Acórdãos ordenados por ordem cronológica

Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
246/10.3JAFAR.E1
Relator: JOÃO AMARO

Data do acórdão:07-03-2017


I – Não enferma de nulidade a sentença que contém os elementos suficientes e necessários para se poder apurar (e sindicar) o modo de formação da convicção obtida pelo tribunal a quo.

II - Em matéria de crimes sexuais, com os contornos dos crimes destes autos, não existe qualquer prova imposta por lei (qualquer prova científica, ou prova tarifada), pelo que não faz qualquer sentido a alegação do recorrente segundo a qual se impunha a realização de “prova pericial” aos menores, para saber se falam ou não verdade.

III – Considerando a idade do arguido ao tempo dos factos (50 anos), o tempo já decorrido, desde então (6 anos), a ausência de antecedentes criminais do arguido, aliada à ausência de notícia da prática de novos delitos por parte do mesmo, a suspensão da execução da pena de prisão ainda satisfaz as necessidades de prevenção.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
763/15.9PBAMD.L1-9
Relator: MARIA GUILHERMINA FREITAS

Data do acórdão:12-01-2017


I- A “confiança para educação ou assistência”, a que alude o art. 172.º, n.º 1, do CP, abrange todas as situações jurídicas ou de facto pelas quais o menor entre 14 e 18 anos está confiado aos cuidados do agente do crime.

II- O crime de trato sucessivo é reconduzível à figura do crime habitual.
A consumação prolonga-se no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos reiterados.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
55/13.8TAMDR.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO

Data do acórdão:05-12-2016

I) Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 171.º, n.º3, al. b) do Código Penal, é necessário que o dolo, pelo menos sob a forma de dolo eventual, abranja todos os elementos constitutivos do tipo, entre os quais se conta a idade da vítima (menor de 14 anos).
II) Para a imputação subjetiva dos factos ao agente, designadamente no que respeita à idade da vítima, a afirmação do dolo (eventual) pode ser feita com base na persistência da possibilidade, na representação do agente, de o elemento típico se verificar no caso e nem por isso aquele se coibir de atuar.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
65/13.OGDLLE.E1
Relator: MARTINS SIMÃO

Data do acórdão:29-11-2016


I - Para haver um crime de abuso sexual de trato sucessivo é necessário que as condutas sejam essencialmente homogéneas, temporalmente próximas e que exista uma só resolução criminosa assumida pelo arguido desde o início e que a vítima seja a mesma.

II - Nos crimes de trato sucessivo, o dolo do agente engloba uma pluralidade de actos sucessivos que ele se dispõe desde logo a praticar, para tanto preparando, se necessário, as condições de realização; a repetição do crime revela uma persistência da resolução criminosa, traduz uma culpa agravada.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
570/14.6PFSXL.L1-3
Relator: JOÃO LEE FERREIRA

Data do acórdão:23-11-2016

I-O depoimento indirecto consiste numa comunicação de um facto de que o sujeito teve conhecimento por intermédio de uma terceira pessoa. Quando qualquer uma das pessoas ouvidas na audiência de julgamento descreve o que a ofendida lhes disse, ou o que ouviu da boca da ofendida quando falava ao telefone com o pai, está a descrever eventos da vida real que directamente presenciou e apreendeu pelos seus próprios sentidos e não está a produzir um depoimento indirecto. II-A norma constante do nº 1 do artigo 129º do Código de Processo Penal exige enquanto condição de validade que a testemunha fonte seja chamada a depor, para que possa haver inquirição na audiência e a necessária avaliação sobre a fidedignidade e credibilidade do depoimento indirecto. Os termos utilizados na norma levam-nos a considerar que o concreto teor do depoimento da testemunha fonte ou o elenco das perguntas que lhe sejam feitas não constituem requisitos de validade ou de eficácia da prova decorrente do depoimento indirecto. A valoração do hearsay evidence pode mesmo acontecer se a testemunha não comparecer ou, se comparecendo, não prestar qualquer depoimento. III-, A doutrina e a jurisprudência têm densificado o conceito de crime prolongado ou de trato sucessivo, considerando a existência de um só crime – apesar de se desdobrar em diversas condutas repetidas ao longo de um certo período de tempo, desde que se verifique uma "unidade resolutiva".

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
354/13.9JAFAR.E1
Relator: JOÃO AMARO

Data do acórdão:25-10-2016


I - A lei processual não impõe a busca da verdade absoluta, e, por isso, as autoridades judiciárias, mormente o juiz, não dispõem de um poder ilimitado de produção de prova (quer quanto ao modo de produção da prova, quer no tocante ao momento de produção da mesma).

II - No plano da produção da prova, o princípio do contraditório representa a tradução, em termos objetivos, da imparcialidade jurisdicional (não faria sentido ter-se um juiz imparcial se não fosse também imparcial a busca do material probatório que há de constituir a base para a condenação ou a absolvição).

III - A prova, por princípio, obtém-se atempadamente, com o contributo dialético dos diferentes sujeitos processuais, e não no “último momento” (por diligências determinadas pelo juiz no decurso da audiência de discussão e julgamento). Mais: o juiz não deve nunca, a nosso ver, ordenar a realização de diligências para obtenção de elementos probatórios em satisfação, sem mais, de uma mera exigência defensiva de uma previsível absolvição do arguido.

IV - Resulta das regras da experiência que as “conversas"via “Facebook"e os “sms” enviados dos telemóveis são, atualmente,um palco para verificação das mais variadas e imprevistas situações, constituindo como que uma “realidade alternativa” (uma “realidade virtual”), onde, muitas vezes, as coisas não são o que aparentam ser.

V - Nesta perspetiva, e nesses suportes de comunicação, perguntar a uma rapariga de 12 anos se “é virgem”, ou sugerir encontros com a mesma para “estar aos beijos”, deixa fundadas dúvidas sobre a real existência, por banda de quem faz a pergunta e a sugestão, do conhecimento e da vontade de se estar a praticar um qualquer crime.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
14/14.3GAVVC.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

Data do acórdão:11-10-2016


I - A caracterização, ou não, do crime como de trato sucessivo, que a lei expressamente não prevê, deve ser aferida da apreciação global das circunstâncias que se deparem, para determinar, em razão delas, quais os juízos de censura, definidos como ficou referido, que mereçam ser valorados, na perspectiva dos aludidos sentidos da vida jurídico-penalmente relevantes que vivem no comportamento global.

II - Assim, aceitando-se que o crime de trato sucessivo se revele como similar ao que vem sendo entendido como crime habitual e, por isso, manifestado por actos reiterados,esses actos haverão ainda que ser sucessivos, com o sentido de que se apresentem homogéneos, num mesmo contexto situacional e num curto período temporal, sem fractura no seu desenvolvimento, a que preside uma unidade resolutiva. Bem como, no caso de bens eminentemente pessoais (para quem o admita), incidindo numa mesma e única vítima.

III - Por seu lado, tal unidade resolutiva distingue-se, em rigor, de única resolução, uma vez que reflecte dimensão que não se queda pela dita resolução e traduz, sim, a percepção desse comportamento global, que só pode ter-se por um todo sucessivo quando, não só subjectiva, como também objectivamente, a actuação revele aqueles aspectos que propendem para a desnecessidade de renovação da motivação do agente, sem perder de vista, pois, certa unidade natural de acção.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
80/15.4JAPTM.E1
Relator: ANA BARATA BRITO

Data do acórdão:05-07-2016


I - Do cumprimento do artigo 271.º do CPP (audição de menor em declarações para memória futura) resulta a validação formal da prova “por ouvir dizer” (ao menor) nos termos do art. 129.º, nº 1 do CPP, e a possibilidade de valoração das declarações da mãe do menor, da psicóloga e da médica, na parte em que relatam o que ouviram ao menor.

II - Se bem que a criança, de três anos de idade, não tenha chegado a relatar os factos, presencialmente e pessoalmente a um juiz, ela esteve presente perante um juiz em produção de prova por declarações para memória futura, no estrito cumprimento do disposto no artigo 271.º do CPP. Inexiste uma proibição de prova pois o tribunal chamou o menor a depor (artigo 128.º, n.º 1, do CPP), procedendo à audição do modo como a lei determina (artigo271.º do CPP).

III - Se a criança narrou, ou não, depois, os factos perante o juiz, é já um problema de valoração de provas, de maior ou menor consistência da prova, e não de legalidade de prova. [1]

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
646/14.0PCOER.L1-3
Relator: VASCO DE FREITAS

Data do acórdão:29-06-2016

No crime de abuso sexual de menores os pais das menores não têm legitimidade para deduzirem em nome próprio
(
Sumário
elaborado pelo Relator)

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
218/10.8TASSB.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO

Data do acórdão:24-05-2016


I – A prestação de declarações para memória futura tem por finalidade a preservação, tanto quanto possível, da dignidade e da integridade moral e física do menor, as quais poderão ser mais facilmente colocadas em perigo por uma inquirição em audiência, mesmo com as restrições de publicidade previstas na lei.

II - Nesta ordem de ideias, a tomada de depoimento em audiência a menor ofendido por crime atentatório de bem jurídico conotado com a sexualidade, que tenha sido previamente ouvido para memória futura, apenas se justificará se o Tribunal de julgamento, oficiosamente ou por iniciativa de algum dos sujeitos processuais, decidir que a mesma é indispensável à descoberta da verdade ou à boa decisão da causa.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
417/14.3JDLSB.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

Data do acórdão:24-05-2016


I. Tanto no Inquérito como na Instrução, a existência de indícios suficientes significa que os indícios, ou seja, o conjunto da prova indiciária resultante dos meios de prova e de obtenção de prova produzidos nas fases preliminares, é suficiente para submeter o arguido a julgamento, o que se verifica quando desses mesmos indícios resultar uma possibilidade particularmente forte de futura condenação, ou seja, quando a prova suficiente corresponda à que “… em julgamento levaria à condenação, se aquele ocorresse com o quadro probatório, no tempo e nas circunstâncias que determinam o libelo acusatório “ou o despacho de pronúncia”;

II. Na falta de exame médico-legal que permitisse verificar com a autoridade e força legal da prova pericial se a menor apresentava sinais de traumatismo com abertura anormal da vagina para criança da sua idade, ou lesão semelhante, não merece reparo no plano legal – antes pelo contrário - que o senhor juiz a quo tenha apenas julgado indiciado que a menor apresentava “ligeiro eritema dos grandes lábios”, facto suportado em termos probatórios no Relatório completo de episódio de urgência junto a fls. 42 que documenta o ato médico de assistência à menor em urgência hospitalar a que se reporta, e ainda nas declarações da testemunha, do assistente e da própria menor.

III. O relatório médico de observação clínica junto aos autos não tem valor de perícia, com o sentido estrito de prova pericial realizada pelo INMLCF, IP, ou pelos gabinetes médico-legais dele dependentes, nos termos do artigo 159.º do CPP, pelo que o seu conteúdo apenas poderia ser valorado como depoimento testemunhal sobre factos percecionados e apreciados pela médica subscritora, com as particularidades previstas no artigo 130.º, nº2, por se tratar de pessoa dotada de conhecimentos especializados numa determinada ciência, técnica ou arte (cfr al. b) do citado nº2 do artigo 130º), desde que prestado oral e presencialmente.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
155/15.0JDLSB.L1-9
Relator: ANTERO LUÍS

Data do acórdão:12-05-2016

I. Integra o conceito de “relação familiar” da alínea b) do nº 1, do artigo 177º, do Código Penal, a relação tio/sobrinho decorrente de afinidade, mesmo sendo em terceiro grau, se entre o agente e a vítima existe uma proximidade ou intimidade semelhante à dos parentes mais próximos.

II. O legislador apenas exige que exista uma relação de proximidade entre o agente e a vítima e que o mesmo se aproveite dessa situação, no duplo sentido de que o mesmo tira partido da mesma e ao mesmo tempo ser-lhe exigível um comportamento mais conforme ao direito, sendo, nessa medida, mais elevado o desvalor da acção.

III. A agravação tem na base a violação do princípio da confiança decorrente da relação de proximidade estabelecida entre o agente e a vítima, a qual deve ser aferida no caso concreto.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
252/14.9JACBR
Nº Convencional: 3º SECÇÃO

Data do acórdão:28-04-2016


I - O arguido foi condenado pelo tribunal colectivo pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo de 5 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1 e 21.º do CP, cada um deles na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; 1 crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, n.º 1, als. a) e b), 23.º, n.ºs 1 e 2, 73.º, 54.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão e um crime de ameaça agravada, na forma continuada, p. e p. pelos art. 3.º, n.º 2, 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a), todos do CP, na pena de 10 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 9 anos de prisão.
II - Tendo sido aplicada pelo tribunal colectivo no acórdão recorrido a pena única de 9 anos de prisão, e visando o recurso interposto exclusivamente o reexame de matéria de direito, pertence ao STJ a competência para conhecer do recurso, em conformidade com o disposto no art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP.
III - É entendimento maioritário neste STJ que, em recurso directo, compete ao STJ, reunidos os demais pressupostos previstos no art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, apreciar as questões relativas a crimes punidos com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão englobadas numa pena conjunta superior a 5 anos de prisão, quando elas sejam impugnadas.
IV - São prementes e muito elevadas as razões de prevenção geral que se fazem especialmente sentir no crime de abuso sexual de crianças, tendo em conta o bem jurídico violado no crime em questão - a autodeterminação sexual de crianças - e impostas pela frequência de condutas deste tipo e do conhecido alarme social e insegurança que estes crimes em geral causam na comunidade, maxime, nos últimos anos, em que estas questões passaram a assumir muito maior visibilidade, justificando uma resposta punitiva firme, sendo ainda de ter em conta os danos que são susceptíveis de acarretar na formação da personalidade e desenvolvimento afectivo e emocional das vítimas.
V - Ponderando o muito acentuado o grau de ilicitude da actuação do arguido, salientando-se os concretos actos praticados em duas menores de 13 e 11 anos de idade - cópula completa com ejaculação -, em conjugação com o facto de não se ter apurado que o arguido usasse preservativo para além da rapidez com que arguido passa de meros contactos escritos através do facebook, com palavras de enamoramento sem conotações sexuais, a uma prática desta natureza, prolongando-se os actos praticados de Junho de 2014 a Novembro do mesmo ano; a culpa (o arguido agiu com dolo, que se apresenta na sua forma mais grave - dolo directo), as fortes razões de prevenção especial atenta a personalidade do arguido e a forma como actuou, na procura da satisfação dos seus instintos sexuais, com absoluta indiferença e insensibilidade pela idade das ofendidas e pelos valores que a lei protege com a incriminação destes actos, têm-se por adequadas e proporcionais as penas de 4 anos e 6 meses de prisão fixadas na decisão recorrida para cada um dos crimes de abuso sexual de crianças cometido.
VI - Na determinação da pena única de concurso de crimes, a pena de conjunto repousa numa valoração da totalidade dos factos, que fornece a ilicitude global, sendo decisiva para essa avaliação a conexão e o tipo de conexão entre os factos e se eles representam, também, uma manifestação da personalidade, na vertente de uma mera pluriocasionalidade, de um trajecto de vida puramente ocasional e não enraizado, ou, ao invés, uma carreira criminosa.
VII - Valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a conexão entre eles, bem como a sua relacionação com a personalidade do arguido, que se revelou desconforme aos valores sociais reinantes, tendo em conta a moldura do concurso vai de 4 anos e 6 meses de prisão a 23 anos de prisão, é de concluir por um elevado grau de demérito da conduta do recorrente, se considera ajustada a pena única de 9 anos de prisão fixada na 1.ª instância, por satisfazer os interesses de prevenção geral e especial, e as necessidades de punição que aqui se fazem particularmente sentir.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
318/13.2JAFAR.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

Data do acórdão:12-04-2016


I - A tomada de declarações para memória futura, constituindo excepção ao princípio da imediação, obedece a exigências de tutela da personalidade da testemunha (evitar os danos psicológicos implicados na evocação sucessiva pelo declarante da sua dolorosa experiência e a sua exposição em julgamento público) e visa proteger a integridade da prova testemunhal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
19/15.7JAPDL.S1
Nº Convencional: 3ª. SECÇÃO

Data do acórdão:06-04-2016



I - A conduta do arguido que, desde Julho de 2014 e até Janeiro de 2015, altura em que a vítima era menor de 13 e 14 anos, respectivamente, manteve com esta, relações sexuais, com cópula completa, com uma regularidade de 1 vez por semana, nos dois primeiros meses, e de 2 a 3 vezes por semana, nos meses subsequentes até à data da detenção do arguido, em Janeiro de 2015, é demonstrativa de uma renovação de vontade, que tem na sua génese a satisfação dos instintos sexuais, evidenciando-se pelo facto de entre a prática das mesmas relações mediar um lapso temporal mais do que suficientemente para que emergisse uma ponderação da conduta do recorrente à face daquilo que lhe era exigível no cumprimento de regras básicas de convivência e de conduta de vida e impostas legalmente.
II - Mesmo existindo uma unidade de resolução, a mesma não concede automaticamente a configuração de crime de trato sucessivo, pressupondo a afinidade desta figura com a do crime habitual, pois que somente a estrutura do respectivo tipo incriminador há-de supor a reiteração.
III - Em face de tipos de crime como os imputados no caso vertente - crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 4, do CP - não nos encontramos perante uma «multiplicidade de actos semelhantes» realizados duma forma reiterada sob o denominador duma unidade resolutiva pois que cada um dos vários actos do arguido foi levado a cabo numa policromia de contextos separados por um hiato temporal e comandadas por uma diversas resoluções, traduzindo-se cada uma numa autónoma lesão do bem jurídico protegido.
IV - Cada um destes actos não constituiu um segmento ou parcela duma globalidade factual desdobrando-se como parte duma única actividade, mas constitui por si mesmo facto autónomo. Deve por isso entender-se que, referentemente a cada grupo de actos existe, pluralidade de crimes.
V - Se o resultado prático pretendido pelo legislador foi a supressão da benesse do crime continuado em caso de condutas contra bens eminentemente pessoais, também é inadmissível a punição dos crimes contra bens eminentemente pessoais como um único crime «de trato sucessivo», ficcionando o julgador um dolo inicial que engloba todas as acções. Tal ficção constituiria uma fraude ao propósito do legislador.
VI - É evidente que o apelo à figura de trato sucessivo permite ultrapassar uma outra questão que é o da determinação concreta do número de actos ilícitos que devem ser imputados. Porém, esse é um tema que convoca a forma como se faz a investigação criminal e a diligência acusatória e não uma questão de dogmática penal.
VII - Perante a realização repetida do mesmo tipo de crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 4, do CP, num espaço temporal de 6 meses, encontramo-nos perante uma situação de pluralidade de crimes, sendo certo que tal dessintonia não pode assumir relevância jurídica no caso concreto (em que o arguido recorrente foi condenado pela prática de um único crime) face ao princípio da proibição da "reformatio in pejus" na medida em que o recurso foi interposto unicamente pelo arguido.
VIII - A existência, ou não, de consentimento da vítima menor, sendo irrelevante no afastamento da tipicidade criminal, poderá assumir um significado mais, ou menos, intenso consoante a idade da vítima, ou seja, em equação com a maior ou menor proximidade do limite que o legislador entendeu como relevante para a concessão de dignidade penal ao comportamento do arguido.
IX - Ponderando que o arguido agiu com dolo directo, sendo a ilicitude das suas condutas muito elevada tendo em consideração não só a forma de actuação mas também o resultado, mas por outro lado, considerando a inexistência de coacção e considerando, em sede de determinação concreta da pena, o grau de desenvolvimento da menor, relevando uma pequena diminuição da ilicitude de que revestem os actos praticados, entende-se por adequada a pena de oito anos de prisão (em detrimento da pena de 10 anos e 6 meses prisão aplicada pelas instâncias), pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 4, do CP.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
8/12.3JALRA.C1. S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:21-01-2016



I - Quer a alteração substancial quer a não substancial dos factos descritos na acusação ou pronúncia se resumem a uma intercorrência, a um incidente ocorrido na marcha processual, na fase da audiência de discussão e julgamento, não impondo nem os arts. 358.º e 359.º, do CPP e nem o art. 113.º, n.º 10, do CPP (enumerando taxativamente os casos de imperativa notificação pessoal do arguido), aquela comunicação pessoal, cuja regularidade se basta com a comunicação ao arguido, defensor nomeado ou patrono constituído.
II - Advém dos arts. 358.º e 359.º, do CPP, apenas um dever de comunicação da hipotética alteração dos termos iniciais da acusação ou pronúncia, com acolhimento definitivo ou não na sentença; aquele normativismo basta-se com a declaração durante a audiência dessa realidade, comunicada pessoalmente ao arguido, sua defensora, em forma legal, estando absolutamente fora de questão a indicação pelo julgador das provas em que o tribunal se funda para enxertar o incidente porque se não trata de nova acusação ou pronúncia.
III - Equiparando-se a revista à apelação, reserva-se ao STJ, o conhecimento, em exclusivo, no art. 434.º, do CPP, da matéria de direito, sem embargo da excepcional apreciação dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP.
IV - O STJ pode e deve sindicar a matéria de facto assente se ela estiver inquinada de vícios que comprometam a justa decisão da causa, caso da ocorrência das anomalias previstas no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por ser inaceitável que se consentisse na manutenção de uma decisão de direito repousando sobe uma premissa factual deficiente, contraditória nos seus termos ou sempre que, critérios de normalidade, as regras da experiência, aquilo que é de corrente verificação, autorizam a conclusão, a uma análise sem esforço, de que o tribunal incorreu em evidente erro, impondo a fixação de novos factos, ou sempre que pelo recurso aos meios de prova produzidos se imponha acolhimento de diverso acervo factual, mas quando este STJ assim procede, oficiosamente, de resto, não deixa de se manter na reserva de conhecimento, ligada à matéria de direito, por a remoção das anomalias constatadas ser imprescindível a uma boa decisão de direito ancorada numa boa decisão de facto, como deve, capaz de convencer os seus destinatários e a sociedade em geral, funcionando como instrumento legitimador dos tribunais, garantindo que a decisão não procede do arbítrio do julgador, mas de um acto fundamentado, lógico e racional.
V - O erro notório na apreciação da prova não deve confundir-se com a insuficiência da prova para a decisão da matéria de facto, que cabe no âmbito da livre apreciação da prova.
VI - As declarações da ofendida, constantes de outro processo de inquérito, arquivado pelo MP, cuja certidão se encontra a instruir os presentes autos, onde esta declarou que nunca tinha sido vítima de quaisquer abusos sexual por parte do arguido, é um documento autêntico, porque elaborado pela autoridade policial a quem cabe o exercício da investigação criminal e, nos temos do art. 371.º, do CC, a sua probatória cinge-se á sua autoria material, ou seja prova que emana daquela entidade e que, perante ela, foram produzidas tais declarações da ofendida, mas não já a sua veracidade, pelo que não sendo prova vinculada, tarifária, com uma extensão probatória além da apontada, autoriza a sua livre valoração, a que se procedeu na decisão recorrida, não merecendo, consignando -se na motivação decisória, especial relevância para a situação em apreço tendo em conta a demais prova.
VII - Não se verifica uma violação do princípio “in dubio pro reo” se o tribunal não teve dúvidas e decidiu segundo a convicção formada perante as provas produzidas, havendo que afastar, liminarmente, a aplicação do referido princípio, que não foi infringido.
VIII - O art. 400.º, n.º 1, do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, consagra a irrecorribilidade de acórdãos condenatórios da Relação que confirmem decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão inferior a 8 anos, pelo que, no caso concreto não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares de 4 anos e 6 meses e 7 anos de prisão, impostas, restringindo-se o recurso à pena de concurso cominada, de prisão que excede o limite de 8 anos.
IX - O tipo penal do crime de abuso sexual de crianças não é compaginável com a figura jurídica do crime de trato sucessivo, uma vez que, a configuração do crime de abuso sexual de crianças exige, pressupõe, a afirmação de uma pluralidade de resoluções criminosas na produção do resultado que desencadeiam e que, portanto, se autonomizam como tal.
X - Estando o arguido condenado nas penas parcelares de 4 anos e meio e de sete anos, de prisão, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, p.e p. pelos arts. 172.º, n.º 1, e 177°, n.º 1, al. a), do CP, na pessoa de M, e na pena de 7 anos de prisão pela prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 171.º, n.ºs 1 e 2, e 177°, n° 1, alínea b) do Código Penal, na pessoa de C, tem-se por inteiramente justa a pena única aplicada em cúmulo jurídico de 8 anos e 6 meses de prisão, considerando: a elevada gravidade dos crimes de abuso sexual cometidos na pessoa da filha M e na da C, filha da sua companheira, ambas conviventes com o arguido (aproveitando-se o arguido do facto de estar a sós com as vítimas, da noite ou da saída do banho, ou da autoridade relação de dependência e autoridade, dispersando-se pelo contacto corporal em diversas zonas erógenas do corpo, como a vulva, a vagina, o peito, as pernas, nádegas, beijando-lhe os lábios e massajando-lhe o peito ao espalhar creme no corpo, estando a filha M nua, isto ao longo de 3 anos - 2003 e 2006 -, quer, ainda, pela manutenção de cópula, pelo menos por 20 vezes, com a C, entre 2007 e 2011); a negação do crimes por parte do arguido que não demonstrou qualquer arrependimento, adequando-se a uma personalidade defeituosa, mal sã, que denota eminente necessidade de excitação e contactos; o dolo reiterado com que o arguido actuou, repetido no tempo, aproveitando-se das relações em curso, olvidando sentimentos de respeito, afeição, carinho e protecção devidos, exigências bem maiores até quanto à filha, orfã de mãe na data dos factos, sobrepondo os de puro egoísmo; as elevadas razões de prevenção geral e especial que se fazem sentir.


