças de morte, exigindo-lhe dinheiro para gastos pessoais. VI - As exigências de prevenção geral são intensas face à natureza dos bens jurídicos atingidos e a elevada gravidade que daí resulta. São fortes as exigências de prevenção especial, nomeadamente na prevenção da reincidência, sendo que os ilícitos criminais em concurso associados à vida pregressa do arguido (condenações anteriores), denotam que provêm de tendência criminosa. VII - Não obstante a condenação pela prática de crimes dolosos e a pena de prisão que em consequência cumpriu, assim que o arguido se viu em liberdade (condicional) logo decidiu retomar a sua actividade criminosa, cometendo crimes dolosos. Não tomou, desde os factos até esta data, qualquer atitude de onde se retire que está arrependido. Conclui-se que a pena única aplicada na decisão recorrida é de manter.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
3/12.2PBCTB.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:11-02-2015

I - Como resulta do disposto no artigo 28.º da Lei n.º 112/2009, de 16/9, os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, sendo que a natureza urgente implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 103.º do CPP.
II - A natureza urgente atribuída aos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais corram durante os fins-de-semana, férias e feriados para todos os sujeitos e intervenientes processuais e para a secretaria, mesmo que não haja arguidos presos. III - O prazo de interposição do recurso conta-se a partir do depósito da sentença na secretaria como resulta expressamente do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 411.º do CPP, bem como do preceituado no artigo 372.º, n.º 4 do mesmo diploma legal. IV - Em face da leitura da sentença em audiência, têm de considerar-se dela notificados todos os sujeitos processuais (Mº Pº, arguido, assistente e partes civis) que tenham estado ou devessem estar presentes ao julgamento.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
241/13.0PBSTB.E1
Relator: FILOMENA SOARES

Data do acórdão:03-02-2015

A pena de prisão aplicada por crime de violência doméstica deve ser de execução efetiva, no caso de, e além do mais, o arguido possuir condenação anterior (e recente) pela prática de igual crime.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
485/09.0GEALR.E1
Relator: ALBERTO BORGES

Data do acórdão:03-02-2015

I - Nada obsta a que a convicção do tribunal se forme apenas com base no depoimento de uma única testemunha, ainda que essa testemunha seja a ofendida ou parte cível, desde que o seu relato, atentas as circunstâncias e modo como é prestado, mereça credibilidade ao tribunal.
II - A prova dos factos não tem que assentar, necessariamente (e muitas vezes assim não acontece, designadamente quando ocorrem no ambiente familiar), em prova direta, em depoimentos de testemunhas presenciais, podendo assentar na chamada prova indireta ou por presunção, ou seja, em indícios ou circunstâncias conhecidas e provadas - no caso, a demais factualidade dada como provada, no que respeita ao controlo que o arguido exercia sobre a ofendida e circunstâncias como a controlava - que, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, permita a conclusão segura e sólida de outro facto, como sua consequência necessária.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
76/13.0GGSTC-A.E1
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

Data do acórdão:03-02-2015

O regime de protecção de testemunhas especialmente vulneráveis introduzido pela Lei n.º 93/99, de 13 de Julho, enquanto «imperfeita especialização» do regime das declarações para memória futura previsto no artigo 271.º do Código de Processo Penal, não se apresenta como regime contraditório e, ao invés, ambos se apresentam como complementares.
Em caso de crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º do C.P. a audição de menor, filho dos arguidos, dependerá do aquilatar da conveniência, em concreto, dessa medida, como protectiva do menor, em função das finalidades do inquérito, da realização da justiça e das garantias de defesa dos arguidos (seus progenitores), numa ponderação que se compagine com a reconhecida perspectiva de “concordância prática” dos interesses em jogo.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
511/13.8TACVL.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:28-01-2015

I - A nível probatório, o dolo, enquanto facto interno, deduz-se de factos externos, objectivos, revelados pela conduta do agente.
II - Ao nível da acusação, como do RAI (requerimento de abertura da instrução), e ainda da pronúncia, a descrição factual do dolo tem de constar dessas peças processuais, sob pena de nunca se mostrar preenchido o tipo de crime pelo qual se pretender submeter alguém a julgamento. III - O bem protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo: visa essencialmente a saúde - entendida nas vertentes de saúde física, psíquica e/ou mental -, mas também abrange a protecção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. IV - Se no RAI, na vertente do tipo subjectivo de ilícito, está descrito, “a arguida ameaçou de morte o ofendido e injuriou-o”, é patente a falta de descrição do dolo, por referência ao crime (violência doméstica) pelo qual a assistente pretende ver o arguido pronunciado. V - Nesse contexto narrativo, afastada está a possibilidade de, em fase processual posterior, o julgador suprir a alegação dos factos integradores do tipo subjectivo com recurso às normas dos artigos 358.º e 359.º do CPP.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
112/09.5GASJP-A.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:28-01-2015

I - A violação da proibição de contacto com a vítima de crime de violência doméstica, relativa à pena acessória prevista nos n.ºs 4 e 5 do artigo 152.º do CP, não determina, em caso algum, a revogação da suspensão da pena de prisão.
II - Tal violação preenche o tipo objectivo do crime previsto e punível no artigo 353.º do CP.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
60/13.4PCLRA.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:21-01-2015

I - Se, em sede de sentença, o julgador afastou o elemento subjectivo do crime de violência doméstica imputado ao arguido na acusação, dando-o como não provado, aditando, não obstante, ao acervo dado como provado, factos integradores do tipo subjectivo do crime de perturbação da vida privada p. e p. no artigo 190.º, n.º 2, do CP, e emitindo decisão condenatória pela ocorrência deste ilícito penal, ocorre uma alteração substancial de factos (e não, como entendimento do tribunal de 1.ª instância, uma mera alteração não substancial ou de qualificação jurídica), já que a condenação está ancorada em novos factos integradores de tipo de crime diverso, ou seja, cujo bem jurídico protegido difere dos acautelados pelo crime previsto no artigo 152.º do CP.
II - No contexto descrito, o instituto jurídico-processual a desencadear é o do artigo 359.º do CPP (e não o do artigo 358.º, utilizado pelo tribunal recorrido), com a consequente comunicação nos termos e para os efeitos previstos naquele normativo, conduzindo a sua inobservância à nulidade do artigo 379.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
228/13.3TASTR.E1
Relator: CLEMENTE LIMA

Data do acórdão:20-01-2015

O segmento normativo “de modo reiterado ou não”, introduzido no corpo do nº 1 do artigo 152º do Código Penal pela Reforma Penal de 2007 (Lei nº 59/2007, de 04 de Setembro), é unívoco no sentido de que pode bastar um só comportamento para a condenação.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
243/11.1TAGLG.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO

Data do acórdão:20-01-2015

Os processos relativos a crimes de violência doméstica assumem, todos eles, natureza urgente, independentemente de haver arguidos à sua ordem sujeitos a medidas de coação privativas de liberdade, e os prazos, que lhes dizem respeito, correm durante as férias judiciais.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
12/13.4GDSTS-A.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:10-12-2014

A conduta traduzida quanto ao arguido em – agarrar com força o braço direito da arguida (…) apelidando-a de puta e vaca e disse-lhe que caso ela regressasse àquele local, a mataria – e quanto à arguida – agarrou o pescoço do arguido (…) e apelidou-o de ladrão, bêbado e drogado – numa só ocasião, não revelam em relação a nenhum dos arguidos, aquela intensidade de ataque à dignidade pessoal ou de crueldade exigida pelo tipo de crime de violência doméstica.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
717/13.0PBFAR.E1
Relator: ANA BARATA BRITO

Data do acórdão:14-10-2014


I. Acusado arguido da prática de crime de violência doméstica, se em julgamento se provarem antes factos integrantes de um dolo de injúria e, em função da alteração, se concluir pela realização de crime particular, inexistindo assistente e acusação particular deve o julgador proceder à comunicação prevista no art. 359º do CPP, mas sem auscultar os sujeitos processuais sobre o acordo na continuação do julgamento pelos novos factos.

II. A hipotética aquiescência da defesa na continuação do julgamento pelos novos factos, que integram crime de natureza particular, não legitima o tribunal a conhecer de mérito, mas a comunicação da alteração dos factos ao Ministério Público valerá como denúncia para que ele proceda pelos novos factos dando, oportunamente, cumprimento ao art. 285º, nº 1 do CPP. [1]

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
956/10.5PJPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:08-10-2014

I - Não é obrigatória, para ser valorada, a leitura ou exame em audiência de julgamento, da prova documental ou pericial existente nos autos, do conhecimento dos sujeitos processuais;
II - No âmbito do crime de violência doméstica, cabem as condutas e comportamentos que causam, inclusive através do envio de sms, maus tratos psíquicos configurados como stalking;

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
627/09.5PBCTB.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:24-09-2014

A Lei n.º 112/2009, de 16/9, ao consagrar no artigo 28.º, a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica e a aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 103.º do Código de Processo Penal, quis que os prazos de atos processuais, nomeadamente a interposição de recurso, corressem em férias, como estipula o artigo 104.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1295/13.5PIPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:10-09-2014

Não pode ser suspensa a execução da pena de prisão se o arguido manifesta uma personalidade com características de desestruturação pessoal com reflexos no desrespeito por diversos valores jurídico - penais, dando numa avaliação global enquadramento ao conjunto dos factos criminosos praticados reconduzindo-os a uma tendência que radica na sua personalidade.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
648/12.0PIVNG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:10-09-2014

I - O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física psíquica e mental e a dignidade da pessoa humana, em contexto de relação conjugal ou análoga e mesmo após cessar essa relação.
II - Não exigindo o tipo legal uma reiteração de acções, um único acto ofensivo só consubstanciará “maus tratos” se se revelar de tal modo intenso que ao nível do desvalor (quer da acção quer do resultado) seja apto a lesar em grau elevado o bem jurídico pondo em causa a dignidade da pessoa humana.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
591/11.0PBGMR-G1
Relator: ANA TEIXEIRA

Data do acórdão:10-07-2014

I – A ação típica do crime de violência doméstica tanto se pode revestir de maus tratos físicos como psíquicos. No conceito de maus tratos físicos cabem as ofensas à integridade física; nos maus tratos psíquicos abrangem-se as humilhações, provocações, molestações e ameaças. Essencial é que os comportamentos assumam uma gravidade tal que justifique a sua autonomização relativamente aos ilícitos que as condutas individualmente consideradas possam integrar.
II – Integra a previsão do crime de violência doméstica o comportamento do arguido que, reiteradamente, dirigindo-se à sua mulher, algumas vezes na presença de terceiros, lhe chamou “puta”, “vaca”, “cabra”, “vadia”, lhe disse “tens amantes” e que se ela o deixasse lhe tirava as filhas e que a matava.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
245/13.3PBFIG.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:02-07-2014

1.- Praticado o crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo a existência de particulares exigências da sua proteção, só assim não sendo quando a ele se oponha a vítima expressamente;
2.- Não o fazendo, verifica-se a omissão de pronúncia, que gera a nulidade da sentença.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
286/12.8PBMTS.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:11-06-2014

I - Na revisão do Código Penal operada pela Lei n.° 59/2007, de 4 de setembro, o legislador não se limitou a autonomizar o crime de Violência doméstica mas também alargou o âmbito das condutas tipicamente relevantes, passou a punir mais severamente algumas dessas condutas (com relevo para os casos em que o facto é praticado contra menor ou na presença de menor) e aumentou o número de sanções acessórias.
II - A reiteração de atos de agressão física e psíquica que desprezam a vontade da ofendida querendo forçá-la a reatar uma relação através do uso de ameaças graves que violam a sua liberdade de determinação, tranquilidade e segurança atinge, intoleravelmente, o núcleo essencial do bem jurídico protegido pelo crime de Violência doméstica.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
204/12.3GBRMZ.E1
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

Data do acórdão:03-06-2014


I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão supõe a existência de factos – alegados ou resultantes da discussão da causa – relevantes para a decisão e que, devendo ser averiguados, não o foram.

II - O crime de incêndio, p. e p. pelo art.º 272.º, n.º 1, al.ª a) do CP, exige a criação de “… perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado”. Sendo o acórdão completamente omisso quanto à factualidade que integra este elemento objetivo do tipo, sem tais factos, não se pode dizer que estejam preenchidos todos os elementos que integram o crime de incêndio pelo qual o arguido foi condenado.

III - Por outro lado, não constando tais factos da acusação, não se pode dizer que estejamos perante uma insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício da sentença, previsto no art.º 410 n.º 2 al.ª a) do CPP, pois que a insuficiência da matéria de facto para a decisão só ocorre quando essa matéria – em falta - faça parte do objeto do processo, delimitado pela acusação, pela defesa e demais factualidade que ao tribunal seja lícito conhecer.

IV - A entender-se de modo diferente violar-se-iam de modo flagrante os direitos de defesa do arguido, que seria confrontado com factos novos – relevantes (tão relevantes que sem eles não se mostram preenchidos os elementos que integram o crime) - relativamente aos quais não teve oportunidade de se defender.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
232/12.9GEACB.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:28-05-2014

1.- Em caso de condenação por crime de violência doméstica há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, ou porque ela a pediu ou, não o tendo feito e não se tendo oposto ao seu arbitramento expressamente, por via do disposto no art. 21º da Lei n.º 112/2009, de 16/9.
2.- A sentença que, ao condenar o arguido pela prática de um crime de violência doméstica, não se pronuncia sobre tal questão, é nula, por omissão de pronúncia.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
364/12.3GAOLH.E1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

Data do acórdão:13-05-2014


I - Não se identificando, nem se verificando, no caso, circunstâncias especiais que, razoável e prudencialmente, concretizem e abonem a esperança de que a prevenção da perigosidade do arguido possa ainda ser alcançada em liberdade, sustentando o favor rei, e um sentido de uma intervenção mínima, a suspensão da execução do internamento, prevenida no artigo 98.º n.º 1 do Código Penal, não se mostra suficiente para realizar as finalidades preventivas da medida de segurança de internamento de inimputável.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
317/09.9GFSTB.E2
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

Data do acórdão:11-03-2014


I - A educação ou correcção dos filhos não se compadecem, nos tempos que correm e nas sociedades atuais, com quaisquer formas de violência física ou mental que atentem contra a dignidade da pessoa, em tudo contrárias ao dever de proteção que recai sobre os pais, enquanto responsáveis pelo seu desenvolvimento equilibrado e harmonioso.

II - O poder-dever de educar ou corrigir supõe, sempre, por um lado, que o agente atue com essa finalidade e, por outro, que os castigos infligidos sejam criteriosamente ponderados e proporcionais à falta ou faltas cometidas, o que é de todo incompatível com a violência física, com castigos corporais ou com castigos humilhantes e atentatórios da dignidade do menor, pois estes nunca serão adequados ou justificados pelo dever de educar.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
823/12.8GAVCD-A.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:10-03-2014

I - Pese embora a al. g) do n.º 2 do art.º 103º do Código de Processo Penal não estar contida nas alíneas a) a e), referidas no n.º 2 do art.º 104º do Código de Processo Penal, não resulta objectivamente da alteração legislativa de 2013, o propósito legislativo de afastar a aplicação do art.º 104º, n.º 2 do Código de Processo Penal aos processos por crime de violência doméstica como impõe o art.º 28º da Lei n.º 112/2009.
II - Da conjugação do art.º 28º da Lei n.º 112/2009, com os art.ºs 103º, n.º 2 e 104º n.º 2 do Código de Processo Penal, resulta inequívoco que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso das decisões neles proferidas.
III - Como o Tribunal Constitucional já teve oportunidade de dizer - Acórdão n.º 158/2012, in D.R. n.º 92, Série II de 2012-05-11 -, não são inconstitucionais as normas do artigo 28.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, quando interpretadas no sentido de que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso de decisões neles proferidas.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1396/12.7GBBCL.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA

Data do acórdão:03-03-2014

I – A agravação do crime de violência doméstica, resultante do facto ser praticados na presença de menor (art. 152 nº 2 do Cod. Penal), espelha a intenção do legislador de estender a tutela penal a pessoas de maior vulnerabilidade, que possam tornar-se vítimas “indiretas” dos maus tratos inicialmente dirigidos a outras pessoas.
II – Ocorre aquela circunstância agravante quando são perpetradas agressões físicas e dirigidos insultos à mãe de um menor de um ano e seis meses que está ao seu colo, pois, para além do risco do menor ser atingido fisicamente, nessa idade a criança já se apercebe da emoção dos adultos, vivendo a perturbação que a rodeia.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
11/12.3PBEVR.E1
Relator: ANA BARATA BRITO

Data do acórdão:25-02-2014


1. Decidindo o tribunal a condenação do arguido em pena de substituição da prisão condicionada ao pagamento de uma indemnização, a real situação económica do condenado, particularmente nestes casos, não pode ser deixada à margem da ponderação.

2. A sentença deve, então, incluir também os factos que resultem da discussão da causa e que habilitem a ajuizar dessa situação, de modo a viabilizar a adequação do cumprimento do dever imposto à capacidade económica do condenado, tornando assim a pena legal e constitucionalmente compatível com os fins e os princípios que a justificam e norteiam. [1]

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
538/12.7PCSTB.E1
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO

Data do acórdão:18-02-2014


I – O crime de resistência e coação sobre funcionário é um crime de perigo, no sentido de que a sua consumação se basta com a prática efectiva de acção coactora adequada a anular ou comprimir a liberdade de actuação do agente de autoridade, independentemente deste atingir ou não o resultado.

II - A decisão de suspender a execução da pena deve ter na base uma prognose favorável do arguido, (prognóstico que terá de assentar na avaliação da personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punível e as circunstâncias deste e que terá como ponto de partida não a data da prática do crime, antes a do momento da decisão), isto é, a esperança de que ele assimilará a advertência que a condenação implica e que será desencorajado de cometer novos crimes.

III - Só deve ser decretada a suspensão da execução da pena de prisão, quando se concluir, face aos elementos referidos que tal medida é adequada a afastar o delinquente da criminalidade, desde que seja, igualmente suficiente, para satisfazer as finalidades da punição.

IV - São, assim, finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção especial e geral e não finalidades de compensação da culpa, que justificam e impõem a preferência pela suspensão da pena, ou por qualquer outra pena de substituição.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1290/12.1PBAVR.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:29-01-2014

1.- No crime de violência doméstica, tutela-se a dignidade humana da vítima.
2.- Neste crime não se demanda a prática habitual dos atos ou a repetitividade das condutas, o normativo prevê tanto situações repetitivas ou plurimas como situações de natureza una. 3.- O crime de violência doméstica apenas exige que alguém, de modo reiterado ou não inflija maus tratos físicos ou psíquicos no âmbito de um relacionamento conjugal, ou análogo, e determinada por força desse relacionamento e que, por força das lesões verificadas, se entenda que tenha ofendido a dignidade da vítima.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
45/11.5GAORQ.E1
Relator: ALBERTO BORGES

Data do acórdão:28-01-2014


I - Nada obsta a que a convicção do tribunal se baseie apenas nas declarações do(a) ofendido(a), desde que estas, em face das circunstâncias concretas em que são prestadas, sem olvidar o eventual interesse que tenha no desfecho do processo, lhe mereçam credibilidade, sendo que, nos casos de violência doméstica, os actos ocorrem normalmente no recato do ambiente familiar, sem a presença de terceiros
II – As reservas colocadas por técnica, em relatório social que elaborou, relativamente à veracidade/genuinidade de informações que recolheu, porque se trata de um juízo subjetivo, não é razão bastante para afastar a credibilidade que o tribunal confira às declarações em audiência da pessoa que as fornecera.
III – As cautelas na valoração a atribuir às declarações do co-arguido têm a ver, não com as situações em que no mesmo processo são acusadas diversos arguidos por condutas diferentes, mas quando são acusados diversos arguidos pela prática de factos em co-autoria.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
156/11.7GARSD.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:22-01-2014

I - Deve proceder-se, oficiosamente, à correção da sentença [art. 380.º, do CPP] que reproduz, nos Factos Provados, o relatório social, considerando como efetivamente provados os factos que dele constam.
II – Comete o crime de Violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, o agente que, na sequência de anteriores agressões físicas e verbais infringidas à cônjuge, um dia lhe aponta um objeto que aparentava ser uma pistola e lhe diz: “O que queres? sair viva ou queres que vá ao Alípio buscar a caixa” (caixão), levando-a a, por medo, abandonar de imediato a casa de morada da família e a não regressar.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
364/12.3GDSTS.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:15-01-2014

I- Uma relação de namoro não constitui uma “relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação”, expressa no artº 152º n.º 1, al. b), do Cód. Penal.
II- Para que tal aconteça, a relação amorosa tem de ser estável e constituir o desenvolvimento de um projeto comum de vida do casal, exigindo-se uma relação próxima do ambiente familiar com sentimentos de afetividade, convivência, confiança, conhecimento mútuo, atos de intimidade, partilha da vida em comum e cooperação mútua.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
122/12.5GCCUB.E1
Relator: MARIA ISABEL DUARTE

Data do acórdão:14-01-2014


I - A imprescindibilidade dos meios técnicos de controlo à distância constitui pressuposto necessário da sua aplicação, dado que restringe direitos, liberdades e garantias do arguido.
II – Por isso, tem de ser aferida face à matéria de facto provada, ponderando, em concreto, a devida protecção da vítima de violência doméstica.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1015/12.1GCFAR.E1
Relator: ANA BARATA BRITO

Data do acórdão:14-01-2014


1. A realização do tipo de crime de violência doméstica previsto no art. 152º, nºs 1, al- a) e 2 do Código Penal não exige a imposição de maus-tratos físicos.