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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
414/12.3TAMCN.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:14-01-2016


I - Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles.
II -Alguma jurisprudência do STJ tem vindo a enquadrar as condutas de abuso sexual de crianças na figura do crime único de trato sucessivo. Porém, a maioria da jurisprudência do STJ é no sentido de que, no caso do crime de abuso sexual de crianças, o entendimento é o da integração da pluralidade de condutas à figura do concurso efectivo de crimes.
III - Considera a referida jurisprudência maioritária, que a estrutura típica do crime de abuso sexual de crianças não pressupõe tal reiteração, isto é, não se pretende com o mesmo punir uma actividade, pelo que não lhe é aplicável a figura do crime de trato sucessivo.
IV - A eventual admissão da unificação de uma pluralidade de condutas essencialmente homogéneas, através da figura do crime de trato sucessivo, no âmbito do tipo penal de abuso sexual de crianças, poderia redundar num resultado que o legislador claramente quis afastar – ainda que por referência à figura do crime continuado – com a alteração ao n.º 3 do art. 30.º do CP realizada pela Lei 40/2010, de 03-09, que exclui expressamente a admissibilidade da possibilidade de unificação de uma pluralidade de condutas na figura do crime continuado, quando estejam em causa bens eminentemente pessoais.
V -Pelo que, merece a concordância a conclusão do acórdão recorrido quanto ao enquadramento jurídico do acervo factual, fixado em 329 crimes de abuso sexual de crianças, enquadramento juridicamente correcto, não sendo aplicável, in casu, a figura do crime de trato sucessivo, invocada pelo recorrente.
VI - A qualificação jurídica pretendida pelo recorrente não mereceu acolhimento, pelo que, e uma vez que o fundamento, pelo mesmo invocado, para a redução das penas parcelares, se reconduzia, essencialmente, a tal alteração da qualificação jurídica, terá, necessariamente, que improceder a pretendida redução. Ainda que assim não fosse, face às molduras penais abstractamente aplicáveis, atentos os critérios de escolha e determinação da pena, previstos nos arts. 40.º, 70.º e 71.º, do CP confrontados com a factualidade dada como provada, sempre se considerariam adequadas as penas parcelares concretamente aplicadas ao recorrente.
VII - No que diz respeito à pena única, atentas as penas parcelares aplicadas e o disposto no art. 77.º, n.º 2, do CP, a moldura penal abstractamente aplicável ao concurso em apreço, teria como limite máximo 917 anos e 6 meses de prisão, que é reduzido a 25 anos de prisão, nos termos do art. 71.º, n.º 2, do CP, e como limite mínimo, 8 anos de prisão.
VIII - A nível jurisprudencial não se surpreenderam situações em que estivessem em causa a prática de um tão elevado número de crimes, como no caso ema preço, pelo que, uma qualquer tentativa de análise comparativa das penas únicas aplicadas, em casos idênticos, resulta gorada.
IX - No caso é evidente a conexão entre os vários crimes de abuso sexual de crianças cometidos pelo recorrente, estando em causa condutas homótropas, com afinidades e pontos de contacto, inclusive ao nível do concreto modo como os crimes foram praticados, designadamente no que diz respeito aos específicos actos sexuais praticados. A culpa, face ao período de 6 anos em causa, ao número de vítimas envolvidas (9), as respectivas idades, e à relação de ascendência que o recorrente tinha sobre as mesmas (padrinho, professor e treinador de futebol), é elevada, sendo também elevadas as exigências de prevenção geral e de prevenção especial.
X - Contudo, não obstante o elevado número de crimes em causa, todas as penas parcelares aplicadas se encontram muito distantes, quer das suas respectivas molduras abstractas, quer do limite máximo da moldura do concurso. O recorrente não tem antecedentes criminais registados e, apesar de tudo, sempre teve hábitos de trabalho, sendo que a pena aplicada pelo tribunal colectivo de 25 anos de prisão constitui o limite máximo permitido no nosso ordenamento jurídico-penal, correspondendo à pena prevista para a tutela do bem jurídico mais elevado, ou seja, a vida. Pelo que, ponderados todos os elementos se considera como adequada a pena única de 20 anos de prisão.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
493/14.9PBCTB.C1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO

Data do acórdão:13-01-2016

I  -  O recorrente foi condenado por 7 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, nas penas parcelares de: 3 anos e 2 meses de prisão, para o primeiro dos crimes descrito; 3 anos e 3 meses de prisão, para cada um doa 5 crimes de abuso sexual de criança em que não ocorreu coito anal; e 3 anos e 6 meses de prisão, para o crime de abuso sexual de criança em que ocorreu coito anal.
II -  Como resulta de jurisprudência fixada, os recursos dos acórdãos finais do tribunal coletivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, devem ser interpostos diretamente para o STJ, o competente para conhecer do recurso.
III - Interpretando a norma do n.º 2 do art. 412.º do CPP na sua conformação com a Constituição e tendo presente o aproveitamento que é possível fazer da motivação, por da mesma se inferir, sem dúvida, as normas violadas, sendo duas delas (arts. 40.º e 71.º, do CP) expressamente mencionadas no seu texto, a vinculação normativa, ainda que imperfeitamente observada, mostra-se respeitada, desatendendo-se, assim, a suscitada questão prévia da rejeição do recurso.
IV -  Na formação da pena única importa guardar a visão de conjunto dos factos dados como provados e a conexão entre si, e surpreender da atividade desenvolvida pelo agente uma compreensão dos factos por referência à sua personalidade e aos demais critérios legais enunciados, aos quais se conforme e encaixe a pena única a aplicar, tendo presente as exigências de prevenção especial e de prevenção geral.
V - No caso, as exigências de prevenção geral, elevadíssimas, e de prevenção especial, acentuadas, foram ponderadas, bem como o sentido de autocensura, o forte arrependimento, e o sentido crítico quanto ao desvalor da multiplicidade das condutas, a limitação no tempo dos factos, entre março e Setembro de 2014, o grau já elevado da ilicitude e da culpa, o dolo direto, muito intenso, a confissão muitíssimo relevante, e a vulnerabilidade emocional, tendo sido tomadas em conta a idade do arguido, a sua personalidade e as condições pessoais da sua vida, e o seu comportamento anterior e posterior aos factos.
VI -   Valorando globalmente os factos e a personalidade do arguido, devendo a pena ser fixada nos limites da moldura abstrata de 3 anos e 6 meses a 22 anos e 11 meses de prisão, é ajustada a pena única de 6 anos de prisão, fixada na 1.ª instância, por satisfazer os interesses da prevenção, especial e geral, e não ultrapassar a medida da culpa, enquadrando-se numa relação de proporcionalidade, de justa medida, por referência à severidade do facto global.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
899/12.8 GCFAR. L1-3
Relator: ANA PARAMÉS

Data do acórdão:13-01-2016

1.Não se verifica a nulidade insanável prevista pelo art° 119°, al. c), do Código de Processo Penal se o defensor oficioso do arguido foi notificado e esteve presente na tomada de declarações para memória futura prestadas pela ofendida, conforme exige o art° 64°, n° 1, al. f), do C.P.P.
2.Com a tomada de declarações para memória futura da menor, em sede de crime de Abuso sexual pretendeu o legislador evitar que a ofendida tivesse de repetir o depoimento no futuro - sendo este gravado e ouvido em audiência - evitando-se a revitimização e minimizando-se tanto quanto possível as repercussões psico-emocionais na menor visando ainda, possível, garantir a veracidade e espontaneidade das respostas da menor ofendida.
3.As boas práticas judiciais e as regras da psicologia impõem que uma menor, alegadamente vítima de abusos sexuais, que tenha prestado declarações para memória futura, só venha a prestar novas declarações em julgamento se tal se mostrar absolutamente indispensável para colmatar algumas dúvidas que possam existir no espírito de quem vai decidir.
4.Toda a prova produzida em julgamento mostra-se avaliada e ponderada no acórdão recorrido de acordo com raciocínios lógicos e segundo as regras de experiência comum, tendo sido realizado um efectivo escrutínio de todo o material probatório, não sendo de censurar o recurso às ilações retiradas em termos de matéria de facto provada, nos termos do disposto no art. 127º do C.P.P.
5.Estando em causa valores tão elementares como a liberdade e autodeterminação sexual de uma criança, não sendo ainda neste momento possível prever as consequências que a conduta do arguido teve e terá na formação e desenvolvimento da sexualidade da menor e das características da sua personalidade que começou a ser abusada sexualmente com apenas 8 anos de idade, impõe-se a necessidade de dar um sinal claro à comunidade de que tais valores devem ser superiormente protegidos e valorizados, havendo fortes razões sobretudo de prevenção geral que justificam o afastamento da suspensão da execução da pena de prisão em crimes desta natureza.
(
Sumário
elaborado pela Relatora)

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
53/13.1GESRT.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:13-01-2016

I - O bem jurídico protegido [no crime de coacção] é a liberdade de decidir e de actuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspectiva estrutural poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de acção e a liberdade de movimento.
II - Esta liberdade de decisão e liberdade de acção são como que o lado interno e o lado externo da liberdade de acção. Nesta medida, o crime de coação não só abrange as acções que apenas restringem a liberdade de (decisão) e de acção – as acções de constrangimento em sentido estrito, ou seja a tradicional vis compulsiva –, mas também as acções que eliminam, em absoluto, a possibilidade de resistência – a chamada vis absoluta – bem como as acções que afectem os pressupostos psicológico-mentais da liberdade de decisão, isto é a própria capacidade de decidir. III - Quer a acção de violência, quer a ameaça com mal importante, devem ser adequadas ao resultado do constrangimento (isto é, à acção, omissão ou tolerância de uma actividade). IV - O bem jurídico protegido [no crime de coacção sexual] é a liberdade da pessoa escolher o seu parceiro sexual e de dispor livremente do seu corpo. V - “Acto sexual de relevo” será todo aquele comportamento que de um ponto de vista essencialmente objectivo pode ser reconhecido por um observador comum como possuindo carácter sexual e que em face da espécie, intensidade ou duração ofende em elevado grau a liberdade de determinação sexual da vítima. VI - Entende-se que para o homem médio, a quem são dirigidas as normas penais, conversa pressupõe diálogo, troca de impressões, de opiniões entre duas pessoas, o que cremos não se verificar quando uma pessoa dirige palavras à outra e esta não lhe responde, não comunica com o emissor.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
823/12.8JACBR.C1.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:12-11-2015



I - No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena única, a irrecorribilidade prevista no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP afere-se separadamente, por referência às penas singulares e à pena aplicada em cúmulo. Outro entendimento, nestes casos, levaria a que, quando os vários crimes em concurso fossem apreciados na mesma decisão, poderiam ser reexaminadas em recuso as questões relativas aos ilícitos punidos singularmente com pena de prisão não superior a 8 anos, com confirmação da Relação, o que estaria vedado num caso idêntico de concurso de conhecimento superveniente em que cada crime houvesse sido julgado num diferente processo, sendo de questionar se aí não haveria violação do princípio da igualdade.
II - O acórdão da Relação em causa, sendo confirmatório da decisão de 1.ª instância no que respeita aos dois crimes de abuso sexual de crianças do n.º 2 do art. 171.º do CP, não admite recurso nessa parte, à luz da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, pois por cada um desses crimes aplicou pena de prisão não superior a 8 anos.
III - Relativamente ao crime de abuso sexual de crianças tentado do n.º 1 daquele art. 171.º, o acórdão da Relação não se pode considerar confirmatório da decisão da 1.ª instância, na medida em que nessa parte a Relação alterou a qualificação jurídica dos factos, tendo sido em função dessa alteração que a pena foi reduzida, pois foi encontrada dentro de uma moldura penal cujos limites mínimo e máximo são inferiores. Mas, uma vez que por essa tentativa foi aplicada pena de prisão não superior a 5 anos, o recurso nessa parte é inadmissível, nos termos da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP.
IV - A Relação baixou a pena única de 6 anos e 6 meses para 6 anos de prisão, mas tal decisão assentou em bases diferentes daquelas de que partiu o tribunal de 1.ª instância, visto haver aplicado pelo crime de abuso sexual de criança do n.º 1 do art. 171.º, que considerou ser tentado, uma pena inferior à imposta em 1.ª instância. A redução de uma das penas parcelares representa a alteração dos fundamentos ou pressupostos da pena do concurso, modificando os limites da respectiva moldura penal, razão pela qual não se pode considerar que o acórdão recorrido, neste ponto, confirmou a decisão de 1.ª instância.
V - Diferente seria se a Relação houvesse reduzido a pena do concurso mantendo as penas parcelares. A situação presente é equivalente àquela que ocorre quando a Relação, em recurso, reduz a medida da pena aplicada por um crime no âmbito de uma alteração da qualificação jurídica dos factos. Pelo que, não se verifica a causa de irrecorribilidade prevista na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP e, por isso, à luz do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, a decisão da Relação sobre a determinação da pena do concurso admite recurso para o STJ.
VI - A culpa pelo conjunto dos factos, ou o grau de censura a dirigir ao recorrente por esse conjunto (3 crimes de abuso sexual de crianças, sendo um deles tentado), e a medida das necessidades de prevenção geral, situam-se num patamar mediano, permitindo aquela e impondo esta uma pena única bem distanciada do limite mínimo da moldura penal. Havendo só uma vítima, não se pode concluir por uma tendência do arguido para a prática deste tipo de crime. Em favor do arguido releva a ausência de antecedentes criminais e a sua inserção social, não impondo, assim, as exigências de prevenção especial que a pena se fixe acima do mínimo pedido pela prevenção especial. Pelo que se considera que a pena única de 6 anos de prisão aplicada, se mostra adequada.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
439/14.4PBSXL.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:14-10-2015


I - Por acórdão do tribunal colectivo foi o arguido condenado pela prática de um único crime de trato sucessivo de abuso sexual de criança agravado, p. e p. nos arts. 171.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 6 anos de prisão.

II - A determinação da medida concreta da pena será efectuada segundo os critérios estatuídos no art. 71.º, do CP, onde se explicita que a medida da pena se determina em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo-se, no caso concreto, a todas as circunstâncias, que não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente e contra ele.

III - Atenta a ilicitude do facto (elevada, tendo em conta a natureza do bem jurídico ofendido e a repetição da conduta, de Janeiro a Abril de 2014, sofrendo a ofendida de debilidade mental moderada), a intensidade do dolo, a gravidade das consequências (hímen rompido com assistência no Hospital), os sentimentos manifestados no cometimento do crime (desprezando a confiança em si depositada ao começar a tomar conta da ofendida), as condições pessoais do agente e a sua situação económica (com deficiências ao nível da consciência crítica e interiorização de valores ético-morais), bem como a conduta anterior ao facto e a posterior a este (com duas condenações pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, numa pena de prisão suspensa na sua execução num dos casos e numa pena de prisão noutro dos casos), tendo em conta os limites legais da pena aplicável – entre 3 e 10 anos de prisão – não se revela excessiva ou desadequada a pena aplicada, sendo, por isso, de manter.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
11/14.9GCRMZ.E
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:09-09-2015


I - O arguido foi condenado por tribunal colectivo, pela prática de 1 crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1 e 177.º, n.º 6, 11 crimes de abuso sexual de criança, na forma consumada, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. a) e 1 crime de coacção sexual agravado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1, 177.º, n.º 6 e 22.º, n.ºs 1 e 2, al. c), todos do CP, nas penas parcelares de 8 anos pelo referido em primeiro lugar, 1 ano por cada um dos referidos em segundo e 3 anos, de prisão, pelo último e, em cúmulo jurídico, na pena única de 15 anos de prisão. Vem recorrer do acórdão do Tribunal da Relação que, em recurso interposto pelo arguido, alterou o decidido pela 1.ª instância, reduzindo as penas parcelares aplicadas ao recorrente e correspondentes aos crimes de coacção agravada na forma tentada, fixando-as em 4 e 2 anos de prisão, respectivamente, mantendo, no entanto, a antes cominada de 1 ano de prisão por cada um dos 11 crimes de abuso sexual de criança, na forma consumada, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. a), do CP, fixando a pena única de condenação em 8 anos e 6 meses de prisão.

II - É vedada ao STJ a reponderação de penas de prisão parcelares inferiores a 5 anos, não cabendo recurso da Relação para este STJ, por força dos arts. 400.º, n.º 1, als. e) e f) e 432.º, n.º 1, al. a), do CPP, mostrando-se, por isso, intocáveis a coberto do caso julgado, formado parcialmente sobre esse aspecto decidido, apenas sendo de apreciar por este STJ o cúmulo cuja pena excede os 8 anos.

III - Na pena única de concurso de infracções, o conjunto global dos factos origina uma nova constatação e uma nova vertente na formação da pena (uma valoração de conjunto), uma ponderação casuística dos factos no seu conjunto, na sua globalidade, sem abstrair da sua ligação com a personalidade do arguido – art. 77.º, n.º 1, do CP – de forma a indagar-se se eles representam um confronto esporádico, acidental, com a lei, de origem exógena, ou, pelo contrário uma manifestação endógena da pessoa do agente, uma qualidade desvaliosa naquele radicada manifestada em prática delitiva.

IV - Situando-se a moldura pena abstracta da pena de concurso entre 4 e 17 anos de prisão, ponderando-se que o arguido, guarda reformado da GNR, actuou com dolo intenso, indiferente ao facto de lhe haver sido movido antes procedimento criminal, que terminou em suspensão provisoria com injunção, prevalecendo-se das relações de vizinhança com as vítimas, com absoluta indiferença pela condição social das crianças, que menosprezava, conhecedor da sua carência económica, por isso que as tentava aliciar com guloseimas, pastilhas e oferta de dinheiro, usando, ainda, a força em vista da satisfação da sua líbido, do seu prazer sexual, agindo com culpa elevada e elevado grau de ilicitude, considerando também o desvalor social e individual da acção e seu resultado, o modo de execução e as consequências emocionais negativas deles emergentes, tudo indesculpável e gerador de enorme reprovação social, sendo igualmente relevantes as razões de prevenção especial, face às necessidades muito sentidas de interiorização e de correcção do arguido em favor do qual nenhuma atenuante acolhe, tem-se por adequada e justa a pena de 7 anos de prisão.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
274/10.9JAPRT.P1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:24-06-2015



I - A arguida X foi condenada na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 2, do CP.
II - Nos termos do art. 71.º do CP, a pena é determinada em função da culpa e das exigências de prevenção. A pena tem como finalidade primordial a prevenção geral (protecção dos bens jurídicos), entendida como prevenção positiva, ou seja, entendida como a afirmação da validade das normas perante a comunidade, sendo nessa moldura que devem ser valoradas as exigências da prevenção especial e intervindo a culpa apenas como limite máximo da pena.
III - Os factos praticados pela arguida apresentam uma ilicitude intensa, já que a execução do crime foi precedida de um procedimento ardiloso, insistente, despudorado e lesivo de um saudável desenvolvimento do amadurecimento sexual da ofendida. À ilicitude elevada corresponde um dolo intensíssimo, demonstrado na forma como preparou a execução dos factos e soube contornar a resistência inicial da ofendida.
IV - O valor do bem jurídico em causa, a autodeterminação sexual, é elevado e foi grosseiramente violado pela arguida. São muito fortes as exigências da prevenção geral neste tipo de criminalidade, extremamente reprovada pela comunidade e pelo legislador. A prevenção especial não se mostra muito exigente, face à ausência de antecedentes criminais da arguida.
V - A moldura penal é de 3 a 10 anos de prisão, pelo que, numa análise global das circunstâncias do crime, na sua relação com os fins das penas, considera-se a pena aplicada adequada, porque satisfaz os interesses da prevenção, não excedendo os limites da culpa.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2116/13.4JAPRT.G1
Relator: TOMÉ BRANCO

Data do acórdão:08-06-2015

Comete o crime de “abuso sexual de menores dependentes”, p. e p. na disposição do art. 172º/1 do Código Penal, com referência às disposições dos nº 1 e 2 do mesmo diploma legal, respectivamente, quem (verificados todos os elementos objectivos e subjectivos):
-Valendo-se do seu ascendente sobre a menor, em sua casa, em ocasiões em que a sua filha, de 14 anos de idade, confiada judicialmente a uma instituição de acolhimento, a quem fora conferido o exercício das responsabilidades parentais, ali ia passar, no respeito pela decisão respectiva, uns dias de férias ou fins-de-semana, numa ocasião, num colchão do quarto onde todos pernoitavam, quando se preparavam para dormir, se encosta a ela e começa a acariciar-lhe os seios e a vagina, dizendo-lhe: “já está na altura…, quando é que vamos fazer sexo?”; - E, noutras três ocasiões, lhe tira as cuecas e as calças do pijama que tinha vestidas e se coloca por cima dela, introduzindo-lhe o seu pénis erecto na vagina, mantendo com ela relações de cópula, aí se esfregando até ejacular, causando-lhe dores e sangramento na primeira vez.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
220/13.8TAMGR.C1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:27-05-2015


I - O recorrente, de 75 anos de idade, foi condenado pela autoria de 18 crimes de abuso sexual, p. e p. pelos arts. 171.º, n.os 1 e 3, e 177.º, n.º 1, al. a), ambos do CP, e avô das 3 menores, cometidos no período de cerca de quase 2 anos, sendo ofendidas as suas netas de 13, 11 e 7 anos, na pena conjunta de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão, numa submoldura para efeitos de efetivação do cúmulo de 5 a 25 anos de prisão.
II - Apesar de a idade superior a 70 anos, ao contrário do que ocorria no Código Penal de 1886 e mercê da nova técnica utilizada a propósito, não ser mencionada expressamente no texto do Código Penal, não lhe retira particular valor atenuativo geral, pelo fator mitigador da culpa do agente e pela diminuição da necessidade da pena em razão das menores exigências de prevenção especial.
III - A pena única a impor deverá, na sua duração, espelhar a intensidade da ilicitude e as necessidades de prevenção geral, mas também ter uma dimensão humanizada, modelada pela diminuição da culpa em razão da avançada idade do agente, com ausência de antecedentes criminais e menor necessidade de pena, por mais diluída a exigência de prevenção especial.
IV - É em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo como limite inultrapassável a medida da culpa, que é determinada a medida da pena, cuja concretização há de atender às circunstâncias do facto, que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente à ilicitude, e a outros fatores ligados à execução do crime, à personalidade do agente, e à sua conduta anterior e posterior ao crime.
V - Na formação da pena única importa atender à visão de conjunto dos factos dados como provados e à conexão entre eles, e surpreender da atividade desenvolvida pelo agente uma compreensão dos factos por referência à sua personalidade e aos demais critérios legais enunciados, aos quais se conforme e encaixe a pena única a aplicar, tendo presente as exigências de prevenção especial e de prevenção geral.
VI - A pena única de 10 (dez) anos de prisão, em vez da pena de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão mostra-se adequada por satisfazer os interesses da prevenção, especial e geral, e não ultrapassar a medida da culpa, enquadrando-se numa relação de proporcionalidade, de justa medida, entre a pena única ora determinada, cuja gravosidade se projeta na medida fixada, e a avaliação conjunta dos factos e da personalidade do agente, derivada da severidade do facto global.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
392/10.3JAFUN.L1 – 5
Relator: FILIPA MACEDO

Data do acórdão:26-05-2015

ABUSO SEXUAL AGRAVADO - ART.ºS 171.º n.º 2 e 177.º n.º 1 aL.ª a) DO CÓDIGO PENAL.
- DEFINIÇÃO DE ACTO SEXUAL DE RELEVO."

(
Sumário
elaborado pela Relatora)

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
45/13.0JASTB.L1.S1
Nº Convencional: 3 ª SECÇÃO

Data do acórdão:22-04-2015



I - O arguido foi condenado pela 1.ª instância, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 15 anos de prisão, respeitante à prática, em autoria material e em concurso real, de 46 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, e de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 4, do mesmo Código. A mais elevada das penas parcelares é de 5 anos de prisão. A soma das penas parcelares atinge os 175 anos de prisão.
II - O Tribunal da Relação, todavia, nos casos em que os ofendidos foram objecto de repetidos abusos, afastou o concurso de crimes por ter entendido que «a solução do trato sucessivo é a mais ajustada a situações como a presente». Só assim não procedeu relativamente a um ofendido, em que autonomizou dois conjuntos de factos por, entre a prática daqueles e destes, terem decorrido cerca de 5 anos. Por via dessa qualificação e correspondente punição de cada um dos crimes em trato sucessivo e da atenuação das penas parcelares aplicadas por cada um dos crimes singulares, a mais elevada das penas parcelares passou para os 8 anos de prisão, enquanto a sua soma desceu para os 54 anos e 2 meses. A pena conjunta foi então fixada em 13 anos e 6 meses de prisão.
III -Não se afigura como correcta a qualificação dos plúrimos abusos sexuais sobre o mesmo ofendido como constitutivos de um crime de trato sucessivo, pelo que se considera que o arguido cometeu, em concurso real, os crimes especificadas na decisão da 1.ª instância.
IV - Todavia, a alteração da qualificação no sentido que entendemos ser o correcto reclamaria penas parcelares, pelo menos em bem maior número do que as consideradas pelo Tribunal da Relação, como se viu, e, por via do agravamento do correspondente somatório, uma pena conjunta mais elevada do que a cominada no acórdão recorrido, o que, traduzindo-se em reformatio in pejus, nos estaria vedado pela proibição estabelecida no art. 409.º, n.º 1, do CPP. Por isso, no julgamento do recurso, não podemos senão atender às penas parcelares (não impugnadas) e conjunta cominadas no acórdão recorrido em função das quais será julgado o mérito do recurso.
V - Ao nível da determinação da medida concreta da pena, há que ponderar que se o «pedófilo» sofre de uma «parafilia», uma perversão, no sentido de que se sente eroticamente atraído de forma compulsiva e exclusiva por crianças, o que, sem lhe retirar lucidez, poderá atenuar a sua responsabilidade, são justamente os delinquentes onerados por qualquer tendência para o crime os mais perigosos, os mais necessitados de socialização e aqueles de que a sociedade tem de se defender mais fortemente.
VI -Assim, face aos factos provados, designadamente a tendência do arguido para este tipo de crimes, o elevado grau de culpa que, aliás, não contesta, as exigências de prevenção geral, muito elevadas, as fortes exigências de prevenção especial, tanto de socialização como de dissuasão, a pena aplicada é a adequada e proporcional à sua repetida conduta criminosa, insistentemente executada ao longo dos anos de 2011/2012, mas com episódios em 2007 (quando um dos ofendidos tinha 6 anos de idade), em 2009 e início de 2013, e exercida sobre 13 ofendidos. Por isso, confirmamos a pena cominada no acórdão recorrido.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
11/14.9GCRMZ.E1
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

Data do acórdão:21-04-2015

I - A consideração da existência de um crime continuado depende sempre da verificação de todos os pressupostos estabelecidos no nº 2 do artigo 30º do Código Penal.
II - Se a prática criminosa reiterada radica, no caso, em factores endógenos (e não exógenos) ao arguido (satisfação dos seus instintos libidinosos), não ocorrendo diminuição considerável da sua culpa, não se pode concluir pela existência de um só crime (continuado).

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
823/12.8JACBR.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:18-03-2015

I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80.º do CP não assume relevância no momento da decisão condenatória - evidencia-a, nessa fase, quando a privação da liberdade já sofrida pelo condenado iguala ou ultrapassa a pena aplicada -, pode ser considerado em decisão posterior.
II - A acção traduzida em «puxar o “top”, com o propósito de beijar o peito da menor» encerra um acto com manifesta conotação sexual dotado de gravidade objectiva que, conjugado com a intenção de o agente, dessa forma, satisfazer os seus instintos libidinosos, integra o conceito de «acto sexual de relevo», nos termos e para os efeitos previstos no artigo 171.º, n.º 1, do CP. III - Não resultando do acervo factual que, com o puxão do “top”, a vítima tenha, desde logo, ficado desnudada – circunstância que determinaria a consumação do referido ilícito penal – o acto sexual de relevo visado, qual seja o beijo no peito da menor, não logrou concretizar-se, quedando-se o crime pelo estádio da tentativa – [cf. artigo 22.º do C. Penal].

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
6645/10.3TXLSB-Q – 3.
Relator: JORGE LANGWEG

Data do acórdão:17-12-2014

1. O crime de abuso sexual de criança – tendo em conta as especificidades da personalidade dos agressores sexuais, geradoras de uma elevada taxa de reincidência - exige especiais preocupações de prevenção especial.
2. O juízo de prognose favorável ao recluso deverá ser relativo aos bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime cometido - e não a qualquer outra circunstância -. 3. Quando a declaração de arrependimento do recluso, a dois terços da pena, se deve, essencialmente, à penosidade do cumprimento da pena de prisão e à sua ânsia de liberdade, em vez de constituir a expressão de uma genuína mudança de caráter e personalidade, não há lugar à concessão da liberdade condicional. (
Sumário
elaborado pelo Relator)

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
22/13.1GAPTL.G1
Relator: ANA TEIXEIRA

Data do acórdão:17-11-2014

I – A criminalização da conduta de “atuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos” (art. 171 nº 3 b) do Cod. Penal) visa proteger o desenvolvimento harmonioso da criança na esfera da sexualidade. Trata-se de um crime de perigo abstrato e assim de mera atividade.
II - Para o efeito da norma em causa, «conversa pornográfica» é a que tem uma intensidade pesada e baixamente sexual, idónea a prejudicar o desenvolvimento harmonioso da personalidade da criança.
III – Comete o crime referido o arguido que dirigindo-se a uma menor de 13 anos diz: “queres ir comigo para a cama comigo? … quero fazer amor contigo!... quero pinar contigo!... contigo eu fazia assim na cama”, ao mesmo tempo que gesticulava para exemplificar o que dizia.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
14/09.5GBRMZ.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO

Data do acórdão:21-10-2014


I - Tem-se entendido, de um modo geral, que os princípios constitucionais do processo penal impõem que ao arguido sejam reconhecidas todas as possibilidades de se opor à acusação contra si deduzida, em ordem a evitar uma condenação injusta, tanto ao nível da matéria de facto, como no plano do direito, o que implica, além do mais, que lhe seja conferido o ensejo de discutir com efectividade os juízos jurídicos formulados pela entidade acusadora.

II - O pleno exercício pelo arguido das garantias de defesa que lhe assistem tem como pressuposto lógico a estabilização do objecto processual logo que este tenha sido fixado pela acusação ou pela pronúncia, quando esta exista, objecto esse que, de acordo com o disposto nos arts. 283.º e 308.º nº 2 do CPP, se compõe obrigatoriamente de uma narrativa factual e de um certo enquadramento jurídico-penal dos factos narrados.

III - Nesta ordem de ideias, qualquer alteração do objecto processual tem de ser necessariamente excepcional e tem de ocorrer de modo a deixar ao arguido a oportunidade de reorganizar a sua defesa, na medida necessária, o que equivale a dizer, em concreto, dentro dos condicionalismos definidos pelos arts. 358.º e 359.º do CPP.

IV - A omissão da comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos no libelo acusatório e da concessão ao mesmo da oportunidade de reorganizar a sua defesa é geradora da nulidade da sentença prevista na al. b) do art. 379.º do CPP, a menos que o crime da condenação constitua um «minus», em relação ao crime da acusação.

V - Do ponto de vista da tutela das garantias do arguido, aquilo que interessa é que os elementos constitutivos do crime pelo qual ele tenha sido condenado estejam abrangidos na tipicidade do crime pelo qual tinha sido acusado e lhe tenha sido conferido o ensejo de se defender, em relação a todos eles.

VI - Se tal não tiver sido assegurado, encontrar-nos-emos perante uma postergação ilegítima das garantias de defesa do arguido e logo geradora de nulidade da sentença, se a alteração não for devidamente comunicada, mesmo no caso em que ao crime da condenação seja cominada penalidade menos severa do que ao da acusação.

VII - Não pode dizer-se que o crime de abuso sexual de crianças constitua um «minus» relativamente ao crime de abuso sexual de menor dependente, não obstante o intenso grau de afinidade entre ambos.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
595/12.6TASLV.E1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:17-09-2014



I - O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado de forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime.
II -Inexiste o crime de trato sucessivo quando, embora exista homogeneidade na violação do mesmo bem jurídico, há uma pluralidade de resolução criminosa na produção do resultado que desencadeia e que se autonomiza como tal.
III - O crime de trato sucessivo afasta-se da figura do crime continuado, porque não pressupõe, a característica deste, de ser praticado “no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente”.
IV - Inexistem os pressupostos do crime continuado quando a culpa do arguido é mais acentuada, mais considerável, decorrente da relação que tinha de natureza idêntica à familiar, com a menor e a sua mãe, sendo-lhe especialmente exigível, na ausência da mãe da mesma, que zelasse pela defesa da menor, de forma a dela cuidar e proteger.
V - Como refere Paulo Pinto de Albuquerque, o abuso sexual repetido de um criança provoca uma tortura psicológica na criança que vive no pavor constante de vir a ser mais uma vez abusada pelo seu abusador, o que se mostra incompatível com a afirmação de uma culpa diminuída do agente abusador.
VI - O art. 72.º do CP, ao prever a atenuação especial da pena, criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que diminuem por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que conduz à substituição da moldura penal prevista pelo legislador para o facto por outra menos severa.
VII - Não estão verificados os pressupostos previstos no art. 72.º do CP se a gravidade dos factos é de tal forma elevada, que intensifica a ilicitude, a culpa do arguido e a necessidade de pena, como acontece no caso em que a vítima era enteada do arguido, tinha 12 anos quando este a desflorou e depois, passou a ter com ela, quase todas as semanas, relações de cópula completa.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
67/12.9JAPDL.L1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO

Data do acórdão:17-09-2014



I - No caso de concurso de crimes pena aplicada é tanto a pena parcelar cominada para cada um dos crimes, como a pena conjunta.
II - De acordo com a al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, é irrecorrível para o STJ o acórdão do Tribunal da Relação na parte em que diminuiu as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância para o patamar abaixo dos 8 anos de prisão.
III -O recorrente coloca a questão da existência de uma unidade resolutiva e consequentemente de um único crime, uma vez que entende que actuou sempre a coberto de uma mesma resolução criminosa, que abrangeu sempre a mesma ofendida, que não ocorreu qualquer ruptura ou fractura temporal e que se verifica uma circunstância espacial contínua.
IV -O índice da unidade (ou da pluralidade) de determinações volitivas apenas se pode consubstanciar na forma como o acontecimento exterior se desenvolveu, olhando fundamentalmente à conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente.
V - A experiência e as leis da psicologia referem que, se entre diversos actos medeia um largo espaço de tempo, a resolução que inicialmente os abrangia a todo se esgota no intervalo da execução, de tal sorte que os últimos não são a sua mera descarga, mas supõem um novo processo deliberativo.
VI -Deve considerar-se existente uma pluralidade de resoluções sempre que não se verifique, entre as actividades efectuadas pelo agente, uma conexão de tempo tal que, de harmonia com a experiência e as leis psicológicas, se deva aceitar que ele as executou a todas sem ter de renovar o respectivo processo de motivação.
VII - A concretização da pena conjunta tem de assentar num juízo que revele o significado do ilícito global em termos da sua relevância para a ordem jurídica violada (conteúdo da ilicitude) e a gravidade da reprovação que deve dirigir-se ao agente pelo conjunto das infracções praticadas (conteúdo da culpa).
VIII - O abuso sexual representa uma catástrofe na vida de uma criança e produz uma devastação da estrutura psíquica, que implica uma vivência de solidão extrema e constitui uma situação limite para a sustentação do funcionamento psíquico, enquanto afecta o núcleo mais pessoal e básico da identidade: o corpo.
IX -Como consequências, tanto imediatas como tardias, do abuso sofrido, surgem a culpa, a ansiedade, a depressão, a vergonha e a baixa auto-estima que deriva da ideia de que o abuso foi merecido. Frequentemente, os abusados são autodestrutivos, colocando-se em situações de risco ou apresentando atitudes suicidas concretas.
X - Tendo o arguido sido condenado pela prática de dois crimes de abuso sexual de crianças do art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, nas penas de 6 e de 7 anos de prisão, não merece reparo a aplicação ao arguido da pena conjunta de 9 anos de prisão.



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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
358/10.3T3STC.E1
Relator: JOÃO AMARO

Data do acórdão:20-05-2014


I - As normas jurídico-penais, a par da valoração objetiva da conduta humana, têm uma função de determinação, de imperativo, para agir como contramotivo no momento da resolução.

II - Deste modo, haverá tantas violações de norma quantas vezes ela se tornar ineficaz nessa função determinadora da vontade.

III - Mesmo que a atuação do agente se traduza numa pluralidade naturalística de ações, executadas em momentos separados no tempo, existe um só crime desde que aquelas estejam subordinadas a uma única resolução criminosa, sendo de esclarecer que a existência de certa conexão temporal que ligue os vários momentos da conduta do agente é um índice importante da unidade de resolução, mas não é decisivo, havendo que atender a todo o circunstancialismo fáctico revelador da forma como se desenvolveu a atividade criminosa do agente para então se chegar à aludida determinação de vontade, concreta, determinada, e não a qualquer uma resolução abstrata e geral.

III – A figurado crime continuado, constitui uma exceção à regra do concurso em caso de pluralidade de infrações, consentida graças à concorrência de determinados requisitos mitigadores enunciados no n.º2 do art. 30.º do Código Penal, a saber:

- plúrima realização do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico;

- homogeneidade da forma de execução, o chamado injusto objetivo da ação;

- lesão do mesmo bem jurídico, isto é, a unidade de injusto de resultado;

- unidade do dolo, ou seja, uma linha psicológica continuada que reflete o injusto pessoal da ação;

- situação exterior propiciadora da execução e susceptível de diminuir consideravelmente a culpa.

IV - Não se verificando “qualquer condicionalismo exterior que propiciasse a repetição dos abusos sexuais infligidos pelo arguido à filha, conduzindo a que, a cada crime, fosse menos exigível que se comportasse de maneira diversa, e assim diminuindo a sua culpa”, não se pode falar em crime continuado.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2/11.1GDCNT.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:09-04-2014

I - Não é a unidade de resolução que pode conferir a uma reiteração de actos homogéneos o cariz de crime habitual ou de trato sucessivo; somente a estrutura do respectivo tipo incriminador há-de pressupor a reiteração.
II - Tanto o tipo de crime de abuso sexual de crianças, como os tipos de abuso sexual de menores dependentes e de violação, não contemplam a «multiplicidade de actos semelhantes» inerente à figura do crime habitual ou de trato sucessivo. III - No caso dos autos, cada um dos vários actos do arguido foi perpetrado num diverso contexto situacional, necessariamente comandado por uma diversa resolução, e traduziu-se numa autónoma lesão do bem jurídico protegido. Consequentemente, por referência a cada grupo de atos, existe pluralidade de sentidos de ilicitude típica e, portanto, de crimes - de abuso sexual de crianças e de violação - cometidos.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
416/11.7JDLSB.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO

Data do acórdão:25-03-2014

I - Nas situações de abuso sexual de crianças, por força das circunstâncias, a prova é particularmente difícil, na medida em que escasseia a prova directa e, regra geral, só têm conhecimento da maioria dos factos o arguido e a vítima.
II - É normal a criança vítima do abuso sexual revelar grandes inibições e dificuldades em relatar os factos, quer pelo esforço que, inevitavelmente, fez ao longo do tempo para arredar da memória os abusos de que foi vítima, quer pelas reacções emocionais que a sua memória lhe provoca, quer pelo prejuízo que resulta para a sua auto-imagem.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
59/11.5GDPTG.E1
Relator: ANA BARATA BRITO

Data do acórdão:07-01-2014


I - O princípio da investigação visa a procura da verdade prático-jurídica, não sendo indiferente o modo como se processa tal procura, o que, no caso da prova oral, deve levar o juiz a abster-se de sugestionar as testemunhas, prejudicando a espontaneidade e a sinceridade das respostas.

II - A prova por declarações da vítima menor de idade não deixa, no entanto, de colocar específicos problemas, ao nível da obtenção, da produção, da apreciação e da valoração, o que não pode deixar de repercutir-se no modo como a inquirição é conduzida.

III - A tomada de declarações e a obtenção de depoimento não são procedimentos rígidos e assépticos; o juiz interage com a prova pessoal, procurando conduzir a inquirição do modo que, interactivamente, se lhe for revelando mais conveniente à descoberta da verdade.

IV - E se as circunstâncias do caso, as características da personalidade da concreta testemunha, as do próprio episódio, mais ou menos traumático, evocado no depoimento, implicarem pontualmente a formulação de questões menos rigorosas numa perspectiva formal-ideal-abstracta, de acordo com os cânones da inquirição, a consequência não será a da fatal inutilização das respostas, mas a de uma sua avaliação mais criteriosa.

V - Também as pequenas disparidades encontradas na prova oral, as dissemelhanças pontuais sinalizadas entre depoimentos, não fragilizam necessariamente o valor probatório do testemunho; os testemunhos assim prestados serão mesmo tendencialmente mais verdadeiros, pois mostra a experiência que a concertação e treino de versões “falsas” dará mais facilmente lugar a descrições de factos modelarmente análogas e admiravelmente coincidentes.

VI - O art. 129º do Código de Processo Penal não veda a admissão do depoimento indirecto, estabelece apenas condições para a sua utilizabilidade.

VII - O bem jurídico protegido pelos crimes sexuais (secções I e II do capítulo V do Código Penal) é o da liberdade e autodeterminação sexual da pessoa, tutelando-se ainda, nos casos dos crimes da secção II, o desenvolvimento livre da personalidade do menor na esfera sexual, ou seja, o desenvolvimento sem entraves da sua identidade sexual.

VIII - A realização dos tipos de ilícito dos arts 170º e 171º, nº 3, alínea a) do Código Penal, que descritivamente apenas se distinguem pela idade da vítima, na modalidade de importunação por meio de acto exibicionista exigem a prática de acto exibicionista que cause perturbação.

IX - A exibição do pénis e/ou o seu manuseamento, erecto ou não, perante vítima menor de 14 anos, a quem se causa deste modo receio, susto, intimidação e perturbação, realiza o tipo do art. 171º, nº 3, alínea a) do Código Penal, pois atinge a liberdade da vítima na vertente da sua autodeterminação sexual e é conduta perturbadora do desenvolvimento livre da sexualidade da menor atingida.

X - Já relativamente a vítima de maior idade (art. 170º do Código Penal), em que não está em causa a tutela do desenvolvimento livre da personalidade sexual mas apenas o da liberdade sexual, exigir-se-á a comprovação de factos complementares, dos quais resulte que o acto exibicionista representou, no caso e em concreto, para a pessoa visada, um perigo de que se lhe seguisse a prática de acto sexual que ofendesse a sua liberdade sexual. [1]

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
52/12.0TAMLG.G1
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

Data do acórdão:17-12-2013

Tendo a comunidade sentimentos de grande repulsa pelos crimes contra a autodeterminação sexual, são sobretudo razões de prevenção geral, derivadas das exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, que justificam, em tais crimes, o afastamento da suspensão da execução da pena de prisão.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1181/12.6JAPRT.P1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO

Data do acórdão:20-11-2013



I - A concepção da pena conjunta obriga a que do teor da sentença conste uma especial fundamentação, de modo a evitar que a medida da pena do concurso surja como um acto intuitivo, da ultrapassada arte de julgar, puramente mecânico e, por isso, arbitrário.
II - Aliás, estabelece o n.º 3 do art. 71.º do CP que na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.
III -A determinação da pena do cúmulo exige um exame crítico de ponderação conjunta sobre a interligação entre os factos e a personalidade do condenado, de molde a poder valorar-se o ilícito global perpetrado.
IV -O arguido foi condenado como autor material de 6 crimes de abuso sexual de crianças (3 do n.º 2 e outros 3 do n.º 1 do art. 171.º do CP), em 2 penas parcelares de 4 anos e 6 meses de prisão, em 2 penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão, em 1 pena parcelar de 4 anos e 3 meses de prisão e em 1 pena parcelar de 4 anos de prisão.
V - A actividade criminosa expressa pelo número de infracções não revela permanência habitual no tempo, nem dependência de vida em relação àquela actividade, que terá resultado de mera pluriocasionalidade, favorecida pelas circunstâncias, mas denota necessidade de um processo de socialização e de inserção, na dissuasão da violação das normas constitutivas do bem jurídico ofendido.
VI - Tendo também em consideração que o arguido tem 85 anos e não tem antecedentes criminais, considera-se adequada a pena única de 9 anos de prisão.
VII - A indemnização por danos não patrimoniais, para responder ao comando do art. 496.º do CC e, porque visa oferecer ao lesado uma compensação que contrabalance o mal sofrido, deve ser significativa e não meramente simbólica, devendo o juiz, ao fixá-la segundo critérios de equidade, procurar um justo grau de compensação.
VIII - Tendo em conta a idade dos menores aquando do início dos abusos sexuais (7 e 6 anos), a natureza destes e o tempo em que perduraram (cerca de 1 ano e cerca de 1 mês) e as consequências havidas e sentidas (o primeiro menor demonstra isolamento, apresenta-se muito passivo e tem dificuldades em se concentrar, em memorizar, não tem capacidade de iniciativa e é hesitante; o segundo menor apresenta grande agressividade, faz ameaças de morte e de fuga, urina na cama e é uma criança revoltada e conflituosa;), mostram-se adequadas as indemnizações arbitradas de € 50 000 e de € 40 000.


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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
154/12.3GASSB.L1-3
Relator: VASCO DE FREITAS

Data do acórdão:11-09-2013

I-A dedução de acusação deve revestir-se do maior cuidado e obedecer, sob pena de nulidade (artº 119º, CPP), ás exigências de conteúdo estabelecidas no nº 3 do artº 283º, do CPP, exigindo-se algum grau de concretização na narração dos factos, de forma a que o arguido, previamente e com precisão, conheça os factos que lhe são imputados e a sua real dimensão, e lhe permita exercer eficazmente o seu direito de defesa e organizar convenientemente a sua estratégia de defesa. II-Mas se o comportamento que vem imputado ao arguido por um longo período de tempo não é pautado pela ocasionalidade ou pela intermitência, antes constituindo um comportamento-tipo, repetidamente adoptado no relacionamento com as ofendidas, não é possível, nem exigível uma descriminação mais detalhada, havendo apenas de permitir ao arguido contextualizar no tempo e no espaço a conduta que lhe é imputada. III-O crime de trato sucessivo é recondutível à figura do crime habitual, sendo aquele em que a consumação se protrai no tempo (dura) por força da prática de uma multiplicidade de actos “reiterados”, que devem consubstanciar-se pelo menos em actos sucessivos no sentido de praticados em acto seguido. IV-A reiteração de actos homogéneos essencial para os crimes de trato sucessivo não há-de ser operada pela unidade de resolução, mas sim pela estrutura da norma incriminadora que há-de suportar tal reiteração. V-A realização plúrima do mesmo tipo de crime pode constituir um só crime se, ao longo de toda a realização, tiver persistido o mesmo dolo, a mesma resolução inicial. VI-Se cada um dos vários actos do arguido foi levado a cabo num diverso contexto situacional, necessariamente comandado por uma diversa resolução, traduzindo-se numa autónoma lesão do bem jurídico protegido, cada um desses actos não constituiu um momento ou parcela de um todo projectado nem um acto em que se tenha desdobrado uma actividade suposta no tipo, mas um “todo”, em si mesmo, um autónomo facto punível, sendo de concluir que, referentemente a cada grupo de actos, existe, «pluralidade de sentidos de ilicitude típica» e, portanto, de crimes”, cometendo, assim, o arguido vários crimes em concurso, e não um só crime de trato sucessivo.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1291/10.4JDLSB.S1
Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO

Data do acórdão:12-06-2013



I - O art. 30.º, n.º 2, do CP, reconduz a um crime continuado uma pluralidade de actos susceptíveis de integrar várias vezes o mesmo tipo legal de crime ou tipos diferentes se bem que análogos, mas que, apesar disso, apresentam entre si uma conexão objectiva e subjectiva que justifica a não consideração da pluralidade de actos como conformadores de um concurso efectivo de crimes.
II - Na vertente subjectiva do crime continuado, o ponto decisivo a que a lei confere relevo é a exigência de que o crime seja dominado por uma situação exterior que diminua sensivelmente a culpa do agente ou, nas palavras de Eduardo Correia, o “pressuposto da continuação criminosa será a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito.”.
III -Com base no entendimento de que, no caso, não se verifica uma diminuição sensível da culpa do arguido, a 1.ª instância rejeitou a subsunção dos comportamentos à figura do crime continuado e sustentou a tese do crime de trato sucessivo ─ um crime de abuso sexual de criança de trato sucessivo, um crime de gravações e de fotografias ilícitas de trato sucessivo e um crime de pornografia de menores de trato sucessivo.
IV - O crime de trato sucessivo serve também hipóteses de pluralidade de crimes, mas cuja prática conforma uma actividade, prolongada no tempo, em que se torna tarefa difícil, se não arbitrária, definir o concreto número de actos parcelares que a integram. No entanto, diferentemente do que é requerido na figura do crime continuado, não se verifica uma situação exterior que diminua sensivelmente a culpa do agente.
V - Não ocorre um circunstancialismo exterior que, de maneira considerável, tenha facilitado a repetição da actividade criminosa, tornando menos exigível ao agente que se comportasse de acordo com o direito, quando a prática criminosa reiterada radica no desvio da personalidade do arguido no plano sexual e quando as condições favoráveis à sua concretização foram, por si, procuradas, aliciando os menores para que frequentassem a sua casa e criando relações de confiança com os pais deles.
VI -Aliás, a Lei 40/2010, de 03-09, ao alterar a redacção do n.º 3 do art. 30.º do CP que foi introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, ditou a sentença de morte do crime continuado nos crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.
VII - No nosso sistema, a pena conjunta pretende ajustar a sanção ─ dentro da moldura formada a partir de concretas penas singulares ─ à unidade relacional de ilícito e de culpa, fundada na conexão auctoris causa própria do concurso de crimes, o que significa que se rejeita uma visão atomística da pluralidade dos crimes e se obriga a ponderar o seu conjunto, a possível conexão dos factos entre si e a sua relação com a personalidade do agente.
VIII - A prática reiterada do tipo de crimes, em número tão elevado (17, sendo que 16 deles são consubstanciados pela prática de actos em massa), atingindo 6 crianças, num período alargado de 4 anos, confere ao ilícito global um conteúdo de elevadíssima gravidade.
IX - Entre o limite mínimo de 8 anos (pena singular mais elevada) e o limite máximo de 25 anos de prisão (a soma de todas as penas singulares é de 80 anos e 3 meses), a pena conjunta de 19 anos de prisão responde adequadamente ao defeito da personalidade do recorrente e à tendência criminosa que se projecta no ilícito global.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
204/10.8TASEI.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:05-06-2013

I - É acto sexual de relevo todo o que tenha uma natureza objectiva estritamente relacionada com a actividade sexual, ou seja, que normalmente apenas seja praticado no domínio da sexualidade entre pessoas.

II - Manifestamente, circunscrevem-se nesse domínio os casos traduzidos em acariciar/apalpar nádegas e a parte interior das coxas, actos preliminares do acto sexual final que conduz ao orgasmo.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
93/09.5TAABT.E1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:22-05-2013

I  -   Nos crimes de abuso sexual o bem jurídico protegido é a liberdade de autodeterminação sexual, lesada sempre que, à luz dos n.ºs 1 e 2 do art. 171.º do CP, o menor de 14 anos é vítima de acto sexual de relevo, que pode consistir, tipificadamente, em cópula, coito anal, oral ou introdução vaginal ou anal de partes de corpo ou de objectos. II -  O consentimento da vítima não possui virtualidade para eximir o agente da responsabilidade criminal, por a lei partir do pressuposto, próximo da constatação natural, que o menor, por regra, não possui o desenvolvimento psicológico suficiente para compreender as consequências, por vezes graves, deles emergentes, que podem prejudicar gravemente o desenvolvimento da sua personalidade física e psíquica, no aspecto do livre desenvolvimento da personalidade na esfera sexual. III - Dessa incapacidade natural resulta que o crime é concebido como de perigo abstracto resultante da presunção implicitamente inscrita na lei, juris et de jure, com razoável correcção, do prejuízo físico e psíquico, para a pessoa da criança, na sua dimensão integral, que os actos sexuais de relevo podem provocar. IV - A agravante da gravidez é imputável ao agente criminoso que manteve cópula sem uso de preservativo. V - A pena de conjunto repousa numa valoração da totalidade dos factos, que fornece a ilicitude global, sendo decisiva para essa avaliação a conexão e o tipo de conexão entre os factos e se eles representam, também, uma manifestação da personalidade, na vertente de uma mera pluriocasionalidade, de um trajecto de vida puramente ocasional e não enraizado, ou, ao invés, uma carreira criminosa, uma propensão que aquela ilicitude e culpa exacerba. VI -      O arguido foi condenado na pena de 4 anos de prisão quanto a cada um dos 3 crimes de abuso sexual de criança do art. 171.º, n.ºs 1 e 2 do CP, na pena de 6 anos de prisão quanto a 1 crime de abuso sexual de criança agravado dos arts. 171.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 4, do CP, na pena de 1 ano de prisão quanto a cada um dos 2 crimes de coacção, na forma tentada, dos arts. 154.º, n.ºs 1 e 2, e 155.º, n.º 1, al. a), do CP e na pena de 1 ano de prisão quanto a 1 crime de detenção de arma proibida do art. 86.º, n.º 1, al. d), da Lei 5/2006, de 23-02. VII - O arguido agiu com o intuito de satisfação incontrolada dos apetites sexuais, não olhou à idade das ofendidas (ambas com 13 anos) e aplicou um clima de constrangimento posterior à consumação dos crimes de abuso sexual de criança, que envolveu violência física e psíquica sobre as ofendidas, com o propósito de reatar uma relação não desejada. VIII - Em face das sentidas necessidades de prevenção geral e especial, justifica-se a aplicação ao arguido, de 22 anos à data dos factos, da pena única de 9 anos de prisão.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
49/11.8GBMMN.E1
Relator: ANA BARATA BRITO

Data do acórdão:30-04-2013


1 - O exame da prova é a análise de todas as provas, mesmo daquelas de que nada se retira, pois só assim a sentença revela que o tribunal conheceu e apreciou todas as provas.

2 - Ao não ter analisado os documentos em que diz ter “atentado” e ao ter praticamente omitido a análise da prova pericial e por exame, o tribunal motivou a decisão de facto de forma incompleta e deficiente, o que consubstanciaria uma nulidade de sentença por deficiente fundamentação da matéria de facto (art. 379º, nº1 al. a) do Código de Processo Penal).

3 - Mas o recurso efectivo da matéria de facto permite preservar a sentença nos casos em que o juiz de julgamento não se soube exprimir devidamente, ou seja, naquelas situações em que a primeira instância julgou bem (de facto), mas fundamentou deficientemente a convicção (de facto).

4 - Na análise das provas efectuada em segunda instância, a Relação pode vir a confirmar a boa decisão apesar das eventuais deficiências que o texto da sentença apresente, o que, nesta medida, esvazia as valências da nulidade da sentença decorrente de imperfeito exame crítico (formal) da prova (arts 379º, nº1-al. a) e 379º, nº 2 do Código de Processo Penal).

5 - Sendo a prova pericial e por exame de considerar como inconclusiva quanto à identificação do arguido como autor dos factos imputados, restando a ponderação da prova pessoal, por declaração e por depoimento, e sendo afinal, processualmente, aqueles primeiros meio de prova (perícia) e de obtenção de prova (exame) os mais seguros e menos falíveis, a sua concreta irrelevância exigirá do tribunal um particular cuidado na apreciação da restante prova oral, para mais tratando-se de crime sexual contra vítima menor de idade, em que a testemunha-vítima é uma criança. [1]

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
294/10.3JAPRT.P1.S2
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:14-03-2013

I  -   O art. 30.º do CP, regulando a figura do crime continuado, reconduz a uma unidade de infracções uma pluralidade de crimes ou a efectivação por vezes várias da mesma acção típica, protegendo primordialmente o mesmo bem jurídico, consumada por um modo similar de execução, no âmbito da solicitação de uma mesma situação exterior ao agente, em termos de, ao nível de censura, esta se mostrar substancialmente reduzida. II -  A Lei 59/2007, de 04-09, que aditou o n.º 3 ao art. 30.º do CP, excluiu a figura do crime continuado “contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima”, ou seja, deixou intacto o conceito jurídico e doutrinário do crime continuado, mas excluiu a pluralidade de infracções no caso de uma só vítima ser suporte pessoal de plúrima violação. III - A Lei 40/2010, de 03-09, pondo fim à rejeição comunitária de tão criticado segmento, ao amputar o aditamento “salvo tratando-se da mesma vítima”, reconstituiu a pluralidade de infracções, em função do número de crimes ou de vítimas, restringindo o crime continuado a bens não eminentemente pessoais, sejam uma ou mais vítimas. IV - A primitiva alteração legislativa, tomada no sentido puramente literal de afastamento da pluralidade de infracções e de imposição da figura da continuação criminosa, punida pela forma atenuada prevista no art. 79.º do CP, apresenta-se, em abstracto, na sucessão de leis penais, como mais favorável se comparada com a alteração introduzida pela Lei 40/2010. V - Se corrigido o sentido da lei, não tem razão de ser chamar-se à colação o art. 2.º, n.º 4, do CP, de determinação da lei que, em concreto, mais favoreça o agente, porque não se pode abdicar da figuração conceptual, preenchida pela diminuição sensível da culpa. VI - Sempre que se prove que a reiteração do crime é devida a uma tendência da personalidade criminosa, menos que a uma disposição exterior das coisas, não pode falar-se em atenuação da culpa, pelo que fica excluída a continuação criminosa. VIII - O arguido incorreu na prática de 3 crimes de abuso sexual de crianças do art. 171.º, n.º 2, do CP e de 3 crimes de recurso à prostituição de menores do art. 174.º, n.º 2, do CP, introduzido pela Lei 59/2007, de 04-09, em substituição do antecedente crime de prática de actos homossexuais com menores. IX - O descritivo típico do art. 174.º do CP, que pune o cliente do prostituto menor, prevê a prática de acto sexual de relevo na forma de cópula, coito anal, oral ou introdução vaginal ou anal de partes de corpo ou objectos, com menor entre 14 e 18 anos, mediante contrapartida material (devida ou indevida), tanto de natureza homossexual como heterossexual, quer o menor faça disso profissão quer se trate de acto isolado. X - Em ambos os ilícitos o bem jurídico protegido é a liberdade de autodeterminação sexual, não somente de condutas que possam resultar de extorsão de contactos sexuais, mas também daqueles actos de natureza sexual, que, em razão da pouca idade da vítima, mesmo que consentidos, possam prejudicar gravemente o desenvolvimento da sua personalidade, muito particularmente o livre desenvolvimento da personalidade na esfera sexual. XI - Os factos cometidos pelo arguido reflectem uma personalidade dissociada do direito, com tendência para o crime, não são já uma simples pluriocasionalidade, que demanda acrescidas exigências de reeducação para o direito, sem falar nas sentidas necessidades de prevenção geral, para dissuasão de potenciais delinquentes (prevenção geral negativa), como ainda para reafirmação da confiança dos cidadãos na validade da norma violada (prevenção geral positiva), pela frequência a que se assiste entre nós na prática deste tipo de crimes, gerando insegurança e repúdio social. XII - Tendo em conta que a moldura do concurso tem como limite mínimo 5 anos e como limite máximo 20 anos e 3 meses de prisão, fixa-se a pena única em 8 anos de prisão.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
190/09.7GBABF.E1
Relator: PROENÇA DA COSTA

Data do acórdão:26-02-2013


I - Os vícios do art.º 410.º do CPP e a invocação do erro de julgamento são meios que a lei prevê de forma a se poder questionar a matéria de facto acolhida na sentença, o que desde logo resulta da própria colocação sistemática de tal temática no Código de Processo Penal.

II - Assim, quando se queira questionar a decisão instrutória não se pode falar de matéria de facto, antes de indícios, de suficiência indiciária, já que as provas recolhidas nesta fase não constituem pressuposto da decisão de mérito, mas de mera decisão processual quanto à prossecução do processo até à fase do julgamento.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
182/10.3TAVPV.L1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO

Data do acórdão:22-01-2013



I - Com a Lei 48/2007, que introduziu a Reforma de Processo Penal, alterou-se o art. 432.º, determinando-se na al. c) do n.º 1 que, dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo, apenas é admissível recurso para o STJ, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, caso tenha sido aplicada pena de prisão superior a 5 anos.
II - Nos casos da realização de cúmulo jurídico em que alguma, ou algumas, das penas parcelares são inferiores a 5 anos de prisão e a pena conjunta resultante do cúmulo é superior a tal limite, compete ao STJ proceder à sindicância, em sede de recurso que vise exclusivamente matéria de direito, das penas parcelares e da pena conjunta aplicadas.
III -A ampliação da competência do STJ ocorre quando estejam verificados os pressupostos enumerados no caso vertente: a) pretensão do recorrente em que pelo STJ seja sindicada a pena conjunta aplicada; b) pretensão de que, para além da pena conjunta superior a 5 anos ─ cuja competência para apreciação se encontra inscrita no art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP ─, sejam apreciadas penas parcelares inferiores àquele limite.
IV -O crime continuado configura um conjunto de crimes repetidos, com uma característica peculiar: a repetição dá-se porque, acompanhando a nova acção, se repete também (ou simplesmente permanece), uma circunstância exterior ao agente que a facilita. Essa circunstância que o agente aproveita há-de ser tal que, se desaparecesse, a sucessão de crimes ver-se-ia provavelmente interrompida.
V - Tudo converge para um juízo de exigibilidade diminuída que impede uma sanção semelhante a outro conjunto de crimes repetidos, subjectivamente conexionados entre si, mas dos quais não possa fazer-se avaliação semelhante.
VI - Como nenhum dos elementos apontados na decisão recorrida imprime a ideia de culpa diminuída, nomeadamente atribuindo à adesão do menor às solicitações do arguido uma relevância tal que tenha entorpecido a capacidade deste decidir de uma outra maneira que não a da opção pelo ilícito, configura-se uma situação de concurso real de crimes de abuso sexual de criança do art. 171.º do CP, ainda que esta qualificação não tenha sequência a nível agravativo, nomeadamente tendo em atenção o princípio reformatio in pejus.
VII - Em alguns casos a situação de abuso sexual de criança tem sido enquadrada na figura do crime único de trato sucessivo, entendendo-se haver lugar a uma unificação das condutas ilícitas sucessivas, desde que essencialmente homogéneas e temporalmente próximas, quando existe uma mesma só resolução criminosa desde o início assumida pelo agente.
VIII - Configura o trato sucessivo a existência de um único dolo a abranger todas as condutas sucessivamente praticadas e essa unidade de resolução, a par da homogeneidade das condutas e da sua proximidade temporal. Porém, no caso, nenhum elemento da materialidade provada permite a redução do processo volitivo do arguido a uma linha uniforme sem qualquer fractura temporal.
IX - A existência de consentimento, sendo irrelevante no afastamento da tipicidade criminal, pode assumir um significado mais ou menos intenso consoante a idade da vítima, ou seja, em equação com a maior ou menor proximidade do limite que o legislador entendeu como relevante para a concessão de dignidade penal ao comportamento do arguido.
X - O princípio que fundamenta a menoridade sexual não é qualquer suposição de que o jovem abaixo da idade definida legalmente não tenha desejo ou prazo sexual, mas, sim, que ele não desenvolveu ainda as competências consideradas relevantes para consentir a relação sexual. Só o tempo, por meio de um processo de socialização no qual o sujeito racional completo é (com)formado permitem um processo de decisão correctamente elaborado.
XI - Como na decisão recorrida não foi ponderado que os actos praticados surgem num curto lapso de tempo e que configuram uma interrupção no percurso de vida do arguido em que ressalta uma relação familiar estável e harmoniosa e como a idade da vítima revela uma pequena diminuição da ilicitude, mostra-se adequada a pena conjunta de 7 anos de prisão.