2. A reiteração da prolação de expressões injuriosas e a adopção de um comportamento psicologicamente agressivo e repetido ao longo de vários anos relativamente a cônjuge que se vai fragilizando e diminuindo enquanto “pessoa” consubstancia maus-tratos psíquicos no nível de intensidade contido no tipo.[1]

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
323/11.3 GBGDL.E1
Relator: ANA BARATA BRITO

Data do acórdão:07-01-2014


1. Nos casos em que o agente deva ser punido pelo crime do art. 132.º do Código Penal não há lugar à agravação prevista no artigo 86.º, nºs 3 e 4 do RJAM, independentemente da qualificação do homicídio resultar, ou não, em concreto, da alínea h) do nº2 do art. 132º (“meio particularmente perigoso”);

2. Uma vez integrada a conduta delituosa no tipo de crime “homicídio qualificado” – pelo nº 1 do art. 132º ou também por qualquer das alíneas do nº 2 – perde sentido o accionamento da agravante da lei das Armas.

3. Exigências de compatibilização lógico-valorativa dos preceitos legais em cotejo impõem que o art. 86º, nº 3 funcione apenas por referência ao tipo do art. 131º (ou a outros tipos de homicídio não qualificado), para os casos de gravidade intermédia, em que o crime foi cometido com arma, se bem que não “especialmente perigosa”.(1)

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
119/12.5GBRMZ.E1
Relator: MARIA ISABEL DUARTE

Data do acórdão:19-12-2013


I – No crime de violência doméstica, a reiteração de factos deve ser globalmente apreciada e valorada como integrando um comportamento repetido, dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social, que se consuma com a prática do último acto de execução.
II - Em face disso, quer para efeitos de escolha e decisão da lei aplicável (como seja da natureza pública do crime e consequente legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal), quer para efeitos de contagem do prazo de prescrição, o determinante é a data da execução do último facto praticado, isto é, o dia em que cessou a sua consumação.
III - Para a caracterização do crime é relevante que os factos, isolados ou reiterados, praticados no âmbito de uma relação conjugal ou de vida em comum, possuam uma gravidade e importância tais que coloquem a pessoa ofendida numa situação inconciliável com a dignidade e a liberdade necessárias a qualquer membro do casal.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
497/12.6PALGS.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

Data do acórdão:19-12-2013


I – A falta de indicação do destino a dar a coisas relacionadas com o crime não é uma das indicações da sentença condenatória cuja omissão gera nulidade de sentença nos termos do art. 379.º, nº1 a) do CPP, conforme resulta do mero confronto desta disposição com o art. 374º nº3 c), igualmente do CPP.

II – Não se mostrando que os factos tenham ocorrido durante a coabitação entre arguido e assistente, esta não goza da faculdade legal de recusar-se a prestar declarações, pelo que também não tinha que ser-lhe feita a advertência a que se reporta o nº2 do art. 134º do CPP.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
742/11.5TACTX.E1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO

Data do acórdão:02-12-2013



I - A pena conjunta ou única, pena através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do art. 77.° do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, o que equivale por dizer que no caso a respectiva moldura varia entre o mínimo de 5 anos de prisão e o máximo legal de 25 anos de prisão.
II - Segundo preceitua o n.º 1 do art. 77.º do CP, na medida da pena única são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas.
III -Com efeito, a pena única ou conjunta deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção, em primeira linha, se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente, sendo que a «autoria em série» deve considerar-se, em princípio, como factor agravante da pena.
IV - No caso, os factos praticados pelo recorrente, com excepção ao crime de detenção de arma proibida, encontram-se conexionados em maior ou menor grau, constituindo um complexo delituoso de gravidade ímpar. O ilícito global, composto por 234 crimes de violação agravada, 10 crimes de abuso sexual de crianças agravado, 3 crimes de violência doméstica e 1 crime de detenção de arma proibida, todos eles praticados com dolo directo, reiteradamente, ao longo de 4 anos, revela com clareza inclinação criminosa. Por outro lado, a violência inerente à prática da grande maioria dos factos, violência exercida sobre as vítimas, mulher e enteadas menores, sem que o recorrente denote qualquer arrependimento, assumindo uma postura de ausência de auto crítica, revela uma total indiferença pelos direitos dos seus semelhantes, evidenciadora de uma personalidade desconforme para com o direito.
V - A autoria em série deve considerar-se, em princípio, como factor agravante da pena, o que no caso se verifica, tanto mais que o recorrente é portador de tendência criminosa. Sopesando todas estas circunstâncias, a natureza dos bens jurídicos violados, a gravidade de cada uma das penas singulares impostas e o efeito futuro da pena conjunta sobre o recorrente, tendo também presente a sua primariedade, é de desagravar a pena de 25 anos de prisão fixada pelo tribunal recorrido para 23 anos de prisão, medida esta ainda compatível com a defesa do ordenamento jurídico.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
98/09.6TAPNF.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:27-11-2013

I – No crime de Violência doméstica, do art. 152º, do Cód. Penal, a tutela penal visa o núcleo irredutível da dignidade humana, sabido que o contexto familiar, o relacionamento do casal e a coabitação podem gerar relações de dominação e de subalternidade decorrentes da posição de superioridade de um dos parceiros.
II – Uma melhor concretização temporal dos factos e da sua dinâmica não constitui uma “alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia”.
III - O juízo sobre a prova tem diferentes níveis: num primeiro aspeto, trata-se da credibilidade que merecem ao tribunal os meios de prova, depende substancialmente da imediação e conta com a intervenção de elementos não racionalmente explicáveis; num segundo nível, referente à valoração da prova, intervêm as deduções e induções que o julgador realiza a partir dos factos probatórios, baseadas nas regras da lógica, princípios da experiência e conhecimentos científicos, numa palavra, nas regras da experiência.
IV – O crime de Violência doméstica, do art. 152º, do Cód. Penal, é um crime de execução continuada, que (só) cessa com a prática do último ato, pelo que deve ser aplicada a lei vigente a essa data.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
120/11.6GCVFR.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:23-10-2013

I - Sendo o arguido, na altura da consumação do crime de dano p. e p. no art. 212º, nº 1, do CP, cônjuge da vítima, apesar de estar dela separado de facto, o procedimento criminal depende de acusação particular (art. 212º, nº 1 e nº 3 conjugado com o art. 207º, al. a), do CP, na versão então vigente, hoje correspondente ao art. 207º, nº 1, al. a), do CP).
II – O legislador foi taxativo quanto à qualidade de cônjuge do agente em relação à vítima, não ressalvando a situação do agente que, sendo casado com a vítima, comete o crime quando estão separados de facto. E isso, não obstante ter tido o cuidado de incluir no mesmo preceito o agente que, não sendo casado com a vítima, viva com ela em “condições análogas às dos cônjuges” (nesse caso em que não há casamento entre o agente e a vítima, exige que ambos vivam em “condições análogas às dos cônjuges”, sendo certo que, se houver separação de facto, aquele tipo de crime cometido no decurso da separação passa apenas a depender de queixa).
III - Não tendo a vítima deduzido a respectiva acusação particular, nos termos dos arts. 48º e 50º do CPP, o Ministério Público não tem legitimidade para promover o processo penal, deduzindo acusação pública pelo referido crime de dano, pelo que o tribunal não devia, nem podia ter conhecido dessa parte da acusação pública.
IV - O crime de violência doméstica p. e p. no art. 152º, nº 1, al. a), do CP, é agravado, entre outras circunstâncias, quando o agente praticar o facto na presença de menor. Este motivo de agravação só existe desde a entrada em vigor da Lei nº 59/2007, de 4.9. Assim, consumado o crime em Março de 2009 e tendo a menor que presenciava o facto atingido a maioridade antes de 2007, não se verifica a referida agravante especial da presença da menor.
V - Provando-se que o arguido dolosamente possuía uma arma branca sem aplicação definida (no caso era um objecto artesanal contundente, tipo espeto em metal, com cerca de 30 cm de comprimento, dos quais 17,5 cm de cabo e 12,5 cm de espeto, com a ponta pontiaguda) que podia ser usada como arma de agressão, não tendo justificação para a sua posse, estão preenchidos os pressupostos do crime de detenção de arma proibida p. e p. no art. 86º, nº 1, al. d), da Lei nº 5/2006, de 23.2.
VI - Quem viola os deveres de respeito e cooperação em relação ao cônjuge (arts. 1672º e 1674º do CC), como sucedeu neste caso, em que, além do mais, o arguido cometeu o crime de violência doméstica, não pode ter a expectativa de, invocando o dever de coabitação, justificar a prática de crime de violação de domicílio, nem pode ter a expectativa de o direito civil ou o direito penal proteger esse tipo de comportamento. Não se pode deduzir que o arguido tivesse qualquer direito ou mesmo expectativa legítima (que merecesse a protecção do direito) em pernoitar naquela casa da ofendida, ainda que tivesse beneficiado desse favor de forma precária e temporária, sendo irrelevante o apelo que faz ao direito civil, uma vez que, neste aspecto, visto até a natureza e pressupostos do crime em causa, é manifesta a autonomia do direito penal em relação ao direito civil.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
353/11.5GDGMR.G1
Relator: FILIPE MELO

Data do acórdão:21-10-2013

I – O crime de violência doméstica requere a prática de atos, isolados ou reiterados, que possam de modo relevante colocar em risco a saúde do ofendido, tornando-o vítima de um comportamento incompatível com a sua dignidade e liberdade dentro do espaço de intimidade da vida em comum.
II – Não é suficiente para integrar tal crime a prova de que o arguido, em determinado dia, praticou uma ofensa corporal e uma injúria sobre a sua mulher e que, cerca de cinco meses depois, cometeu outra injúria, não se tendo provado, nomeadamente, que “pouco tempo depois do casamento começaram a ser constantes as cenas de violência perpetradas pelo arguido”, que este “consumia bebidas alcoólicas em excesso” e que “sempre que tal acontecia insultava, ameaçava e agredia fisicamente a queixosa”.
III – O crime de violência doméstica está numa relação de especialidade com o crime de ofensas corporais, pelo que a condenação por este crime, relativamente a factos que constavam da acusação, não importa qualquer alteração de factos, substancial ou não substancial.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
36/11.6PJOER.L1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO

Data do acórdão:16-10-2013

I  -   Dispõe o art. 163.º do CPP que o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial se presume subtraído à apreciação do julgador. Porém, a presunção é ilidível na medida em que pode ser afastada quando a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, desde que seja (devidamente) fundamentada essa divergência.
II -  A nível da valoração da prova pericial no processo penal ao permitir-se a divergência fundamentada, acaba por não se anular, de forma absoluta, a margem de apreciação livre do julgador. Pode-se afirmar que a pré-fixada valoração da prova pericial convive com o princípio da livre apreciação da prova, não obstante (só a nível da presunção contida no n.º 1 do art. 163.º) ser configurada como uma sua “excepção”.
III - Fixa-se, assim, o valor da prova pericial, estabelecendo uma presunção juris tantum de validade do parecer técnico apresentado pelo perito o qual obriga o julgador. Significa o exposto que a conclusão a que chegou o perito só pode ser afastada se o julgador, para poder rebatê-la, dispuser de argumentos, da mesma forma, científicos (n.º 2 do art. 165.º do CPP).
IV - A prova pericial é valorada pelo julgador em três níveis distintos: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. Quanto à validade formal, deve apreciar se a prova foi produzida de acordo com a lei ou se não colide com proibições legais. Assim, é necessário verificar sobre a regularidade dos procedimentos como é o caso da notificação do despacho que ordenou a prova (n.º 3 do art. 154.º do CPP, ou, ainda, da prestação do devido compromisso (n.º 1 do art. 156.º do CPP).
V -  No que concerne aos factos estamos em face de uma premissa em relação à qual o julgador, dentro da sua liberdade de apreciação pode divergir do facto, ou factos, de que arranca a perícia pois que, a seu respeito, tem entendimento diferente.
VI - A presunção a que alude o n.º 1 do art. 163.º do CPP apenas se refere ao juízo técnico-científico e não, propriamente, aos factos em que o mesmo se apoia. Assim, a necessidade de fundamentar-se a divergência só se dará quando esta incide sobre o juízo pericial.
VII - Só a anomalia psíquica, a “enfermidade mental” no seu mais amplo sentido – e não também, v. g., a “tendência” para o crime, a herança caracterológica ou o condicionalismo do “meio” – é susceptível de destruir a conexão objectiva de sentido da actuação do agente e, portanto, a possibilidade de “compreensão” da sua personalidade manifestada no facto. Na caracterização deste substrato biopsicológico, da sua gravidade e intensidade, a primeira e mais importante palavra pertence aos peritos das ciências do homem, sendo aí diminuta, para não dizer nula, a capacidade de crítica material por parte do juiz.
VIII - Acresce a relevância do elemento “normativo” da imputabilidade, ou seja, a capacidade do agente, “de avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação”. Com efeito, não basta a comprovação do fundamento biopsicológico, da existência no agente de uma anomalia psíquica, por mais grave que ela se apresente. É ainda e sempre necessário determinar se aquela anomalia é uma tal que torne impossível o juízo judicial de compreensão, de apreensão da conexão objectiva de sentido entre a pessoa e o seu facto; que o torne impossível ou, ao menos, altamente duvidoso.
IX - O terceiro elemento a considerar é a conexão fáctica, pois que o art. 20.°, n.º 1, do CP, impõe que a anomalia psíquica como substrato biopsicológico do juízo de inimputabilidade se verifique no momento da prática do facto. A conexão temporal traduz-se na circunstância de o fundamento biopsicológico da inimputabilidade ter de se verificar no (e portanto de relacionar-se temporalmente com o) momento da prática do facto.
X -  A anomalia psíquica pode ser uma tal que tenha como efeito normativo não a incapacidade do agente para avaliar a ilicitude do facto ou para se determinar de acordo com essa avaliação, mas uma capacidade ainda subsistente, mas em grau sensivelmente diminuído.
XI - É exactamente esse o sentido que assume a perturbação de personalidade com instabilidade emocional de que o arguido é portador, e, se é certo que o mesmo é imputável na valoração dos actos que pratica, igualmente é exacto que o desconhecimento da influência concreta da referida patologia na determinação dos seus actos tem de ser equacionada no âmbito duma atenuação da culpa de natureza geral.
XII - Revertendo à determinação da medida concreta da pena aplicada ao recorrente pelo crime de homicídio qualificado (praticado em co-autoria com B), há que ponderar que a actuação do arguido surge no culminar dum processo de aviltamento das relações com a vítima que se processou ao longo do tempo. É sintomática a expressão contida nos factos provados de que os 13 anos de relação da mãe com o companheiro foram marcados por forte conflitualidade entre ambos e pela adopção sistemática, por parte daquele de comportamentos de violência doméstica, física e psicológica, para com a mulher e o filho, desencadeando no arguido sentimentos de rejeição e revolta em relação ao mesmo.
XIII - Por outro lado, importa conceder alguma relevância à circunstância de que, quer a formulação do propósito criminoso, quer o início da sua execução concreta tiveram na génese o impulso do co-arguido, o que, aliás, pode ter a sua explicação na diferença de idades e na estrutura psicológica do recorrente. Na verdade, este tinha 22 anos de idade à data do crime.
XIV - Considerando por tal forma, entende-se por adequada a pena de 16 anos de prisão pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos arts. 131.° e 132.°, n°s 1 e 2, al. j), do CP, em substituição da pena de 17 anos de prisão aplicada na decisão recorrida.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
670/11.4PDVNG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:16-10-2013

I - A ordem de recolha de amostra biológica contendo ADN, quando «efeito substantivo» da condenação penal, só pode ser determinada em despacho do juiz posterior ao trânsito: i) da sentença ou acórdão condenatório em pena de prisão efetiva não inferior a 3 anos; ou ii) do despacho que revogar a pena de suspensão da execução da prisão e determinar o cumprimento de pena de prisão não inferior a 3 anos.
II - O objeto do crime doloso de Violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, é a criação e manutenção pelo agente, com o modo e nos termos da sua atuação como cônjuge ou equiparado, ao longo da respetiva convivência, de uma situação vivencial de afetação (que não tem de ser de agressão constante) de, pelo menos, uma vertente do equilíbrio psicossomático da vítima.
III - É irrecorrível a decisão de quantificação em 2 500 € da indemnização arbitrada oficiosamente pelo Tribunal de 1ª Instância à vítima de crime de Violência doméstica [fixada ao abrigo do disposto nos art. 82.º A, nº 1, do CPP e 21.º, nºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16/9].

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
5/12.9GCRMZ.E1
Relator: PROENÇA DA COSTA

Data do acórdão:15-10-2013


I - A conduta típica da violência doméstica tanto se pode revestir de maus-tratos físicos, onde se incluem as ofensas corporais, como de maus tratos psíquicos, designadamente humilhações, provocações, molestações, ameaças ou outros maus tratos, como sejam as ofensas sexuais e as privações da liberdade.

II - Entre todas as acções que podem ser tidas como maus tratos físicos temos de aí incluir os comportamentos agressivos contra o corpo e que preencham a factualidade típica da ofensa á integridade física; mesmo que se não comprove uma efectiva lesão da integridade corporal da pessoa visada.

III - No que respeita aos maus tratos psíquicos, aí podemos incluir todos os comportamentos que passem pelos insultos, as críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, as ameaças, as privações de liberdade, as perseguições…

IV - Para se assumirem como actos típicos de maus tratos, estes comportamentos não têm de possuir relevância específica no seio de outros tipos legais de crime. Seja no sentido de que nem remotamente poderiam ser integrados em qualquer outra previsão típica, seja no de que a conduta seria de molde a preencher um específico tipo-de-ilícito, mas fica aquém do necessário para esse efeito, como se costuma enfatizar em relação às ameaças.

V - Embora se esteja perante a detenção pelo arguido de dois tipos de armas de diferentes características - integrando-se uma delas na previsão da alínea c) e duas delas na alínea d), do artigo 86.º, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio -, não deixa de ser o mesmo o bem jurídico protegido. Para lá de existir, face à matéria de facto tida como assente, unidade de resolução criminosa, a fazer com que se conclua pelo cometimento de um único crime de detenção de arma proibida, a punir pelo art.º 86.º, n.º1, al.ª c), da citada Lei, por se tratar da conduta mais grave, devendo a detenção das demais armas proibidas ser considerada, em termos de agravamento da ilicitude e consequentemente na medida da pena.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
948/11.7PBSTR.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

Data do acórdão:01-10-2013


I - Num tipo de crime onde a reiteração e intensidade do agir humano está no centro da definição de um tipo penal muito amplo (maus-tratos, violência doméstica, tráfico de droga), a precisa e possível indicação e concretude dos factos necessários à integração no tipo é elemento essencial do julgamento. E é, na sequência, o cerne do direito de defesa.