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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
5/11.6GBPTG.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

Data do acórdão:22-01-2013


1. O vício de erro notório na apreciação da prova reconduz-se a um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado de forma ostensiva e inquestionável do texto da sentença.

2. Só existindo dúvida relevante, séria, fundada e inultrapassável, teria de ser valorada em favor do arguido. Teria, então, de decorrer do carácter inconclusivo da prova, que obstasse a que o tribunal tivesse atingido a convicção para além de toda a dúvida e capaz de impor-se aos outros.

3. Do ponto de vista dogmático, a suspensão da execução da prisão é uma pena de substituição, pois é necessariamente aplicada em substituição da pena concretamente determinada, ainda que revestindo a natureza de verdadeira pena e com carácter autónomo, campo de aplicação, regime e conteúdo político-criminal próprios. Consubstancia medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico, com a virtualidade, além do mais, de dar expressão a que a prisão (e a sua execução) constitui “ultima ratio” da punição (art. 18.º, n.º 2, da CRP), apesar de limitada pela salvaguarda das finalidades punitivas, assim, obviando aos nefastos efeitos criminógenos que são comummente conhecidos.

4. A aplicação desta pena de substituição funda-se em critérios de legalidade, e não de moralidade, havendo que respeitar as exigências legais para a sua aplicação, as quais, no essencial, se reconduzem à ideia da existência de prognóstico favorável quanto ao comportamento futuro do agente, sem esquecer todas as circunstâncias que na vertente da medida da pena, em concreto, se coloquem e que não colidam com as necessidades preventivas que se deparem.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
211/12.6YRCBR
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:21-11-2012



I - O MDE, como expressamente resulta do n.º 1 do art. 10.º da Lei 65/2003, de 23-08, é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. Trata-se, pois, de instrumento legal a utilizar por qualquer dos Estados membros no âmbito do processo penal, destinado à detenção de alguém e à sua entrega, tendo em vista o exercício da acção penal ou o cumprimento de uma pena ou de medida de segurança privativas da liberdade.
II - Em princípio, a detenção efectuada no âmbito do MDE, quando validada pelo tribunal deve ser mantida até à entrega sem embargo de poder (e dever) ser substituída por medida de coacção, como estabelece o n.º 3 do art. 18.° da Lei 65/2003, de 23-08, designadamente quando a detenção se mostre desnecessária à obtenção do desiderato do mandado, ou seja, à efectivação da entrega.
III - No caso vertente, o despacho que validou e manteve a detenção do recorrente fez apelo, para tanto, ao próprio mandado, enquanto instrumento legal reconhecido pelo Estado português, bem como aos factos delituosos que determinaram a sua emissão, factos que enumerou e identificou com indicação da moldura penal aplicável, e à circunstância de a detenção se mostrar a medida mais adequada e proporcional para a satisfação das finalidades inerentes ao MDE. Deste modo, o despacho impugnado não enferma da nulidade resultante de falta de fundamentação.
IV - Atentas as específicas finalidades que o MDE visa prosseguir, detenção e entrega de pessoa procurada, temos pois por certo que a detenção efectuada no âmbito do mesmo e a sua manutenção não se encontram submetidas, em pleno, ao regime jurídico-processual da prisão preventiva, sendo menores as exigências quanto aos requisitos da detenção/prisão e sua manutenção. A manutenção da detenção, suposta a sua validação, como já se deixou consignado, é de aferir nas circunstâncias objectivas em que o mandado foi emitido, sendo que à emissão deste subjaz um único desiderato, qual seja a entrega da pessoa procurada, razão pela qual, como também já deixámos dito, em princípio, a detenção deve ser mantida até à entrega, a menos que se mostre desnecessária.
V - Face à gravidade dos crimes imputados ao recorrente [abuso sexual de crianças] e à circunstância de se haver subtraído à acção da justiça francesa, abandonando a sua residência em França e transferindo-a para Portugal, há que considerar a manutenção da sua detenção necessária, proporcional à gravidade dos crimes e às previsíveis sanções decorrentes da sua prática e adequada às exigências cautelares que o caso requer, de modo a evitar o risco de o recorrente se eximir ao pedido de entrega, razão pela qual se mostra justificada a opção tomada no despacho recorrido.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1120/11.1GACSC.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:15-11-2012


I - A pena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do art. 77.º do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos, o que equivale por dizer que, no caso vertente (em que o arguido foi condenado pela prática de 9 crimes de furto qualificado, nas penas respectivas, de 1 ano de prisão, 20 meses de prisão, 18 meses de prisão, 20 meses de prisão, 19 meses de prisão, 2 anos de prisão, 20 meses de prisão, 2 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão, e pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 9 meses de prisão), a respectiva moldura varia entre o mínimo de 2 anos 6 meses e o máximo de 17 anos e 1 mês de prisão.
II - Segundo preceitua o n.º 1 daquele artigo, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. Com efeito, a lei elegeu como elementos determinadores da pena conjunta os factos e a personalidade do agente, elementos que devem ser considerados em conjunto.
III -Daqui que se deva concluir que com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.
IV -No caso em apreço, analisando os factos no seu conjunto verificamos estar perante ilícito global constituído na sua maior parte por crimes contra a propriedade, o que revela da parte do arguido uma personalidade predisposta a comportamentos frontalmente colidentes com os valores jurídico-penalmente tutelados, com especial apetência pelos bens alheios. A forma e o modo de execução dos crimes de furto, penetrando o arguido em residências, durante a noite e a madrugada, encontrando-se no seu interior os respectivos proprietários, impõem se considere a sua actividade delituosa de acentuada gravidade, actividade que só não motivou a aplicação de penas mais severas face à utilização pelo tribunal a quo do regime penal especial para jovens. Certo é que a actividade criminosa do arguido, a qual se prolongou de Março a Julho de 2011, só terminou por efeito da sua detenção.
V - Muito embora o arguido seja ainda muito jovem, tendo perpetrado os factos com 17 anos de idade, a verdade é que já possui um percurso de vida altamente reprovável, visto que já foi submetido a medida tutelar de internamento por haver praticado actos de abuso sexual com suas irmãs, tendo sido posteriormente condenado a 2 anos de prisão, com suspensão da sua execução, pela autoria de crime de abuso sexual de criança agravado na pessoa de uma das irmãs. Durante o período de suspensão, ao longo do qual foi acompanhado por uma equipa da DGRS, não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas.
VI -Nesta conformidade se conclui que a gravidade e o número de crimes cometidos, bem como a medida das respectivas penas, não permite qualquer redução da pena única imposta – de 5 anos e 6 meses de prisão –, pena que se situa no patamar mínimo susceptível de dissuadir o arguido de futuros comportamentos delituosos e de o reintegrar socialmente.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
351/08.6TAPTG.E1
Relator: FERNANDO PINA

Data do acórdão:13-11-2012


I - Já na anterior previsão do crime de abuso sexual de crianças, do art. 172.º do CP na versão de 1995, se devia entender que, pese embora a redacção do seu n.º 2, esse crime não se classificava como de “mão própria” no sentido de que não se admitisse formas de participação para além da autoria imediata.
II – Era-lhe, por isso, inteiramente aplicável o regime de ilicitude na comparticipação previsto no art. 28.º, n.º 1, do CP.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
8/11.GCODM.S1
Relator: RENATO BARROSO

Data do acórdão:16-10-2012


I – A pedra de toque do crime continuado, que lhe determina os limites e lhe configura a natureza, está na circunstância da acção se desenrolar no quadro de uma situação exterior ao agente, de forma a poder dizer-se que era para este cada vez menos exigível que se comportasse de acordo com o direito.
II – Isso não sucede quando a acção se deve a um desígnio inicialmente formado pelo arguido, que transparece de, durante seis anos, reiteradamente, ter procurado a sua filha, menor, quando esta se encontrava sozinha e, aproveitando-se desta circunstância, tinha relações sexuais com ela.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
617/08.5PALGS.E2.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO

Data do acórdão:10-10-2012



I  -   O recurso perante o STJ é um meio de reponderação do decidido por um tribunal superior, e implica argumentar, impugnar, contrariar, o que, à falta de outra alternativa, mas contendo-se, ainda, dentro desta finalidade, bem pode o recurso na sua motivação repetir os moldes da defesa já apresentada, em termos de a identidade não a prejudicar.
II -  Por isso, a repetição da motivação não figura entre as causas de rejeição de recurso, bem podendo, pois, o recorrente não ficar vergado à decisão que sobre aquela (motivação) recaiu e aguardar a melhor reponderação por outro tribunal de recurso da mesma argumentação; sendo diferente restringir-se-ia excessivamente o seu direito de defesa, em nome de um entendimento essencialmente formal, além de que só a falta de motivação conduz àquela inadmissibilidade e essa hipótese está arredada.
III - Um dos princípios estruturantes do nosso CPP é o da imediação, com o significado e alcance, com expressa tradução no art. 355.º, n.º 1, do CPP, de que só podem ser valoradas na sentença as provas produzidas ou examinadas em julgamento, por virtude de uma relação de proximidade que se estabelece entre as provas e o julgador ante o qual desfilam.
IV - A ritologia processual de que os autos nos dão conta põem a descoberto que o Tribunal da Relação, denotando insuficiência da matéria de facto, impeditiva de bem decidir de direito, ordenou, em reenvio parcial, que a 1.ª instância apurasse a data de nascimento das ofendidas, baixando os autos para esse fim, obedecendo, como cumpre, o tribunal recorrido.
V -  E uma vez na posse de certidões de registo de nascimento das vítimas, suprindo a lacuna, em nova audiência, cingindo-se ao veredicto do tribunal superior, aquela instância fixou a data de nascimento das menores, mantendo intocada toda a demais matéria de facto fixada no anterior julgamento parcialmente reenviado, emitindo, de seguida, decisão de mérito, refundindo num todo a matéria de facto apurada em dois momentos temporalmente separados.
VI - A Relação, ao determinar o reenvio parcial, nos termos do art. 426.º, n.º 1, do CPP, restringiu o julgamento de 1.ª instância a ponto concretamente identificado, não impondo conjunta valoração dos factos novos com os advindos do antecedente, e assim, é óbvio, que à 1.ª instância mais não era rogado do que esse julgamento parcelar, deixando intacto o demais acervo factual, que não havia que harmonizar por não se registarem pontos de colisão entre si e os factos apurados a partir de documentos autênticos.
VII - Exerceu-se, pois, em toda a linha, a imediação com as provas segmentadas, de novo produzidas em audiência, e tanto basta, para concluir que nenhum atropelo àquele princípio ocorreu; ele foi actuado em dois momentos distintos, que se completam e unificam, mas não deixou de estar presente em julgamento a imediação fundante da convicção probatória, sem preterição de qualquer norma processual, desatendendo-se à arguição da nulidade por violação do princípio da imediação.
VIII - Os factos por que o arguido foi condenado, por abuso sexual de criança, tiveram lugar entre 2001 e 2002, tendo a menor D 9/10 anos, pois nascera em 07-01-1992. À data o crime, como regra, nos termos do art. 178.°, n.º 1, do CP, na redacção introduzida pela Lei 99/2001, de 25-08, tinha natureza semi-pública, o que limita o princípio da oficialidade ou promoção oficiosa pelo MP e o da imutabilidade da acusação pública, na medida em que pode haver desistência da queixa até publicação da sentença em 1.ª instância (arts. 116.º do CP e 51.° do CPP).
IX - Excepcionava-se, então, de tal natureza, à luz do artigo e número citados, as hipóteses previstas nas als. a) e b), caso em que o crime assumia natureza pública, ou seja quando daí resultasse a morte ou suicídio da vítima ou quando, tendo o menor menos de 14 anos e o agente do crime tenha legitimidade para requerer procedimento criminal, por exercer sobre a vítima poder paternal, tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo. Então a gravidade associada ao crime e a necessidade de não deixar impune o crime fundavam evidente interesse público, radicado no MP, no exercício da acção penal, substituindo-se ao titular natural, posto que inerte, do direito de queixa.
X -  De relevar, ainda, que aquele diploma, no seu n.º 4, na redacção daquela Lei, veio estabelecer – como o mesmo derivava já do n.° 2, em redacção anterior – que quando os crimes, entre os quais os de abuso sexual de criança (previsto no art. 171.° do CP) fossem cometidos contra menor de 16 anos, como era o caso da D, o MP pode dar início ao procedimento sempre que o interesse da vítima o impusesse.
XI - E o art. 113.°, n.º 6, do CP, com o qual se harmoniza aquele preceito, veio estipular que, nos casos em que o procedimento depende de queixa, pode o MP, nos casos previstos na lei – o caso inserto no art. 178.°, n.º 4, do CP, é um deles – dar início ao procedimento criminal se especiais razões de interesse público o impuserem.
XII - O MP não é titular dos especiais interesses de protecção da esfera da intimidade da vítima, mas, ao lado da consideração do interesse específico da vítima, alinha-se o evidente interesse público de protecção de crianças em razão da sua idade, fragilidade física e psíquica e do desinteresse ou impossibilidade da repressão penal manifestado pelo seu representante legal, legitimando que o MP exerça a acção penal.
XIII - Esse interesse público em agir é corolário do crescente interesse colectivo reclamando protecção a esse segmento populacional, a que não é alheia a crescente prática de abuso sexual, o impacto condenatório da opinião pública, além da pressão internacional que se faz sentir.
XIV - No contexto em que, como é o caso, o representante legal do menor não exerceu a acção penal, o MP estava legitimado para o efeito, para o que concorre a chocante consequência de deixar impune aquele que abusa sexualmente de criança de pouca idade, de 9/10 anos, mais fragilizada, ainda, por à data já lhe ter falecido a mãe.
XV - A natureza pública que o crime passa a repercutir, se por um lado torna irretratável a posição do MP, também por via dessa natureza pública se torna inaplicável a norma do art. 115.° do CP, impondo que a queixa tenha de ser apresentada no prazo de 6 meses a contar do conhecimento do facto, pelo que improcede o argumento da caducidade do direito de queixa.
XVI - Não deriva da lei que o MP tem o específico dever de fundamentar o despacho em que dá início ao processo, apenas sobre si recai a obrigação de fundamentar em geral os seus despachos, por força do art. 97.º, n.º 3, do CPP, mas a falta ou deficiente fundamentação não é sindicável pelo juiz, nem na altura do recebimento da acusação nem posteriormente, nem sequer integrando ilegitimidade, isso não invalidando que o Tribunal, se verificada por outras razões, decrete essa excepção dilatória, de conhecimento oficioso, nos termos dos arts. 331.º e 338.º do CPP.
XVII - As razões em que aquela especial posição, face ao objecto do pleito, se funda, tanto podem ser expressas como tacitamente derivarem do processo, este será o caso em que esse condicionalismo resulta notoriamente justificado, sem necessidade de especificação detalhada.
XVIII - Com efeito, resultando da informação policial, assente no testemunho da D, no sentido de que o arguido praticara consigo actos sexuais de relevo, constando que sua mãe falecera já, que o pai não movera procedimento criminal até à data, em que a D já tinha completado 16 anos, embora os factos respeitassem a período anterior e desejasse procedimento criminal, aquela promoção de tomada de declarações para memória futura contém, implicitamente, fundamentos sobejos para exercício da acção penal. O MP é, pois, parte legítima.
XIX - A 2.ª instância fixa, em definitivo, o ciclo de conhecimento da matéria de facto, nos termos dos arts. 427.° e 428.° do CPP, e ao aceitar um determinado facto considerado como provado, em seu reexame, limita o STJ, sem poder alterá-lo.
XX - A condenação pela Relação confirmando a condenação em penas inferiores a 5 anos de prisão em 1.ª instância, na hipótese de dupla conforme, que é um mecanismo de que o legislador lança mão por uma questão de economia processual e de pragmatismo, por a coincidência expressar um forte grau de certeza e respeitar a delitos de pequena e média criminalidade, não legitima um duplo grau de recurso e mais um triplo de jurisdição, sendo, pois inadmissível, quanto a tais penas, o recurso para o STJ.
XXI - Com a incriminação pela prática de crime de abuso sexual de criança propõe-se o legislador proteger a autodeterminação sexual, enquanto manifestação da liberdade individual, de um modo muito particular, não pela presença da prática de actos sexuais a coberto da extorsão ou situação análoga, mas pela pouca idade da vítima, ainda que naquela prática consinta, por poder prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da personalidade da mesma, por lhe falhar a maturidade, o desenvolvimento intelectual, capaz de poder determinar-se com liberdade, responsabilidade, com pleno conhecimento dos efeitos e alcance do acto sexual de relevo, se consentido.
XXII - Inscreve-se o crime nos crimes de perigo abstracto, pois praticado o acto sexual de relevo, está criado o risco, a possibilidade, de lesão daquele valor a tutelar, portanto, à margem da possibilidade de um perigo concreto para o desenvolvimento físico ou psíquico do menor ter lugar, sem que com isto a integração pela conduta do tipo objectivo de ilícito fique arredada.
XXIII - O arguido praticou actos sexuais de relevo com a menor J entre Maio e Agosto de 2008, atraindo-a a sua casa, a pretexto de lhe mostrar animais, encaminhando-a em 10-08-2008 para um barracão existente na sua propriedade; entre 2001 e 2002, o arguido, por 5 ou 6 vezes, atraiu a sua vizinha D (então com 9/10 anos) ao seu quarto. Ora, esta distanciação temporal entre a prática de actos sexuais, afasta, à luz das regras da experiência, que repousam em critérios de normalidade, de acordo com aquilo que usualmente sucede (id quod plerumque accidit) e as leis psicológicas, uma unidade resolutiva, antes impõem uma renovação do processo volitivo, sendo irrelevante a homogeneidade de acções criminosas, que aponta, sendo plúrimo o juízo de censura e plúrimas as infracções.
XXIV - É precisamente quando o agente toma essa resolução que a ineficácia da norma tem lugar e, sendo assim, que, sendo várias as resoluções, vários são os fundamentos para um juízo de censura, assentando na falta de eficácia da norma, querida, devida e possível, no plúrimo domínio de representação e do processo de motivação fazendo nascer o juízo de censura, plúrimo no caso concreto, como as instâncias acolheram em julgamento.
XXV - De repudiar a prática de crime continuado (art. 30.º, n. 2, do CP), que repousa numa pluralidade de acções criminosas, em obediência a um plano criminoso executado, de forma substancialmente homogénea, sendo o mesmo o crime, praticado no âmbito de uma solicitação exterior, diminuindo de forma considerável a culpa do agente, que, por isso, a lei unifica sob a égide de uma única infracção.
XXVI - A solicitação criminosa partiu do arguido, foi ele que, sendo vizinho e tendo ascendente sobre as crianças, a criou, atraindo e encaminhando as suas vítimas para a prática de reiterados actos libidinosos, num quadro de elevada censura penal, sem diminuição considerável da sua culpa, incompatível, aliás, num quadro de ofensividade de bens de cunho eminentemente pessoal, como fez questão de realçar o n.º 3 do art. 30.º do CP, na redacção conferida pela Lei 40/2010, de 03-09.
XXVII - Sendo bens eminentemente pessoais, o conceito de crime continuado está afastado. O crime continuado é de excluir, igualmente, sempre que a reiteração criminosa, menos que a uma disposição exterior, se deva a uma certa tendência da personalidade do criminoso, pois que não pode falar-se aí de atenuação de culpa.
XXVIII - E esse é o caso do arguido, homem adulto, de 46 anos na data dos factos levados a cabo na pessoa da D e 52 na data dos factos cometidos na menor J, que atraiu as crianças para satisfação de paixões lascivas, prevalecendo-se daquele condicionalismo de proximidade e ascendência, não o favorecendo a alegação, de resto indemonstrada, que foi procurado para o efeito pela J, então com 6 anos, além de que jurídico-penalmente sem relevo.
XXIX - O arguido incorreu na prática de 6 crimes de abuso sexual de criança, na pessoa da menor J, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, versão actual, e 5 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 172.º, n.º 1, do CP, na versão reinante em 2001/2002, na redacção actual, no citado art. 171.º, n.º 1, do CP, na pessoa da D, em ambos os regimes com a pena de 1 a 8 anos de prisão, tendo sido aplicado a 2 daqueles crimes cometidos na pessoa da J 2 anos de prisão por cada e 3 anos de prisão pelos restantes 4 e a cada um dos 5 crimes de que foi vítima a D 18 meses de prisão.
XXX - O colectivo na distinção, partindo da identidade da moldura penal nos dois sistemas em sucessão, ponderou a diferença de idade, de 6 anos quanto à J e a de 9/10 quanto à D, e o modo de execução, designadamente:
       - uma ocasião o arguido colocou a J no seu colo e fez com que o corpo desta roçasse o seu pénis, agarrando-a, dando-lhe beijos e roçando a vagina daquela no pénis, por cima das calças, acabou por ejacular;
       - numa outra ocasião, voltou a roçar a vagina daquela no pénis e acabou por ejacular;
       - outra vez levou J para o quarto, deitou-a na cama, despiu-a completamente, despiu-se a si próprio, mantendo-se em cuecas, agarrando, beijando e acariciando o corpo de J, acto contínuo, o arguido retirou as suas cuecas e roçou o pénis erecto no meio das pernas daquela, roçando-o na vagina, acabando por ejacular;
       - em três outras ocasiões, o arguido encaminhou J para um barracão existente na sua propriedade, no interior do qual deitou aquela sobre um cartão, despiu-a, despiu-se a si próprio e com o pénis erecto roçou-o na vagina daquela enquanto a acariciava com as mãos nos seios, acabando por ejacular;
       - entre 2001 e 2002, o arguido, por cinco ou seis vezes, atraiu a sua vizinha D (então com 9/10 anos) ao quarto, onde a despia, acariciando-lhe os seios.
XXXI - A distinção é razoável, não arbitrária, consentida e legítima porque são mais graves, e em crescendo, os actos de lascívia praticados na pessoa da J do que na pessoa da D, com mais idade.
XXXII - O dolo, a intenção criminosa manifestada pelo arguido, porque reiterada no tempo, é intenso. O modo de execução, a forma como abusou das menores, atraindo-as ao local propício, sem outro objectivo que não fosse a satisfação da sua lascívia, o número de vezes, actua um grau de ilicitude, de desvalor da acção e resultado em grau elevado.
XXXIII - O abuso sexual de crianças repugna à consciência colectiva, tanto no plano ético como moral, por um lado, por ser um grave atentado a seres indefesos, salutar e desejável, em termos de interesse comunitário, que as crianças cresçam e se desenvolvam harmonicamente, por outro, por ser frequente a prática de crimes desta natureza, gerando graves consequências à pessoa das vítimas, e também alarme e intolerância social, ataque à paz social, não se dispensando uma intervenção firme dos tribunais, como forma de apaziguar o tecido social afectado e demover potenciais delinquentes.
XXXIV - Ao nível da prevenção especial, de reincidência, subsiste forte receio de repetição do acto, pelo que a pena deve desempenhar uma função de emenda, de interiorização das consequências, que o arguido ainda não tomou, porque mediando alguns anos entre o abuso cometido na pessoa da D reitera criminosamente na pessoa da J, para além de sobre aquela praticar cópula, lhe tirar fotografias semi-despida, o que não sendo havido como crime não deixa de por a nu um certa dificuldade em controlar os seus impulsos sexuais.
XXXV - A pena única é de fixar entre 3 anos de prisão e 23 anos e 6 meses de prisão, considerando, ainda, o conjunto global dos factos e a personalidade do agente – art. 77.°, n.ºs 1 e 2, do CP.
XXXVI - O arguido ainda não evidencia uma tendência para o crime, mas a pluriocasionalidade demonstrada é preocupante, o conjunto global dos factos grave, atento o modo de execução e a sua reiteração, fortes razões de prevenção geral atenta a sua prática frequente e especial, em que avulta falta de preparação para manter conduta lícita, os sentimentos revelados de puro propósito de satisfação dos seus desejos sexuais, sem respeito pela idade das crianças e consideração do sofrimento alheio, a sua personalidade embotada, convivendo sem rebuço com a ofensividade a bens ou valores jurídicos que reclamam geral observância, justificam, pois, a pena de conjunto por que foi condenado (9 anos e 6 meses de prisão).         
      

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2745/09.0TDLSB-L1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO

Data do acórdão:12-09-2012

I  -   O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, para cada um dos crimes, e na pena unitária de 6 anos de prisão. II -  A decisão recorrida não se configura como um acórdão final condenatório, proferido por um tribunal colectivo ou de júri, a aplicar pena de prisão superior a 5 anos (art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP). Contudo, tratando-se de um acórdão final, de uma condenação proferida (se bem que com tais contornos em 1.ª via) pelo Tribunal da Relação, em recurso, aplicando pela primeira vez, pena privativa de liberdade (em resultado do agravamento do juízo substitutivo de unidade criminosa pela visão atomística fundada em pluralidade de resoluções criminosas), é o mesmo recorrível, cumprindo o patamar do limite mínimo da pena aplicada, nos termos conjugados do disposto no art. 432.º, n.º 1, als. b) e c), e no art. 400.º, n.º 1, al. e), a contrario, do CPP. III - A regra é a de que, sendo vários os preceitos violados, ou sendo o mesmo preceito objecto de plúrimas violações, como é o caso presente, haja uma pluralidade de crimes; esta pluralidade só fica afastada no caso de concurso aparente, ou nas formas de unificação de condutas, seja como crime continuado, ou ainda fora dos quadros do art. 30.º do CP, como único crime, ou como crime de trato sucessivo. IV - No caso, as condutas praticadas pelo arguido decorreram no período compreendido entre 28-08-2007 e 29-11-2008, tendo os contactos sexuais tido lugar na localidade de L, em casa do arguido, na casa da menor, no cinema, no local de trabalho do arguido e ainda na casa deste situada em M. V - Nos casos de reiteração criminosa há que distinguir entre a que resulta de uma situação externa que subsiste ou se repete sem que o agente para tal contribua e aquela que resulta de uma situação procurada, provocada ou organizada pelo próprio agente. Neste segundo caso, são razões endógenas relacionadas com a personalidade do agente, que levam à reiteração criminosa, não se reconduzindo no caso a um único desígnio, pois o arguido tomou a iniciativa de assegurar a presença da menor em várias situações. VI - De facto, na casa situada em M, quando o filho chorava, o arguido podia muito bem ter ido confortar e fazer adormecer o bebé sozinho, mas em vez disso solicitou a companhia da menor B. Na festa do aniversário do seu filho D, quando B se dirigiu para o escritório para utilizar o computador, o arguido segui-a, procurando novo contacto. E nas demais situações o arguido sempre buscou o contacto, a proximidade com a menor, tomando a iniciativa, convidando-a a ir ao cinema, insistindo para que se deslocasse na sua companhia, não podendo tais insistências ser vistas como expressão de resolução unitária. VII - Em cada actuação o arguido renovou o processo de motivação, o propósito criminoso, estando-se perante resoluções distintas, reformuladas de forma autónoma em relação às anteriores. Essa repetição teve a ver com circunstâncias próprias da personalidade do arguido, não se inibindo de praticar os factos com uma menor com problemas, filha de pessoas amigas do casal, que se visitavam e conviviam, sendo pai adoptivo de 3 crianças. Concluindo, estamos perante um concurso real de crimes de abuso sexual de criança. VIII - Analisada a matéria de facto dada por provada na 1.ª instância e confirmada pelo acórdão recorrido é, pois, de concluir pela verificação de 12 crimes de abuso sexual de criança. IX - Ao crime de abuso sexual, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, corresponde uma pena de prisão de 1 a 8 anos. Por outro lado, o STJ está vinculado pelo princípio da proibição da reformatio in pejus (art. 409.º do CPP). X -  No caso há que atender ao elevado grau de ilicitude e também ao intenso dolo, na modalidade de dolo directo. As razões de prevenção geral positiva ou de integração são prementes e muito elevadas, fazendo especialmente sentir neste tipo de infracção, tendo em conta o bem jurídico violado no crime em questão – a autodeterminação sexual de crianças – e impostas pela frequência de condutas deste tipo e do conhecido alarme social e insegurança que estes crimes em geral causam na comunidade, maxime, nos últimos anos, em que estas questões passaram a assumir muito maior visibilidade, justificando resposta punitiva firme, sendo de ter em conta os prejuízos que são susceptíveis de acarretar na formação da personalidade e desenvolvimento afectivo e emocional das vítimas. No que toca à prevenção especial avulta a personalidade do arguido, na forma como actuou ao longo de 15 meses, com absoluta indiferença e insensibilidade pelo valor em causa, não se esgotando na mera prevenção da reincidência. Assim, as penas parcelares fixadas [1 ano e 6 meses de prisão, para cada um dos crimes cometidos] não ofendem as regras de experiência comum, antes são adequadas e proporcionais à defesa do ordenamento jurídico e não ultrapassam a medida da culpa do recorrente, sem prejuízo de se afirmar uma relativa benevolência de tratamento. XI - Estabelece o art. 77.º, n.º 1, do CP, quanto às regras de punição do concurso de crimes, que «Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente». E nos termos do n.º 2, a moldura aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. No caso em apreço, a moldura da punição do concurso vai de 1 ano e 6 meses de prisão a 18 anos de prisão. XII - A medida da pena unitária reveste uma especificidade própria: por um lado, está-se perante uma nova moldura penal, mais ampla, abrangente, com maior latitude da atribuída a cada um dos crimes; por outro, tem lugar, porque se trata de uma nova pena, uma pena final, de síntese, correspondente a um novo ilícito (agora global), e a de uma nova culpa (agora outra culpa, ponderada pelos factos conjuntos, em relação), com outra específica fundamentação, que acresce à decorrente do art. 71.º do CP. XIII - Na consideração dos factos (do conjunto dos vários factos que integram os diversos crimes em efectivo concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, como se o conjunto dos crimes em concurso ficcionasse como um todo único, total, globalizado, que deve ter em conta a existência, ou não, de ligações, conexões, ou pontos de contacto, entre as diversas actuações, e, na afirmativa, o tipo de ligação, conexão, ou contacto, que se verifique entre os factos em concurso.
XIV - Por sua vez, o conjunto de ilícitos traduz-se em condutas violadoras da liberdade de auto-determinação sexual, do direito da menor a um desenvolvimento físico e psíquico harmonioso. Esta ilicitude de grau elevado manifesta-se, também, no número, na natureza e gravidade dos crimes praticados, nos bens jurídicos violados na área dos direitos de personalidade da menor abusada.
XV - Há que ter em conta, também, o elevado alarme social que este tipo de actuações criminosas suscita na comunidade, com repercussões altamente negativas também em sede de prevenção especial.
XVI - A pena unitária tem de corresponder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido, afigurando-se que no caso a pluralidade emerge de pluriocasionalidade. Neste contexto, valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do arguido, tendo em conta a moldura do concurso vai de 1 ano e 6 meses de prisão a 18 anos de prisão, atendendo ao conjunto dos factos, a conexão entre eles, com similitude do modo de execução de conduta, período temporal da actuação, natureza dos bens e montantes dos valores apropriados, é de concluir por um elevado grau de demérito da conduta do recorrente, não obstante a redução de 1 dos crimes, não se mostra necessária a intervenção correctiva do STJ no sentido de fazer incidir um maior factor de compressão, mantendo-se a pena conjunta fixada de 6 anos de prisão. XVII - Em matéria de pedido cível, o tribunal de 1.ª instância condenou o recorrente a pagar à demandante a quantia de € 25 000, acrescida de juros, à taxa legal, desde 25-05-2011 e até integral pagamento, decisão que foi integralmente confirmada, sem qualquer voto de vencido, pelo acórdão da Relação de 16-02-2012. XVIII - A Lei 48/2007, de 29-08, introduziu o n.º 3 do art. 400.º do CPP, alterando o paradigma do sistema recursório, a nível da recorribilidade autónoma da decisão cível, a bem da igualdade de todos os recorrentes em matéria cível, dentro e fora do processo penal. XIX - A chamada «dupla conforme» está prevista apenas no recurso da matéria criminal no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, nada se encontrando previsto para as situações de dupla conforme que se verifique na acção enxertada. A solução mais plausível passará pela aplicação subsidiária do limite da dupla conforme, sendo de considerar que a viabilidade de recurso de decisão do pedido cível enxertado para o STJ encontra-se ainda subordinada ao regime da lei processual civil, ou seja, à regra do n.º 3 do art. 721.º do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP. XX - Nestes termos, tendo o pedido de indemnização cível sido apresentado em 12-07-2010, verificando-se dupla conforme total, e porque não está em causa a aplicação do regime excepcional do art. 721.º-A do CPC, o recurso não é admissível, e por isso não deveria ter sido admitido em face do disposto no art. 414.º, n.º 2, CPP, sendo que a decisão que admite o recurso (ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida) não vincula o tribunal superior – cf. art. 414.º, n.º 3, do CPP. XXI - O recurso nesta parte é, pois, de rejeitar, nos termos dos arts. 400.º, n.º 3, e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, e 721.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º do CPP.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
490/09.6JAAVR.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:21-03-2012

O arguido que ordena a uma menor de 6 anos de idade que baixe as cuequinhas e outra eventual peça de roupa que tivesse vestida por cima das mesmas, ficando nua da cintura para baixo e de seguida, e sem tirar a roupa, se aproxima desta, flete as pernas encosta a sua cintura e barriga à barriga dela, simulando a prática de uma relação sexual, pratica ato sexual de relevo, e assim o crime de abuso sexual de criança.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
21/06.0GBABF.E2
Relator: SÉRGIO CORVACHO

Data do acórdão:20-12-2011

1. Ao contrário do que muitas vezes se pretende fazer crer, não é a mera existência de declarações ou depoimentos contraditórios entre si sobre determinado facto, desfavorável ao arguido, que impõe ao julgador o dever de julgar tal facto não provado, em homenagem ao princípio “in dubio pro reo”. O que Tribunal tem que fazer, nessas circunstâncias, é proceder ao exame crítico da prova, separando os elementos que lhe merecem credibilidade daqueles que não são, em seu juízo, dignos dela, formando a sua convicção probatória em função do resultado desse exame.

2. O julgador só deve fazer apelo ao princípio «in dubio pro reo» quando, após o exame crítico da prova, prevaleça uma dúvida razoável e insanável sobre se o facto probando ocorreu ou não, devendo entender-se que tal dúvida se justifica, sempre que permaneça em aberto uma hipótese factual alternativa à probanda, que não seja repelida pelos critérios gerais de apreciação do material probatório, nomeadamente, os dados da experiência comum e as regras da lógica geralmente aceite.

3. Embora o recorrente não tenha questionado especificadamente a fixação da medida da sanção, sequer a título subsidiário, a sua eventual alteração em benefício do condenado sempre deverá ser considerada implicitamente englobada na pretensão recursiva, orientada para a absolvição do arguido, já que quem pede o «mais» (absolvição), não deixa de pretender o «menos» (redução da medida da pena). A isto acresce que, por força do princípio «jus novit curia», o Tribunal não está limitado, em matéria de interpretação e aplicação das normas jurídicas às alegações dos sujeitos processuais.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
4/10.5GBFAR.E1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO

Data do acórdão:12-10-2011

I - A competência do STJ em sede de recurso está especificamente elencada no art. 432.º do CPP, dispondo-se na al. c) do n.º 1, na redacção trazida pela Lei 48/2007, de 29-08, que se recorre para o STJ dos acórdão finais proferidos, além do mais pelo tribunal colectivo, que apliquem pena de prisão superiores a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de direito.
II - Nestes termos, entende-se que na situação em que as penas parcelares de privação de liberdade são inferiores a 5 anos, mas a unitária excedente, a competência para o conhecimento do recurso (incluindo as penas parcelares) está atribuído ao STJ (cf., neste mesmo sentido, o Ac. de 18-11-2009, in CJ, ACSTJ, XVII, Tomo III, pág. 228).
III - A medida concreta da pena, dentro da maior ou menor amplitude da moldura penal, é fortemente sensível à necessidade da pena e à importância dos bens jurídicos a proteger, tal como a consciência colectiva os apreende.
IV - No caso concreto, ficou provado, para além do mais, o seguinte:
- entre meados de Outubro de 2009 e Janeiro de 2010, diariamente, o arguido introduziu o pénis erecto na vagina, no ânus e, por vezes, também na boca de T, então com 13 anos;
- todas essas relações foram consentidas pela menor;
- num dos últimos encontros, já no início de Janeiro de 2010, com o consentimento da menor, o arguido filmou e gravou um vídeo com o seu telemóvel em que é visível como T mantinha consigo coito oral;
- mais tarde, em Janeiro de 2010, uma colega da escola de T visionou o filme, gravando-o no seu próprio telemóvel, acabando por mostrá-lo a mais colegas de T, que a viram e identificaram na aludida prática sexual, facto que se tornou conhecido e comentado na própria escola;
- o arguido tinha 21 anos à data dos factos;
- a menor T já tinha completado 13 anos e havia mantido relações sexuais com dois menores.
V - O crime de abuso sexual sobre crianças menores de 14 anos, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, representa um atentado à autodeterminação sexual, que irradia do direito à disposição do corpo, presumindo o legislador, juris et de jure, que as crianças de idade inferior a 14 anos não possuem maturidade física e psíquica bastante para, sem prejuízo do seu desenvolvimento equilibrado e harmónico, suportarem tais actos. Mesmo que haja consentimento essa anuência é inválida, afirmação que sai reforçada no caso concreto em que o nível de maturidade e de desenvolvimento intelectual da menor é abaixo do esperado para a sua idade.
VI - No crime de pornografia de menores, qualificado, p. e p. pelos arts. 176.º, n.ºs 1, al. b), e 6, e 177.º do CP, tutela-se, ainda, a autodeterminação sexual, em virtude de se entender que o desenvolvimento sexual da criança pode ser severamente prejudicado com a sua participação em manifestações pornográficas.
VII - Para a determinação da pena conjunta importa avaliar os factos na sua globalidade, aferindo a conexão entre eles e entre estes e a personalidade do arguido, em ordem a interiorizar, por via da pena, a gravidade do resultado cometido e sem desprezar as profundas exigências de prevenção geral associados a este tipo de crimes.
VIII - A suspensão da execução é de arredar, por o arguido não oferecer, pelas suas condições de vida, garantias de que a simples ameaça de execução da pena seja suficiente para o afastar do cometimento de novos crimes.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
39/09.0TAFCR.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:14-09-2011

Face à redacção actual do artº 171º nº 3 a), com referência ao artº 170º, ambos do C. P., para a consumação do crime exige-se agora que o agente, com a prática do acto de carácter exibicionista, importune o menor de 14 anos, isto é, ponha em perigo a liberdade e autodeterminação sexual.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
451/05.4JABRG.G1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:13-07-2011

I - Em 1.ª instância, o recorrente foi condenado pela prática, em concurso real e efectivo, de 7 crimes de abuso sexual de criança, na pena única de 8 anos de prisão. Por sua vez, na sequência do recurso interposto, a Relação, afastando-se quer da posição do Tribunal de 1.ª instância, quer do arguido que sustentava a tese do crime continuado, negou provimento ao recurso, e, alterando a qualificação jurídica dos mesmos factos, subsumiu a conduta provada num único crime de trato sucessivo, fixando a mesma pena de 8 anos de prisão.

II - Com a entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena de prisão superior a 8 anos.

III - No que ao caso presente diz respeito, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação é, assim, recorrível para o STJ, uma vez que, pese embora a imodificabilidade da matéria de facto, a confirmação operada foi apenas parcial, por ter ocorrido uma diversa qualificação jurídica, conducente a um outro arco penal.

IV - De acordo com a alteração operada pela Lei 48/2007, de 29-08, ao n.º 3 do art. 424.º do CPP «sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respectiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias». Este normativo terá aplicação no caso de o tribunal verificar, por iniciativa própria, que, face aos factos provados, o enquadramento jurídico-penal se deveria fazer por modo diverso, integrando a conduta em outro preceito incriminador e face a essa alteração, não prevista, desconhecida do arguido, a fim de evitar uma decisão surpresa, a exemplo do que ocorre no processo cível com o art. 3.º do CPC, haverá a necessidade de lhe dar a conhecer a possível alteração de qualificação.

V - No caso presente, a omissão de notificação da alteração jurídica operada não constitui nulidade de sentença, mas uma mera irregularidade prevista no art. 123.º do CPP, de que o arguido tomou conhecimento aquando da audição do acórdão.

VI - No processo penal, a vinculação temática, ao nível da facticidade, é assumida através do que constitui o objecto do processo, definido através da acusação ou da pronúncia, restando uma margem de liberdade de conformação, no que ao dizer o direito diz respeito.

VII - Havendo um efectivo impedimento quanto ao agravamento da pena aplicada – de acordo com o art. 409.º do CPP o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo do arguido – o tribunal superior não está, porém, inibido de proceder a requalificação jurídica, quando o entenda necessário, mesmo que o recorrente não ponha operativamente em causa a incriminação definida pelas instâncias.

VIII - Efectivamente, o juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório.

IX - A distinção entre unidade e pluralidade de crimes é decisiva na determinação das consequências jurídicas do facto, para efeito de punição do agente. A regra é a de que, sendo vários os preceitos violados, ou sendo o mesmo preceito objecto de plúrimas violações, haja uma pluralidade de crimes. Esta pluralidade só fica afastada no caso de concurso aparente, ou nas formas de unificação de condutas, seja como crime continuado, como um único crime ou como crime de trato sucessivo.

X - Na situação dos autos, ficou demonstrado, para além do mais, o seguinte:
- o arguido é casado com MF, tia dos menores I, A e IS, nascidos, respectivamente, em 20-09-84, 05-03-89 e 25-06-91;
- por força desta relação de parentesco, I, A e IS, por diversas vezes, visitaram o arguido na residência deste;
- nos dias seguintes a 07-08-97, data em que faleceu a avó, I visitou o arguido;
- numa dessas ocasiões, porque I estava muito triste, o arguido mostrou-lhe imagens pornográficas, acariciou-o no pénis e beijou-o;
- depois, o arguido masturbou-se, masturbou I e praticou sexo oral com este;
- por várias vezes, o arguido tentou introduzir o seu pénis no ânus de I, não o tendo conseguido;
- quando estava com I o arguido mexia-lhe no pénis, roçava-se e praticava sexo oral com o mesmo, beijava-o na boca, acariciava-lhe o corpo, mostrava-lhe pornografia, filmava-o e fotografava-o;
- no verão de 98, em dia não apurado, o arguido exibiu a I um vídeo de sexo explícito, desceu as calças deste e acariciou-lhe o pénis;
- de seguida, introduziu na sua própria boca o pénis de I, passou o seu pénis erecto pelo corpo e pelas nádegas deste ejaculando nas suas mãos;
- depois, o arguido obrigou I a masturbá-lo e a beijar-lhe o pénis, enquanto o beijava várias vezes na boca;
- pouco tempo depois, o arguido obrigou I a masturbar-se ao mesmo tempo que gravava tais cenas em vídeo;
- em dia não apurado do ano de 96 A, na companhia da mãe, visitou o arguido;
- enquanto a mãe de A se encontrava noutra divisão com a mulher do arguido, este beijou a menor e acariciou-a na cara e no cabelo;
- de seguida inseriu jogos no computador e, aproveitando a distracção de A, colocou a mão desta no seu pénis;
- de seguida, colocou a menor no seu colo, ao mesmo tempo que roçava o seu órgão sexual nela;
- o arguido repetiu estes actos, por diversas vezes e em diversos dias;
- num dia não apurado do ano de 97 o arguido, após dizer a A que iam brincar aos médicos, percorreu o corpo desta com um estetoscópio, apalpou-a no corpo e na vagina, levantou a saia e lambeu-lhe a vagina;
- depois, introduziu o pénis na boca de A, ao mesmo tempo que lhe ordenava que «chupasse»;
- o arguido repetiu estes actos, por diversas vezes e em diversos dias;
- noutro dia não apurado do ano de 97 o arguido, tirou as roupas a A, acariciou-a e lambeu-lhe a vagina;
- em seguida, sentou-se no sofá e obrigou A a deitar-se, colocando a cabeça desta entre as suas pernas, pressionou-lhe a cabeça, introduzindo e movimentando o pénis dentro da boca da menor;
- em dia e mês não apurados do ano de 98, em casa do arguido e após A ter-se queixado de que lhe doíam os dedos, este massajou e acariciou os dedos da menor, ao mesmo tempo que a apalpava e a beijava na boca;
- em seguida, o arguido retirou o pénis das calças e introduziu-o na boca de A, ao mesmo tempo que o movimentou;
- por diversas vezes o arguido praticou estes factos com a menor A;
- noutro dia não apurado de 98 o arguido, na sua residência, exibiu a A vídeos com cenas de sexo explícito;
- após, sentou A no seu colo e pressionou contra a anca desta o seu pénis erecto;
- depois, despiu A e começou a acariciá-la, introduzindo-lhe o pénis na boca;
- em dia e mês não apurado do ano de 99 o arguido sentou A numa cadeira em frente do computador e lambeu-lhe a vagina;
- em dia não apurado de finais de 99 ou Janeiro de 2000, quando a menor IS foi de visita a casa do arguido, este, por forma a satisfazer os seus instintos sexuais, colocou-a ao colo, roçando o seu corpo para a frente e para trás e virando-a de frente e de costas.

XI - O crime continuado supõe uma diminuição sensível da culpa, que resulta de uma menor exigibilidade de conduta diversa do agente. A diminuição sensível da culpa só tem lugar quando a ocasião favorável à prática do crime se repete, sem que o agente tenha contribuído para essa repetição, isto é, quando a ocasião se proporciona ao agente e não quando ele activamente a provoca.

XII - Na situação em apreço, o arguido não se deixou arrastar por qualquer oportunidade que diminuísse a sua censurabilidade; ao invés, foi ele quem criou ou fomentou as oportunidades. Na verdade, o quadro factual identificado nada indicia sobre a ocorrência de um circunstancialismo exterior capaz de facilitar ou propiciar a repetição dos comportamentos delituosos do arguido, tornando cada vez menos exigível a opção por conduta diversa, e que de alguma maneira diminua consideravelmente a culpa daquele.

XIII - Não pode aceitar-se que o «êxito» da primeira acção criminosa e de cada uma das seguintes possa determinar a diminuição da culpa do arguido. A repetição ficou, pois, a dever-se, não uma efectiva diminuição da culpa do agente – que não existiu – mas sim a sua persistente vontade em satisfazer os seus desejos, que superou até a natural inibição inerente à relação de afinidade que o liga aos ofendidos.

XIV - É, assim, de afastar a integração do comportamento do arguido na figura do crime continuado. Pelo contrário, sempre que a repetição da conduta criminosa seja devida a uma tendência da personalidade do agente, a quaisquer razões de natureza endógena, que ocorra independentemente de qualquer solicitação externa, ou que decorra de oportunidade provocada pelo próprio agente, haverá pluralidade de crimes e não crime continuado.

XV - Em alguns casos, a situação de abuso sexual de criança tem sido enquadrada na figura do crime único de trato sucessivo, entendendo-se haver lugar a uma unificação de condutas ilícitas sucessivas, desde que essencialmente homogéneas e temporalmente próximas, quando existe uma mesma só resolução criminosa desde o início assumida pelo agente. É essa unidade de resolução, a par da homogeneidade de actuação, e da proximidade temporal, que constitui a razão de ser da unificação dos actos de tratos sucessivos num só crime; a reiteração, revelando uma resolução determinada e persistente do agente, traduz uma culpa agravada.

XVI - Na situação dos autos é de afastar tal enquadramento não se podendo ver na actuação do arguido a presença de uma única resolução, sendo evidente a falta de uma conexão temporal entre as condutas provadas e a proximidade temporal é essencial para o crime de trato sucessivo, referindo-se a situações que ocorreram em data não apurada de 96, em dia não apurado de 97, noutro dia não situado temporalmente mas ocorrido ou em 97 ou 98, em data não apurada de 98 e ainda em data não apurada de 99.

XVII - No caso em reapreciação tem-se por solução mais correcta a do concurso real, por não ser caso de crime continuado nem de trato sucessivo, concluindo-se, como na 1.ª instância, pelo concurso real de 7 crimes de abuso sexual de crianças.

XVIII - A atenuação especial da pena, consagrada no art. 72.º do CPP, resulta não só de uma diminuição acentuada do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena e, consequentemente, das exigências de prevenção. Essa atenuação corresponde a uma válvula de segurança do sistema, que só pode ter lugar em alguns casos extraordinários ou excepcionais, em que a imagem global do facto resultante da actuação das atenuantes se apresenta com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo.

XIX - O arguido invoca como factos-índice que fundamentam uma atenuação especial da pena o seu arrependimento e a sua integração social, reconduzindo às als. c) e d) do n.º 1 do art. 72.º do CP.

XX - Do elenco dos factos provados não se mostra comprovado o arrependimento do recorrente, como se passa a explicar. Se é certo que à confissão, mesmo que completa, não se segue necessariamente o arrependimento, há que reconhecer que este estará sempre conexionado com aquela, isto é, com a assunção da prática dos factos, o que no caso não sucedeu, quer pela ausência de confissão integral, quer pelo posicionamento processual que adoptou, designadamente em sede de contestação onde se limitou a oferecer o merecimento dos autos. Por outro lado, um dos actos susceptível de demonstrar o arrependimento sincero é a reparação do mal causado, que se alcança através do pagamento de uma indemnização que compense o dano não patrimoniais sofrido pelos menores nos seus afectados direitos de personalidade e de autodeterminação sexual – o que no caso também não se efectivou.

XXI - Para efeitos da al. d) do n.º 2 do art. 72.º do CP, não basta que o crime seja cometido há muito tempo e o delinquente ter mantido boa conduta; é fundamental que isso tenha mexido profundamente no facto ou no agente; que, por exemplo, o alvoroço social se tenha esfumado ou a personalidade do agente se tenha modificado para melhor. A boa conduta a que se refere o legislador não pode ser avaliado apenas com base na ausência de antecedentes criminais, mas sim a que se traduz em factos positivos, indiciadores de «regeneração» do arguido: a um imaculado certificado de registo criminal nem sempre corresponderá um comportamento imaculado, límpido e transparente, através de comportamentos positivos.

XXII - Não sendo caso de diminuição acentuada da ilicitude, da culpa, da necessidade da pena ou das exigências da prevenção, não pode o recorrente usufruir do reclamado benefício de aplicação de medida premial, não havendo lugar à atenuação especial da pena.

XXIII - Na determinação da pena única deve ter-se em consideração a existência de um critério especial na determinação concreta da pena do concurso, segundo o qual são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que obriga a que do teor da sentença conste uma especial fundamentação da medida da pena do concurso.

XXIV - Nessa «confecção» há ainda que ter em conta os critérios gerais contidos no art. 71.º do CP – exigências gerais da culpa e da prevenção – , conjugados com os princípios do art. 40.º – tutela de bens jurídicos ofendidos e finalidades das penas –, o que significa que o específico dever de fundamentação não pode deixar de estar associado da questão da adequação da pena à culpa concreta global, na vertente da proporcionalidade e da proibição do excesso, que deve presidir à fixação da pena conjunta, tornando fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta.

XXV - As circunstâncias do caso apresentam um acentuado grau de ilicitude global, manifestado no número, na natureza e gravidade dos crimes praticados, nos bens jurídicos violados na área dos direitos dos menores abusados. O conjunto de ilícitos cometidos traduz-se em condutas violadoras da liberdade de auto-determinação sexual, do direito dos menores a um desenvolvimento físico e psíquico harmonioso.

XXVI - Haverá que ter em conta que a actuação delitual em apreciação desenvolveu-se ao longo de mais de três anos, suscitando este tipo de actuações elevado alarme social, com repercussões altamente negativas em sede de prevenção geral.

XXVII - Dentro da moldura do concurso que resulta das penas parcelares a que o arguido foi condenado pelos 7 crimes que praticou (2 anos de prisão para 2 deles; 4 anos de prisão para 4 e 2 anos e 6 meses de prisão para o outro), valorando, no seu conjunto e inter conexão, os factos e a personalidade do arguido, considera-se adequada a pena púnica de 6 anos e 6 meses de prisão [em substituição da pena única de 8 anos de prisão fixada pelo tribunal de 1.ª instância].

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1239/09.9PBEVR.E1
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO

Data do acórdão:07-07-2011

I – O tipo prevenido no artigo 171.º do Código Penal entende-se melhor pelo recorte negativo, sendo que visa proteger não tanto o que cada um quer fazer mas antes o respeito pelo que outrem não quer.
II – Objectiva e latamente, é esta a própria «conduta típica»: o constrangimento de outrem à prática de um acto ou actos de cariz sexual, não desejados ou tão-pouco consentidos.
III – Os tipos em análise abarcam a própria amputação da liberdade de movimentos da vítima, posta em evidência como sendo o meio para o cometimento da ofensa e não um fim em si mesma, como o será no âmbito do tipo de sequestro ou de coacção.
IV – Sendo a fundamentação omissa quanto à indicação da prova de determinados factos e ao exame crítico do depoimento de testemunha e de relatório por esta subscrito, atinentes às sequelas psicológicas para a vítima, decorrentes da prática dos factos, a sentença é nula.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
329/08.0TAEVR.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:24-05-2011

I -Todos estão hoje de acordo em que é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de factores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Não falta, todavia, quem sustente que a valoração judicial das questões de justiça ou de oportunidade estariam subtraídas ao controlo do tribunal de revista, enquanto outros distinguem: a questão do limite ou da moldura da culpa estaria plenamente sujeita a revista, assim como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, para controlo do qual o recurso de revista seria inadequado. Só não será assim, e aquela medida será controlável mesmo em revista, se, v.g., tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada – vide Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, § 278, p. 211, e Ac. do STJ de 15-11-2006, Proc. n.º 2555/06 - 3ª.
II - A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – art. 40.º, n.º 1, do C.P. O art. 71.º do CP estabelece o critério da determinação da medida concreta da pena, dispondo que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.
III - As penas como instrumentos de prevenção geral são instrumentos político-criminais destinados a actuar (psiquicamente) sobre a globalidade dos membros da comunidade, afastando-os da prática de crimes através das ameaças penais estatuídas pela lei, da realidade da aplicação judicial das penas e da efectividade da sua execução, surgindo então a prevenção geral positiva ou de integração como forma de que o Estado se serve para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força da vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal; como instrumento por excelência destinado a revelar perante a comunidade a inquebrantabilidade da ordem jurídica, pese todas as suas violações que tenham tido lugar (idem, Figueiredo Dias, pág. 84).
IV -Todavia, em caso algum pode haver pena sem culpa ou acima da culpa, pois que o princípio da culpa, como salienta o mesmo Insigne Professor, “ não vai buscar o seu fundamento axiológico a uma qualquer concepção retributiva da pena, antes sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal. A culpa é condição necessária, mas não suficiente, da aplicação da pena; e é precisamente esta circunstância que permite uma correcta incidência da ideia de prevenção especial positiva ou de socialização.”
V -A verdadeira função da culpa no sistema punitivo reside efectivamente numa incondicional proibição de excesso; a culpa não é fundamento de pena, mas constitui o seu limite inultrapassável: o limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações ou exigências preventivas – sejam de prevenção geral positiva de integração ou antes negativa de intimidação, sejam de prevenção especial positiva de socialização ou antes negativa de segurança ou de neutralização. A função da culpa, deste modo inscrita na vertente liberal do Estado de Direito, é por outras palavras, a de estabelecer o máximo de pena ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros próprios de um Estado de direito democrático.
VI - O ponto de partida das finalidades das penas com referência à tutela necessária dos bens jurídicos reclamada pelo caso concreto e com significado prospectivo, encontra-se nas exigências da prevenção geral positiva ou de integração, em que a finalidade primária da pena é o restabelecimento da paz jurídica comunitária posta em causa pelo comportamento criminal.
VII - Por outro lado, como salienta o mesmo Distinto Professor, a pena também tem uma função de prevenção geral negativa ou de intimidação, como forma estadualmente acolhida de intimidação das outras pessoas pelo mal que com ela se faz sofrer ao delinquente e que, ao fim, as conduzirá a não cometerem factos criminais. Porém, “não constitui todavia por si mesma uma finalidade autónoma de pena apenas podendo” surgir como um efeito lateral (porventura desejável) da necessidade de tutela dos bens jurídicos.” (ibidem, pág.118)
VIII - Mas, em termos jurídico-constitucionais, é a ideia de prevenção geral positiva ou de integração que dá corpo ao princípio da necessidade de pena.
IX - A moldura de prevenção, comporta ainda abaixo do ponto óptimo ideal outros em que a pressuposta tutela dos bens jurídicos “é ainda efectiva e consistente e onde portanto a pena pode ainda situar-se sem que perca a sua função primordial de tutela de bens jurídicos. Até se alcançar um limiar mínimo – chamado de defesa do ordenamento jurídico – abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem se pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar de bens jurídicos.” (idem, ibidem, pág. 117)
X - O ponto de chegada está nas exigências de prevenção especial, nomeadamente da prevenção especial positiva ou de socialização, ou, porventura a prevenção negativa relevando de advertência individual ou de segurança ou inocuização, sendo que a função negativa da prevenção especial, se assume por excelência no âmbito das medidas de segurança.
XI - As circunstâncias e critérios do art. 71.º do CP devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.
XII - As imposições de prevenção geral devem, pois, ser determinantes na fixação da medida das penas, em função de reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, para fortalecer as bases da coesão comunitária e para aquietação dos sentimentos afectados na perturbação difusa dos pressupostos em que assenta a normalidade da vivência do quotidiano.
XIII - Porém tais valores determinantes têm de ser coordenados, em concordância prática, com outras exigências, quer de prevenção especial de reincidência, quer para confrontar alguma responsabilidade comunitária no reencaminhamento para o direito do agente do facto, reintroduzindo o sentimento de pertença na vivência social e no respeito pela essencialidade dos valores afectados.
XIV - Ante a matéria dada por provada, da qual ressalta que o ilícito global é composto por 2 crimes contra a autodeterminação sexual de menor, sendo que um consistiu em coito anal que produziu ao menor «laceração do ânus» e «tonicidade do esfíncter diminuída»; o outro, em carícias na «região das nádegas e pénis, roçando com o seu pénis erecto pala zona das nádegas e ânus do menor; a idade e a qualidade da vítima – 7 anos, sobrinho do arguido; que este sabia que as práticas sexuais que levou a cabo na pessoa do menor, eram susceptíveis de causar prejuízo ao desenvolvimento harmonioso deste, do ponto de vista social, afectivo, psicológico e sexual, causando-lhe medo e perturbação, conforme sucedeu, não se coibindo, mesmo assim o arguido de levar a cabo tais condutas; ao agir da forma descrita, fê-lo sempre com propósitos lascivos de satisfação de impulsos libidinosos, bem sabendo que o fazia contra a vontade do menor e que atentava contra a livre disposição do corpo por parte deste, sabendo igualmente qual era a idade deste, e que o mesmo não tinha, por conseguinte, idade para entender e se determinar livremente para a prática de actos sexuais daquela natureza e bem assim que após ter saído de cumprimento de pena por factos do mesmo jaez, o arguido foi acolhido pela irmã, mãe do menor, na casa desta, a quem proclamou «que não faria mal a mais ninguém», não deixando de, pouco tempo depois, abusar sexualmente do seu sobrinho, afigura-se adequada e proporcional a pena de 10 anos de prisão.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
494/10.6JDLSB.L1-5
Relator: MARGARIDA BLASCO

Data do acórdão:29-03-2011

Iº Para que haja um só crime, (não sendo o mesmo permanente ou de execução continuada) é necessário que não exista mais do que uma resolução criminosa. E para que haja um só crime continuado, tem de existir uma linha de continuidade psicológica que induza à persistência da prática do tipo de crime referente, no quadro de um contexto exterior desculpabilizador, favorável a tal cometimento: uma única resolução criminosa equivale a um só crime, havendo pluralidade de resoluções mas no mesmo circunstancialismo fáctico e psicológico desculpabilizante, também haverá um só crime, mas continuado;
IIº A alteração legislativa ao Código Penal, introduzida pela Lei 59/2007, de 4Set., que aditou o nº3, ao art.30, segundo o qual o disposto no nº2 não abrangia os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma pessoa, é pura tautologia, de alcance limitado ou mesmo nulo, desnecessária, na medida em que é reafirmação do que se entendia na jurisprudência maioritária, ou seja, de que existe crime continuado quando a violação plúrima do mesmo bem jurídico eminentemente pessoal é referida à mesma pessoa e cometida num quadro em que, por circunstâncias exteriores ao agente, a sua culpa se mostre consideravelmente diminuída, não podendo prescindir-se da indagação casuística dos respectivos requisitos;
IIIº No caso sub judice, existindo várias resoluções criminosas, que se traduzem no facto de o arguido em dias e horas diferentes, ter accionado e renovado os mecanismos da sua vontade para praticar o crime sexual e repeti-lo, foi praticado um crime em cada uma dessas resoluções;
IVº Não existindo uma situação exterior que permitisse concluir pela considerável diminuição da culpa do agente, não estamos perante um só crime continuado;
Vº À pena concreta deverá corresponder uma intervenção penal enformada pelos princípios político-criminais consagrados no art.40, do Código Penal: da prevenção geral positiva ou de integração; da culpa; da prevenção especial positiva ou de socialização; e da humanidade;
VIº Para uma avaliação da medida da pena importa não só considerar os factores relativos ao facto praticado, mas também a personalidade do agente;
VIIº Estando em causa crimes de abuso sexual de crianças, ponderando o bem jurídico violado, o alarme social e insegurança que estes crimes causam na comunidade, a elevada intensidade do dolo e da ilicitude, os danos traumáticos resultantes para as vítimas de 7 e 11 anos de idade, apresenta-se adequada a pena de cinco anos de prisão por cada um de dois crimes do art.171, nº2, do Código Penal e três anos de prisão, por um crime do nº1, do mesmo preceito incriminador, com pena única fixada em seis anos e seis meses de prisão;

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
156/08.4TASLV.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

Data do acórdão:15-03-2011


1. Nas situações de abuso sexual de crianças, por força das circunstâncias, a prova é particularmente difícil, na medida em que escasseia a prova directa, e, regra geral, só têm conhecimento da maioria dos factos o arguido e a vítima. Por vezes até a prova pericial é realizada tardiamente quando já não existem vestígios dos abusos.