II - Se a alegação factual – em qualquer imputação penal - não pode ser facilitada pelo uso de fórmulas “vagas, imprecisas, nebulosas, difusas, obscuras”, neste tipo de crime a exigência é maior dada a amplitude do tipo penal. Por isso, será de ter por não escritas aquelas formas de imputação genérica. [1]

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
258/11.0GAOLH.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO

Data do acórdão:01-10-2013


I. – São maus tratos psíquicos, para os efeitos do disposto no art.º 152.º, n.º 1, do Código Penal (violência doméstica) o envio pelo arguido à ofendida de sms de teor manifestamente injurioso.

II. – O crime de violência doméstica não consome quaisquer outros crimes praticados pelo arguido contra o resto da família da ofendida, ainda que praticados no contexto espácio-temporal em que decorreu a violência doméstica.

III. – Mesmo tendo em conta que a vida é bem mais diversificada do que a previsão do legislador – não se vislumbra que numa relação de namoro ou entre cônjuges, na qual sem dúvida podem ocorrer situações de coacção sexual, p. e p. pelo art.º 163.º, n.º 1, e de violação, p. e p. pelo art.º 164.º, n.º 1, possa ocorrer o crime do assédio sexual, quer na versão da coacção p. e p. pelo art.º 163.º, n.º 2, quer na da violação p. e p. pelo art.º 164.º, n.º 2.

IV. – Por força do disposto no n.º 1 do art.º 152.º do Código Penal, em que se prescreve que quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais (…) é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal,os factos caracterizadores do crime de violação que tenha ocorrido no contexto espácio-temporal em que decorreu a violência doméstica separam-se e dão origem à verificação do crime de violação. Se após esta separação, restarem mais factos ou outros factos relativos à violência doméstica, eles continuarão a integrar e a dar corpo a esse crime de violência doméstica e à sua respectiva punição, em concurso real com a da violação.

V. – Uma imitação folclórica de um sabre, fabricado, vendido e comprado para servir de elemento de decoração comummente exposto na sala das casas de alguns cidadãos, ao qual nem foi feita qualquer perícia a descrever as respectivas propriedades, não pode ser considerado uma arma para os efeitos dos art.º 86.º, n.º 1 al.ª d), 2.º, n.º 1 al.ª f), 3.º, n.º 1 e 2 al.ª f) e 4.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-2 (Regime Jurídico das Armas e Munições), por ser objecto comummente destinado à prática doméstica da decoração, que é sem dúvida uma aplicação definida e faz dele um objecto com aplicação definida, pois que arma não é (talvez seja preferível, definir o conceito negativamente, por exclusão) o objecto que, podendo excepcionalmente ser aproveitado para praticar uma agressão, não foi fabricado com essa finalidade nem é essa a sua utilidade normal. [1]

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
246.11.6TAPTM.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

Data do acórdão:24-09-2013


I - Não há violência sobre coisas se apenas é ordenada a cessação de fornecimentos de serviços por incumprimento mútuo de um contrato de natureza civil, nem “violência psíquica” que – nesse contexto – seja relevante para o tipo penal contido no artigo 154º do Código Penal. [1]

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2088/12.2PBBRG.G1
Relator: TERESA BALTAZAR

Data do acórdão:09-09-2013

Não deve ser suspensa a execução da pena de prisão de arguido condenado por crime de violência doméstica, mesmo sendo primário, se se provar que ele não tem respeitado uma medida de coação de proibição de contactos com a ofendida, que ameaçou esta nas instalações do tribunal, na data do julgamento, e que durante o mesmo teve uma postura reativa e hostil, não enjeitando a possível concretização das ameaças de morte que tem feito à ofendida.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
126/12.8GAMAC.E1
Relator: SÉNIO ALVES

Data do acórdão:11-07-2013


I. Expressões do género “o arguido agiu de forma voluntária, livre e consciente, conhecer do carácter proibido da sua conduta”, destinadas à uniformização do jargão judiciário, não podem transformar-se em fórmulas sacramentais.

II. Imputada ao arguido a prática de um crime de violência doméstica, se no RAI se afirma que este “manifestou intenção de agredir fisicamente” a queixosa, que agiu, “com propósitos de humilhação”, “determinado em continuar a agredir a queixosa”, “para (…) atingir a sua filha L.”, estamos perante expressões reveladoras de uma vontade livre e esclarecida, de um querer, mesmo de uma intenção.

III. E no que concerne ao elemento cognitivo do dolo, qualquer cidadão médio sabe que agredir física e verbalmente a pessoa que jurou amar e respeitar e a quem o liga um contrato de casamento, é algo de profundamente censurável, ofensivo das regras que presidem à vida em sociedade e, por isso, não permitido por lei. Daí que, nada sendo alegado e demonstrado em sentido contrário, se haja de concluir em conformidade com as regras da experiência de vida, isto é, que o arguido sabia ser proibido ofender física ou psiquicamente a assistente, a quem o ligava um contrato de casamento, cuja existência seguramente também não ignorava”.[1]

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
413/11.2GBAMT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:10-07-2013

I - No crime de violência doméstica está em causa a protecção da pessoa individual, da sua dignidade humana, podendo dizer-se, com Taipa de Carvalho, que “o bem jurídico protegido é a saúde – bem jurídico complexo, que abrange a saúde física, psíquica e mental, e bem jurídico este que pode ser afectado por toda a multiplicidade de comportamentos”.
II - Trata-se de crime específico (pressupõe uma determinada relação entre os sujeitos activo e passivo), cuja prática pode ser ou não reiterada no tempo (tudo depende das circunstâncias do caso concreto).
III – O tipo objectivo de ilícito, no caso em apreço, preenche-se com a acção de infligir “Maus-tratos físicos” (que se traduzem em ofensas à integridade física, incluindo simples) ou “Maus-tratos psíquicos” (que podem consistir, como diz Taipa de Carvalho, em “humilhações, provocações, molestações, ameaças, mesmo que não configuradoras em si do crime de ameaça”) ao ex-cônjuge do agente. Por sua vez, o tipo subjectivo de ilícito exige o dolo (nesta particular situação, trata-se de crime de mera actividade - está em causa o infligir de “maus-tratos psíquicos” - bastando o dolo de perigo de afectação da saúde, aqui o bem estar psíquico e a dignidade humana do sujeito passivo).
IV - Todos os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua ex-mulher (que consistiram em lhe infligir maus-tratos psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, idóneas a afectar o seu bem estar psicológico), eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, como sucedeu neste caso igualmente com a assistente, integrando o crime de violência doméstica que lhe foi imputado.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
130/10.0GAMTR.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:10-07-2013

I – O ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a um mesmo processo.
II – O que se proíbe é que um comportamento espácio-temporalmente caracterizado, um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida de um indivíduo já objeto de uma sentença ou decisão que se lhe equipare possa fundar um segundo processo penal, independentemente do nomem iuris que lhe tenha sido ou venha a ser atribuído, no primeiro ou no processo subsequentemente instaurado.
III – O crime de Violência doméstica [art. 152.º do CP] consuma-se com a prática do último ato de execução e assim, qualquer facto que integrasse o pedaço de vida do agente e da vítima e que não fora conhecido no processo já definitivamente julgado não pode mais ser conhecido em novo processo, pois que isso comportaria a violação do caso julgado e da garantia constitucional do ne bis in idem.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
197/12.7GDGMR.G1
Relator: TOMÉ BRANCO

Data do acórdão:01-07-2013

I – Após a revisão do Código Penal de 2007, passou a ser unívoco de que pode bastar um só comportamento para a condenação por crime de violência doméstica, não sendo necessária a reiteração de comportamentos.
II – Nesses casos, há a prática do crime de violência doméstica e não a de crimes de ofensa à integridade física, injúria, ameaça ou sequestro, quando em face do comportamento demonstrado, globalmente considerado, for possível formular o juízo de que o agente demonstrou desprezo, desejo de humilhar, ou especial desconsideração pela vítima

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1902/11.4PCSTB.E1
Relator: RENATO BARROSO

Data do acórdão:25-06-2013


I - Para a configuração da noção de domicílio, susceptível de agravar o crime de violência doméstica, o que importa é a sua caracterização como o local onde, de algum modo, com maior ou menor intensidade, mais ou menos frequência, se estabelece um laço entre o agressor e a vítima.
II – O que se visa punir nesse caso são as agressões cometidas nesse local onde se criou um projecto comum de duas pessoas, num lugar que é de ambos, onde se relacionam como namorados, amantes ou cônjuges.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
237/12.0GDSTB.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

Data do acórdão:04-06-2013


I. Mantem-se atual (cfr artigos 445ºnº3 e 446º nº3, do CPP) o sentido do Assento 8/99 nos casos, como o presente, em que à pretendida modificação da matéria de facto as assistentes associam apenas a pretensão de ver o arguido condenado em medida de pena superior, pelo que lhes falece legitimidade para recorrer do acórdão condenatório impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto que poderia conduzir ao pretendido agravamento da medida da pena.

II. Uma vez que a impugnação da assistente nunca resultaria a condenação do arguido pelo crime de ameaça de que vem absolvido, por falta de apuramento dos factos relativos ao respetivo elemento subjetivo, sempre improcede a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto nesta parte por ser a mesma juridicamente irrelevante.

III. Os factos que integram o tipo legal de homicídio qualificado na forma tentada podem integrar o conjunto de factos que materializam a violência doméstica exercida contra a vítima, pelo que caso presente tais factos integram o tipo penal de violência doméstica previsto e punível pelo artigo 152º nº1 al. a), nº2 e 5 do Código Penal em concurso aparente com o crime de homicídio qualificado na forma tentada p. e p. pelo art. 132º nº2 b) do C. Penal, sendo punido por este último crime por via da cláusula de subsidiariedade expressa do art. 152º nº1 do C. Penal.[1]

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
47/12.4PAETZ.E1
Relator: JOÂO GOMES DE SOUSA

Data do acórdão:28-05-2013


I – A dedução da acusação não tem a virtualidade de fazer renascer medida de coacção já extinta pelo decurso do respectivo prazo, nem consente a substituição da medida de coacção extinta por outra qualquer que seja insuficiente e inadequada.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
509/10.8TAVNO.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:08-05-2013

I - O crime de resistência e coacção sobre funcionário constitui um crime de perigo, ou seja, para a sua verificação não é necessária a efectiva lesão do bem jurídico que lhe está subjacente, mas apenas a possibilidade ou a probabilidade da correspondente conduta típica vir a afectar os interesses protegidos.
II - A violência exigida no tipo de crime previsto no artigo 347.º, do CP, concretiza-se em todo o acto de força ou hostilidade que seja idóneo a coagir o funcionário ou membro das forças armadas, militarizadas ou de segurança, sem que tenha de ser necessariamente grave ou de consistir em agressão física. III - Mostra-se preenchido o tipo objecto do crime de resistência e coacção sobre funcionário se o arguido, na sequência de uma acção de fiscalização legitimamente exercida por fiscais municipais, acompanhados por elementos da GNR, com a finalidade de impedirem a apreensão de objectos que se encontravam na via pública, usou da força física para com um dos elementos fiscalizadores, tendo-lhe, inclusivamente, rasgado o bolso da camisa, atitude que só terminou com a intervenção de um dos agentes do referido corpo militarizado. IV - Nos termos do artigo 336.º do Código Civil, a acção directa, tendo em vista assegurar um direito, exige a respectiva indispensabilidade, desde logo pela impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais para evitar a inutilização desse direito. V - No caso dos autos, não se verifica essa causa de exclusão da ilicitude [cfr. artigo 31.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do CP], porquanto: - Os fiscais actuaram no cumprimento, legítimo, das respectivas funções de fiscalização; e - Estando também presentes na operação de fiscalização dois agentes da GNR, não pode afirmar-se a impossibilidade de o arguido a eles imediatamente recorrer, para, dessa forma, evitar a ineficácia do seu eventual direito.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
790/09.5GDALM.L1-3
Relator: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA

Data do acórdão:17-04-2013

1-O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo: visa essencialmente a saúde, entendida nas vertentes de saúde física, psíquica e/ou mental, mas abrange também a protecção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. E, por conseguinte, é susceptível de ser afectado por toda uma diversidade de comportamentos, desde que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento ou afectem a dignidade pessoal e individual do cônjuge.
2-O tipo de crime, enquanto crime de reiteração ou exaurido, abrange a prática de uma multiplicidade de condutas, reiteradas (e não sucessivas) ao longo de determinado período de tempo, que se praticaram na pessoa do cônjuge, ainda que de natureza diversa, desde que todas elas se tenham reportado a maus tratos, físicos ou psíquicos (art° 152°/1, do CP).
3-Sendo, tipicamente, um crime de reiteração ou exaurido - e colocando-se a questão no âmbito dessa reiteração e não da exceção - que congrega condutas de natureza heterogénea, normalmente tipificadas como crimes, se individualmente consideradas, mas aqui sempre valoradas globalmente, o objeto do caso julgado não se afere considerando a materialidade de cada concreta conduta ofensiva.
4-Esse caso julgado congrega todo um leque de condutas naturalísticas, unificadas pela violação do bem jurídico tutelado, da saúde e dignidade do outro cônjuge/companheira, dentro da relação marital. É esse bem jurídico que unifica as diversas lesões produzidas, no corpo, na saúde, na dignidade e integridade da vítima e não a natureza de cada ato concreto.
5-A apreciação de uma nova conduta, temporalmente inserida no âmbito do período de tempo considerado para uma anterior condenação pelo mesmo crime, desde que individualmente susceptível de integrar o referido crime, por ser relativa a toda uma prática de humilhação, degradação e aviltamento da dignidade do cônjuge, está coberta pela proibição do ne bis in idem, que constitui a manifestação substantiva do princípio do caso julgado.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1363/10.5PAPTM.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO

Data do acórdão:05-03-2013


I - Não define o Código de Processo Penal o que se deve entender por produção de prova – expressão/conceito à volta do qual gira a imposição de que não passem mais de 30 dias entre as sessões de um julgamento.

II - Sobre o que seja produção de prova não podemos, porém, ter o entendimento redutivo de que se trate apenas da inquirição de pessoas ou exibição e apreciação do resultado de outras provas forenses.

III - Por produção de prova em julgamento devemos antes entender não só a exposição da prova que antes do julgamento foi para esse fim indicada pelos sujeitos processuais, mas também todas as diligências desenvolvidas no decurso de um julgamento destinadas à apresentação de provas em julgamento e a produção efectiva das mesmas nessa sede. Basta pensar os frequentes casos em que um julgamento é interrompido para que certa entidade proceda a um determinado exame ou perícia cuja necessidade e relevância só em julgamento se veio a constatar.

IV - A ordem do tribunal para que se proceda a tal exame ou perícia é, só por si e independentemente de nesse dia se terem ouvido ou não testemunhas ou produzido outras provas, um acto de produção de prova que faz começar a correr novo intervalo de 30 dias nos termos e para os efeitos do disposto no mencionado art.º 328.º, n.º 6.

V - O que interessa é que entre as sessões não haja um intervalo de tempo superior a 30 dias – que o legislador entende ser o período para além do qual deixam de ter efeito os benefícios da oralidade, imediação e concentração por que se deve reger um julgamento e cujo resultado mais visível será o de o julgador se começar a esquecer da prova já produzida.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
43/09.9GBRDD.E1
Relator: SÉNIO ALVES

Data do acórdão:05-03-2013


1. O crime de ameaça é um minus relativamente ao crime de violência doméstica.

2. Não carece de ser comunicada nos termos do artº 358º do CPP a alteração resultante da imputação de um crime menos grave (ameaça) que o constante da acusação (violência doméstica), em consequência da simples redução da matéria de facto na sentença”. []1

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
746/11.8PBGMR.G1
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

Data do acórdão:04-03-2013

I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art. 328 nº 6 do CPP para os adiamentos da audiência radica na oralidade da prova e rege apenas até ao encerramento da audiência. Não se aplica ao acto da leitura da sentença.
II – Para a prática do crime de violência doméstica, não são inócuos os factos que, globalmente considerados, são reveladores de um comportamento de perseguição agressiva, de um constante importunar, de uma vontade conseguida de amedrontar através da inesperada abordagem pessoal e da ameaça velada.
III – A norma do art. 355 nº 1 do CPP nos termos da qual “não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência”, visa apenas evitar que concorram para a formação da convicção do tribunal provas que não tenham sido apresentadas e feitas juntar ao processo com respeito pelo princípio do contraditório. Não exige que todas as provas tenham de ser reproduzidas na audiência de julgamento.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
83/12.0GCGRD.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:27-02-2013

O arguido, casado com outra mulher, com quem vive, mas que mantém, há mais de dez anos, paralelamente, um relacionamento amoroso com a ofendida, ainda que sem coabitação, consubstancia com esta uma relação análoga à dos cônjuges e por essa razão susceptível de integrar o núcleo das vitimas de violência doméstica.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
288/12.4GBILH.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:27-02-2013

Não obstante os factos se reportem a época subsequente ao termo da efetiva coabitação em união de facto do arguido com a ofendida, é inequívoco que sequencia o padrão de assumpta supremacia e/ou poder de sujeição sobre a sua ex-companheira, associado a arrebatado sentimento de referente ascendência de autoridade de género, sexual, física e psicológico-emocional, potencialmente condicionante e/ou compressor da correspetiva dignidade, integridade e liberdade e com tal contexto convivencial ainda manifestamente correlacionado, e como tal integradores do crime de violência doméstica.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1027/11.2PCSTB.E1
Relator: PROENÇA DA COSTA

Data do acórdão:19-02-2013


1. É nula a sentença que, sem prévia comunicação ao arguido, exigida pelo art. 358.º do CPP, procede à alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, condenando-o pela prática de um crime de integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, n.º1, do Código Penal, quando a acusação lhe tinha imputado a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º1, al. a) e n.º2 do mesmo diploma legal.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
2167/10.0PAVNG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:06-02-2013

I – O tipo legal de crime de violência doméstica visa proteger a pessoa individual e a sua dignidade humana.
II - O seu âmbito punitivo abarca os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a referida dignidade.
III - O bem jurídico protegido por este tipo legal de crime é a saúde, entendida esta enquanto saúde física, psíquica e mental e, por conseguinte, podendo ser afectada por uma diversidade de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa e/ou afectem a dignidade pessoal e individual do cônjuge.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1743/11.9TAGDM.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:30-01-2013

I - Nada impediria, mesmo sem observância dos regimes previstos pelos art. 358° e 359° do CPP, a condenação do arguido pelos factos e qualificação jurídica já contidos, como um "minus" [injúria], nos factos e qualificação jurídica por que o arguido vinha acusado [violência doméstica].
II - Tratando-se, porém, de um crime de natureza particular e uma vez que, em momento oportuno, não foi deduzida acusação particular, impõe-se a absolvição do arguido também quanto a este crime.
III - Se o assistente tivesse acompanhado a acusação pública [art. 284º do CPP] poderia considerar-se que esse acompanhamento contida implicitamente a acusação pela prática de crimes de injúria.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
95/10.9GACPV.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:30-01-2013

I - Considerando a intenção do legislador ao criar a prorrogativa prevista no art. 134º do CPP, tendo igualmente presente que, nos termos do art. 145º, nº 3, do CPP determinou que as declarações do assistente ficam sujeitas ao regime de prestação da prova testemunhal - ressalvando apenas o que for manifestamente inaplicável e o que a lei dispuser em sentido diferente - é adequado defender-se que aquela prorrogativa é aplicável ao assistente que se encontre em qualquer das situações descritas no art. 134º, nº 1, do CPP (quer por não se tratar de caso manifestamente inaplicável, quer por a lei não dispor em sentido diferente).
II - O disposto no art. 134º do CPP, que permite confortar a consciência da pessoa que iria depor ou prestar declarações (na medida em que lhe confere o direito de recusar-se a prestar depoimento ou declarações), quando se encontre numa das situações taxativas previstas no nº 1 do mesmo preceito, significa igualmente que num Estado de direito a prova não pode ser obtida a qualquer preço.
III - No nº 1 do art. 134º, do CPP o legislador deu prevalência à relação especial da pessoa em relação ao arguido e não propriamente ao seu estatuto processual, enquanto interveniente processual (ocorra essa intervenção processual como testemunha ou como assistente).
IV - O facto do assistente estar impedido de depor como testemunha (art. 133º, nº 1, alínea b), do CPP), por ter adquirido o estatuto de sujeito processual, não interfere com a relação que tenha com o arguido, nos casos indicados no nº 1 do art. 134º do CPP, que o legislador quis proteger.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
3513/10.2TAMTS-A.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:23-01-2013

I - Os meios de obtenção da prova só podem ser autorizados se, após juízo de ponderação dos direitos conflituantes feito à luz do princípio da concordância prática, se concluir que o sacrifício dos direitos lesados é necessário, adequado e proporcional à salvaguarda do direito do direito a preservar.
II – O art.º 4º da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, reconhece à vitima de violência doméstica o direito de retirar da residência de família todos os seus bens de uso pessoal e exclusivo e ainda, sempre que possível, os seus bens móveis próprios, bem como os dos filhos ou adoptados menores de idade.
III – Se o arguido retém e sonega bens à ofendida, sobre a qual mantinha uma prática de violência psicológica, que é objecto do processo, deve ser ordenada a busca para efeitos de apreensão desses bens.
IV – A medida tem de ser considerada como meio necessário, adequado e proporcional à salvaguarda dos direitos da vítima.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
704/09.2GDSTB.E1
Relator: PROENÇA DA COSTA

Data do acórdão:22-01-2013


I - A conduta típica da violência doméstica tanto se pode revestir de maus-tratos físicos, onde se incluem as ofensas corporais, como de maus tratos psíquicos, designadamente humilhações, provocações, molestações, ameaças ou outros maus tratos, como sejam as ofensas sexuais e as privações da liberdade.