2. Daí que assuma especial relevância o depoimento da vítima, desde que, como é evidente, o mesmo seja credível e esteja em sintonia com as regras da experiência comum, baseada nos conhecimentos que sobre a matéria vem sendo transmitida pelas investigações psicológicas, pois só nesse caso é susceptível de formar a convicção do julgador.

3. As crianças que foram vítimas de abuso sexual, à semelhança do que se passa com os adultos, têm muitas vezes grande relutância em relatar acontecimentos embaraçosos, traumáticos, ou que, por motivo de ameaças, tenham receio de revelar, embora se possam lembrar muito bem deles.

4. É normal a vítima revelar grandes inibições e dificuldades em relatar os factos, quer pelo esforço que, certamente, fez ao longo do tempo para arredar da memória os abusos de que foi vítima, quer pelas reacções emocionais que sua memória lhe provocava, quer pelo prejuízo que dos mesmos resulta para a sua auto-imagem. Por isso, não é de estranhar a circunstância dos menores apenas terem relatado os abusos do padrasto e pai quando já se encontravam sob acompanhamento de psicólogas, fora do ambiente familiar.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
889/09.8.TAPBL.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:02-02-2011

Pratica acto sexual de relevo para efeitos do art. 171º, nº 1, do Código Penal o arguido que ao meter a mão por baixo da saia, apalpando a vagina da menor pergunta-lhe se gostava.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
925/09.8JDLSB.L1.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:09-12-2010




I - Por constituir acto sexual de relevo, integra o tipo de crime previsto no n.º 1 do art. 171.º do CP, a conduta do arguido que leva sua filha, menor de 6 anos, a praticar em si próprio actos de masturbação.
II - E preenche o tipo de crime do n.º 2 do mesmo artigo, a prática de cópula do arguido com a referida menor, após esta ter atingido 13 anos.
III - Integra o tipo de crime de abuso sexual de menores dependentes, previsto no art. 172.º, n.º 1, do CP, a cópula praticada pelo arguido depois de a menor, sua filha, ter completado 14 anos, em virtude de, por lei, a educação desta lhe estar confiada.
IV - Estando em causa situações que configuram a prática de actos sexuais de relevo, incluindo cópula, quer quando a menor tinha idade inferior a 14 anos, quer quando já tinha idade superior, não existe qualquer concurso aparente de normas que legitime a consumpção.
V -Verifica-se, contudo, uma situação de continuação criminosa, visto os vários tipos de crime protegerem o mesmo bem jurídico (liberdade de autodeterminação sexual de criança), terem sido executados por forma essencialmente homogénea e resultarem da existência de circunstâncias exteriores que facilitaram a reiteração das práticas delituosas, diminuindo, de forma relevante, a culpa do arguido.
VI -Exceptuando a circunstância de a menor se ter remetido ao silêncio, o acordo para relacionamento de cariz sexual entre uma criança de 6 anos e um adulto, seu pai, não diminui a culpa deste último.
VII - A diminuição da culpa do arguido resulta, porém, de uma relação de proximidade com atitudes possessivas da menor para com o pai e com criação de uma relação afectiva que não corresponde à normal entre pai e filha, bem como da circunstância de, apesar de o arguido viver com repugnância aquela relação, a mesma se ter instalado nele como um comportamento compulsivo, temporariamente contrariado, mas impossível de controlar.
VIII - Não obstante a prática dos factos se ter prolongado por quase uma dezena de anos, verifica-se no conjunto dos actos não só uma periodicidade regular, como uma unidade de contexto situacional, que faz com que as plúrimas violações normativas se relacionem umas com as outras.
IX -Sendo o crime continuado punível, de harmonia com o disposto no art. 79.º, n.º 1, do CP, com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação, que no caso é a do art. 171.º, n.º 2, agravada pelo disposto no art. 177.º, n.º 1, al. a), haverá que valorar, na determinação da medida concreta da pena, a gravidade e o número de actos individuais como forma de exasperar a sanção.
X - Num juízo unitário de censura, a pena de 7 anos de prisão, com que o arguido vinha condenado, mostra-se proporcional às exigências de prevenção e dentro do limite da culpa do agente.



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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
169/07.3JAAVR.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:15-09-2010

1. O direito criminal, como ultima ratio, implica que só seja tutelada a liberdade sexual contra acções que revistam certa gravidade. Em tais termos, actos como o coito oral e a masturbação devem aqui ser incluídos; o mesmo não sucederá, em regra, com os beliscões e os beijos, que só o deverão ser em casos extremos, ou seja naqueles em que existem grande intensidade objectiva e intuitos sexuais atentatórios da autodeterminação sexual.
2. Acto sexual só pode ser considerado aquele que tem relação com o sexo (relação objectiva) e em que, além disso haja por parte do seu autor a intenção de satisfazer apetites sexuais.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
712/00.9JFLSB.L1-5
Relator: CARLOS ESPÍRITO SANTO

Data do acórdão:13-07-2010

I - Os crimes de corrupção e os crimes de abuso de poder não podem ser julgados por tribunal de júri. A norma que o impede não foi revogada nem é inconstitucional.
II - Um crime de branqueamento de capitais se, nos termos em que está acusado, revestir complexa organização e grande danosidade (se puder pois considerar-se como estando abrangido no conceito de criminalidade altamente organizada), também não pode ser julgado por um tribunal de júri. Tal como não o pode ser se, nos termos em que está acusado, tiver sido praticado por um titular de cargo político no exercício das suas funções.
III – Documentos que digam respeito à interpretação de conceitos técnicos usados pelo acórdão recorrido podem ser juntos com o recurso, pois que sempre poderiam ser transcritos no texto do recurso.
IV – Pareceres jurídicos que se reportem às posições jurídicas tomadas no acórdão recorrido podem ser juntos com o recurso.
V - As condutas que podem integrar o crime de corrupção passiva têm de consubstanciar o exercício do cargo, mas poderão importar a simples actuação de meros ‘poderes de facto’ decorrentes da posição ‘funcional’ do agente (Prof. Manuel da Costa Andrade).
VI - O crime de corrupção passiva é um crime instantâneo - que se consuma, em caso de solicitação, no momento em que ela chega ao conhecimento da outra parte e, em caso de aceitação, no momento em que a disponibilidade para aceitar, manifestada pelo funcionário, chega ao conhecimento do “corruptor”, com a aceitação do suborno - e não um crime permanente ou duradouro (Professores Manuel da Costa Andrade e Germano Marques da Silva).
VII - O crime de corrupção não é um crime de resultado cortado, mas sim um crime tipicamente de resultado, pelo que não lhe pode ser aplicada a norma do art. 119/4 do CPP, pois que esta diz respeito a crimes tipicamente formais.
VIII – Quando a supressão de factos leva a que um crime só se possa dizer consumado em 1996, quando, com aqueles factos, se tinha de considerar consumado em 1992, há uma alteração substancial de factos, que só pode ser tomada em conta se se cumprirem as normas do art. 359, nº.s 2 e 3 do CPP.
IX - O art. 7 do CPP permite o conhecimento de questões não penais no e para efeitos do processo penal e isso justifica-se materialmente, não pondo em causa a competência dos tribunais administrativos.
X – Para o preenchimento do crime de abuso de poderes: a) tem de haver um acto de abuso de poderes ou de violação de deveres que tem de manifestar-se exteriormente através da lesão do bom andamento e imparcialidade da administração; b) acto esse que tem de ser praticado com a intenção de obter uma vantagem ilícita ou prejudicar alguém (neste sentido, Profª Paula Ribeiro de Faria).
XI – Não pratica este crime, o agente de quem não se pode dizer que tenha praticado determinados actos com vista a receber uma doação de um terreno.
XII – Depois de 01/01/2002, é possível considerar - indo-se mais longe do que aquilo que, para o período anterior, já o Prof. Almeida e Costa defendia - sem prejuízo das questões que tenham a ver com a adequação social da conduta, que um funcionário ou titular de cargo político que aceite prendas dadas por pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou venha a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções, comete um crime de corrupção passiva do art. 373/2 do CP ou 17/2 da Lei 34/87. No caso deste processo, os factos são anteriores a tal data e o arguido não vinha acusado por este crime relativamente a estes factos.
XIII - O crime de fraude fiscal praticado pelo arguido tem as características necessárias para poder ser considerado uma escroquerie fiscale no sentido do direito suíço e uma fraude fiscale (= art. 186 da LIFD).
XIV - A Suíça concedeu a assistência para prova do crime de fraude fiscale (podendo entender-se que o fez limitadamente e partindo do princípio de que se tratava de uma fraude fiscale e uma escroquerie fiscale ou também porque a fraude fiscale era invocada em simultâneo com o branqueamento fiscal) e para o crime de branqueamento de capitais e a prova fornecida serviu de facto para prova destes dois crimes.
XV - O facto de não ser admissível – e de não ter sido admitido - recurso da decisão que se pronunciou sobre a questão da proibição da prova, no despacho de pronúncia, não implica que tal despacho tenha feito caso julgado sobre a questão, pelo que a questão da utilização de provas proibidas, na decisão final, continua a poder ser colocada legitimamente e dela há que conhecer.
XVI - Uma condição de utilização de um documento, não corporiza uma proibição de prova, se no caso não está em causa qualquer questão de afronta à dignidade humana, à liberdade de decisão ou de vontade ou à integridade física ou moral das pessoas, como o revela também o facto de a autorização da utilização poder ser concedida para outro tipo de situações que nada têm a ver com crimes.
XVII - O arguido confirmou, de forma livre e esclarecida (até por estar representado, como não podia deixar de ser, por advogado e também por ter antes sido notificado de um outro acórdão no qual se faz referência à doutrina do Tribunal Constitucional no sentido da validade da confissão apesar de ser subsequente a uma prova declarada nula…), no essencial, quase todos (com uma excepção considerada a seguir) os factos objectivos que foram considerados necessários para o preenchimento do crime de fraude fiscal e de branqueamento de capitais, pelo que todos estes factos poderiam ser considerados provados com base naquelas declarações [ao abrigo da restrição do efeito-à-distância, na espécie de “mácula dissipada” (purged taint limitation)].
XVIII - A questão da propriedade da totalidade do dinheiro depositado nas contas bancárias nacionais e suíças, foi apenas parcialmente confirmada pelo arguido. Na parte em que o não foi, todos os elementos de prova e as regras da experiência comum e da lógica das coisas invocadas pelo tribunal, descontados os documentos suíços, permitiriam à mesma considerar que o dinheiro depositado na Suíça era todo do arguido (e não da irmã do arguido ou do seu sobrinho e mulher), tal como a igual conclusão chegou o tribunal quanto ao dinheiro depositado nas contas bancárias nacionais de terceiro embora não tivesse para tal o documento suíço que está em causa [pelo que estaria aqui a coberto de outra restrição do efeito-à-distância, na espécie da “descoberta inevitável” (inevitable discovery limitation)].
XIX - Parafraseando o Prof. Germano Marques da Silva, o que releva para efeito da fraude fiscal são os valores que devam constar das respectivas declarações a apresentar à administração tributária, o que, afasta o englobamento periódico para além da periodicidade de cada declaração, nos termos da lei. Ou seja, um crime por cada declaração/ano. Depois pode ser ou não ser possível unificar tais condutas num crime continuado (art. 30/2 do CP). Se for, fica-se com um único crime continuado, a ser punido nos termos do art. 79/2 do CP. Se não for, fica-se com uma pluralidade de crimes a serem punidos em concurso, nos termos do art. 79/1 do CP.
XX - Como a norma do art. 103/3 do RGIT não pode deixar de ser considerada, sempre teria que ser considerado o valor de cada declaração, por cada ano, para ver se, em relação a cada uma delas, era ou não ultrapassado o limite da criminalização da conduta previsto no nº. 2 do art. 103.
XXI - O prazo de prescrição dos crimes fiscais é de 5 anos (arts. 15/1 do RJIFNA e 21/1 do RGIT). Como o 1º acto com capacidade de interromper a prescrição só ocorreu com a constituição de arguido (09/06/2005), todos os crimes fiscais anteriores a 09/06/2000 estão prescritos.
XXII – (…) são por demais conhecidos os óbices levantados à utilização da pena de multa neste tipo de criminalidade… para que se possa prescindir da pena de prisão. Esta será, em abstracto, a pena mais adequada por ser a única capaz (eficácia) de responder às necessidades, por vezes acrescidas, de promover a consciência ética fiscal, não se lhe podendo assacar, por seu turno, os efeitos criminógenos que normalmente andam ligados ao cumprimento deste tipo de pena. Para além disso, fazendo apelo aos factores da sensibilidade à pena e susceptibilidade de ser influenciado pela pena…, penas curtas de prisão, bem como pequenas variações quantitativas de pena, são susceptíveis de produzir aumentos exponenciais de taxas de eficácia. (…) Acresce o requisitório contra as penas curtas de prisão perde aqui muita da sua força: os efeitos dessocializadores que lhe andam ligados, na maior parte dos casos, não se fazem sentir ou são substancialmente minorados - o destinatário da pena ou é imune a esses efeitos ou é detentor de um maior potencial de delabelling (Prof. Anabela Miranda Rodrigues).
XXIII - Quanto à substituição da pena, por um lado, não existem quaisquer razões fundadas e sérias que levem a crer que o arguido, de futuro, por ter pendente a ameaça da execução da pena e ter sido alvo da censura que a pena representa, não cometerá novos crimes. Mas mesmo que fosse de concluir em sentido contrário, exigências mínimas de prevenção geral opor-se-iam a isso.
XXIV - Aquilo que se provou não permite concluir que os crimes de fraude fiscal e de branqueamento de capitais - que não estão previstos na lei penal geral com referência expressa ao exercício de funções de titulares de cargos políticos -, se mostrem terem sido praticados com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos inerentes deveres.
XXV - A aplicação do art. 22/2 do RGIT não implica a suspensão do processo.
XXVI - O nº. 4 do art. 42 do RGIT não prevê uma condição de procedibilidade consubstanciada na prévia “liquidação dos impostos”. Esse artigo versa sobre a duração do inquérito e seu encerramento e o nº 4 fala em “situação tributária da qual dependa a qualificação criminal dos factos” e a expressão “situação tributária” referida no art. 4/2 e 4 do RGIT nem sempre é sinónimo de “liquidação tributária” (acórdão, do TRC, de 13/05/2009, publicado sob o nº. 33/05.0JBLSB-L.C1 da base de dados do ITIJ).
XXVII - A caducidade do direito à liquidação é a caducidade do direito à liquidação da obrigação tributária, não da liquidação do valor que o arguido evitou pagar com o cometimento do crime e na qual foi – bem - condenado.
XXVIII - “[…] sendo de natureza pública o crime, deve considerar-se, com a sua notícia, imediatamente impedido ex lege o início do prazo de prescrição por estarem franqueadas para o lesado não só o exercício da acção cível em conjunto com a acção penal como ainda a faculdade de exercício da acção cível em separado com o aproveitamento de todas as faculdades consideradas no artigo 72 do CPP, não carecendo o lesado de exprimir, como sucede quando a acção penal depende de queixa, uma intenção de exercício do direito à indemnização que não pode deixar de se presumir (artigos 323/1 e 350/1 do CC). Deve, por conseguinte, pendente inquérito por crime público (…), aguardar-se o desfecho do inquérito só então se iniciando (com o arquivamento ou com a acusação) o prazo de prescrição a que alude o artigo 498 do CC, considerando que só a partir desse momento o lesado tem encerradas ou definitivamente abertas as portas para o exercício da acção cível em conjunto com a acção penal […]” (ac. do STJ de 13/10/2009, publicado sob o nº. 206/09.7YFLSB da base de dados do ITIJ).

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
210/03.9TASEI.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:07-07-2010

1.Nos crimes de natureza sexual, desde que seja credível e esteja em sintonia com as regras da experiência comum, assume especial relevância o depoimento da vítima.
2.Para que o depoimento indirecto sirva como meio de prova, exige-se a sua confirmação pela audição das pessoas de quem se ouviu dizer, salvo se a inquirição destas não for possível pelos fundamentos previstos no nº2 artigo 129º do CPP.
3. O violação do princípio do in dúbio pro reo pressupõe um estado de dúvida no espírito de julgador, só podendo ser afirmada, quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma evidente, que o tribunal, na dúvida, optou por decidir contra o arguido.
4.É equilibrada a pena de seis anos de prisão, em cúmulo jurídico, resultante das penas parcelares de 5 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de abuso sexual de forma continuada de criança, e de 1 ano e 2 meses de prisão pela prática do crime de coacção grave de forma continuada, aplicada a agente, avô da menor, que durante quatro anos praticou aquelas infracções, pese embora se tratar de delinquente primário e ter 76 anos de idade.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
252/09.0PBBGC.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:23-06-2010

I - O presente recurso cinge-se à medida concreta da pena, que o arguido tem por excessiva, e que lhe foi concretamente cominada em 6 anos de prisão, em resultado da prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, do CP, com a pena de 3 a 10 anos de prisão.
II - Com a incriminação deste tipo propõe-se o legislador proteger a autodeterminação sexual, enquanto manifestação da liberdade individual, mas de um modo muito particular, não pela presença da prática de actos sexuais a coberto da extorsão ou situação análoga, mas pela pouca idade da vítima, ainda que aquela consinta, por poder prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da personalidade da vítima, por lhe falhar a maturidade, o desenvolvimento intelectual capaz de poder determinar-se com liberdade, com pleno conhecimento dos efeitos do acto sexual de relevo consentido e seu alcance.
III - No caso em apreço, o arguido convenceu a vítima que estava a namorar com ela, beijando-a, apalpando-a, acariciando-a, excitando-a sexualmente, para, na culminância, enganando-a, manter relação de cópula completa, num local que escolheu, aproveitando-se da imaturidade de uma criança de 11 anos de idade, nem sequer sendo uma adolescente ou pré-adolescente, simbolizando esses actos um profundo e chocante desrespeito por aquela condição.
IV - O arguido já perfizera 21 anos de idade e essa diferença de idade devia contramotivá-lo, demovê-lo, da satisfação da sua lascívia usando uma criança, se bem que fosse ela a ter a iniciativa de com ele se encontrar a coberto da noite, do que não se pode ilacionar que era seu propósito entregar-se sexualmente ao arguido, e, a sê-lo, era irrelevante, por carecer de vontade sexualmente legitimante; despido de peso se apresenta o argumento de na raça cigana, a que ambos pertencem, o início da vida sexual se iniciar mais cedo, movendo-se num esquema de valores distintos.
V - A lei é de aplicação geral e abstracta, para todo o país, merecendo a tutela inscrita no art. 171.º, do CP, todas as crianças até aos 14 anos, não excepcionando as de qualquer raça, o que conduziria a um tratamento diferenciado, de chocante favor para o arguido, em flagrante oposição com princípios constitucionais estruturantes do Estado de Direito, particularmente o da igualdade, com tradução no art. 113.º da CRP.
VI - Considerando:
- que o arguido agiu com notável vontade criminosa, dolo directo, persistente no tempo, insistindo na consumação criminosa, envolvendo-a num manto de boas intenções;
- que o crime que praticou é grave, repugnando à consciência colectiva, que o não poupa a severa reprovação, pela prática frequente registada entre nós e não só;
- que em favor do arguido concorre a confissão dos factos, quase total;
- que é de ponderar a circunstância de ter sido da menor que, pese embora ter apenas 11 anos de idade, partiu a iniciativa de enviar ao arguido uma mensagem propondo-lhe encontrarem-se nas proximidades de um local pré-definido, de noite, para o que saltou através da janela do respectivo quarto da casa dos pais, com quem vivia, deixando-a aberta para por aí poder voltar a entrar, concretizando esse e outros dois encontros,
a pena aplicada de 6 anos de prisão merece redução para 5 anos de prisão.
VII - A suspensão é inteiramente de repudiar por não convergir o verdadeiro pressuposto material da suspensão da execução da pena, enunciado no art. 50.º, nº 1, do CP, da exigência de aquela pena de substituição responder cabalmente às exigências de prevenção geral e especial e de protecção dos bens jurídicos; em caso de suspensão, a expectativa dos cidadãos na força e vigor da lei penal para prevenir casos similares aos dos autos sairia defraudada; a pedagogia de tal pena, visando a interiorização que se pretende dos maus efeitos do crime por parte do arguido não passaria de letra morta, uma quase inutilidade, pois as anteriores condenações não o inibiram de voltar a cair na alçada da lei penal, e à falta de indícios fundantes de um juízo de prognose favorável em termos de futuro trajecto vital, não é prudente arriscar a emissão de um juízo de ressocialização em liberdade.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
465/04.1GBGMR.G1
Relator: NAZARÉ SARAIVA

Data do acórdão:07-06-2010

A mera prática de actos de carácter exibicionista perante menor de 14 anos, que integrava a prática do crime consumado p.p. no artº172º, nº 3, al. a), do CPenal, na redacção dada pelo DL nº 48/95, de 15 de Março Desde que se verificasse, como é óbvio, o elemento subjectivo. deixou de constituir um ilícito nos quadros da lei nova (Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro).

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
77/07.8TAPTB.G2
Relator: MARGARIDA ALMEIDA

Data do acórdão:10-05-2010

I) Não se mostrando provado que o arguido procedeu à introdução – ainda que incompleta – do seu pénis na vagina da menor, afastada se mostra a possibilidade de a sua conduta poder ser enquadrada como um crime de violação, já que um dos elementos típicos deste ilícito é, precisamente, a ocorrência de cópula, sendo certo que a sua verificação pressupõe, precisamente, tal mencionada penetração.
II) Por outro lado, se no crime de abuso sexual o menor é “persuadido” a sofrer o acto sexual de relevo, nos crimes de coacção sexual existe algo mais que tal mera persuasão, designadamente o recurso a uma supremacia física que, de facto, condiciona a submissão da vítima aos desejos do agressor.
III) E esta supremacia física resulta flagrante, no caso presente, pela enorme diferença etária existente entre o arguido e a menor (esta última, uma criança impúbere de 12 anos e o primeiro, um homem adulto de 67 anos), que determina uma forçosa ascendência corporal do primeiro, agravada ainda por uma efectiva impossibilidade de resistência por parte da ofendida, a partir do momento em que a menor é posta dentro de uma viatura e o arguido se põe em cima dela.
III) Esta forma de actuação do arguido integra, assim, os elementos tipificados no crime de coacção sexual pelo que, verificando-se todos os seus demais elementos constitutivos, se conclui dever ser o arguido punido por este ilícito.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
42/06.2TAMLG.G1
Relator: CRUZ BUCHO

Data do acórdão:12-04-2010

I- Em matéria de “crimes sexuais” as declarações do ofendido têm um especial valor, dado o ambiente de secretismo que rodeia o seu cometimento, em privado, sem testemunhas presenciais e, por vezes, sem vestígios que permitam uma perícia determinante, pelo que não aceitar a validade do depoimento da vítima poderia até conduzir à impunidade de muitos ilícitos perpetrados de forma clandestina, secreta ou encoberta como são os crimes sexuais.
II- A experiência científica nesta área ensina que as vítimas de crimes sexuais tendem a não verbalizar o sucedido remetendo-se a um penoso silêncio, recatando a traumática experiência e quando a revelam fazem-no de forma sentida e muitas das vezes com retalhos de memória selectivos. É neste contexto muito especial, ademais agravado pela idade do menor, pela sua situação de filho do abusador e pelas suas limitadas capacidades intelectuais decorrentes da desordem de desenvolvimento da personalidade de que padece, que deve ser apreciado o depoimento da vítima.
III- Em inúmeros casos de abuso sexual de crianças o abusador é uma pessoa em quem a criança confia, conhece e muitos vezes ama. Nos casos de abuso sexual intrafamiliar a psicologia refere-se mesmo a uma ambivalência de sentimentos do menor relativamente ao ofensor que, “para além da dor que provoca à criança pode ser também percebido por esta como a principal fonte de atenção e afecto”

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
213/04.6PCBRR.S1.L1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:13-01-2010

I - De acordo com o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem a decisão da 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.
II - No caso em que a decisão da 1.ª instância aplicava uma pena de 8 anos de prisão e foi alterada, reduzida, para 7 anos de prisão, não é admissível recurso para o STJ. A questão da confirmação in mellius tem sido objecto de um tratamento maioritário por parte da jurisprudência do STJ, afirmando-se a existência de uma confirmação parcial em situações similares, pelo menos até ao patamar em que se situa a sua convergência.
III - Com efeito, o único item em que a decisão de 1.ª instância não é confirmada situa-se na diminuição da pena aplicada, pois que, em tudo o resto, aquela primeira decisão é confirmada. Mas, sendo assim, sempre se poderá igualmente afirmar que, também em sede de legitimidade para recorrer (art. 401.º do CPP), não estamos perante uma decisão proferida contra o arguido, o que também implica a rejeição.
IV - A indemnização relativa a danos não patrimoniais deverá constituir uma efectiva e adequada compensação, tendo em vista o quantum doloris causado, oferecendo ao lesado uma justa contrapartida que contrabalance o mal sofrido, pelo que não pode assumir feição meramente simbólica. A sua apreciação deve ter em consideração a extensão e gravidade dos prejuízos, bem como o grau de culpabilidade do responsável, sua situação económica e do lesado e demais circunstâncias do caso.
V - A equidade surge aqui como uma concreta ponderação de razoabilidade, ao prudente arbítrio, ao senso comum dos homens e à justa medida das coisas. Porém, na determinação «equitativamente» quantificada, os montantes não poderão ser tão escassos que sejam objectivamente irrelevantes, nem tão elevados que ultrapassem as disponibilidades razoáveis do obrigado ou possam significar objectivamente um enriquecimento injustificado.
VI - No caso concreto, recaiu sobre a vítima – menor que foi abusada sexualmente pelo arguido, a quem tinha sido confiada – um abalo intenso em termos psicológicos, em que avulta a indignidade do tratamento a que foi sujeita e a violação de direitos que constituem o âmago da sua personalidade, como a honra e a integridade física. Estão em causa a ofensa da sua liberdade e dignidade sexual, perda de auto-estima, alteração de comportamento, ansiedade, pânico, dificuldade de relacionamento com os outros, desgosto e abalo psíquico. A menor vítima foi entregue aos arguidos com base numa relação de confiança no desempenho de deveres da sua educação e protecção, os quais foram grosseiramente violados, com desprezo pela sua idade e estado de dependência em que se encontrava. Por outro lado, a dimensão económica do arguido exprime-se em termos de reduzida superfície, atento o montante dos rendimentos auferidos e os encargos que sobre si recaem.
VII - A conjugação de tais factores imprime a ideia de que o montante fixado na decisão recorrida – € 50 000 – é demasiado elevado, afigurando-se como equitativa a fixação do montante de € 40 000 como indemnização pelos danos morais, nos termos dos arts. 494.º e 496.º do CC, em relação aos actos ilícitos praticados pelo arguido.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
922/01.1GAABF.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:07-01-2010

I - O coito anal é a penetração do ânus pelo pénis (actualmente, com as alterações introduzidas pela Lei 59/2007, de 04-09, a penetração também pode consistir na introdução no ânus de outras partes do corpo e de objectos), seja esta penetração total ou parcial, com ou sem emissio seminis.
II - Resultando provado que o recorrente, num segundo momento, introduziu o seu pénis no ânus do menor, ainda que de forma parcial, não se põe qualquer dúvida acerca destes factos configurarem um crime consumado de abuso sexual de criança previsto no art. 172.º, n.º 2, do CP (actualmente, art. 171.º, n.º 2, do CP).
III - Por seu turno, a “tentativa de coito anal”, correspondente à primeira investida do arguido, configuraria um crime consumado de acto sexual de relevo, dado que o arguido, depois de ter aliciado o menor a despir-se a troco de uma quantia, procurou penetrar-lhe o ânus com o pénis, o que não conseguiu, pois o menor conseguiu libertar-se e fugiu. Esse facto, só por si, configura um acto sexual de relevo, nos termos do art. 172.º, n.º 1, do CP, antes das alterações introduzidas.
IV - “A consumação verifica-se com a realização de um qualquer acto sexual de relevo, não apenas daquele que, no plano do agente, deveria culminar o processo. Se o agente desiste deste último, qualquer um dos actos sexuais de relevo até aí praticados é suficiente para fundar a punibilidade a título de consumação” – cf. Figueiredo Dias, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, pág. 457.
V - Não havendo uma diminuição acentuada da culpa do agente na reiteração da conduta e tendo, por outro lado, o próprio agente criado as condições para a prática de vários actos, não se verifica a forma de crime da continuação criminosa.
VI - Segundo a jurisprudência do STJ, a renovação da conduta do agente tem de ser facilitada por uma situação exterior e não ser devida a condições que ele próprio criou. “Quando os factos revelam que a reiteração criminosa resulta antes de uma predisposição do agente para a prática de sucessivos crimes, ou que estes resultam de oportunidades que ele próprio cria, está evidentemente afastada a possibilidade de subsumir os factos ao crime continuado − ainda que demonstrada a repetição do mesmo crime e a utilização de um procedimento idêntico, num quadro temporal bastante circunscrito −, porque se trata então de uma situação de culpa agravada, e não atenuada – cf. Ac. do STJ de 05-12-2007, Proc. n.º 3989/07 - 3.ª, Relator Conselheiro Maia Costa.
VII - No caso, para além da unidade de resolução, existe uma contiguidade temporal entre os dois momentos da actuação do arguido, mantendo-se este firme no seu propósito e esperando que o menor regressasse ao quarto para levar a cabo, como levou, o seu intento, pelo que a conduta do arguido deve ser punida pelo crime consumado previsto no n.º 2 do art. 172.º do CP (actual art. 171.º, n.º 2, do CP).
VIII - Quanto muito, ocorreria um concurso aparente de infracções, em que o agente é punido pela conduta mais grave, que realiza uma circunstância prevista na lei como agravante em relação ao crime-tipo − o coito anal. A norma que concede protecção mais acentuada a determinada situação consome a protecção, menos intensa, conferida por outra (consumpção pura).

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
286/09.5TASTR-A.E1
Relator: ANA LUÍSA BACELAR

Data do acórdão:07-01-2010


1. O art. 12.º da Lei nº 38/2008, de 6 de Agosto, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária, consagra um regime especial de detenção, no âmbito das competências da Policia Judiciária. Efectivamente, de acordo com o preceito legal referido, a Polícia Judiciária tem competência para ordenar a detenção fora de flagrante delito, nos casos em que é admissível prisão preventiva e existam elementos que tornam fundado o receio de fuga ou não for possível, dada a situação de urgência e de perigo de demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária. O requisito cumulativo consagrado no nº 2 do artigo 257.º do Código de Processo Penal, imposto para as autoridades de polícia criminal surge como alternativo para as situações da competência da Polícia Judiciária.

2. As medidas de coacção alicerçam-se em exigências processuais de natureza cautelar que não “brigam” com a presunção de inocência que se mantém até prova da efectiva culpabilidade do arguido.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2956/07.3TDLSB.S2
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:17-12-2009



I - O recorrente foi condenado por um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 172.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. a), por um crime de violação, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 164.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. a) e por outro crime de violação, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 164.º, n.º 1 e 177.º, n.º 3, todos do Código Penal Revisto em 1995, nas penas parcelares, respectivamente, de 2 anos, 5 anos e 6 meses, 6 anos e 6 meses de prisão, a que correspondeu a pena conjunta de 9 anos de prisão.

II - Pede a atenuação especial da pena conjunta, mas há lapso da sua parte, pois a lei só prevê a atenuação especial da pena individual por cada crime (art.º 72.º do CP) e não da pena conjunta, esta determinada nos termos do art.º 77.º.

III - A atenuação especial só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar. Para a generalidade dos casos, para os casos “normais”, “vulgares” ou “comuns”, “lá estão as molduras penais normais, com os seus limites máximo e mínimo próprios” (Figueiredo Dias, Direito Penal Português As Consequências Jurídicas do Crime, §454). Ora, as circunstâncias invocadas pelo recorrente estão muito longe de se poderem considerar extraordinárias ou excepcionais. IV - A confissão sem reservas de todos os factos é, neste caso, de escassíssimo valor. Na verdade, apurou-se que o recorrente tudo fez para esconder os seus actos criminosos, desde pretender que a gravidez da filha menor, de que ele próprio era o directo responsável, deveria ser atribuída a um colega da escola daquela, até convencer o enteado a assumir falsamente, perante a falência daquele plano, a «paternidade» da criança. E só «confessou» os seus actos quando o teste de paternidade concluiu, com um grau de probabilidade de 99,999998%, que era o próprio recorrente o pai do filho da B. O «arrependimento», portanto, também se afigura como muito limitado.

V - Quanto a constituírem os crimes cometidos “episódios únicos na sua vida”, não há que esquecer que o arguido foi condenado por outro crime cometido na altura dos factos, embora de natureza muito diversa.

VI - Assim, não há motivo para uma atenuação especial das penas parcelares e o facto de ter nascido numa família disfuncional - circunstância que, de certo modo, estará na origem profunda do seu comportamento desviante - já serviu para a graduação das penas parcelares dentro da respectiva moldura abstracta, .

VII - No caso, portanto, os limites abstractos da pena conjunta variam entre o mínimo de 6 anos e 6 meses de prisão (pena parcelar mais grave) e o máximo de 14 anos de prisão (soma de todas as penas em concurso).

VIII - Vem o STJ entendendo, numa corrente cada vez mais alargada, que na escolha da pena conjunta não podem ser atendidos os factores que já foram considerados na determinação da pena parcelar, pois, se tal fosse feito, haveria uma violação do princípio da proibição de «dupla valoração».

IX - “Se as penas singulares esgotaram (ou deviam ter esgotado) todos os factores legalmente atendíveis, sobrará para a pena conjunta, simplesmente, a reordenação cronológica dos factos (julgados, nos processos singulares, fora da sua sequência histórica) e a actualização da história pessoal do agente dos crimes - Conselheiro Carmona da Mota, no colóquio realizado no STJ em 3/6/2009, de acordo com apontamentos publicados no site do STJ.

X - Ora, os abusos sexuais referidos nos factos prolongaram-se por cerca de 2 anos, entre os 12 e os 13 anos da ofendida, num crescendo de violência física e psíquica, tanto mais que se provou que a menor sofria com as investidas do Pai. Há, portanto, uma especial gravidade na apreciação conjunta dos factos e na sua duração temporal, para já não falar das consequências, que irão perdurar na memória e na vida actual e futura da ofendida. Por isso, mostrando-se a pena única encontrada na 1ª instância conforme com os critérios que se vêm estabelecendo na jurisprudência do STJ, nada há a alterar ao decidido.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
490/07.0TAVVD.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:25-11-2009



I - Para que funcione a unificação das condutas sob a forma de crime continuado há que estar-se perante vários actos entre os quais haja uma certa conexão temporal, sendo por esta que se evidenciará uma diminuição sensível da culpa, mercê de factores exógenos que facilitaram a recaída ou recaídas, pressupondo-se actuações diversas, reiteração de condutas, situações que se repetem em função da verificação de determinados quadros factuais.
II - Este STJ tem considerado que não integra a figura do crime continuado a realização plúrima do mesmo crime se não forem as circunstâncias exteriores ao agente que o levaram a sucumbir, mas sim o desígnio inicialmente formado de, através de actos sucessivos, lesar o queixoso.
III - A diminuição sensível da culpa só tem lugar quando a ocasião favorável à prática do crime se repete sem que o agente tenha contribuído para essa repetição; isto é, quando a ocasião se proporciona ao agente e não quando ele activamente a provoca. Ao invés, a culpa pode até ser mais grave, por revelar firmeza e persistência do propósito criminoso.
IV -O arguido que, após ser sujeito a interrogatório judicial e à aplicação de medidas de coacção, que implicavam a limitação da sua liberdade de locomoção e de relação, visando a não criação de condições para a repetição dos abusos sexuais de menores praticados, renova a sua intenção de prática de actos sexuais, violando de forma clara, aquelas medidas, assumindo um comportamento reflectido e persistente, não se aproveitou de um qualquer quadro permissivo, antes dando um contributo unilateral e decisivo para a repetição.
V - Neste quadro de vida que o arguido procurou, não há lugar a qualquer pincelada que unifique o que se seguiu à conduta anterior, pois que na transposição passado-futuro, presentes apenas a abusada e o abusador, mas este com uma renovada, reafirmada, intenção.
VI - Pressuposto material da atenuação da pena, autónomo ou integrado pela intervenção valorativa das situações exemplificativamente enunciadas no art. 72.º do CP, é a acentuada diminuição da culpa ou das exigências de prevenção.
VII - Na análise a fazer há que ter uma visão integral do facto, atender ao pleno das circunstâncias que enformaram os factos; a emissão de uma declaração de arrependimento por parte do arguido tem de ser entendida com a verdadeira amplitude e o alcance que tem, pois uma coisa é declarar arrependimento no que pode ser uma declaração de circunstância determinada pelas circunstâncias, outra a corresponder a uma interiorização do mal da conduta.
VIII - A desvalorização dos actos praticados é a insofismável negação da declaração, do proclamado arrependimento, dada a manifesta e inultrapassável incompatibilidade entre o suposto arrependimento e a expressa desvalorização dos actos praticados, devolvendo às menores a responsabilidade pelos seus comportamentos desviantes.
IX - A reparação possível, que poderá funcionar como índice de arrependimento, passará por uma indemnização espontânea, que compense o dano não patrimonial sofrido pela menor nos seus afectados direitos de personalidade e autodeterminação sexual, bem como por um pedido de desculpas, o que não ocorreu no caso em apreço.
X - Atendendo ao elevado grau de ilicitude dos factos, ao dolo intenso, à conduta do arguido se ter iniciado com a menor A mantendo relacionamento durante cerca de 6 meses, a que se seguiu a colega B, por cerca de 2 meses, à forma de execução (revelando o arguido alguma afoiteza ao entrar nas habitações das menores, indo para o quarto destas, num caso enquanto o pai da menor dormia no andar de baixo, e no outro vindo a ser apanhado debaixo da cama pela avó da menor), às razões e necessidades de prevenção geral positiva ou de integração que são prementes e muito elevadas, fazendo-se sentir especialmente neste tipo de infracção, tendo em conta o bem jurídico violado no crime em questão – a autodeterminação sexual de crianças – e impostas pela frequência de condutas deste tipo e do conhecido alarme social e insegurança que estes crimes em geral causam na comunidade, justifica-se uma resposta punitiva firme, pelo que não há razões para alterar as medidas das penas parcelares fixadas na decisão de 1.ª instância (duas penas de 4 anos e 6 meses de prisão e uma pena de 4 anos de prisão, pela prática, respectivamente, de três crimes de abuso sexual de criança, na forma continuada).
XI - No caso concreto, a moldura abstracta do concurso será de 4 anos e 6 meses a 13 anos de prisão; valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do recorrente, é de concluir, face à natureza e gravidade dos crimes cometidos, tendo sido respeitados os ditames legais, não se justificar outro grau de compressão, sendo de manter a pena única aplicada de 7 anos de prisão.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2926/06.9TAVIS.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:18-11-2009

1. Nos crimes de abuso sexual de menores é na prevenção geral que deve colocar o acento tónico.
2. Para se concluir pela existência de um juízo de prognose favorável é insuficiente o arguido ser primário, viver com a mulher e se encontrar a trabalhar.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
33/08.9TAMRA.E1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:21-10-2009



I - A reforma introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, guiada, em matéria de recursos, por um “desígnio de celeridade”, veio restringir por diversas vias a admissibilidade de recurso para o STJ e estabelecer uma diferente linha de demarcação de competências entre as Relações e este Tribunal.
II - Duas alterações sobressaem neste domínio: a da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que veio estabelecer como parâmetro de referência de recorribilidade dos acórdãos das Relações para o STJ a pena concreta (8 anos de prisão) e não a moldura abstracta, como era anteriormente; e a das als. c) e d) do art. 432.º, que vieram restringir o recurso directo para o STJ aos acórdãos proferidos pelo tribunal de júri e pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, quando anteriormente todas as decisões do júri subiam directamente para o STJ, assim como as decisões do tribunal colectivo que visassem exclusivamente o reexame da matéria de direito.
III -Assim, sempre que a pena aplicada seja superior a 5 anos de prisão, é admissível recurso directo para o STJ. E não só é admissível como é obrigatório o recurso per saltum, por força do n.º 2 do art. 432.º do CPP.
IV - As dúvidas surgem, porém, quando a pena superior a 5 anos de prisão é a pena do concurso, sendo as penas parcelares iguais ou inferiores a 5 anos, englobando o objecto do recurso não só a pena única como também as penas parcelares.
V - Para a resolução dessas dúvidas, teremos necessariamente de partir do dispositivo do citado n.º 2 do art. 432.º, que impõe que, sempre que seja aplicada uma pena superior a 5 anos de prisão, o conhecimento do recurso de direito é exclusivamente da competência do Supremo Tribunal, não estando na disponibilidade do recorrente escolher o tribunal de recurso. Devendo o recurso ser dirigido ao Supremo, este não poderá deixar de ter competência para apreciar as penas inferiores a 5 anos de prisão, pois, de outra forma, seria sonegado ao recorrente o direito ao recurso da condenação relativamente a essas penas.
VI -Entende-se, pois, que as regras conjugadas dos n.ºs 1, al. c), e 2 do art. 432.º do CPP determinam a competência (exclusiva) do STJ para apreciar os recursos de decisões do tribunal colectivo que apliquem pena conjunta superior a 5 anos de prisão, competência essa que abrange a impugnação não só da pena conjunta como de todas as penas parcelares, ainda que inferiores àquela medida, assim se cumprindo o “desígnio” do legislador (celeridade e economia processual), sem prejuízo, antes pelo contrário, das garantias processuais.
VII - O arguido que, resumidamente, praticou os seguintes actos:
- por diversas vezes, encostou o pénis às nádegas do menor A;
- por diversas vezes, fez com que o mesmo menor lhe friccionasse o pénis;
- por diversas vezes, roçou o pénis nas nádegas deste menor, sendo que em duas vezes o menor estava despido e o pénis ficou erecto;
- por diversas vezes, friccionou o pénis erecto na zona vulvar da menor B, ejaculando para o chão, estando ambos despidos;
- por diversas vezes, apalpou os seios desta menor e agarrou-lhe as coxas;
- por diversas vezes, roçou o pénis erecto nas nádegas da mesma menor;
- por duas ou três vezes, a mesma menor friccionou o pénis do arguido;
- por diversas vezes, agarrou as pernas da menor C;
- por diversas vezes, meteu uma das mãos no meio das pernas desta menor, estando ela vestida nessas ocasiões, como nas antecedentes;
- uma vez, baixou as cuecas desta menor e com a mão acariciou-lhe a região vulvar;
- uma vez, masturbou-se à frente desta menor,
comete inquestionavelmente três crimes do art. 171º, n.º 1, do CP, cuja moldura penal é de 1 a 8 anos de prisão, sendo adequadas as penas parcelares fixadas de 3 anos e 6 meses de prisão, 3 anos e 6 meses de prisão e 2 anos de prisão.
VIII -Considerando que:
- assume especial relevo a primariedade do arguido, atendendo à sua idade (57 anos);
- a personalidade revelada pelo arguido não se mostra propriamente desviante, embora o domínio da sexualidade seja sempre de manifestações imprevisíveis;
- a personalidade do arguido, que tem levado uma vida de trabalho, e que não será seguramente insensível ao cumprimento de uma pena de prisão e à “punição moral” que uma condenação por um crime deste tipo inevitavelmente suscita junto da comunidade onde se insere;
- e que os crimes ocorreram em circunstâncias específicas, de que o arguido se aproveitou, mas que não se repetirão facilmente,
entende-se que a pena única deverá ser reduzida para 6 anos de prisão, a qual não inviabilizará os fins preventivo-gerais, que são imperiosos.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
2190/03.1TBCSC-B.L1-7
Relator: ARNALDO SILVA

Data do acórdão:19-05-2009

1. A alteração do regime de visitas não se baseou inteiramente na audição das menores.
2. As menores conhecem o pai.
3. A ansiedade é um sentimento misto de receio e de apreensão ou inquietação sobre o futuro, é um estado de alerta, um estado afectivo desagradável, exprime a expectativa perante um perigo, e pode apresentar graus, desde um leve receio até a um pânico sem conteúdo definido. Assim a ansiedade de uma menor centrada na figura paterna justifica o medo que a menor sente pelo pai.
Os medos infantis podem ter causas variadas, podem ser racionais ou irracionais, e uma criança, tal como um adulto, pode ter medo do que desconhece, se o estado afectivo violento e passageiro que é o medo, for o resultado de uma criação no espírito de conteúdos psíquicos que não tenham qualquer correspondência com conteúdos reais previamente percebidos. E isto, claro está, com a ressalva de toda a problemática em torno da origem, valor e natureza do conhecimento.
4. O direito de visita é um direito-dever, um direito-função, um direito a ser exercido não no exclusivo interesse do seu titular, mas, sobretudo, no interesse da criança. Não é, pois, um direito de carácter absoluto, visto que está subordinado ao interesse da criança. Por isso, pode ser limitado ou excluído, ou suspendido provisoriamente.
5. A consideração da vontade do menor depende da sua idade, do seu discernimento, e do grau da sua maturidade. Tratando-se de um adolescente, a lei (art.º 10º, n.º 1 da LPCJP) aponta a idade de 12 anos, como idade a partir da qual a opinião do jovem é relevante. É este também o critério seguido no Cód. Civil em matéria de adopção [art.º 1981º, n.º 1 al. a) e 1984º al. a) do Cód. Civil, alterados pelo Dec. Lei n.º 120/98, de 08-05]. Abaixo desta idade é importante analisar o grau de maturidade do menor e da questão de saber se a sua vontade foi livremente determinada ou resultou de influências ou manipulações externas.
6. A vontade das menores tem de ser ponderada, atento o estado do seu desenvolvimento e amadurecimento já às portas da puberdade (2.ª infância, período de latência ou quarto estádio), já que não há indícios de que tenham sido objecto de coacção moral e indução psicológica da mãe, nem se pode afirmar a existência de síndrome de alienação parental (SPA), se é que o mesmo tem base científica. Donde se tem de concluir que a vontade das menores em se recusarem a ver o pai foi livremente determinada e, por isso, tem de ser respeitada.
7. Os depoimentos das crianças é muito complexo e está sujeito a muitas condicionantes. Aquilo que elas afirmam com sinceridade, espontaneidade e simplicidade e que parece credível, pode não o ser. É muito difícil à criança fixar a linha divisória entre a verdade e a mentira, entre a ficção e a realidade, entre os seus pensamentos e a verdade objectiva. A criança mente frequentemente, consciente ou inconscientemente, podendo mesmo os seus relatos apresentar muitos pormenores e coloridos. Por tudo isto, assume especial relevância que os seus inquiridores sejam técnicos especializados, psicólogos e pedopsiquiatras, uma vez que se está perante factos a averiguar (a existência ou não de abuso sexual de menores) que exigem especiais conhecimentos no domínio da psicologia e pedopsiquiatria que os julgadores, em virtude da sua formação académica, não possuem.
8. As perícias destes técnicos é livremente apreciada com as restantes provas que forem produzidas sobre os factos que dela são objecto (art.º 389º do Cód. Civil), podendo o juiz controlar as perícias e afastar-se mesmo delas se as reputar incorrectas, desde que o faça fundamente. Neste caso, o juiz exerce a sua insubstituível função de peritus peritorum.
9. Havendo perícias de peritos diferentes que se contradizem, tem o julgador, à luz do supra referido em 8., de dar prevalência às perícias realizadas “a quente” sobre a ocorrência dos alegados abusos sexuais e não sobre as realizadas a “frio” e que se encontram feridas pelo decurso do tempo e pelas sucessivas e múltiplas entrevistas, observações e exames efectuados às menores, que prejudicam a observação dos peritos, se aquelas estiverem devidamente fundamentadas e se lhe afigurarem correctas.
10. Verificando-se que uma destas perícias que concluiu “parecerem existir actualmente maiores indícios da ocorrência de abuso sexual sobre as menores” e de que uma teria sido mais abusada do que a outra pelo pai, não está devidamente fundamentado, nem os esclarecimentos posteriores da perita removeram a essa falta de fundamentação, não pode ser atribuído a essa perícia qualquer valor. Verificando-se igualmente que a última perícia realizada a “frio” conclui que a menor mais velha foi abusada sexualmente pelo pai e que os relatos desta menor são credíveis, por razões que aponta, mas verificando-se que os relatos desta menor são idênticos aos da mãe, que a menor utiliza as mesmas palavras e expressões que a mãe, e que a mãe e a avó materna exerceram pressões sobre as menores relativas às acções do pai de forma constante e excessivamente focalizada na temática genital e sexual, como se houvesse da sua parte uma procura incessante da confirmação dos alegados abusos sexuais, numa primeira fase em que se encontrava perturbada emocionalmente devido à ruptura da sua relação conjugal com o pai das menores e da suspeita dos ditos abusos sexuais, estamos perante um sinal evidente de que a menor mais velha e alegadamente mais abusada foi sugestionada.
11. Verificando-se que os exames de sexologia forense e biologia forense realizados a “quente” sobre a alegada ocorrência dos factos abusivos não confirmaram os abusos sexuais, e verificando-se que de três perícias a “quente” duas delas não verificam a existência de sinais ou sintomas de abusos sexuais e, uma terceira, aponta à menor, alegadamente mais abusada, uma sintomatologia que pode corresponder a uma perturbação de adaptação com predomínio de ansiedade, não querendo ou não podendo afirmar a existência de abusos sexuais sobre a menor, e referindo que a menor está pressionada pela mãe e pela avó materna a falar do que seriam os relatos feitos por ela à mãe e à avó materna relativos às acções do pai; e verificando-se ainda uma outra perícia que diz que não há sinais indiciadores de abuso sexual sobre a menor alegadamente menos abusada, há que, atento o supra referido em 10., de concluir que não se provam os alegados abusos sexuais do pai sobre as menores.
12. Uma vez que não se provam os alegados abusos sexuais do pai sobre as menores, e uma vez que estas se recusam a ver o pai e a sua vontade tem de ser respeitada, pelas razões supra referidas em 6., impõe-se a suspensão provisória do direito de visita do pai até que se atenue ou desapareça a recusa das menores. O que terá de ser obviamente averiguado pelos peritos.
13. Nos termos do art.º 668º, n.º 1 al. b) do Cód. Proc. Civil ex vi art.º 666º, n.º 2 do mesmo código, é nulo por falta de fundamentação, o despacho que decidiu que as menores seriam ouvidas sem a presença dos progenitores nem dos seus advogados sobre se queriam ou não reatar a convivência com o pai.
14. Não obstante ser nulo, tal despacho é legal, e não viola o disposto nos art.ºs 61º, n.º 3 e 83º, n.º 1 do EOA (Lei n.º 15/2005, de 26-01), art.º 36º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil e 208º da C.R.P., não só porque não se está, in casu, a impedir o exercício do mandato judicial nem a contrariar a indispensabilidade do mandato judicial __ o que se está é a impedir os pais e os seus advogados de assistirem à dita audição __, mas também porque o processo de regulação do poder paternal é um processo tutelar cível [art.º 146º al. d) da OTM)] e é considerado um processo de jurisdição voluntária (art.º 150º da OTM), e, por isso, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, podendo o juiz proferir a decisão que lhe pareça mais justa, atendendo apenas às características da situação e sem recurso à lei eventualmente aplicável, e porque aquele despacho se justifica com o fim de permitir às menores manifestarem livremente a sua vontade sem qualquer pressão ou constrangimento, já que a Relação tinha determinado a sua audição, e, porque, havia indícios nos autos de anteriores pressões maternas sobre as menores no sentido de as mesmas falarem em relação aos alegados abusos sexuais perpetrados pelo pai e de que elas teriam sido vítimas, e porque as menores têm medo do pai.

(
Sumário
do Relator)

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
376/04.0GAALB.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:22-04-2009

1. A prova da verificação nos crimes de natureza sexual, por força das circunstâncias, é particularmente difícil, na medida em que escasseia a prova directa, e regra geral só têm conhecimento da maioria dos factos o arguido e a vítima.
2. Daí que assuma especial relevância o depoimento da vítima, desde que, como é evidente, o mesmo seja credível e esteja em sintonia com as regras da experiência comum, pois só nesse caso é susceptível de formar a convicção do julgador.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
23/04.0 TAVNO-C2
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:22-04-2009

1. A reabertura da audiência de discussão e julgamento nos termos do art.º371º-A do CPP, tem como pressuposto a sucessão de leis penais no tempo, desde que a nova lei de imediato e em abstracto se revele mais favorável, de tal modo que operando-se um juízo de prognose póstuma, reportado à data da audiência de discussão e julgamento, em que os factos foram apreciados, seja de concluir como provável que o arguido seria condenado de forma menos gravosa se a Lei Nova já então estivesse em vigor.
2. O acto mencionado na al a) nº 3 do art.º 171º do CP, produzido por uma conduta geradora de importunação sexual, pode consistir num acto exibicionista ou num acto de constrangimento/constrição a contacto de natureza sexual.
3. O arguido que agarra a vítima pela cintura, apalpa-lhe o ânus, por duas vezes e tenta tirar-lhe as calças que vestia, tanto, na Lei antiga, como na Lei nova, não pode deixar de ser considerado como acto sexual de relevo e não mero constrangimento a contacto de natureza sexual.
4. A ausência de assentimento por parte da vítima caracteriza a violação, ao contrário do crime do art. 173º actual, que pressupõe um consentimento, ainda que viciado por erro, mas sem sujeição a qualquer tipo de constrangimento por ameaça grave ou uso de violência.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
09P0490
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:25-03-2009


I - A alteração introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, ao art. 30.º do CP, acrescentando-lhe o n.º 3, segundo o qual o disposto no n.º 2 não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma pessoa, corresponde ao n.º 2 do art. 33.º do Projecto de Revisão do CP, de 1963, da autoria do Prof. Eduardo Correia, e foi discutida na 13.ª sessão da comissão de revisão, em 08-02-1964, no sentido de que só com referência a bens jurídicos eminentemente pessoais, inerentes à mesma pessoa, se poderia falar de continuação criminosa, excluída em caso de diversidade de pessoas, atenta a forma individualizada e diferenciada que a violação pode revestir, impeditiva de um tratamento penal na base daquela unidade ficcionada.

II - Essa discussão não mereceu consagração na lei por se entender que seria desnecessária, por resultar da doutrina, e até inconveniente, por a lei não dever entrar demasiadamente no domínio que à doutrina deve ser reservado. Essa não unificação resulta da natureza eminentemente pessoal dos bens atingidos, que se radicam em cada uma das vítimas, na natureza das coisas – cf. Maia Gonçalves, in Código Penal anotado.

III - A alteração introduzida é, pois, pura tautologia, de alcance inovador limitado ou mesmo nulo, desnecessária, em nada prejudicando a jurisprudência sedimentada ao nível deste STJ, ou seja, a de que, quando a violação plúrima do mesmo bem jurídico eminentemente pessoal é referida à mesma pessoa e cometida num quadro em que, por circunstâncias exteriores ao agente, a sua culpa se mostre consideravelmente diminuída, integra a prática de crime continuado, sem prescindir-se da indagação casuística dos requisitos do crime continuado, afastando-o quando se não observarem.

IV - Esse aditamento não permite, assim, uma interpretação perversa em termos de uma violação plúrima de bens eminentemente pessoais em que a ofendida é a mesma pessoa se reconduzir ao crime continuado, afastando-se um concurso real; só significa que este deve firmar-se se esgotantemente se mostrarem preenchidos os seus pressupostos, enunciados no n.º 2, de que se não pode desligar numa interpretação sistemática e global do preceito.

V - Interpretação em contrário seria, até, manifestamente atentatória da CRP, restringindo a um limite inaceitável o respeito pela dignidade humana, violando o preceituado no art. 1.º, comprimindo de forma intolerável direitos fundamentais, em ofensa ao disposto no art. 18.º da CRP.

VI - São circunstâncias exteriores que apontam para a redução de culpa que é pressuposto do crime continuado:
- o facto de se ter criado através da primeira acção criminosa uma certa relação de acordo entre os sujeitos (veja-se o caso de violação a que se seguem relações de sexo consentido);
- o facto de voltar a registar-se outra oportunidade favorável ao cometimento do crime, que foi aproveitada pelo agente ou o arrastou a ele;
- a perduração do meio apto para execução do delito, que se criou ou adquiriu com vista a executar a primeira acção criminosa;
-o facto de o agente, depois da mesma resolução criminosa, verificar a possibilidade de alargar o âmbito da acção delituosa.