II - Entre todas as acções que podem ser tidas como maus tratos físicos temos de aí incluir os comportamentos agressivos contra o corpo e que preencham a factualidade típica da ofensa á integridade física; mesmo que se não comprove uma efectiva lesão da integridade corporal da pessoa visada.

III - No que respeita aos maus tratos psíquicos, aí podemos incluir todos os comportamentos que passem pelos insultos, as críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, as ameaças, as privações de liberdade, as perseguições…

IV - Para se assumirem como actos típicos de maus tratos, estes comportamentos não têm de possuir relevância específica no seio de outros tipos legais de crime. Seja no sentido de que nem remotamente poderiam ser integrados em qualquer outra previsão típica, seja no de que a conduta seria de molde a preencher um específico tipo-de-ilícito, mas fica aquém do necessário para esse efeito, como se costuma enfatizar em relação às ameaças.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
486/08.5GAPMS.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:16-01-2013

O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de violência doméstica reside na dignidade da pessoa humana, incluindo-se todos os comportamentos que lesem essa dignidade.
Tendo o arguido privado a sua esposa do acesso à água, gás, electricidade, telefone e correio, na casa onde ambos habitavam, deve interpretar-se tal conduta, segundo as regras da experiência comum, como a privação dos bens essenciais no espaço da residência que será o reduto de maior tranquilidade de qualquer pessoa, constituindo uma forte humilhação e privação do que de mais essencial se espera desse espaço privado, atentatória da dignidade humana e quem assim actua não pode desconhecer esse facto (basta que se coloque mentalmente na mesma situação).

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1354/10.6TDLSB.L1-5
Relator: NETO MOURA

Data do acórdão:15-01-2013

I-Com a reforma do Código Penal operada pela lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, a descrição típica do crime de violência doméstica (autonomizado em relação ao tipo legal de maus-tratos a cônjuge, tal como estava consagrado no artº 152º, nº 2, do Código Penal) tem uma amplitude muito maior e prevê-se que, para o preenchimento do tipo legal, a inflição de maus tratos pode concretizar-se “de modo reiterado ou não, podendo afirmar-se que, com esta formulação, foi acolhido o entendimento segundo o qual um só acto de ofensas corporais já configura um crime de violência doméstica.
II-No entanto, se o crime de violência doméstica é punido mais gravemente que os ilícitos de ofensas à integridade física, coacção, sequestro, etc, e se é distinto o bem jurídico tutelado pela respectiva norma incriminadora, então, para a densificação do conceito de maus tratos não pode servir toda e qualquer ofensa.
III-Um único acto ofensivo só consubstanciará um “mau trato” se se revelar de uma intensidade tal, ao nível do desvalor (quer da acção, quer do resultado), que seja apto e bastante a lesar o bem jurídico protegido –a saúde física, psíquica ou emocional –pondo em causa a dignidade da pessoa humana.
IV-O facto de o arguido ter atingido a assistente, com um murro, no nariz que ficou “ligeiramente negro de lado” e de a ter mordido na mão (sem lesões aparentes) constitui uma simples ofensa à integridade física que está longe de poder considerar-se uma conduta maltratante susceptível de configurar “violência domestica”. È manifesto que essa conduta do arguido, mesmo tendo em conta que a assistente estava com o filho (então com 9 dias de vida) ao colo, não tem a gravidade bastante para se poder afirmar que, com ele, foi aviltada a dignidade pessoal da recorrente e, portanto, que o seu bem-estar físico e emocional foi, intoleravelmente, lesado.
(CG)

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
31/09.5GCVLP.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:09-01-2013

I - O bem jurídico tutelado pelo art. 152.º do CP, é plural e complexo, visando, essencialmente, a defesa da integridade pessoal (física e psíquica) e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal.
II – Este tipo legal de crime previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e atue, dos mais diversos modos, um domínio ou uma subjugação sobre a pessoa da vítima, sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e a reconduz a uma vivência de medo, de tensão e de subjugação.
III - O crime de violência doméstica não pode ser cometido em reciprocidade.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
113/10.0TAVVC.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

Data do acórdão:08-01-2013


1 - O crime de violência doméstica - crime específico impróprio ou impuro e de perigo abstracto – pode criar uma relação de concurso aparente de normas com outros tipos penais, designadamente as ofensas corporais simples (artigo 143.º, nº 1 do Código Penal), as injúrias (artigo 181.º), a difamação (artigo 180.º, nº 1), a coacção (artigo 154.º), o sequestro simples (artigo 158.º, nº 1), a devassa da vida privada [artigo 192.º, nº 1. al. b)], as gravações e fotografias ilícitas [artigo 199.º, nº 2, al b)]

2 - O bem jurídico tutelado pelo tipo é complexo, incluindo a saúde física, psíquica e emocional, a liberdade de determinação pessoal e sexual da vítima de actos violentos e a sua dignidade quando inserida numa relação ou por causa dela.

3 - A expressão “maus tratos”, fazendo apelo à “imagem global do facto”, pressupõe, no pólo objectivo, uma agressão ou ofensa que revele um mínimo de violência sobre a pessoa inserida em relação; subjectivamente uma motivação para a agressão, ofensa, achincalhamento, menosprezo; o reflexo negativo e sensível na dignidade da vítima, por via de uma ofensa na sua saúde física, psíquica ou emocional, ou na sua liberdade de autodeterminação pessoal ou sexual.

4 - A “micro violência continuada” é punível pelo artigo 152.º do Código Penal.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
281/11.4GDFA.E1
Relator: ANA BARATA BRITO

Data do acórdão:20-12-2012


1. Os mecanismos previstos nos arts 358º e 359º do Código de Processo Penal (alteração dos factos) viabilizam a prossecução das finalidades do processo penal, garantindo os direitos de defesa do arguido e o processo justo.

2. A possibilidade de o juiz de julgamento aditar factos só conhecidos na audiência de discussão e julgamento é uma exigência do princípio da verdade material, não contende com a independência e imparcialidade do julgador e não viola a presunção de inocência.

3. Mas o objectivo de punir pelos factos e crime do acontecido e, não por factos artificialmente construídos no processo, não é absoluto nem ilimitado, situando-se o critério delimitador desta movimentação dos poderes de cognição do juiz na garantia de uma defesa eficaz.

4. As modificações da base factual do processo que não concretizem situação prevista na al. f) do art. 1º do Código de Processo Penal devem ser levadas em conta pelo tribunal, cumprindo-se o art. 358º sempre que essas modificações contendam com o exercício da defesa.

5. Tendo o Ministério Público articulado na acusação factualidade bastante para a realização do tipo de violência doméstica, sendo os factos aditados em julgamento meras concretizações dos factos acusados, traduzidas em especificações de datas contidas num período temporal já definido na acusação e de pontuais precisões factuais, não vale a alegação de que o tribunal procedeu a uma alteração substancial dos factos.

6. As agressões físicas (agarrar com força no braço direito e no pescoço, bofetada na face, puxão dos cabelos, apertões nos braços), a prolação de expressões injuriosas (puta, ordinária, nojenta, estúpida, dormes com vários homens, andas fornicando com uns e com outros, és uma vaca, puta, ordinária, andas a foder com toda a gente), a profanação da intimidade e privacidade de diário pessoal (li o teu diário de uma ponta a outra e vou publicá-lo), as ameaças (atiro-te pela janela, faço tudo o que puder para te prejudicar e vais perder o teu emprego, atiro-te das escadas abaixo, vou-te dar cabo da vida, vou-te infernizar a vida, é melhor mudares de balcão, é muito fácil lançar boatos; é melhor aceitares o divórcio nas condições que eu quero ou prepara-te para mudares de agência, atiro-te das escadas abaixo), ocorridas repetidamente entre os meses de Maio e Outubro, integram o conceito de maus-tratos e realizam materialmente o tipo do art. 152º do Código Penal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
711/11.5PBAGH.L1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:07-11-2012

I -    A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade ─ art. 40.º, n.º 1, do CP. II -  O art. 71.º do CP estabelece o critério de determinação da medida concreta da pena, dispondo que esta operação, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. III - As circunstâncias e critérios do art. 71.º do CP devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente. IV - As imposições de prevenção geral devem, pois, ser determinantes na fixação das penas, em função da reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, para fortalecer as bases de coesão comunitária e para aquietação dos sentimentos afectados na perturbação difusa dos pressupostos em que assenta a normalidade da vivência do quotidiano. V - Porém tais valores determinantes têm de ser coordenados, em concordância prática, com outras exigências, quer de prevenção especial de reincidência, quer para confrontar alguma responsabilidade comunitária no reencaminhamento para o direito, do agente do facto, reintroduzindo o sentimento de pertença na vivência social e no respeito pela essencialidade dos valores afectados. VI - Relativamente à pena do cúmulo, na ponderação dos factos e personalidade do arguido, valorando o ilícito global perpetrado, a natureza, a interligação e a elevada gravidade dos factos praticados, que radicam em pluriocasionalidade não advinda de tendência criminosa, perante a moldura penal abstracta de 3 a 15 anos e 6 meses de prisão, mostra-se adequada a pena única de 7 anos de prisão, pela prática de 1 crime de violência doméstica do art. 152.º, n.ºs 1, als. b) e c), e 2, do CP, de 3 crimes de violação do art. 164.º, n.º 1, al a), do CP, de 1 crime de homicídio qualificado, na forma tentada, dos arts. 22.º, 23.º, 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. h), do CP e de 1 crime de detenção ilegal de arma do art. 86.º, n.º 1, al. d), da Lei 5/2006, de 23-02.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
440/07.4GCTVD.L1-5
Relator: NETO DE MOURA

Data do acórdão:30-10-2012

I- Com a reforma operada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, o legislador não se limitou a autonomizar o crime de violência doméstica em relação ao tipo legal de maus-tratos a cônjuge, tal como este estava configurado no artº 152º, nº 2, do Código Penal: alargou o âmbito das condutas tipicamente relevantes da violência doméstica, prevendo-se que, para o preenchimento do tipo legal, a inflição de maus tratos pode concretizar-se de modo reiterado ou não.
II- É defensável afirmar-se que, com essa formulação, foi acolhido o entendimento segundo o qual um só acto de ofensas corporais já configura um crime de violência doméstica.
III-O crime de violência doméstica não é um crime de execução continuada, nem sequer um crime habitual (em que a realização do tipo incriminador supõe que o agente pratique determinado comportamento de uma forma reiterada), podendo falar-se, simplesmente, em “factos reiterados”, isto é, “acções sucessivamente adequadas no seu conjunto a produzir o resultado”.
IV- Entendendo-se que a reiteração de factos deve ser globalmente apreciada e valorada como integrando um comportamento repetido, dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social e que, portanto, consubstancia um só crime de maus tratos/violência doméstica, a sua consumação ocorre com a prática do último acto de execução.
(CG)

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
639/08.6GBFLG.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO

Data do acórdão:15-10-2012

I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se saber se para o crime de violência doméstica (ou de «maus tratos», como era a epígrafe da anterior redação do artº 152º do CP) bastava a prática de um só ato, ou se era necessária a "reiteração" de comportamentos.
II) Atualmente, o segmento «de modo reiterado ou não» introduzido no corpo da norma do nº 1 do citado artº 152º do CP, é unívoco no sentido de que pode bastar só um comportamento para a condenação.
III) A delimitação dos casos de violência doméstica daqueles em que a ação apenas preenche a previsão de outros tipos de crime, como a ofensa à integridade física, a injúria, a ameaça ou o sequestro, deve fazer-se com recurso ao conceito de «maus tratos», sejam eles físicos ou psíquicos.
III) Há «maus tratos» quando, em face do comportamento demonstrado, for possível formular o juízo de que o agente manifestou desprezo, desejo de humilhar, ou especial desconsideração pela vítima.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
60/10.6PAETZ.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

Data do acórdão:09-10-2012


Provando-se que, na sequência do comportamento do demandado a demandante padeceu de lesões e sentiu dores, humilhação e vergonha, tendo perdido o seu amor-próprio e passado a ser uma pessoa nervosa, insegura, receosa, desmotivada, descrente na vida, que a demandante é uma figura pública na cidade onde vive e que o circunstancialismo em que saiu de casa foi do conhecimento público dos seus concidadãos e alvo de vários comentários, que fez com que a mesma deixasse de frequentar o seu círculo de amizades, e o grau de culpabilidade do demandado, justifica-se a indemnização de €8.500,00 que lhe foi atribuída a título de danos não patrimoniais.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
209/11.1SFLSB.L1-3
Relator: CARLOS ALMEIDA

Data do acórdão:03-10-2012

I – A arguida, ao dirigir-se aos bebés e crianças pequenas que estavam ao seu cuidado, crianças particularmente frágeis e vulneráveis, disse que elas eram “poços de doenças”, “nojentos”, “filhos da puta” e que “deviam morrer”.
II – Mesmo se alguns dos bebés, dada a sua tenra idade, não tinham capacidade de compreender o sentido do que era dito pela arguida, não se pode esquecer que afirmações como estas não são nunca pronunciadas num tom neutro. O comportamento verbal e não-verbal de quem assim actua traduz a agressividade que as palavras encerram, o que permite que mesmo aqueles que as não compreendam as sintam como uma agressão. III – Idêntico juízo de dignidade penal deve ser feito quanto ao que consta do ponto 11, quando aí se narra que «pelo menos uma vez, em data não determinada, a arguida pegou na LB com força, abanou-a, sacudindo-a com força, pressionando com ambas as mãos o corpo da menor, ao mesmo tempo que lhe dizia: “cala-te, cala-te”». IV – Todos estes actos, que envolvem as quatro crianças e não apenas alguma ou algumas delas, consubstanciam maus-tratos físicos e psíquicos e estão revestidos da necessária dignidade penal, o que justifica a condenação da arguida pela prática de quatro crimes p. e p. pelo artigo 152.º-A, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
176/11.1SLPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:26-09-2012

I – No ilícito de violência doméstica é objectivo da lei assegurar uma “tutela especial e reforçada” da vítima perante situações de violência desenvolvida no seio da vida familiar ou doméstica que, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, evidenciem um estado de degradação, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal quanto ao perigo ou de ameaça de prejuízo sério para a saúde e para o bem-estar físico e psíquico da vítima.
II – Visa tutelar a dignidade humana dos sujeitos passivos aí elencados, mormente na vertente da sua saúde, seja a nível físico ou psíquico, ou na vertente da sua privacidade, seja de liberdade pessoal ou de autodeterminação sexual.
III - O bem jurídico protegido por este tipo legal é, assim, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental, visando a incriminação protegê-la de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoal, afectem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou manteve) vínculos relacionais estreitos e/ou duradouros.
IV – Trata-se de crime específico porquanto pressupõe que o sujeito activo se encontre numa determinada relação para com o sujeito passivo, a vítima dos seus comportamentos.
V - As condutas típicas preenchem-se com a inflição de maus tratos físicos (ofensas à integridade física simples) e maus tratos psíquicos (ameaças, humilhações, provocações, molestações).
VI - Estes maus tratos podem ser infligidos de modo reiterado ou não (conduta isolada).

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
144/11.3GBPBL.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:26-09-2012

Os processos crime de violência doméstica têm a natureza procedimental urgente, correndo os respetivos prazos processuais em período de férias judiciais, pelo que o prazo legal de recurso se conta continuamente.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
2049/11.9PAVNG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:19-09-2012

I – Na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.° 98/X, que esteve na origem da Lei n.° 59/2007, de 4/9, escreve-se: «na descrição típica da violência doméstica e dos maus tratos, recorre-se, em alternativa, às ideias de reiteração e intensidade, para esclarecer que não é imprescindível uma continuação criminosa.»
II - Para a realização do crime torna-se necessário que o agente reitere o comportamento ofensivo, em determinado período de tempo, admitindo-se, porém, que um singular comportamento bastará para integrar o crime quando assuma uma intensa crueldade, insensibilidade, desprezo pela consideração do outro como pessoa, isto é, quando o comportamento singular só por si é claramente ofensivo da dignidade pessoal do cônjuge.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
901/11.0PAPVZ.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:19-09-2012

I – A conduta típica da violência doméstica é descrita através do conceito de “maus-tratos físicos ou psíquicos”, que podem incluir, designadamente, “castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais”.
II – Da actual descrição do tipo do artigo 152°, resultante da Lei 59/2007, de 4SET, resulta:
a) a ampliação do âmbito subjectivo do crime, que passa a incluir as situações de violência doméstica envolvendo ex-cônjuges e pessoas de outro ou do mesmo sexo que mantenham ou tenham mantido uma relação análoga à dos cônjuges;
b) o recurso, em alternativa, às ideias de reiteração e intensidade, com a consolidação do entendimento de que, condutas agressivas, mesmo que praticadas uma só vez, desde que se revistam de gravidade suficiente, podem ali ser enquadradas e,
c) que, por outro lado, não são, todas as ofensas corporais entre cônjuges que ali cabem, mas só aquelas que se revistam de uma certa gravidade, só aquelas que, fundamentalmente, traduzam crueldade, ou insensibilidade, ou até vingança desnecessária, da parte do agente e que, relativamente à vítima, se traduzam em sofrimento e humilhação.
II - Como a própria expressão legal sugere, a acção não pode limitar-se a uma mera agressão física ou verbal, ou à simples violação de alguma ou algumas das liberdades da vítima, tuteladas por outros tipos legais de crimes. Importa que a agressão em sentido lato constitua uma situação de “maus tratos”. E estes só se verificam quando a acção do agente concretiza actos violentos que, pela sua imagem global e pela gravidade da situação concreta são tipificados como crime pela sua perigosidade típica para a saúde e bem-estar físico e psíquico da vítima.
III - Se os maus tratos constituem ofensa do corpo ou da saúde de outrem, contudo, nem toda a ofensa inserida no seio da vida familiar/doméstica representa, imediatamente, maus tratos, pois estes pressupõem que o agente ofenda a integridade física ou psíquica de um modo especialmente desvalioso e, por isso, particularmente censurável.
IV - Não são os simples actos plúrimos ou reiterados que caracterizam o crime de maus tratos a cônjuge, o que importa é que os factos, isolados ou reiterados, apreciados à luz da intimidade do lar e da repercussão que eles possam ter na possibilidade de vida em comum, coloquem a pessoa ofendida numa situação que se deva considerar de vítima, mais ou menos permanente, de um tratamento incompatível com a sua dignidade e liberdade, dentro do ambiente conjugal.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
127/09.3PBSTB.E2
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

Data do acórdão:18-09-2012


1. Sob pena de preterição da prevalência da lei mais favorável ao agente e, inerentemente, da proibição da irrectroactividade de lei menos favorável, com assento constitucional (art. 29.º, n.º 4, da Constituição), a aferição do regime a aplicar no tempo, em concreto e no seu todo, implica a respectiva comparação, reportando-se a sucessão de leis.

2. É nula a sentença que, perante uma sucessão de regimes, omitiu pronúncia sobre o regime concretamente mais favorável ao agente.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1011/11.6GBBCL.G1
Nº Convencional: JTRG000

Data do acórdão:10-09-2012

I) Para a realização do crime de violência doméstica, torna-se necessário que o agente reitere o comportamento ofensivo, em determinado período de tempo
II) Porém, admite-se, que um singular comportamento bastará para integrar o crime quando assuma uma dimensão manifestamente ofensiva da dignidade pessoal do cônjuge.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
53/10.3GDFTR.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO

Data do acórdão:03-07-2012

A «pedra de toque» da distinção entre o tipo criminal de violência doméstica e os tipos de crime que especificamente tutelam os bens pessoais nele visados concretiza-se pela apreciação de que a conduta imputada constitua, ou não, um atentado à dignidade pessoal aí protegida.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
268/11.7GAVLC.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:27-06-2012

I - No âmbito da ação típica do crime de Resistência e coação sobre funcionário, do art. 347.º, do Cód. Penal, constituirá violência todo o ato de força ou hostilidade que seja idóneo a coagir o funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança.
II - É inidónea a ação do arguido que, sofrendo de “dependência de álcool”, recusa ser detido “desferindo pontapés para a sua retaguarda na tentativa de acertar em algum dos militares da patrulha (…), acabando por se desequilibrar e cair no chão”.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
525/11.2PBFAR.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:21-06-2012



I - A imputação objectiva do resultado à acção pressupõe a realização de um perigo criado pelo autor e não coberto por um risco permitido. Ou seja, que o agente, com a sua acção, tenha criado um risco não permitido (ou tenha aumentado um risco já existente) e, depois, que esse risco tenha conduzido à produção do resultado concreto.
II - Mas, na doutrina da conexão do risco não basta a comprovação de que o agente, com a sua acção produziu um risco proibido para o bem jurídico, é preciso ainda determinar se foi esse risco que se materializou ou concretizou no resultado típico.
III - No caso, o processo embólico pós-traumático pulmonar pode, sem reservas, ter-se como consequência da acção (o arguido desferiu três facadas nas costas da ofendida, com o que lhe causou, de modo directo e necessário, três feridas penetrantes no hemitórax esquerdo, donde resultou volumoso hemopneumotórax esquerdo, colapso pulmonar, laceração pulmonar e coágulos pulmonares com necessidade de drenagem). O problema radicará em saber se no enfarte agudo do miocárdio também se realizou (concretizou, materializou) o perigo para a vida criado pelo recorrente com a sua acção.
IV - A chamada imputabilidade diminuída pressupõe e exige a existência de uma anomalia ou alteração psíquica (substrato bio-psicológico) que afecte o sujeito e interfira na sua capacidade para avaliar a ilicitude do facto e de se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída (efeito psicológico ou normativo).
V - Os pressupostos biológicos da imputabilidade diminuída são os mesmos que o art. 20.º do CP prevê para a inimputabilidade. A diferença reside no efeito psicológico ou normativo: a capacidade de compreensão da acção não resulta excluída em consequência da perturbação psíquica, mas, antes, notavelmente diminuída. Se a imputabilidade diminuída significa uma diminuição da capacidade de o agente avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação, ela há-de, em princípio, reflectir um menor grau de culpa (uma culpa diminuída).
VI - A qualificação do homicídio, na construção do art. 132.º do CP, assenta num juízo de especial censurabilidade ou perversidade sobre a conduta do agente, constituindo os exemplos-padrão descritos no n.º 2 do artigo indício dessa culpa agravada. A comprovação, no facto, de circunstâncias que preenchem um dos exemplos-padrão tem um efeito de indício da especial censurabilidade ou perversidade, efeito de indício esse que, todavia, pode ser afastado mediante a verificação de outras circunstâncias que o anulem, quer dizer, que constituam contra-prova bastante do efeito indício ligado à afirmação de uma das circunstâncias do n.º 2 do art. 132.º
VII - Em diversos acórdãos do STJ é sustentada a desqualificação do homicídio em consequência da imputabilidade diminuída, reconhecendo-se, em suma, que, uma vez que o homicídio qualificado pressupõe um tipo especial agravado de culpa e constituindo a imputabilidade a capacidade de, no momento da prática do facto, o agente avaliar a sua ilicitude e se determinar de acordo com essa avaliação, a diminuição sensível dessa capacidade de avaliação ou de determinação por causa de uma determinada anomalia psíquica impede a formulação de um juízo de especial censura acerca da culpa do agente.
VIII - O facto de a imputabilidade diminuída ter determinado a “desqualificação” do homicídio não impede a sua ponderação para efeitos de determinação da medida da pena e até mesmo para efeitos de atenuação especial da pena, sempre que seja adequada a diminuir por forma acentuada a culpa do agente (art. 72.º, n.º 1, do CP). A 1.ª instância, ao recorrer à imputabilidade diminuída para integrar os factos no tipo base de homicídio, na forma tentada, moveu-se no plano da subsunção típica e não no da valoração das atenuantes, para efeitos da medida da pena.
IX - O estado psíquico que afectava o recorrente no momento da prática do facto (“delírio crónico passional de ciúme”) não era adequado, na compreensão conjugada com os restantes factos provados, a conformar uma imagem global do facto especialmente atenuada, motivo pelo qual é de arredar a atenuação especial da pena, nos termos do art. 72.º do CP.
X - Nos crimes de homicídio, ainda que se quedem pela fase da tentativa, as exigências de prevenção geral positiva são sempre especialmente intensas, porque a violação do bem jurídico fundamental ou primeiro – a vida – é, em geral, fortemente repudiada pela comunidade. Quando o crime ocorre no contexto de uma relação conjugal, as exigências de prevenção geral são, ainda, acrescidas, em virtude da consciencialização comunitária dos fenómenos de violência de género, particularmente de violência doméstica, e da ressonância fortemente negativa que adquiriram. Por isso, a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na afirmação do direito reclama uma reacção forte do sistema formal de administração da justiça, traduzida na aplicação de uma pena capaz de restabelecer a paz jurídica abalada pelo crime e de assegurar a confiança da comunidade na prevalência do direito.
XI - No caso, as percepções comunitárias do crime não são, por outro lado, sensivelmente influenciadas pela anomalia psíquica que afectava o recorrente, no momento da prática do crime, tanto mais quanto a mesma não tinha qualquer projecção na sua inserção profissional e social e, mesmo no âmbito (conjugal) em que se reflectia, estava confinada à esfera relacional mútua do casal, que transmitia para o exterior, nomeadamente à família alargada, uma imagem de harmonia conjugal.
XII - O delírio crónico passional de ciúme que afectava o recorrente, diminuindo-lhe a capacidade de dominar a vontade e atenuando a consciência do carácter proibido da sua conduta, releva num sentido atenuativo da sua culpa, mas num grau que não se pode ter por excepcional. Tanto mais quanto, na actuação do recorrente se surpreendem características de insensibilidade da sua personalidade: o aproveitamento da circunstância de a vítima se encontrar desprevenida (no quarto do casal, onde se dirigiu, regressada a casa, para despir o casaco), a indiferença perante o temor demonstrado pela vítima, o modo cruel e sanguinário escolhido para causar a morte (à facada).
XIII - Para além dessas características negativas, informam os factos provados de um certo embotamento afectivo do recorrente presente na adopção, para com os descendentes, de uma postura de frieza e sem manifestações de afecto, verificando-se o corte relacional com o descendente mais velho, e em ter sido a relação conjugal pautada por uma crescente frieza afectiva por parte do arguido.
XIV - Ao recorrente não faltou a consciência de estar a praticar um ilícito – o delírio não provoca invasão total da consciência, de vigilância ou mesmo do julgamento, pelo que manteve a consciência de que a sua conduta era criminosa – e ademais agiu com conhecimento e vontade de realização de um tipo objectivo de ilícito (matar a mulher) – actuou com o propósito de tirar a vida à ofendida.
XV - Na compreensão do dolo, como elemento do tipo (elemento subjectivo do tipo), o recorrente actuou com dolo do facto, na sua forma mais intensa (dolo directo – art. 14.º, n.º 1, do CP). Revelando também um grau elevado de energia criminosa (esfaqueou a vítima, por três vezes nas costas, produzindo três feridas perfurantes na zona pulmonar, e a acção só foi interrompida porque a filha do casal, alertada pelos gritos da mãe, lhe retirou a faca, pela força).
XVI - No plano das consequências do crime não pode deixar de relevar que a sobrevinda morte da vítima, ainda que não imputada à acção do recorrente, não é alheia a ela, uma vez que a causa da morte (enfarte agudo do miocárdio) está relacionada com o processo embólico pós-traumático pulmonar.
XVII - Do facto de o recorrente se ter apresentado, voluntariamente, na PSP não se extrai um “profundo arrependimento” pela prática do crime, pois se o não tivesse feito certamente que as autoridades não tardariam muito mais em localizá-lo, pois não se pode desconsiderar que havia testemunhas do crime – a filha e a própria vítima –, e o nível cultural e condição económica e social do recorrente não sugerem nem a capacidade nem os meios de vir a conseguir subtrair-se, de forma eficaz, à acção da justiça. Por outro lado, e contrariando a atitude interna de arrependimento, há o facto de o recorrente, depois de a vítima ter conseguido fugir para a residência dos vizinhos, abandonar o domicílio conjugal sem cuidar de saber do estado dela.
XVIII - A ausência de antecedentes criminais e todos os factos relativos à boa inserção social do recorrente e às suas qualidades de trabalho apenas relevam no plano das exigências de prevenção especial de socialização, que não constituem, normalmente – e o caso em apreço não é excepção – nos casos de homicídio, um factor com relevo significativo na medida da pena porque, quando é posto em causa o bem jurídico vida sobreleva, decisivamente, a necessidade e a medida da sua tutela.
XIX - Porém, no plano da prevenção especial não se pode ignorar a anomalia psíquica do recorrente e seria temerário concluir pela “cura” em razão do “desaparecimento” do “objecto” do seu delírio passional de ciúme. Aliás, a anomalia psíquica do recorrente caracteriza, ainda, uma prognose de reincidência que a prevenção especial deve acautelar, ainda que na sua forma mais modesta e mais redutora da segurança individual ou neutralização, a qual, porém, deve actuar dentro dos limites da estrita necessidade, subordinada ao princípio da proporcionalidade e da consequente proibição de excesso.
XX - Nesta compreensão dos factores relevantes para a determinação da medida da pena e no quadro reclamado pelas exigências de prevenção geral, a pena cominada de 7 anos de prisão é consentida pela culpa do recorrente pelos factos e assegura, nos limites da estrita necessidade, as finalidades de prevenção especial.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
523/11.6PAOLH.E1
Relator: ANA BARATA BRITO

Data do acórdão:12-06-2012


1. A prova por depoimento de testemunha que escutou conversação telefónica por intermédio de sistema alta-voz não é, em princípio, prova livre, podendo cair nas proibições de prova; mas uma conclusão definitiva exige o conhecimento e apreciação dos contornos totais do acontecido, que se apresentam como imprescindíveis à decisão sobre a licitude desta prova.

2. A personalidade, como objecto da culpabilidade, não abrange a personalidade tal como é na sua conformação total, mas só enquanto e na medida em que for adquirida voluntariamente. Assim sendo, na medida da culpa não podem deixar de relevar (favoravelmente) as circunstâncias extrínsecas à vontade do agente e que confluíram, também, na formação da sua personalidade desvaliosa.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1276/10.0PAESP.P1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO

Data do acórdão:05-06-2012

I  -   A pena única deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação ente si, mas sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente. II -  Com a pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda considerar, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente. III - Os factores de determinação das penas singulares não podem voltar a ser considerados na medida da pena conjunta (dupla valoração), muito embora, segundo Eduardo Correia, “aquilo que à primeira vista possa parecer o mesmo factor concreto, verdadeiramente não o será consoante seja referido a um dos factos singulares ou ao conjunto deles: nesta medida não haverá razão para invocar a proibição de dupla valoração”. IV - À pena conjunta é inaplicável o instituto da atenuação especial, que só é susceptível de aplicação às penas singulares. V - O recorrente foi condenado pela prática, em concurso real, de dois crimes de violência doméstica, de dois crimes de extorsão e de um crime de detenção de arma proibida, na pena conjunta de 5 anos e 6 meses de prisão. VI - Os factos apresentam-se numa relação de estreita afinidade e têm por vítimas os pais do arguido que foram objecto de maus tratos físicos e psíquicos, que por vezes foram proibidos de entrar na sua própria casa e que foram constrangidos a entregar quantias monetárias ao filho. Conquanto os crimes tenham sido perpetrados no período em que consumiu substâncias estupefacientes e bebidas alcoólicas, o largo lapso de tempo em que a conduta perdurou, cerca de 7 anos, não permite a redução da pena conjunta fixada.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
632/10.9PBAVR.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:24-04-2012

1.- O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica, agora autonomizado do crime de maus tratos a que alude o art.152-A, do Código Penal, continua a ser plural, complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física e psíquica e a dignidade da pessoa humana, em contexto de relação conjugal ou análoga e, atualmente, mesmo após cessar essa relação;
2.- Com a Revisão de 2007, deixou de ser necessária a coabitação e, consequentemente, de se exigir a ideia de comunhão de cama e habitação, mas não pode deixar de se exigir, no tipo objetivo, um carácter mais ou menos estável de relacionamento amoroso, aproximado ao da relação conjugal de cama e habitação.
3.- Inexistindo na factualidade provada quaisquer factos descrevendo o relacionamento entre arguido e ofendida, durante os breves meses que durou o namoro, que permitam concluir que os mesmos mantinham uma relação estável análoga à dos cônjuges, que tenha permitido criar uma ligação afetiva de domínio do arguido sobre a ofendida e de sujeição desta àquele, não integra o círculo das vitimas de violência doméstica a que alude a al.b), n.º1, do art. 152.º do C.P., isto é, de pessoa de outro sexo com quem o agente tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
5/10.3GCCVL.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:18-04-2012

O disposto no n.º 2, do art.º 104º, do C. Proc. Penal, sobre a contagem dos prazos de actos processuais (“Correm em férias os prazos …”), aplica-se aos processos por crime de violência doméstica, por força da remissão do art.º 28º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
484/10.4PBSTR.E1
Relator: EDGAR VALENTE

Data do acórdão:20-03-2012



Violência doméstica
Pena de substituição
Omissão de pronúncia
Nulidade

1. O tribunal tem o dever jurídico de se pronunciar expressamente sobre a possibilidade de suspender a pena de prisão que previamente determinou, ou seja, avaliar da aplicação, em concreto, de tal pena de substituição, verificando se os respectivos pressupostos se encontravam preenchidos.

2. A não ponderação da possibilidade de substituição da pena de prisão constitui a nulidade por omissão de pronúncia prevista no artº 379º, nº 1, alínea c) do CPP.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
511/10.0GCSTR.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ

Data do acórdão:20-03-2012


1. Para os comportamentos previstos no art. 99º-A, nº 2 da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, praticados antes da entrada em vigor da Lei 12/2011, de 27/04 o legislador estabeleceu um regime transitório no art. 3º deste último Diploma, no qual se prevê que “Continuam a ser sancionados nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 99º-A da Lei 5/2006, de 23/02 na versão aprovada pela presente lei”. Tais comportamentos são pois considerados contra-ordenações.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
368/09.3PQPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:29-02-2012

I - Os maus-tratos previsto pelo crime de Violência doméstica, do art. 152.º do Cód. Penal, têm subjacente um tratamento degradante ou humilhante de uma pessoa, capaz de eliminar ou limitar claramente a sua condição e dignidade humanas.
II - Com a Reforma de 1995, os maus tratos psíquicos passaram a estar contemplados com um leque mais alargado de condutas, como humilhações, provocações, ameaças (de natureza física ou verbal), insultos, privações ou limitações arbitrárias da liberdade de movimentos, ou seja, condutas que revelam desprezo pela condição humana do parceiro, podendo provocar sentimentos de culpa ou de fraqueza mas não, necessariamente, um sofrimento psicológico.
III - O relevante é que os maus-tratos psíquicos estejam associados à posição de controlo ou de dominação que o agressor pretenda exercer sobre a vítima, de que decorre uma maior vulnerabilidade desta.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
327/07.0GCMMN.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO

Data do acórdão:14-02-2012

1. O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo. Neste crime protege-se a saúde física e mental do cônjuge e a dignidade da pessoa humana, em contexto de coabitação conjugal ou análoga e, actualmente, mesmo após cessar essa coabitação

2. A obrigação de socorro e auxílio mútuo, se referida a um cônjuge que sofra de distúrbios mentais, de cuja existência, aliás, o outro cônjuge já tinha conhecimento antes de casar, pode dar e dá geralmente origem a situações embaraçosas e até de algum risco para a integridade física do outro cônjuge. Porém, enquanto não se divorciar ou se não o fizer, deve suportar e tentar debelar esse problema, não a título de vítima de violência doméstica, mas como decorrência do dever do mutuum adjutorium.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
79/10.7TAVVD
Relator: FERNANDO CHAVES

Data do acórdão:06-02-2012

I) A circunstância de não terem ficado provadas com exactidão algumas das datas em que ocorreram episódios de agressões físicas e psíquicas à mulher do arguido, não configura nulidade de sentença, uma vez que, o que é essencial é a descrição dos factos concretos imputados e praticados pelo arguido, ainda que de forma sintética, na medida em que isso será suficiente para a organização da defesa constitucionalmente garantida no artigo 32.º, n.º 1 da CRP.
II) Com as alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n.º 59/2007, de 4/9, no que ao crime de maus tratos respeita, houve um alargamento do tipo, verificando-se a autonomização do crime de violência doméstica (artigo 152.º), passando o crime de maus tratos a estar previsto no artigo 152.º-A.
III) Em face da nova redacção introduzida pela citada lei o crime de violência doméstica pode ser cometido mesmo que não haja reiteração de condutas, embora só em situações excepcionais o comportamento violento único, pela gravidade intrínseca do mesmo, preencha o tipo de ilícito.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
170/10.0PBLMG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:01-02-2012

Não constando, da acusação, a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, dos n°s 4 e 5 do art° 152° do Cód. Penal, não podem ser aplicadas as penas acessórias ali previstas sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n°s 1 e 3 do artigo 358° do CPP, a alteração da qua­lificação jurídica dos factos daí resultante, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista no alínea b) do n.° 1 do artigo 379º deste último diploma legal.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1498/09.7PAOLH.E1
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO

Data do acórdão:31-01-2012


Perante as prementes exigências de prevenção geral – na vertente da necessidade de protecção dos bens jurídicos aqui em causa – e não existindo qualquer expectativa de que o arguido - sendo suspensa a execução da pena de prisão e devolvido à liberdade - se reintegre de alguma forma no meio social envolvente, sem praticar crimes de violência doméstica, tudo apontando para que o arguido, uma vez libertado, retome de imediato o comportamento manifestamente anti-social que, face aos factos dados como provados neste processo, tem marcadamente e reiteradamente revelado, deve recusar-se a aplicação da pena de substituição reclamada pelo arguido.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
689/11.5PBPDL–3
Relator: CARLOS ALMEIDA

Data do acórdão:11-01-2012

I – A redacção originária do CPP de 1987, em coerência com o modelo acusatório que adoptou, previa no seu art. 271.º que, em caso de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha, que previsivelmente a pudesse vir a impedir de ser ouvida em julgamento, o juiz de instrução procedesse à sua inquirição no decurso do inquérito para que o seu depoimento pudesse, se necessário, vir a ser tomado em conta no julgamento.
II – Embora o formalismo estabelecido para esse acto possibilitasse, em certa medida, o exercício do contraditório, o acto não decorria em condições idênticas àquelas em que teria lugar se realizado na audiência.
III – Este instituto, na versão originária do Código, desempenhava uma função puramente cautelar visando obter uma prova que poderia ser impossível de produzir na audiência de julgamento.
IV – A prova assim recolhida somente poderia ser utilizada, através da leitura do respectivo auto, se tal viesse a ser necessário.
V – As revisões de 1998 e de 2007 alteraram a natureza meramente cautelar do art. 271.º do CPP.
VI – Conquanto esta finalidade se tenha mantido, as declarações para memória futura passaram a poder ter igualmente lugar para protecção de vítimas de determinados crimes. A partir de 1998, dos crimes sexuais e, a partir de 2007, dos crimes de tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual.
VII – Manteve-se, mesmo quanto às vítimas dos indicados crimes, a menção de que as declarações prestadas para memória futura apenas seriam tomadas em conta na audiência se tal fosse necessário, se bem que se tenham restringido os pressupostos da audição dessas testemunhas na audiência através da introdução da exigência suplementar de o respectivo depoimento não pôr em causa a saúde física ou psíquica de quem o devesse prestar.
VIII – O art. 28.º, n.º 2, da Lei de Protecção das Testemunhas em Processo Penal, ao estabelecer que, «sempre que possível, deverá ser evitada a repetição da audição da testemunha especialmente vulnerável durante o inquérito, podendo ainda ser requerido o registo nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal», veio alargar ainda mais o âmbito de aplicação deste preceito.
IX – Deixou de ter uma mera função cautelar e de proteger as vítimas de certo tipo de crimes, passando a abranger todas as pessoas que se incluam no amplo conceito de testemunha, tal como ele se encontra definido pelo art. 2.º, alínea a), da Lei n.º 93/99, de 14/07, e a abarcar qualquer tipo legal de crime.
X – A Lei n.º 112/2009, de 16/09, veio, por sua vez, no seu art. 33.º, prever um regime formalmente autónomo para a prestação de declarações para memória futura das vítimas de violência doméstica, se bem que esse regime diste pouco do hoje constante do art. 271.º do CPP.
XI – Admitindo o art. 33.º da Lei n.º 112/2009, de 16/09, que a vítima de violência doméstica possa prestar declarações para memória futura e não se estabelecendo a obrigatoriedade da prática desse acto, importa procurar na lei um critério que permita determinar os casos em que ele deve ter lugar.
XII – Esse critério há-de resultar de uma ponderação entre o interesse da vítima de não ser inquirida senão na medida do estritamente indispensável à consecução das finalidades do processo e o interesse da comunidade na descoberta da verdade e na realização da justiça.
XIII – A decisão sobre a tomada de declarações para memória futura não pode ser vista como um meio de evitar ou de propiciar que a vítima exerça o direito que o Código lhe atribui de se recusar a depor. Ela tem esse direito em qualquer momento em que deva depor.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
159/10.9GDCTX.S1.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

Data do acórdão:20-12-2011


1. A agravação prevista no n.º2 do art. 152.º do Código Penal reflecte o propósito do legislador de censurar mais gravemente comportamentos ocorridos com menores ou na presença destes, em razão da sua própria vulnerabilidade, bem como os confinados ao domicílio comum ou da vítima, perante a maior dificuldade de reacção e de existência de quem os testemunhe.

2. No caso de crime de homicídio, a simples utilização de um objecto adequado a matar alguém (p. ex. uma espingarda de caça) não é elemento bastante para, por si só, se poder concluir, pela existência de especial perversidade ou censurabilidade.

3. Não se tendo qualificado o crime de homicídio, praticado com arma de fogo, inexiste fundamento para afastar a agravação prevenida no art. 86.º, n.º3 do Regime Jurídica das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23.02.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
444/10.0GBSLV.E1
Relator: ANA BARATA BRITO

Data do acórdão:13-12-2011

1. O registo da prova não se destina ao tribunal de julgamento, e sim ao tribunal da Relação, bem como aos sujeitos processuais que pretendam interpor e instruir o seu recurso da matéria de facto.

2. O processo penal deve assumir apenas o protagonismo estritamente necessário à prossecução da sua finalidade, que é a realização de um direito material. Assim, as consequências do deficiente cumprimento do disposto nos arts 363º e 364º do CPP nunca podem ser descontextualizadas do caso concreto.

3. A atribuição de tais consequências pressupõe determinar se as deficiências de gravação são essenciais, no sentido de imprescindíveis, à decisão do recurso. Não impedindo as deficiências o controlo efectivo da prova pelo Tribunal de Recurso, elas não têm quaisquer consequências.

4. Na ausência de regra tarifada em processo penal para prova de relação matrimonial e paterno-filial, e não tendo o arguido nunca impugnado materialmente tais factos, nem mesmo em recurso, a consideração de que os mesmos se verificam basta-se com a prova oral produzida bem como com a própria identificação das pessoas em causa. Tal prova não é, de todo o modo, pressuposto necessário da condenação por crime de violência doméstica - a prova do “casamento” sempre seria dispensável para o preenchimento do tipo de crime “violência doméstica”, atenta a “relação análoga à dos cônjuges” com que o tipo se basta e igualmente demonstrada no processo.

5. Os depoimentos de testemunhas que afirmam não ter assistido aos factos pelos quais o arguido é acusado não impõem a conclusão de que os factos não aconteceram – ainda mais quando o crime de violência doméstica raramente é presenciado por alguém que não o agressor ou a vítima.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
112/10.2JALRA.C1.S2
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:30-11-2011

O arco da moldura penal aplicável ao concurso de crimes praticados pelo arguido no caso em apreço é muito estreito, quase nulo, em consequência da limitação do seu limite máximo imposto pelo n.º 2 do art. 77.º do CP. A pena aplicável oscila, com efeito, entre 24 anos de prisão – a pena aplicada pela prática de um crime de homicídio qualificado – e 25 anos de prisão, o máximo admitido por aquele preceito (não obstante o arguido tenha sido também condenado nas penas parcelares de 4 anos de prisão e 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de dois crimes de violência doméstica).
II -  A sucessão de agressões à mulher e ao filho, iniciadas praticamente desde o começo do relacionamento com ela e desde o nascimento dele, sempre num crescendo de violência e de humilhação, agressões que, em relação ao menor, culminaram no seu assassinato, com requisitos de brutalidade, malvadez e espantosa insensibilidade – do assassinato do próprio filho, com 6 meses de idade, feito «saco de despejo das suas intolerantes impaciências (murros, bofetadas, palmadas, dentada, além de projecção violenta contra um sofá), acabando por ser transformado numa massa hemorrágica, em consequência das lesões traumáticas cervico-torácico-abdominais que lhe causou – porque são expressão, todas elas, sem dúvida, de uma personalidade violenta, desumana e perversa, têm, só por si, um efeito fortemente agravante dentro da moldura penal conjunta.
III - A ilicitude conjunta assume, assim, foros de gravidade extrema e o modo de execução dos crimes, designadamente o assassinato do menor, colocam a culpa do arguido num patamar muito elevado. As exigências de prevenção geral são muito elevadas.
IV - E, face à perigosidade, à violência e à desumanidade evidenciadas não podemos de modo algum escamotear, dentro das razões de prevenção geral especial, a função de dissuasão ou de intimidação do delinquente (prevenção especial negativa), em nada incompatível com a função de ressocialização, por se tratar, não de intimidar por intimidar, mas antes de uma dissuasão, através do sofrimento inerente à pena, «humanamente necessária para reforçar no delinquente o sentimento de necessidade de se auto-ressocializar, ou seja, de não reincidir».
V -  Com este panorama, a pena concreta seria seguramente atirada para medida bem destacada do limite mínimo de 24 anos de prisão, não fosse o limite máximo inultrapassável de 25 anos de prisão, pelo que a pena concreta não pode, pois, ser inferior a 25 anos de prisão.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1064/10.4JDLSB.L1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:23-11-2011

I -A medida concreta da pena, nos termos do art. 71.º do CP, é fixada em função da culpa e das exigências da prevenção, devendo atender, nomeadamente à ilicitude do facto, à intensidade do dolo, às motivações e às condições pessoais do agente, à sua conduta anterior e posterior aos factos, à sua falta de preparação para manter conduta lícita.

II - Em relação ao crime de violência doméstica cometido pelo arguido na pessoa de L há que relevar a ilicitude dos factos e a intensidade do dolo. Na verdade, as agressões físicas, a par de insultos verbais, praticadas contra a companheira, na residência familiar, perduraram entre 2004 e 26-02-2009, agravando-se progressivamente com a passagem do tempo até esta última data, ocasião em que a vítima não suportou mais o comportamento violento do arguido e abandonou a residência, com os seus filhos, que presenciaram os factos, como aliás habitualmente acontecia, tendo recebido tratamento hospitalar nessa data.

III -Sendo a culpa do arguido elevada, são também elevadas as necessidades preventivas, gerais e especiais, estas atendendo ao comportamento reiterado do arguido, aquelas tendo em consideração a censura crescente que a violência doméstica vem merecendo por parte do legislador e da sociedade em geral, que estigmatiza e censura especialmente quem pratica este tipo de actos.

IV - No que respeita ao crime de violência doméstica, dentro da moldura legal de 2 a 5 anos de prisão, a pena de 3 anos e 6 meses de prisão mostra-se adequada ao período alargado em que perdurou o comportamento delitivo do arguido e às finalidades da pena que se fazem sentir.

V - Quanto ao crime de homicídio qualificado, ficou demonstrado que entre Fevereiro de 2010 e 12-07-2010 o arguido, por diversas vezes, perseguiu e ameaçou a vítima, de tal forma que esta passou a trazer consigo permanentemente, para sua defesa, uma faca de cozinha. Igualmente se demonstrou que no dia dos factos (12-07-2010) o arguido procurou de novo a vítima, apanhando-a de surpresa próximo da residência, e, após uma «breve troca de palavras», empunhou a pistola que levava consigo e, acto contínuo, disparou um primeiro tiro contra a vítima, seguido de mais quatro, quando ela já se encontrava caída no solo.

VI - Ponderada esta actuação, nada sugere uma súbita emoção violenta difícil de controlar, antes, pelo contrário, um comportamento reflectido e planificado por parte do arguido, procurando a vítima próximo da sua residência, já com intenção de a matar, munindo-se previamente da arma idónea para levar a cabo o seu intento, e disparando logo após uma breve abordagem à vítima.

VII - Não atenua a responsabilidade do arguido a circunstância de ter actuado por ciúme, inconformado com o termo do relacionamento marital. Este facto, contrariamente ao alegado pelo recorrente, é revelador da sua intolerância e desprezo para com a vítima e para com o direito desta à sua autodeterminação, enquanto pessoa livre e autónoma.

VIII - A conduta do arguido apresenta-se como especialmente censurável, enquanto expressão suprema de violência doméstica, que praticou, com agressões físicas e psíquicas à vítima, ao longo de anos, num crescendo de violência e que rematou com o homicídio desta.

IX - Num quadro de elevada ilicitude, de dolo intenso e de fortes exigências de prevenção geral, dentro da moldura abstracta prevista pelo legislador, a pena de 20 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado não ultrapassa a medida da culpa e satisfaz as referidas exigências preventivas.

X - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, a pena do concurso de crimes resultará de uma apreciação global dos factos, tomados como conjunto, e não mero somatório de factos desligados, e da personalidade do agente. Nessa apreciação indagar-se-á se a pluralidade dos factos delituosos corresponde a uma tendência de personalidade, ou antes a uma mera pluriocasionalidade, de carácter fortuito, não imputável a essa personalidade, sendo naturalmente circunstância agravante a identificação de uma tendência do agente para a prática reiterada de crimes.

XI - No caso, a apreciação dos factos imputados é claramente desfavorável ao arguido: depois de anos sucessivos a maltratar a sua companheira, matou-a, porque ela, precisamente por causa dos maus tratos regularmente infligidos, tinha acabado com o relacionamento marital; também agrediu, por diversas vezes, e com alguma violência, a filha V, quando ainda vivia na mesma casa. Revela, assim, o arguido uma personalidade violenta para com os seus familiares, desprezando acentuadamente os valores da afectividade e do respeito que devem presidir à vivência em família.

XII - A moldura penal do concurso vai de 20 anos a 25 anos de prisão. Dentro desse intervalo, a pena fixada na decisão recorrida [22 anos de prisão] cumpre perfeitamente os critérios definidos no art. 77.º do CP, não merecendo, por isso, censura.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
124/08.6GAACB.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:23-11-2011

1.- Uma alteração da qualificação jurídica dos factos, sem que haja qualquer modificação dos factos da acusação ou da pronúncia, está submetida ao regime do art.358.º, n.º3 CPP e portanto o arguido tem o “direito a ser ouvido”, no sentido de lhe dever ser dada oportunidade efectiva de discutir e tomar posição sobre decisões relativas a essas questões, particularmente as tomadas contra ele.
2.- Porém tal comunicação ao arguido não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação de uma infracção que representa um minus relativamente ao crime de violência doméstica ( norma especial) por que vinha pronunciado, como é o do crime de ofensa à integridade física simples ( norma geral), pois o arguido teve conhecimento de todos os seus elementos constitutivos e possibilidade de os contraditar, dado que todos os factos constavam da pronúncia, tendo até admitido em audiência a generalidade deles.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
5752/09.0TDLSB.L1-5
Relator: LUÍS GOMINHO

Data do acórdão:08-11-2011

Iº O crime de violência doméstica é muito mais que uma soma de ofensas corporais, não sendo as condutas que integram o tipo consideradas autonomamente, mas antes valoradas globalmente na definição e integração de um comportamento repetido revelador daquele crime;
IIº Na avaliação desse comportamento, a ponderação de um facto objecto de um processo autónomo, arquivado por falta de queixa da ofendida, não configura violação do princípio ne bis in idem;

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
170/10.0GAVLC.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:28-09-2011

No ilícito de violência doméstica é objetivo da lei assegurar uma ‘tutela especial e reforçada’ da vítima perante situações de violência desenvolvida no seio da vida familiar ou doméstica que, pelo seu caráter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, evidenciem um estado de degradação, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal quanto de perigo ou de ameaça de prejuízo sério para a saúde e para o bem-estar físico e psíquico da vítima.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
704/09.2GDSTB-A.E1
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

Data do acórdão:20-09-2011

I – A alegação dos factos que integram o elemento subjectivo do tipo, elemento essencial da acusação - tão essencial quanto a factualidade objectiva – não pode deixar de constar da acusação/requerimento de abertura de instrução, sob pena de o Tribunal, admitindo a instrução, não poder pronunciar o arguido (por falta de um elemento essencial para se considerar preenchido o tipo) ou, averiguando tal facto e aditando-o à pronúncia, proceder a uma alteração substancial da acusação, geradora de nulidade de tal despacho, «ex vi» artigo 309/1 do CPP
II – Não releva que tal elemento se possa inferir, em sede de prova, com recurso às presunções naturais ou às regras da experiência comum, pois uma coisa é a prova de tal elemento em sede de julgamento – prova que pode deduzir-se em face dos demais factos provados - e outra, bem diferente, é a alegação dos pertinentes factos que o integram, sendo certo que o objecto da prova são os factos descritos na acusação/pronúncia e esta não pode ir além da factualidade alegada no requerimento de abertura de instrução, sob pena de nulidade.
III – No caso em apreço, para além dos factos concretos que os assistentes imputam ao arguido (que no despacho recorrido não foram questionados), alegado está, por um lado, que o arguido «com a conduta descrita» cometeu, «de forma consciente e voluntária, um crime de…» (isto quanto ao crime de violência doméstica contra cônjuge e sobre menor), por outro, quanto ao crime de violação de domicílio, que o arguido cometeu tal crime – com a factualidade antes descrita, «de forma deliberada e consciente…».
IV – Esta alegação integra os elementos essenciais do dolo/enquanto elemento subjectivo do tipo, ou seja: (i) por um lado, o elemento intelectual ou cognoscitivo (enquanto representação ou previsão pelo agente do facto ilícito e consciência da sua censurabilidade) - a alegação de que os factos foram praticados de forma consciente significa, em suma, que o agente sabe o que está a fazer, tem conhecimento dos elementos integrantes do tipo e sabe que a sua conduta é censurável; (ii) por outro lado, se agiu de forma voluntária (e deliberada) – como se alegou - agiu com uma vontade determinada, direccionada ao fim (ilícito) que previu e quis.
V – Saber se efectivamente estão indiciados factos suficientes para afirmar que o arguido praticou tais crimes ou se os factos indiciados integram os crimes que lhe são imputados é coisa diferente, que nada tem a ver com as razões que determinaram a rejeição do requerimento de abertura de instrução.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
527/10.6GCBRG.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO

Data do acórdão:12-09-2011

No âmbito de um processo por crime de violação doméstica, a quantia de €5000 arbitrada a título de compensação por insultos e agressões sofridas pela demandante ao longo de todo o tempo de convivência conjugal, nada tem de excessivo. Diminuir o referido montante equivaleria a reduzi-lo a pouco mais do que uma simples sanção simbólica.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
331/08.1GCSTB.E1
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO

Data do acórdão:12-09-2011

I – Os vícios previstos no artigo 410.º do Código de Processo Penal têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, como é entendimento jurisprudencial uniforme, sem recurso a elementos que lhe sejam estranhos, não sendo admissível, designadamente, o recurso a declarações ou depoimentos exarados no processo, ou até mesmo em audiência, nem a documentos insertos nos autos.
II – Da aceitação, designadamente, dos princípios da imediação e da oralidade. Complementados pelos princípios do contraditório, da livre apreciação da prova e do «in dubio pro reo», resulta que o tribunal de recurso não pode sindicar certos meios de prova, na medida em que foi relevante o funcionamento do princípio da imediação
III – Sem embargo, pode controlar a convicção do julgador da primeira instância quando ela se mostre contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos.
IV – O crime de maus tratos/violência doméstica inclui, na sua descrição típica, uma pluralidade de actos parciais.
V – Estamos perante um crime único, embora de execução reiterada, pelo que a consumação do crime dá-se com a prática do último acto de execução.
VI – O momento decisivo, o «tempus delicti», é o momento em que foi praticada a última conduta que integra o comportamento típico.
VII – Os vários actos parciais cometidos pelo arguido, que justificam a reiteração e continuidade do comportamento delitivo devem ser concretizados «pontualmente», em vez de descritos de forma genérica e de modo conclusivo.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1890/09.7PBFAR-A.E1
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO

Data do acórdão:28-06-2011

Todos os prazos relativos aos processos por crime de violência doméstica correm durante os fins-de-semana, feriados e férias judiciais, sem necessidade de ser proferido, a respeito, qualquer despacho.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
32/08.0TAGDL.E1
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO

Data do acórdão:28-06-2011

I – Estando assente a prova do carácter reiterado da conduta do arguido, fica prejudicado o conhecimento da questão de saber se deve ser aplicada, enquanto lei penal mais favorável, a versão do Código Penal anterior à Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro (versão vigente durante uma parte do período de prática dessa conduta), que exigiria esse carácter reiterado para a qualificação como crime de maus tratos (correspondente ao crime actualmente denominado «violência doméstica»).
II – Na verdade, a única diferença dos dois regimes em causa que poderia justificar a aplicação do regime anterior enquanto lei mais favorável diz respeito apenas a tal exigência. Se se prova o carácter reiterado da conduta, nenhum tratamento mais favorável, ou diferenciado, resultará da aplicação da lei anterior.
III – De qualquer modo, já no domínio de vigência da lei anterior se sustentava na jurisprudência a tese que veio agora a ser consagrada explicitamente na versão decorrente da Lei n.º 59/2007, quanto à não exigência do carácter reiterado da conduta em causa.
IV – Não serão necessários conhecimentos de ordem médica para a prova de um estado, não patológico, de «angústia, desespero e tristeza». E é perfeitamente verosímil que esse estado resulte do comportamento (reiterado) do arguido.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
600/09.3JAPRT.P1.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:16-06-2011



I - O homicídio qualificado do art. 132.º do CP é um caso especial de homicídio doloso, punido com uma moldura penal agravada, construído de acordo com o método exemplificador ou técnica dos exemplos-padrão: resulta de a morte ter sido produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade fornecendo o legislador um enunciado, meramente exemplificativo, de circunstâncias, cuja verificação nem sempre se revela qualificadora.
II - No caso concreto, apenas o preenchimento da circunstância da al. b) do n.º 2 do art. 132.º foi considerado pelas instâncias, exemplo-padrão introduzido com a Lei 59/2007, de 04-09.
III -Nessas relações, matrimoniais e análogas ou não matrimoniais nem análogas mas meramente parentais, com ou sem coabitação, presentes ou pretéritas, alicerça o legislador um juízo de censura especial, nelas assentando a construção de um novo exemplo-padrão.
IV -Não parece que esta nova alínea esteja, pelo menos completamente, a coberto da polémica: pela amplitude com que foi construída, nem sempre será fácil encontrar nas relações previstas entre agente e vítima o verdadeiro fundamento de um tipo de culpa especialmente agravado, aparecendo, mais imediatamente, essas relações como indicadoras de que a agravação do homicídio tem mais a ver com um maior desvalor do tipo de ilícito do que com a verificação de um tipo de culpa especialmente agravado.
V - Por outro lado, na introdução dessa nova alínea, poderá detectar-se que o legislador foi receptivo à, relativamente recente, tomada de consciência pela comunidade dos fenómenos de violência de género, especialmente na sua vertente de violência doméstica, e aos sentimentos de repúdio que geram. Não se podendo negar, a ser assim, como pensamos que é, que o legislador não foi alheio ao alcance social deste novo exemplo-padrão no plano das exigências de prevenção geral.
VI -Seja como for, exacto é que as relações agente/vítima previstas na al. b) constituem indícios de uma especial censurabilidade, que não se verifica automaticamente em função delas, como é próprio do método exemplificador ou técnica dos exemplos-padrão.
VII - Aliás, na exposição de motivos da Proposta de Lei que procedeu à 21.ª alteração ao CP, aprovada em Conselho de Ministros, reunido a 27-04-2006, insistiu-se, a propósito de serem acrescentadas novas circunstâncias ao homicídio qualificado, «assim a relação conjugal (presente ou passada) ou análoga (incluindo entre pessoas do mesmo sexo)» que passavam «a constar do elenco de circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade», em recordar que «a técnica utilizada na tipificação do crime mantém-se inalterada. As circunstâncias não são definidas de forma taxativa, correspondendo antes a exemplos padrão, e não são de funcionamento automático, estando sujeitas a apreciação em concreto».
VIII - Com efeito, a presença de uma das circunstâncias do n.º 2 do art. 132.º indicia a existência de uma especial censurabilidade ou perversidade do agente que fundamenta a aplicação de uma moldura penal agravada. Com a realização do tipo fundamental desencadeia-se o chamado efeito padrão que fornece o indício de uma especial censurabilidade ou perversidade do agente mas a ponderação global do facto e do autor pode revelar circunstâncias especiais susceptíveis de atenuar substancialmente o conteúdo da culpa de tal modo que se imponha a revogação do efeito de indício. A revogação desse efeito resultará sempre da comprovação de circunstâncias que consigam atribuir ao facto uma imagem global insusceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente.
IX -Da leitura dos factos provados resulta que:
- o recorrente casou com a vítima em 1988 e o divórcio, em 2002, mais não visou do que criar “um efeito legal”, uma vez que o casal continuou a vida em comum. Com uma interrupção da coabitação que se consegue situar quanto ao início (2002/2003), mas já não quanto ao termo, embora se possa inferir que, pelo menos, não ultrapassou o ano de 2007, o recorrente e a vítima partilharam cama, mesa e habitação até ao início de Abril de 2009, altura em que a vítima decidiu abandonar o domicílio conjugal por não aguentar mais a violência a que, por parte do recorrente, era sujeita;
- a vítima era a mãe dos dois filhos do recorrente e sempre foi ela quem suportou todas as despesas do casal bem como todas as despesas decorrentes da educação dos filhos do casal. Nesta relação de vida entre o recorrente e a vítima funda-se, justamente, a especial censurabilidade do facto de o recorrente ter posto termo à vida de sua mulher, em Abril de 2009, com o que aquele demonstrou ter vencido as contra-motivações éticas pressupostas naquela relação;
- sabe-se que, no dia anterior ao do crime, o recorrente combinou um encontro, a realizar no dia seguinte, com a vítima e o pai e o irmão dela, com o fim de serem resolvidas questões decorrentes da separação e das dificuldades económicas do recorrente;
- o recorrente chegou ao local combinado, a serração … levando consigo um revólver de calibre .32, carregado com seis munições, e mais sete munições e, dirigindo-se ao escritório, onde o aguardava a vítima apontou a arma na direcção do seu corpo e, de imediato, efectuou três disparos, visando a cabeça da mesma, matando-a;
- o recorrente foi encontrado, também ele, com um tiro na cabeça, ao lado da vítima;
- actualmente encontra-se acamado, efectuando fisioterapia, de manhã; encontra-se aparentemente na total dependência de terceiros, sendo os pais e a irmã que asseguram os seus cuidados de higiene e alimentação.
X - As finalidades das penas são, como paradigmaticamente declara o art. 40.º, n.º 1, do CP, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
XI -Na prática do crime manifestam-se qualidades muito desvaliosas da personalidade do recorrente que conformam, para além do preenchimento do exemplo-padrão da al. b) do n.º 2 do art. 132.º do CP – este já não ponderado para efeitos da determinação da medida da pena pelo crime, como é imposto pela proibição da dupla valoração –, um muito elevado grau de culpa, no quadro da especial censurabilidade própria do tipo qualificado.
XII - O facto não é um acto único, concretamente motivado, de expressão extrema de violência, mas o culminar de um processo longo de exercício continuado de dominação da vítima, pela humilhação e pelo uso da violência.
XIII - Ao longo da sua vida de casal, o recorrente desrespeitou gravemente a dignidade de pessoa da vítima, tornando-a o “objecto” eleito do exercício, por variadas formas, do seu domínio. Através da violência física e psicológica, o recorrente sujeitou a vítima ao seu “poder” e controlo e até mesmo à exploração económica, uma vez que era a vítima quem suportava todas as despesas do agregado, nomeadamente as decorrentes da educação dos filhos e, ainda assim, o recorrente ia-lhe exigindo a entrega do dinheiro que ela auferia com a sua actividade de comerciante
XIV- Na prática do facto, escassos dias após a vítima abandonar o domicílio conjugal, com o propósito da separação, manifesta-se a incapacidade de o recorrente “aceitar” que a vítima recupere a sua dignidade de pessoa, libertando-se da sua dominação. Mas não estarão em jogo exclusivamente fenómenos de frustração do recorrente parecendo subjazer, ainda, preocupações do recorrente com a sua própria subsistência económica. Para o que as exigências de “pagamentos” e a finalidade do tal encontro passar pela resolução das dificuldades económicas do recorrente apontam.
XV - Há, assim, na prática do crime e no seu comportamento anterior a manifestação de qualidades muito desvaliosas da personalidade do recorrente, caracterizada por impulsividade, irritabilidade, explosividade e traços paranóicos Ao contrário do que o recorrente pretende, não se comprova que as características da sua personalidade sejam uma consequência necessária do acidente que sofreu aos 19/20 anos, como, principalmente, não se demonstra a incapacidade de o recorrente as poder controlar, de modo a adequar normativamente a sua conduta, ainda que com recurso a apoio médico e terapêutico adequados.
XVI - Ao matar a mulher o recorrente não manifestou apenas insensibilidade pela vida dela mas demonstrou também indiferença pelos filhos. Não só em virtude do desgosto que lhes iria causar a perda da mãe mas ainda porque os deixaria desprotegidos, privando-os de quem lhes proporcionava o sustento e a educação. Também por aqui, é elevada a culpa do recorrente e são agravadas as consequências do facto.
XVII - Ponderando-se, por um lado, que não se têm por verificadas circunstâncias agravativas (“premeditação do crime”, “o meio de agressão utilizado” e a “superioridade física”) que foram consideradas pelas instâncias na determinação da medida da pena e, por outro, que a situação de doença do recorrente constituirá factor de penosidade acrescida do cumprimento da pena, entende-se ajustado fixar em 16 anos a pena pelo crime de homicídio qualificado [na 1.ª instância tinha sido fixada em 20 anos e na Relação, em 18 anos].
XVIII - Estabelece o n.º 2 do art. 77.º do CP, que a moldura penal abstracta do concurso de crimes é encontrada em função das penas concretamente aplicadas aos vários crimes em concurso, sendo certo que no caso, há a considerar as seguintes penas: 16 anos de prisão, pelo homicídio, 3 anos e 6 meses de prisão, pelo crime de violência doméstica, 2 anos e 6 meses de prisão, pelo crime de maus tratos, na pessoa da filha M, 18 meses de prisão, pelo crime de maus tratos, na pessoa do filho A, 13 meses de prisão, pelo crime de detenção de arma proibida; assim, a moldura penal abstracta do concurso tem como limite mínimo 16 anos de prisão e o limite máximo de 24 anos e 7 meses de prisão.
XIX - Na ponderação global dos crimes predomina serem eles expressão de uma atitude do recorrente de dominação, no âmbito familiar, primeiro sobre a mulher depois também sobre os filhos, imposta pela violência física e psicológica, exercida com constância ao longo de duas décadas. Na prática dos crimes o recorrente revelou o desrespeito e a indiferença pelos laços familiares e pela dignidade das pessoas da mulher e filhos, dando livre expressão às qualidades desvaliosas da sua personalidade, a culminar no acto de matar a mulher, sem que, na relação conjugal e na paternidade, encontrasse fundamentos para adoptar mecanismos inibitórios e de auto-controlo.
XX - Manifesta-se, portanto, na prática dos crimes, uma verdadeira tendência criminosa do recorrente, não obstante a mesma se concretizar exclusivamente no meio familiar mas também por isso mesmo, quer dizer, justamente por o recorrente demonstrar, na prática dos factos, uma defeituosa compreensão de valores essenciais de convivência humana, no âmbito das relações conjugais e parentais.
XXI - Na consideração global dos factos e do tipo de conexão que entre eles se pode estabelecer e da personalidade do recorrente neles manifestada, mas, ainda aqui, conferindo relevo ao seu actual estado de saúde, adequado a implicar sacrifícios pessoais acrescidos no cumprimento da pena, conclui-se ser ajustada a pena conjunta de 18 anos de prisão [na 1.ª instância foi aplicada a pena única de 23 anos e na Relação, 21 anos].

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
278/08.1GBLSA.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:01-06-2011

Os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, impondo por isso a sua tramitação em período de férias judiciais, pelo que o prazo legal de recurso se conta continuamente, correndo mesmo durante as férias.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
143/10.2GBSTS.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:18-05-2011

A alteração da qualificação jurídica resultante do facto da sentença ter convolado a acusação pelo crime de Violência doméstica, condenado o arguido pela prática de um crime de Ofensa à integridade física e um crime de Ameaça agravada, tem de ser previamente comunicada ao arguido, nos termos do art. 358.º, n.º 1 e 3, do CPP, sob pena de nulidade da sentença [art. 379.º, al. b), do CPP].

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
494/09.9GAFLG.G1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

Data do acórdão:09-05-2011

Provando-se uma reiteração de condutas que se traduziram, em agressões físicas, injúrias, humilhações e ameaças, levadas a cabo na constância do casamento, idóneas, sobretudo se sopesadas no seu conjunto, a produzir um apoucamento da dignidade que a qualquer ser humano é devida, traduzindo, assim, um comportamento maltratante, concretizado em actos de violência que degradaram, física e psiquicamente, a condição humana da vítima, mostra-se preenchido o tipo objectivo do crime de violência doméstica.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
461/08.0 GBGMR. G1
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

Data do acórdão:03-05-2011

I- O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica cometido na pessoa do cônjuge é a integridade física e psíquica do cônjuge enquanto tal e face à degradação da sua dignidade por maus tratos.
II- Os maus tratos constituem ofensa do corpo ou da saúde de outrem. Contudo, nem toda aquela ofensa representa maus tratos, pois estes pressupõem que o agente ofenda a integridade física ou psíquica de um modo especialmente desvalioso e, por isso, particularmente censurável. A ocorrência deste crime pressupõe uma agressão capaz de afectar a dignidade pessoal do cônjuge enquanto tal.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
276/09.8PEOER.L1-3
Relator: CARLOS ALMEIDA

Data do acórdão:13-04-2011

I – A acção típica no crime de roubo, que pode consistir numa subtracção ou no constrangimento à entrega, tem de revestir uma de três características:
– Consubstanciar a utilização de violência contra uma pessoa;
– Consistir na utilização de ameaça com perigo eminente para a vida ou para a integridade física; ou
– Implicar a colocação da vítima na impossibilidade de resistir.
II – Existem diversas espécies de violência:
– Violência própria, quando se utiliza a força física;
– Violência imprópria, quando o constrangimento da vontade é feito por outros meios, como o uso de substâncias psicoactivas ou o hipnotismo;
– Violência directa, em que a violência incide no corpo da pessoa;
– Violência indirecta, em que a violência incide sobre coisas, só afectando mediatamente as pessoas.
III – A violência incluída sob tal conceito no crime de roubo é a violência própria e directa que supõe uma actuação física sobre a vítima.
IV – A violência que se exerça sobre terceiro é relevante na medida em que constitua uma ameaça implícita sobre a vítima.
V – A impossibilidade de resistir consubstancia uma forma de violência imprópria. Nada tem a ver com a surpresa do ataque.
VI – A ameaça tem de ter por efeito intimidar a vítima de forma a conseguir viciar a sua liberdade de determinação. A intimidação é o efeito psicológico causado pela utilização da ameaça.
VII – A ameaça pode ter lugar por palavras, por gestos, por actos concludentes ou por qualquer outra forma de procedimento que manifeste à vítima a intenção de ameaçar.
VIII – É relevante a ameaça com meio fingidos, como a que é realizada, por exemplo, com pistolas ou outras armas falsas ou através da simulação da existência de uma arma no bolso.
(
Sumário
do relator)

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
607/09.0PPPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:16-03-2011

Em processo por crime de violação doméstica não viola o direito de defesa do arguido o art. 28º da Lei nº 112/2009, interpretado, conjugadamente com os arts. 103º, nº 2, e 104º, nº 2, do Código de Processo Penal, no sentido de que não se suspende em férias o prazo de apresentação da contestação.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
938/08.7PCCSS.L1-3
Relator: CONCEIÇÃO GONÇALVES

Data do acórdão:02-03-2011

I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal.
II – A reiteração dos actos como elemento integrador do tipo foi expressamente afastado na nova redacção do art. 152.º que no n.º 1 pune quem [no caso do crime de maus tratos a cônjuge a pessoa que tenha esse dever de solidariedade conjugal] “de modo reiterado ou não”.
III – Provando-se que, desde o início da vida em comum, que perdurou cerca de dez anos, na residência do casal, “pelo menos uma vez por mês, mas por vezes com intervalos de um mês a dois meses de ausência de agressões, o arguido agrediu fisicamente a ofendida a socos e puxões de cabelos”. ”No mesmo período de tempo, na residência do casal, por diversas vezes dirigiu à ofendida as expressões “filha da puta” e “quem matou a primeira, mata a segunda”; “Em finais de 1999, na residência do casal, o arguido agarrou a ofendida pelos ombros e empurrou-a, fazendo-a cair e bater com a face no chão”. Já depois da separação, em 2008, o arguido, dirigindo-se à ofendida, chamou-lhe “porca” e perante a recusa desta em falar com o arguido, este disse-lhe: “vai ser pior para ti, já sei onde moras”.
IV – Há que concluir que esta conduta consciente do arguido colocou seguramente em risco, de modo relevante, a saúde física e psíquica da ofendida, tornando-a vítima de um tratamento incompatível com a sua dignidade enquanto pessoa inserida numa realidade conjugal que se quer igualitária, conduzindo, necessariamente, os maus tratos infligidos à sua degradação enquanto pessoa.
V – Considerando “o modo de actuação do arguido revelador de elevado grau de ilicitude, perdurando as agressões ao longo de cerca de dez anos, evidenciando o arguido indiferença face às consequências nefastas do crime para a saúde da ofendida, bem como o dolo directo. Tendo em conta as prementes exigências de prevenção geral que se fazem sentir neste tipo de crime, dada a frequência com que ocorre e as consequências tão negativas no seio familiar para a saúde física e psíquica do lesado, atingindo, por vezes, a própria vida, assim como as exigências de prevenção especial, evidenciadas na personalidade revelada pelo arguido, marcada pela ausência de autocrítica, de arrependimento ou interiorização do mal do crime, assim como os seus relevantes antecedentes criminais. E tendo ainda em mente as condições pessoais do arguido, encontrando-se a trabalhar, ainda que de forma irregular, e a viver com uma outra companheira de quem tem um filho de 9 meses de idade.”
VI – Acautela as exigências de tutela dos bens jurídicos em causa dentro do que é consentido pela culpa e mostra-se justa e equilibrada a fixação da pena próxima do seu limite médio de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.
VII – Face à personalidade revelada pelo arguido expressa nos factos, o elevado grau de ilicitude dos mesmos, não tendo o arguido admitido a prática dos factos nem revelado qualquer arrependimento, revelando por isso não ter interiorizado o mal do crime, e considerando ainda, os seus antecedentes criminais, a pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão, não tem consistência bastante para ter reflexos sobre o seu comportamento, de modo a que, no futuro, evite a repetição de comportamentos delituosos. E a mesma conclusão se retira, ainda que sujeite a suspensão a regime de prova.
VIII – Neste quadro circunstancial, mesmo tendo em mente a situação pessoal do arguido, não convergem factos que permitam um juízo de prognose positivo sobre o comportamento futuro do arguido, mesmo com regime de prova, concluindo-se assim que a pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, desde logo, numa perspectiva de prevenção especial.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
779/09.4PIVNG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:19-01-2011

I - Os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, pelo que os prazos correm durante os fins-de-semana, férias e feriados para todos os sujeitos e intervenientes processuais e para a secretaria.
II - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a lei que vigorar no momento em que é proferida a decisão de que se recorre.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
549/07.4TAENT.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:19-01-2011

1. O prazo de 6 meses previsto no artº 115º, nº 1 do CP é um prazo de caducidade.
2. O período de tempo decisivo para a contagem deste prazo é aquele que medeia entre a tomada de conhecimento e a deposição da queixa.
3. O facto descrito na queixa, numa perspectiva naturalístico-normativa, pode ser restringido ou ampliado durante a investigação, desde que neste último caso se mantenha no âmbito da situação denunciada e de protecção do mesmo bem jurídico.
4. Por toda a matéria de facto subsumível à norma especial do artigo 152.ºdo Código Penal caber inteiramente no âmbito mais vasto da norma geral ( artigos 143.º, 153.º e 181.º, do Código Penal, entre outros possíveis tipos ), existe uma relação de especialidade entre a primeira norma e esta última, prevalecendo, por essa razão aquela sobre esta.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
512/09.0PBAVR.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:15-12-2010

1. De acordo com a razão de ser da estrutura normativa do crime do artigo 152.º, do CP [versão do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, com as alterações que sucessivamente foram introduzidas pelas Leis 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, e 59/2007, de 4 de Setembro], as condutas que integram os respectivos tipos-norma não são autonomamente consideradas enquanto, eventualmente, integradoras de um ou diversos tipos de crime; são, antes, valoradas globalmente na definição e integração de um comportamento repetido revelador de um crime de maus tratos (lei antiga) ou violência doméstica (lei nova).
2. Neste contexto, entre o crime do artigo 152.º e os crimes que atomisticamente correspondem à realização repetida de actos parciais estabelece-se uma relação de concurso aparente, deixando de ter relevância jurídico-penal autónoma os comportamentos que integram a prática do crime de maus tratos/violência doméstica.
3. Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a consumação do crime de maus tratos/violência doméstica ocorre com a prática do último acto de execução.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
224/05.4GCTVD.L1-5
Relator: PAULO BARRETO

Data do acórdão:07-12-2010

I - O tipo de crime de «violência doméstica» do art. 152º do C. Penal antes da reforma operada pela Lei nº 59/2007 designado como crime de «maus tratos» visa punir criminalmente os casos mais chocantes de maus tratos em cônjuges ou em pessoa em situação análoga. Pune-se um tratamento cruel, excessivo, sem respeito pela dignidade do companheiro, tudo com aproveitamento de uma autoridade do agente que lhe advém do uso e abuso da sua força física.
II – Com ele se visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade, humilhação, tudo provocado pelo agente, que torna num inferno a vida daquele concreto ser humano.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
179/09.6TAMLD.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:22-09-2010

1. Entre o crime do artigo 152.º e os crimes que atomisticamente correspondem à realização repetida de actos parciais estabelece-se uma relação de concurso aparente, deixando de ter relevância jurídico-penal autónoma os comportamentos que integram a prática do crime de maus tratos/violência doméstica.
2. Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a consumação do crime de maus tratos/violência doméstica ocorre com a prática do último acto de execução. 3. Decorrendo dos factos dados como provados que os sucessivos actos singulares ocorreram até ao ano de 2008, a existência do crime deve/tem de ser indagada à luz do tipo definido no artigo 152.º do Código Penal revisto pela Lei n.º 59/2007.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
931/07.7PAPVZ.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:15-09-2010

I - Em termos de configuração do crime de violência doméstica do art. 152.º, do CP, é irrelevante a circunstância de a ofendida ter desistido da queixa ou perdoado alguns dos factos susceptíveis de preencher ilícitos criminais que, atomisticamente, o integram.
II - Nos crimes cuja execução se prolonga no tempo, se durante o seu decurso surgir uma lei nova, ainda que mais gravosa, é esta a aplicável a todo o comportamento uma vez que não é possível distinguir partes do facto.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
179/08.3GDSTS.P1
Nº Convencional: JTRP00043966

Data do acórdão:26-05-2010

I- No crime de violência doméstica, a acção típica tanto se pode revestir de maus tratos físicos, como sejam as ofensas corporais, como de maus tratos psíquicos, nomeadamente humilhações, provocações, molestações, ameaças ou outros maus tratos, como sejam as ofensas sexuais e as privações da liberdade, desde que os mesmos correspondam a actos, isolada ou reiteradamente praticados, reveladores de um tratamento insensível ou degradante da condição humana da sua vítima.
II- Embora violadora da integridade física da sua vítima, com quem foi casado, não traduz a prática de actos de maus tratos físicos integradores de um crime de violência doméstica a conduta do arguido em que lhe desferiu um pontapé na barriga e a empurrou para o chão, provocando-lhe uma escoriação com 5 cm de diâmetro no joelho, que lhe determinaram quatro dias para cura, mas sem afectação da capacidade de trabalho geral ou da sua capacidade de trabalho profissional.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1379/07.9PBGMR.G1
Relator: CRUZ BUCHO

Data do acórdão:17-05-2010

I - O crime de violência doméstica encontra-se numa relação de especialidade com os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça em que a punição do crime de violência doméstica afasta a destes crimes.
II - Se as condutas apuradas integram os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça mas não satisfazem o tipo da violência doméstica, por não revelarem o “especial desvalor da acção” ou a “particular danosidade social do facto” que fundamentam a especificidade deste crime, apenas há que aplicar as normas gerais.
III - Nestes casos, os factos considerados provados representam de algum modo um minus relativamente aos descritos na acusação, ocorrendo uma simples alteração da qualificação jurídica da que fora indicada na acusação, decorrente da circunstância de não se ter provado toda a factualidade dela constante.
IV - A lei não indica um momento específico e preciso para o cumprimento da comunicação referida nos artigos 358º e 359º, ambos do CPP. Por isso, os mecanismos previstos naqueles preceitos legais podem ser desencadeados até à publicação da sentença, pois só com esta se encerra a audiência.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
258/08.7GDLRA.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:12-05-2010

1. O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física e psíquica e dignidade da pessoa humana, em contexto de coabitação conjugal ou análoga e mesmo após cessar aquela coabitação.
2.A documentação da prova em 1ª instância tem por fim primeiro garantir o duplo grau de jurisdição da matéria de facto, mas o recurso de facto para o Tribunal da Relação não é um novo julgamento em que a 2ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada como se o julgamento ali realizado não existisse. É antes, um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros.
3.O facto de o recorrente nas conclusões não localizar com precisão, nos respectivos suportes, os excertos das provas com que foi ilustrando os seus pontos de vista, não constitui fundamento de rejeição liminar do recurso.
4.O Tribunal da Relação na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto está impedido de se debruçar sobre pontos de facto indicados no corpo da motivação como ncorrectamente julgados, mas não referidos nas conclusões.
5.O preceituado no art.127.º do Código de Processo Penal deve ter-se por cumprido quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objecto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, e onde não se vislumbre qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova.
6.A protecção dos bens jurídicos implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, servindo quer para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal (prevenção geral positiva ou de integração), quer para dissuadir a prática de crimes, através da intimidação das outras pessoas face ao sofrimento que com a pena se inflige ao delinquente ( prevenção geral negativa ou de intimidação).

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
13/07.1GACTB.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:28-04-2010

1. Á realização do crime de maus tratos (lei antiga) não bastava, por regra, uma acção isolada do agente, sendo necessária uma acção plúrima e reiterada, com uma proximidade temporal entre os vários actos ofensivos, embora não se exigisse uma situação de habitualidade.
2. Para a realização do crime era necessário, pois, que o agente reiterasse o comportamento ofensivo, em determinado período de tempo, admitindo-se, porém, que um singular comportamento bastaria para integrar o crime quando assumisse uma dimensão manifestamente ofensiva da dignidade pessoal do cônjuge ou equiparado.
O inciso da nova lei «de modo reiterado ou não» não deixa agora qualquer dúvida quanto à posição firmada pelo legislador de pôr cobro ao dissídio doutrinal e jurisprudencial sobre a existência ou não da reiteração como elemento objectivo típico de verificação necessária, exigindo o tipo de crime, epigrafado de «violência doméstica», a prática reiterada de actos ofensivos consubstanciadores de maus tratos ou, então, um único acto ofensivo de tal intensidade, ao nível do desvalor, da acção e do resultado, que seja apto e bastante a lesar o bem jurídico protegido – mediante ofensa da saúde psíquica, emocional ou moral, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
205/07.3PAENT.E1
Relator: ALVES DUARTE

Data do acórdão:25-03-2010


1. A deficiente gravação das declarações e depoimentos prestados em audiência de julgamento configura uma nulidade sanável, que deve ser arguida pelo sujeito processual interessado.

2. O dever de fundamentação das sentenças penais não importa para o Juiz a indicação individualizada dos meios de prova em que se baseou para julgar como provado ou não provado cada um dos factos por ele assim considerados.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
361/07.0GCPBL.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:28-01-2010

1.Não são os simples actos plúrimos ou reiterados que caracterizam o crime de maus tratos a cônjuge, o que importa é que os factos, isolados ou reiterados, apreciados à luz da intimidade do lar e da repercussão que eles possam ter na possibilidade de vida em comum, coloquem a pessoa ofendida numa situação que se deva considerar de vítima, mais ou menos permanente, de um tratamento incompatível com a sua dignidade e liberdade, dentro do ambiente conjugal
2.Não comete o crime p.e p .pelo artigo 152º,nº1,al.a) mas o p. e p pelo artigo 143º nº1, ambos do CP, quando apenas resulta provado que num determinado dia o arguido colocou com força a mão na zona do pescoço da assistente e que, por essa forma lhe causou lesões.
3.No que diz respeito factos que integram o crime de natureza particular extinguiu-se o direito de queixa por terem decorrido mais de 6 meses entre o conhecimento dos factos parte da assistente e a data em que apresentou a denúncia.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
583/07.4TATMR.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:06-01-2010

1.O recurso sobre a decisão da matéria de facto para o Tribunal da Relação não é um novo julgamento em que a 2ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada como se o julgamento ali realizado não existisse. É antes, um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros.

2.O preceituado no art.127.º do Código de Processo Penal deve ter-se por cumprido quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objecto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, e onde não se vislumbre qualquer assomo de arbítrio na apreciação da prova. 3.Não há obstáculo legal à valoração em audiência de julgamento das declarações da assistente e demandante cível e a que, no âmbito da imediação e na oralidade, o Tribunal a quo possa racionalmente fundamentar os factos dados como provados com base nas suas declarações, em especial quando confirmadas por outros elementos probatórios, derivados de provas directas e indirectas, devidamente conjugadas entre si e com as regras da experiência comum. 4.No caso, tendo o Tribunal da Relação ouvido as declarações integrais da assistente I., prestadas oralmente na audiência de julgamento – bem como as do arguido e das restantes testemunhas e não tendo como verificado qualquer elemento objectivo que coloque em causa a credibilidade das declarações da assistente I., relativamente aos factos agora em causa, valorada positivamente pelo Tribunal recorrido no âmbito da imediação e da oralidade , nada obsta a que tais declarações sejam valoradas para dar como provados os factos constantes dos pontos n.ºs 4º a 14º da douta sentença recorrida. Os actos descritos como praticados pelo arguido causaram à assistente I, de modo repetido, como foi propósito dele, humilhação, lesões físicas e dores, além de perturbação da liberdade pessoal da assistente através de ameaças, e ofensas à sua honra e consideração como pessoa e como cônjuge. O arguido agiu com dolo directo e intenso, com liberdade na acção, conhecendo e querendo infligir ao seu cônjuge maus tratos físicos e psíquicos , com conhecimento de que a sua conduta era proibida. Deste modo, o arguido preencheu com a sua conduta todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.152.º, n.ºs 1, al. a), do Código.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
39/08.8GCCNT-A.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:02-06-2009

1. O respeito pelo contraditório, na vertente de direito de audição prévia, não se confunde com o direito a obter do tribunal a produção incidental de prova e muito menos, por essa via, o protelamento da decisão sobre medidas de coacção.
2. O incidente de aplicação de medida de coacção tem como objecto os factos e as provas indicadas pelo Ministério Público e a sua natureza cautelar impõe que a decisão seja o mais rápida possível, sem prejuízo de ulteriores diligências.
3. A imposição de afastamento da habitação constitui uma medida bastante gravosa, pois posterga um direito fundamental – direito à habitação – e pode afectar profundamente a socialização do arguido, designadamente quando não tenha meios económicos que lhe permitam acolher-se noutro local ou familiares/ amigos que o recebam. Ainda assim, os direitos fundamentais da vítima comportam igual valor pelo que o princípio da concordância prática pode tornar indispensável a compressão de direitos do arguido, o qual, no limite, poderá recorrer à assistência social pública.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
624/07.5GBAND.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:25-03-2009

1. O tipo definido no art.º 152º do CP tanto consente uma reiteração de condutas que se traduzem, cada uma à sua maneira, na inflicção de agressões físicas ou psíquicas ao cônjuge, como uma só conduta que manifeste gravidade intrínseca suficiente para nele se enquadrar.
2. Os crimes cuja execução se prolonga no tempo, se durante o seu decurso surgir uma lei nova, ainda que mais gravosa, é esta a aplicável a todo o comportamento uma vez que não é possível distinguir partes do facto

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
128/05.0JAAVR.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:26-11-2008

I. – Com a previsão contida no artigo 164.º do C.P. o legislador pretendeu proteger a «liberdade sexual», entendida como aquela parte da liberdade referida ao exercício da própria sexualidade e, em certo modo, à disposição do próprio corpo.
II. Tratando-se de pessoa de idade inferior a certo limite, pretende-se proteger a normal evolução da sua personalidade, para que quando seja adulto decida em liberdade o seu comportamento sexual.
III. - Para o preenchimento da materialidade ilícita prevista na norma incriminadora deverá entender-se por “violência” toda a acção exercida sobre a vítima que contrarie a sua vontade nela se incluindo a aparente anuência oferecida como meio de evitar um mal maior.
IV. – A ameaça a que se alude no n.º 1 do art. 164.º, deve assumir gravidade e estar conecta com a agressão sexual, devendo a gravidade da intimidação e a sua suficiência ser aferida em função da causalidade suficiente entre a acção e o resultado, de acordo com os critérios gerais da causalidade e da imputação objectiva, transportados para as relações interpessoais.
V. - A gravidade do mal com que se ameaça deve medir-se de forma objectiva e deve ter um carácter de imediatividade na sua realização que praticamente não deixe à pessoa intimidada outra saída que aceitar a realização do acto sexual.
V. – Existe um só crime desde que a actuação do agente, concretizada numa pluralidade naturalística de acções e executada em momentos separados no tempo estejam subordinadas a uma única resolução criminosa.
VI. – Para que ocorra uma diminuição da culpa propiciadora da qualificação de uma continuação criminosa como um só crime (continuado) torna-se mister que ocorra um condicionalismo exterior, isto é, uma envolvência alheia e estranha à vontade do agente que facilite a realização plúrima das acções típicas.
VII. – Não ocorre esse condicionalismo, de acordo com a jurisprudência maioritária, «quando as circunstâncias exógenas ou exteriores não surgem por acaso, em termos de facilitarem ou arrastarem o agente para a reiteração da sua conduta criminosa, mas, pelo contrário, são conscientemente procuradas e criadas pelo agente para concretizar a sua intenção criminosa”.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
08P2043
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:19-06-2008



I - É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. Para efeito da recorribilidade, mostra-se indiferente a forma como o recurso foi processado e julgado pela Relação, isto é, se o recurso foi processado autonomamente ou se a decisão se encontra inserida em impugnação da decisão final (cf. o Ac. do STJ de 09-01-2008, Proc. n.º 2793/07 - 3.ª, e o Ac. de 21-05-2008, Proc. n.º 414/08 - 5.ª).

II - Este entendimento respeita a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição e encontra-se em perfeita sintonia com o regime traçado pela Reforma de 1998, e mantido na Reforma de 2007, para os recursos para o STJ: sempre que se trate de questões processuais ou que não tenham posto termo ao processo, o legislador pretendeu impedir o segundo grau de recurso, terceiro de jurisdição, determinando que tais questões fiquem definitivamente resolvidas com a decisão da Relação.

III - O reexame pelo Supremo Tribunal da matéria de direito exige a prévia definição pela Relação dos factos provados, se estes tiverem sido impugnados, ficando com a decisão da Relação esgotados os poderes de apreciação da matéria de facto, a menos exigindo a lei, para a prova de certo facto, determinada espécie de prova ou que fixando a força de determinado meio de prova, estes comandos não tenham sido respeitados.

IV - Fora das hipóteses previstas no art. 410.º do CPP, cujo fundamento é oficioso, não podendo servir de fundamento ao recurso, o STJ não pode investigar se o tribunal de 1.ª instância proferiu uma decisão justa no campo da matéria de facto.

V - O tipo legal fundamental dos crimes contra a vida encontra-se descrito no art. 131.º do CP, sendo desse preceito que a lei parte para, nos artigos seguintes, prever as formas agravada e privilegiada, fazendo acrescer ao tipo-base, circunstâncias que qualificam o crime, por revelarem especial censurabilidade ou perversidade ou que o privilegiam por constituírem manifestação de uma diminuição da exigibilidade.

VI -A especial censurabilidade ou perversidade, sendo conceitos indeterminados, são representadas por circunstâncias que denunciam uma culpa agravada e são descritas como exemplos-padrão. A ocorrência destes exemplos não determina, todavia, por si só e automaticamente, a qualificação do crime; assim como a sua não verificação não impede que outros elementos possam ser julgados como qualificadores da culpa, desde que sejam substancialmente análogos aos legalmente descritos. (Ac. de 07-07-2005, Proc. n.º 1670/05 - 5.ª).

VII - O comportamento do arguido encontra-se compreendido no exemplo-padrão da então al. i) – que após a revisão operada pela Lei 59/2007, de 04-09, tomou a letra j) – do n.º 2 do art. 132.º: agir com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados ou ter persistido na intenção de matar por mais de 24 horas.

VIII - Frieza de ânimo é uma circunstância relacionada com o processo de formação da vontade de praticar o crime, reconduzindo-se às situações em que se verifica calma, reflexão e sangue frio na preparação do ilícito, insensibilidade, indiferença e persistência na sua execução, em suma, um comportamento traduzido na “firmeza, tenacidade e irrevocabilidade da resolução criminosa” (cf. Ac. de 15-05-2008, Proc. n.º 3979/07 e jurisprudência ali citada).

IX -“O abandono do lar conjugal por parte de um dos cônjuges, sem justificar de modo algum a supressão do direito à vida do outro ou maus tratos, é, segundo as regras da experiência comum, fonte de grave perturbação pessoal e, como o divórcio, à luz das concepções sociais dominantes, nem sempre é por todos bem aceite, e é, igualmente, produtor, por vezes, de reflexos socialmente negativos para o atingido” (Ac. de 16-02-2005, Proc. n.º 3131/04 - 3.ª).

X - Se esta circunstância pudesse, de algum modo, servir de explicação – que nunca de justificação – para a conduta do arguido, o seu pretenso valor atenuativo seria de todo anulado pelo facto de ter sido “em virtude de agressões sofridas por esta levadas a cabo pelo arguido” que a ofendida pôs fim ao relacionamento, sendo esse comportamento violento nas relações com a companheira especialmente patente nas lesões na face e no pescoço descritas no relatório de autópsia.

XI -Em casos em que, na origem do homicídio, se encontram razões sentimentais, em que, quantas vezes, o amor se transforma em ódio, e em que o despeito constitui por regra o móbil do crime, a actividade delituosa é muitas vezes desenvolvida em circunstâncias de obnubilamento que levam a que se deva considerar que ocorre um abrandamento da medida da culpa, a qual constitui limite inultrapassável da pena concreta, nos termos do disposto no art. 40.º, n.º 2, do CP.

XII - A pena aplicada ao recorrente revela-se desproporcionada quando comparada com outras que têm sido aplicadas pelo STJ, devendo ser corrigida na sua duração, para 19 anos de prisão, por competirem ao STJ funções de uniformização de critérios da medida da pena, com vista a um tratamento tão igualitário quanto possível dos diversos casos.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
185/05-1
Relator: PIRES DA GRAÇA

Data do acórdão:03-05-2005


- O crime de roubo exige que o agente tenha usado de violência.
- Mas, a violência não pressupõe necessariamente que no ofendido sejam provocadas lesões, pois que pode até nem existir contacto físico, importando verdadeiramente a força empregue pelo agente em vista da subtracção,
- A tomada de qualquer objecto contra a vontade de quem o transporta é já um acto de violência, uma vez que implica força sobre a pessoa transportadora, nomeadamente quando é subtraída uma mala do colo da proprietária que a protege com as mãos em cima.
APHG

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0210613
Nº Convencional: JTRP00036476

Data do acórdão:21-01-2004

Para que se integre o conceito "violência contra uma pessoa" do artigo 214 do Código Penal de 1995 é necessário que a violência seja um meio de cometimento do crime de dano.

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