VII - Vindo provado que:
- a ofendida L, que nasceu em 27-02-1990, é surda-muda, e foi confiada à guarda da Casa Pia de Lisboa, ficando colocada no Instituto J…, visitando com regularidade mensal ou quinzenal o pai, ora arguido, passando com ele os fins-de-semana;
- entre 1999 e 2004, o arguido, pelo menos 7 vezes, deitou-se com a sua filha L, introduzindo o pénis na sua vagina até aí ejacular, apresentando, ao exame ginecológico, sinais de cópula vaginal não recente, nomeadamente «hímen em crescente de altura com cerca de 3 mm com entalhe às três horas e laceração não recente às sete horas e ostíolo himenial permeável», ou seja, sinais orgânicos de desfloramento;
- o arguido sempre exigiu à filha que não contasse a ninguém o sucedido;
estes descritos actos de cópula completa mostram um nítido aproveitamento do arguido da menor, sua filha, quando esta passava curtos períodos na sua casa paterna, para satisfazer o seu desejo sexual, que a relação de parentesco e a inferioridade física da jovem – surda-muda – não serviram de contramotivação aos seus instintos libidinosos, estando longe de se perfilar um conjunto de circunstâncias exteriores ao agente diminuindo-lhe a culpa; pelo contrário, essa prática parte de um acto que lhe é próprio, qual seja o de acolhimento da menor na sua casa, ao abrigo dos deveres de assistência que lhe são impostos legalmente (art. 1878.º do CC) e da ascendência que, naturalmente, tinha sobre aquela.

VIII - E quando se prove que «a reiteração, menos que a tal disposição das coisas, é devida a uma certa tendência da personalidade do criminoso, não poderá falar-se em atenuação da culpa e fica, portanto, excluída a possibilidade de existir um crime continuado» – cf. Prof. Eduardo Correia, in Unidade e Pluralidade de Infracções, pág. 251).

IX - A ser diferentemente ter-se-ia que entender, raiando o absurdo, que os pais que abusam sexualmente dos seus filhos veriam a sua responsabilidade criminal atenuada e os seus próprios filhos seriam concorrentes na prática do crime, através de uma vontade que a lei não releva, numa lógica desmentida pela própria lei ao agravar, no art. 177.º, n.º 1, al. a), do CP, na redacção anterior à trazida pela Lei 59/2007, de 04-09, esse procedimento.

X - Por isso, os factos descritos repercutem, à face da lei penal, a prática de 7 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelos arts. 172.º, n.º 2, e 177.º, n.º 1, al. a), do CP, e não um único crime, na forma continuada.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
09P0483
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:19-03-2009


I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima».
II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no seu Código Penal Português, anotado comentado (18.ª ed., pág. 154, nota 1), que: «A supressão deste período não significou que outra solução devesse ser adoptada, mas tão só que o legislador considerou a afirmação desnecessária, por resultar da doutrina, e até inconveniente, por a lei não dever entrar demasiadamente no domínio que à doutrina deve ser reservado. A revisão do Código levada a efeito pelo Dec-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, manteve intacto o texto deste artigo, mas a que foi levada a efeito pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, introduzindo o n.º 3 reproduziu o referido dispositivo que foi rejeitado na versão originária».
III - O aditamento constante deste n.º 3 não exclui, antes continua a pressupor, a verificação dos requisitos do crime continuado.
IV - Como se considerou no Ac. deste STJ de 01-10-2008, Proc. n.º 2872/08 - 3.ª, a alteração legislativa em causa é, pois, pura tautologia, de alcance limitado ou mesmo nulo, desnecessária, na medida em que é reafirmação do que do antecedente se entendia ao nível deste STJ, ou seja, de que existe crime continuado quando a violação plúrima do mesmo bem jurídico eminentemente pessoal é referida à mesma pessoa e cometida num quadro em que, por circunstâncias exteriores ao agente, a sua culpa se mostre consideravelmente diminuída, não podendo prescindir-se da indagação casuística dos respectivos requisitos.
V - Esse aditamento não permite, pois, uma interpretação perversa em termos de uma violação plúrima de bens eminentemente pessoais em que a ofendida é a mesma pessoa se reconduzir ao crime continuado, afastando-se um concurso real; só significa que este deve firmar-se se esgotantemente se mostrarem preenchidos os seus pressupostos enunciados no n.º 2, de que se não pode desligar numa interpretação sistemática e global do preceito.
VI - Interpretação em contrário seria, até, manifestamente atentatória da CRP, restringindo a um limite inaceitável o respeito pela dignidade humana, violando o preceituado no seu art. 1.º, comprimindo de forma intolerável direitos fundamentais, em ofensa ao disposto no art. 18.º da CRP. Uma interpretação assim concebida da norma do n.º 3 aditado levaria a que se houvesse de entender que o legislador não soube exprimir-se convenientemente, havendo que atalhar-lhe o pensamento.
VII - Vindo provado que:
- o arguido tinha perfeito conhecimento da idade de EC, que conhecia desde os 5 ou 6 anos de idade, a partir da altura em que passou a viver maritalmente com a mãe dela;
- ao adoptar as condutas descritas, o arguido actuou com intenção de alcançar prazer e de satisfazer os seus desejos sexuais, querendo ter contactos de natureza sexual com EC, bem sabendo que esta não tinha a capacidade e o discernimento necessários a uma livre decisão;
- bem sabia que um relacionamento sexual, nomeadamente desta natureza, prejudicava o normal desenvolvimento da mesma;
- o arguido voluntariamente exibiu a EC, nas ocasiões descritas nos autos, filmes com conteúdo pornográfico, bem sabendo que o visionamento por aquela de filmes dessa natureza era prejudicial ao seu equilibrado desenvolvimento psicológico;
- ao sujeitá-la, durante o período descrito, à prática reiterada de actos sexuais, o arguido tinha perfeito conhecimento da perturbação que as suas actuações repetidas provocavam na formação e estruturação da personalidade de EC, prejudicando-a reiterada e voluntariamente no seu normal desenvolvimento físico e psicológico;
- os factos ocorreram em situação de convivência e coabitação idêntica à familiar;
- a situação familiar ou análoga é modo normal de manifestação da esfera privada das pessoas, de coabitação e de convivência, em espaço comum, e, por isso, não constitui solicitação que deva considerar-se exterior ao agente para a facilidade do sucumbir;
- o arguido agiu impulsionado por circunstâncias endógenas, do seu interior, preparando o cenário e pressionando a menor;
a culpa do arguido é mais acentuada, mais considerável, decorrente dessa relação de natureza idêntica à familiar com a menor e sua mãe, em que lhe era especialmente exigível, por virtude da ascendência que tinha sobre a mesma menor, com quem privava em termos familiares, que, na ausência da mãe desta, zelasse pela sua defesa, dela cuidando e protegendo-a, nomeadamente de quaisquer ataques aos seus direitos fundamentais.
VIII - Como salienta Maia Gonçalves (ibidem, pág. 649), «atente-se mais em que, havendo pluralidade de acções naturalísticas e tratando-se de uma só vítima, normalmente não haverá crime continuado, mas concurso de crimes, já que em regra não haverá relevante solicitação exterior a diminuir a culpa do agente, mas desviante personalidade deste a determinar o seu comportamento criminoso».
IX - E, como refere Paulo Pinto de Albuquerque (Código Penal Anotado, pág. 139, nota 28), «A ciência médica e a experiência da vida mostram que o abuso sexual repetido de uma criança provoca uma tortura psicológica na criança que vive no pavor constante de vir a ser mais uma vez abusada pelo seu abusador. A consciência, o aproveitamento e até o gozo do abusador com esta tortura psicológica são incompatíveis com a afirmação de uma culpa diminuída do agente abusador. Quando for esse o caso, não há diminuição sensível da culpa, ao contrário há uma culpa agravada do crime».

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
08P2873
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:26-02-2009


I - Pela prática de dois crimes de abuso sexual de criança agravados, p. e p. pelo disposto nos arts. 172.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, al. a), do CP, cometidos na forma continuada, com duas menores entre os 7 anos e os 9 anos, foi o arguido condenado, na 1.ª instância, nas penas parcelares de 9 anos e 8 anos de prisão, penas cujo processo de determinação não apresenta reparos, e que não se mostram desproporcionadas à gravidade dos factos, às exigências de prevenção ou à culpa do arguido, não podendo, assim, ser consideradas injustas e ilegais, antes merecendo ser confirmadas.
II - Para a determinação da pena única, que fixou em 13 anos, o tribunal colectivo utilizou um método que não corresponde às regras da experiência que o Supremo vem adoptando, havendo que corrigir aquela pena a bem da uniformidade da jurisprudência.
III - Atendendo à globalidade dos factos praticados e à personalidade do arguido, compreendendo naqueles a circunstância de cada uma das menores ofendidas ter sido constrangida a assistir aos actos libidinosos praticados com a outra, circunstância que eleva a culpa do agente, que “tinha perfeito conhecimento da perturbação que as suas actuações provocavam na formação e estruturação da personalidade das menores, prejudicando-as no seu normal desenvolvimento físico e psíquico”, mostra-se adequado fixar a pena única em 12 anos de prisão.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
08P2812
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:05-11-2008


I - O art. 371.º-A do CPP, aditado pela Lei 48/2007, de 29-08, visa, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação da lei mais favorável, mesmo havendo trânsito em julgado da condenação, mas antes da execução desta, com o que atenua o lançar mão do recurso extraordinário de revisão, além de realizar a justiça material que uma lei mais favorável introduz, estabelecendo a concordância prática entre o regime substantivo e o direito processual penal, instrumento de realização daquele, finalidade que se harmoniza, também, com o art. 2.º, n.º 4, do CP, na alteração trazida pela Lei 59/2007, de 04-09.
II - O art. 371.º-A do CPP, ao permitir a reabertura da audiência, com eventual produção de prova, não se traduz num irrestrito novo julgamento, e menos ainda da matéria de facto, que deixa intocável, mas apenas num julgamento parcelar da questão, em manifesto benefício do arguido, para determinação, no confronto de leis em sucessão, do regime penal que lhe é mais benéfico, ou seja, para proporcionar nova sanção e não a discussão da culpabilidade.
III - A reabertura da audiência passa pela suficiente alegação de um circunstancialismo prévio que permita conjecturar, ab initio, que a norma agora introduzida, se existisse no momento do julgamento, introduziria uma nota em favor do arguido, que é, materialmente, por isso, de pôr em prática (cf., neste sentido, Código de Processo Penal Anotado, Vinício Ribeiro, pág. 779, e Ac. da Relação do Porto de 10-12-2007, Proc. n.º 2361/07 - 1.ª).
IV - A figura do crime continuado recebeu por incorporação o seu primeiro desenvolvimento na tese do Prof. Eduardo Correia (in Unidade e Pluralidade de Infracções) e teve por fonte o art. 33.º do Projecto do Código Penal de 1963, discutido na 13.ª sessão da Comissão Revisora, em 08-02-1964, aí sendo aprovado um último período para o n.º 2 do art. 30.º, do seguinte teor: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima».
V - A circunstância de tal período não ter sido, então, acrescentado não significa que outra solução deva ser adoptada, mas apenas que o legislador considerou desnecessário introduzi-la, por resultar da doutrina, sendo até inconveniente, por a lei não dever entrar demasiadamente no âmbito do que à doutrina cabe, escreve Maia Gonçalves, ao comentar aquele art. 30.º do CP.
VI - E o mesmo ilustre comentador pondera que deve ser excluída a figura do crime continuado quando as condutas violem bens jurídicos inerentes às pessoas, como emanação eminentemente pessoal dos bens jurídicos violados, como resultante da própria natureza das coisas, formulação indiscutível pela doutrina.
VII - Em tais situações mostram-se preenchidos tantos tipos legais quantas vezes são negados bens jurídicos eminentemente pessoais, que, segundo palavras do Prof. Eduardo Correia (ob. cit., pág. 255), se encarnam individualmente nas pessoas dos vários portadores, dos quais se não pode fazer abstracção, não se dissociando de Jescheck, para quem são condições de primeiro plano para aplicação do conceito a existência de uma actividade homogénea e que os actos sejam referidos à mesma pessoa, afectando o mesmo bem jurídico. Sendo bens eminentemente pessoais, o conceito está arredado pois que tanto a ilicitude da acção e do resultado como o conteúdo da culpa são distintos em relação a cada acto individual sem se verificar a renúncia a valorações separadas, atenta a não identidade de bens jurídicos – cf. Tratado de Derecho Penal, I, Parte Generale, ed. Bosh, pág. 652 e ss., e Acs. deste STJ de 10-09-2007, CJSTJ, Ano XV, tomo 3, pág. 193, e de 19-04-2006, CJSTJ, Ano XIV, tomo 2, pág. 169.
VIII - Mas sempre que é a mesma a pessoa do ofendido em bens eminentemente pessoais a jurisprudência deste STJ maioritariamente entendeu que a plúrima violação de bens daquela natureza, cometida por forma substancialmente homogénea, num quadro temporalmente unificado, só integra aquela figura se ocorrer um quadro exterior ao agente que diminua consideravelmente a sua culpa.
IX - É, pois, uma questão de culpa, de que o aplicador da lei não pode divorciar-se e que com dificuldade se pode ver, por exemplo, em caso de abusos sexuais de crianças, incapazes de avaliarem os seus actos, mesmo que consentidos, por a lei presumir, juris et de jure, essa incapacidade de livre disposição do seu corpo ou de obstarem a que outrem o faça. E muito particularmente se, mais do que a uma especial solicitação do exterior, a reiteração do agente ficar a dever-se a uma deficiência de personalidade, a uma sua propensão para o crime, enraizada em qualidade desvaliosa do agente, aumentando a culpa.
X - O fundamento da teoria da continuação está em íntima ligação com a gravidade penal: com uma oportunidade favorável, com a presença do objecto da acção, da disponibilidade dos meios de execução ou seus auxiliares, da vantagem do lugar e do tempo e, de uma maneira geral, de todas as circunstâncias que tornam o fim do crime facilmente atingível ou asseguram o sucesso e a impunidade – ob. cit., págs. 205 e 216.
XI - O n.º 3 do art. 30.º do CP não possui um alcance inovador, que conduziria a um chocante e absurdo resultado de ter de ver-se o agente do crime, sobretudo no caso de as vítimas serem crianças ou mentalmente incapazes, justamente os mais indefesos da sociedade, punido, apenas, por um crime quando sobre a vítima praticou vários, ofendendo o sentimento jurídico reinante no seio da comunidade, efeito ainda mais visível no caso de crianças vivendo sob o mesmo tecto do abusador, em que, em lugar de manter contenção e respeito sobre o seu instinto sexual, aquele exerce acção infrene e, assim, mais censurável.
XII - A ser outra a interpretação, conducente a um efeito perverso, ter-se-ia que, em nome da justiça, da lógica e do mais elementar bom senso, atalhar o alcance de quem fez a lei, lançando-se mão de uma imperiosa interpretação restritiva.
XIII - Mas temos como assente que o legislador não quis divergir da orientação do antecedente e, assim, a violação plúrima de bens eminentemente pessoais de que é vítima uma mesma pessoa só é crime continuado se concorrer o circunstancialismo de que a lei o faz depender, esse sendo o alcance da remissão do n.º 3 para o n.º 2 do art. 30.º do CP, de cujos pressupostos não quis abdicar, afastando-o, então, pela verificação da inexistência de um quadro exterior ao agente reduzindo-lhe o grau de culpa, facilitante do resultado, antes por ele criado, aproveitando-se da fragilidade da criança, do seu ascendente ou de um método enganoso.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
08P2874
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:29-10-2008


I - Materialmente, a violação é um caso especial de coacção sexual em que o acto sexual de relevo pode ser a cópula, o coito anal ou o coito oral.
II - O facto de o crime de violação englobar agora, também, os actos de penetração anal e oral não desvirtua a noção de cópula. Cópula continuará a ser entendida como resultado de uma relação heterossexual de conjugação carnal entre órgãos sexuais masculinos e femininos, que, como tal, exige sempre a introdução completa ou incompleta do órgão sexual masculino na vagina, o que afasta a equiparação com a chamada cópula vestibular ou vulvar.
III - À cópula são equiparados tipicamente, para efeitos do crime do art. 164.° do CP, o coito anal e o coito oral. Também por esta razão – porque afinal a violação exige sempre a intervenção do órgão sexual masculino – se deve dizer que é a natureza puramente física do contacto que especializa este crime face ao de coacção sexual.
IV - Assim, dúvidas não existem de que o arguido que obriga um menor a praticar coito oral pratica um crime de violação.
V - Quando os actos sexuais praticados consubstanciam a tentativa de violação e um crime de coacção sexual, a grande diferença entre uma situação e outra é a intenção do agente ligada ao crime de violação, que será a de praticar cópula, coito anal ou coito oral. Mas em ambas as situações o agente pratica estes actos sem conseguir que a vítima sofra ou pratique cópula, coito anal ou coito oral. Em abstracto, a tentativa de violação é punida de forma menos grave que a coacção sexual consumada, inexistindo razões para que se dê nesta hipótese prevalência ao crime de violação, tanto mais que o crime de coacção sexual funciona aqui como tipo fundamental (consunção impura). Ao menos em via de princípio deverá o agente ser punido pela coacção sexual consumada.
VI - É, pois, de concluir que o arguido que procura, não o conseguindo por circunstâncias alheias à sua vontade, ter relações de coito anal com um menor deve ser punido pela prática de um crime consumado de coacção sexual.
VII- Pressuposto da continuação criminosa é, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comportasse de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito.
VIII - Entre as situações exteriores típicas que, preparando as coisas para a repetição da actividade criminosa, diminuem consideravelmente o grau de culpa do agente podemos destacar aquelas em que se verificam as seguintes circunstâncias:
- ter-se criado, através da primeira actividade criminosa, uma certa relação de acordo entre os sujeitos;
- voltar a verificar-se uma oportunidade favorável à prática do crime que já foi aproveitada ou que arrastou o agente para a primeira conduta criminosa;
- perdurar o meio apto para executar um delito, que se criou ou adquiriu com vista a executar a primeira conduta criminosa;
- verificar o agente, depois de executar a resolução que tomara, que se lhe oferece a possibilidade de alargar o âmbito da actividade criminosa.
IX - Em qualquer uma de tais situações, e de outras que mereçam o mesmo tratamento, existe um denominador comum: a diminuição considerável da culpa do agente. Porém, não basta qualquer solicitação exterior; é necessário, por um lado, que ela facilite de maneira apreciável a reiteração criminosa e, por outro, que a situação exterior que facilite a prática do crime não seja normal, ou geral, pois com estas deve justamente o agente contar para modelar a sua personalidade de maneira a permanecer fiel aos comandos jurídicos.
X - Resultando da factualidade assente que:
- o arguido, cerca de três meses antes de Junho de 2007, numa ocasião em que deu boleia ao menor JP, ordenou-lhe que baixasse as calças e as cuecas e, como o mesmo recusou, começou a puxar estas peças de vestuário para baixo, enquanto o JP, opondo-se a tal pretensão, as segurava e puxava em sentido contrário, para cima. Conseguindo vencer a resistência do menor e desnudá-lo da cintura para baixo, levou o JP a colocar-se de cócoras sobre o assento traseiro do veículo e de costas voltadas para si e encostou o seu pénis erecto ao ânus do menor, mas não prosseguiu, nem concretizou a penetração. O arguido ainda disse ao JP para lhe chupar o pénis erecto, o que este recusou, tendo-se vestido. Antes de iniciar a marcha até casa do menor, o arguido colocou o seu pénis erecto fora das calças e ordenou ao JP que o masturbasse, pelo que este, durante o trajecto efectuado, manipulou o pénis erecto do arguido, realizando movimentos para cima e para baixo com as mãos enquanto aquele conduzia o automóvel, sem contudo ter ocorrido ejaculação. O arguido advertiu o JP para não dizer nada a ninguém, sob pena de lhe dar bofetadas, razão pela qual o menor, receando vir a ser agredido corporalmente, nada contou aos pais;
- no dia 01-05-2007, numa ocasião em que deu boleia aos menores JP e HC, apesar da resistência do JP, o arguido puxou as calças e as cuecas do menor, descendo-as até aos joelhos, após o que lhe colocou o pénis erecto encostado ao ânus, tendo em vista a penetração anal, que não concretizou atenta a fuga do HC e os seus pedidos de ajuda. O arguido reiniciou a marcha do veículo, vindo a parar num arruamento mais à frente, onde veio a introduzir o seu pénis erecto na boca do menor JP, movimentando-o no seu interior. Ao deixar os menores apeados junto das suas residências advertiu-os de que “seria pior para a próxima se contassem a alguém o sucedido”;
é de concluir que o arguido cometeu, no que respeita ao menor JP, um crime agravado de violação, na forma consumada, em concurso real com um crime de abuso sexual de crianças e com um crime agravado de violação, na forma tentada.
XI - O regime que decorre do DL 401/82, de 23-09 (regime penal especial para jovens delinquentes), não é de aplicação automática, mas deve ser oficiosamente considerado pelo tribunal – sob pena de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP –, por a lei vincular o tribunal à averiguação de eventuais pressupostos de facto para a atenuação especial das penas ou para um juízo de prognose quanto às expectativas de reinserção social do arguido, contendo-se nos arts. 370.º e 371.º do CPP disciplina para tanto adequada: relatório social e produção de prova suplementar.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
08P2872
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:01-10-2008


I - Como regra, o número de crimes afere-se pelo número de vezes que a conduta do agente realiza o tipo legal (concurso real) ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente (concurso ideal) – art. 30.º, n.º 1, do CP –, havendo para tanto que recorrer às noções de dolo e de culpa, ou seja, tantas vezes quantas as que a eficácia da norma típica for posta em crise, em que a norma não for eficaz para dissuadir a conduta antijurídica do agente.
II - Nos termos do disposto no art. 30.º, n.º 2, do CP, são pressupostos cumulativos da continuação criminosa a realização plúrima do mesmo tipo legal, a homogeneidade na forma de execução, e a lesão do mesmo bem jurídico, no quadro de uma situação exterior ao agente do crime que diminua de forma considerável a sua culpa.
III - A recente reforma do CP pela Lei 59/2007, de 04-09, introduziu no art. 30.º o n.º 3, segundo o qual o disposto no n.º 2 não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma pessoa.
IV - Esta alteração, correspondente ao n.º 2 do art. 33.º no Projecto de Revisão do CP de 1963, da autoria do Prof. Eduardo Correia, primeiramente exposta in Unidade e Pluralidade de Infracções, foi discutida na 13.ª Sessão da Comissão de Revisão, em 08-02-1964, no sentido de que só com referência a bens jurídicos eminentemente pessoais, inerentes à mesma pessoa, se poderia falar de continuação criminosa, excluída em caso de diversidade de pessoas, atenta a forma individualizada e diferenciada que a violação pode revestir, impeditiva de um tratamento penal na base daquela unidade ficcionada.
V - Essa discussão não mereceu conversão na lei por se entender que o legislador reputou tal desnecessário, por resultar da doutrina, e até inconveniente, por a lei não dever entrar demasiadamente no domínio que à doutrina deve ser reservado. Essa não unificação resulta da natureza eminentemente pessoal dos bens atingidos, que se radicam em cada uma das vítimas, da natureza das coisas, assim comenta Maia Gonçalves, in CP anotado, ao preceito citado.
VI - Diferente não é o pensamento de Jescheck, para quem são condições de primeiro plano para aplicação do conceito a existência de uma actividade homogénea e que os actos sejam referidos à mesma pessoa, afectando o mesmo bem jurídico. Sendo bens eminentemente pessoais o conceito está arredado, por tanto a ilicitude da acção e do resultado como o conteúdo da culpa serem distintos em relação a cada acto individual, sem se verificar a renúncia a valorações separadas, atenta a não identidade de bens jurídicos – cf. Tratado de Derecho Penal, I, Parte Generale, ed. Bosh, pág. 652 e ss, e Acs. deste STJ de 10-09-2007, CJSTJ, Ano XV, tomo 3, pág. 193, e de 19-04-2006, CJSTJ, Ano XIV, tomo 2, pág. 169.
VII - A alteração legislativa em causa é, pois, pura tautologia, de alcance limitado ou mesmo nulo, desnecessária, na medida em que é reafirmação do que do antecedente se entendia ao nível deste STJ, ou seja, de que existe crime continuado quando a violação plúrima do mesmo bem jurídico eminentemente pessoal é referida à mesma pessoa e cometida num quadro em que, por circunstâncias exteriores ao agente, a sua culpa se mostre consideravelmente diminuída, não podendo prescindir-se da indagação casuística dos respectivos requisitos.
VIII - Esse aditamento não permite, pois, uma interpretação perversa em termos de uma violação plúrima de bens eminentemente pessoais em que a ofendida é a mesma pessoa se reconduzir ao crime continuado, afastando-se um concurso real (cf. Ac. do STJ de 08-11-2007, Proc. n.º 3296/07 - 5.ª, acessível in www.dgsi.pt); só significa que este deve firmar-se se esgotantemente se mostrarem preenchidos os seus pressupostos enunciados no n.º 2, de que se não pode desligar numa interpretação sistemática e global do preceito.
IX - Interpretação em contrário seria até, manifestamente, atentatória da CRP, restringindo a um limite inaceitável o respeito pela dignidade humana, violando o preceituado no seu art. 1.º, comprimindo de forma intolerável direitos fundamentais, em ofensa ao disposto no art. 18.º da CRP. Uma interpretação assim concebida da norma do n.º 3 aditado levaria a que se houvesse de entender que o legislador não soube exprimir-se convenientemente, havendo que atalhar-lhe o pensamento.
X - São circunstâncias exteriores (cf. Eduardo Correia, in Unidade e Pluralidade de Infracções, págs. 246-250) que apontam para aquela redução de culpa: a circunstância de se ter criado através da primeira acção criminosa uma certa relação de acordo entre os sujeitos (veja-se o caso de violação a que se segue o cometimento de relações de sexo consentido); o facto de voltar a registar-se uma oportunidade favorável ao cometimento do crime, que foi aproveitada pelo agente ou o arrastou a ele; a perduração do meio apto para execução do delito, que se criou ou adquiriu com vista a executar a primeira acção criminosa; e o facto de o agente, depois da mesma resolução criminosa, verificar a possibilidade de alargar o âmbito da acção delituosa.
XI - Resultando do acervo factual provado que o arguido se aproveitou, em todos os casos, da ausência de sua mulher e mãe das menores, filhas de ambos, da residência comum, para daquelas abusar sexualmente, servindo-se do ascendente sobre elas, como pai, são circunstâncias não exteriores ao arguido, mas próprias, por que providenciou, das quais tirou partido para satisfazer paixões lascivas, o seu instinto libidinoso, de que foram alvo crianças indefesas, incapazes de avaliar a amplitude e a gravidade do facto – nunca haviam até então mantido contactos sexuais com outrem – e de deduzirem oposição, de resto irrelevante, não se denotando qualquer predisposição para o facto criando uma menor exigibilidade de procedimento, apesar de ser visível a prática de modo mais que homogéneo, sempre idêntico, aliás, de execução. Não foi qualquer condicionalismo criado pelas filhas, que o temiam, que determinou o arguido à prática dos crimes, mas um desígnio interno, endógeno, firme, ao longo dos anos, num período temporal sucessivamente renovado, sempre próximo, evidenciando um dolo intensíssimo, a que só pôs termo quando abandonou o país.
XII - Ademais, incumbindo sobre os pais o dever jurídico – e natural até –, nos termos do art. 1878.º do CC, de velarem pelo sustento, educação e segurança dos filhos, e naturalmente o seu respeito, o facto de viverem sob o mesmo tecto não pode deixar de exacerbar a culpa pelo facto, que se reiterou por centenas de vezes, na forma mais grave de manutenção de cópula completa por 504 vezes, na pessoa da filha SU, sem preservativo, com o risco de gravidez e transmissão de doenças sexuais, e na tentativa de coito anal por 60 vezes na filha SO, além de daquela ter abusado por 313 vezes, com o que o arguido revela uma personalidade perversa, indiferente a bens ou valores jurídicos fundamentais, bem presente na indiferença ao rogo da filha SU de que não lhe fizesse mal e ao sofrimento físico da filha SO, a quem a tentativa de penetração anal causou fortes dores, efeito que, como adulto, não podia desconhecer.
XIII - Na continuação criminosa a gravidade do facto é menor que no concurso real, na medida em que a execução das actividades aparece, aí, altamente facilitada, não sendo mais do que a consequência do «aproveitamento contínuo de uma certa relação na qual o criminoso se colocou» (cf. Eduardo Correia, ob. cit., pág. 205). Sempre que se comprove que a reiteração, menos que a tal disposição das coisas, fique a dever-se a uma certa tendência da personalidade do criminoso, não poderá falar-se numa atenuação da culpa.
XIV - É esse o caso dos autos, pois de outro modo ter-se-ia de concluir que quem mais obrigação tem de velar pelo crescimento harmónico da personalidade dos filhos, tendo-os sob o seu tecto, e de os respeitar, mais benevolamente era tratado pela prática de actos de puro egoísmo, da maior repugnância, tanto à luz do direito como da consciência colectiva, quer no plano ético quer moral, sendo maior a culpa vista a relação proximal gerada pelos laços de filiação.
XV - A tese da continuação criminosa, em caso de menores que convivem com os pais, que deles abusam, de punição do arguido por um só crime – ou seja, pelo crime de maior gravidade, nos termos do art. 79.º do CP –, choca profundamente o sentimento jurídico, e carece de qualquer apoio legal e jurisprudencial, sendo pura e simplesmente rejeitada de há anos a esta parte – cf., designadamente, os Acs. deste STJ de 28-01-1993, CJSTJ, tomo 1, pág. 177; de 01-04-1998, CJSTJ, ano VI, tomo 2, pág. 175; de 12-03-2002, Proc. n.º 4454/01 - 3.ª; de 22-01-2004, CJSTJ, ano XII, tomo 1, pág. 179; de 24-11-2004, Proc. n.º 3227/04 - 3.ª; de 15-06-2005, Proc. n.º 1558/05 - 3.ª; de 14-02-2007, Proc. n.º 4100/06 - 3.ª; de 05-09-2007, CJSTJ, ano XV, tomo 3, pág. 189; e de 16-01-2008, Proc. n.º 4735/07 - 3.ª.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07P792
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:25-09-2008



I - Na moldura de 3 a 10 anos de prisão [aplicável ao crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 172.º, n.º 2, do CP], resultando provado que:
- entre as 8h00 e as 9h45 do dia 14-11-1999, em T.., numa ocasião em que a ofendida, à data com 12 anos, se encontrava afastada da povoação cerca de 100 m – havia saído da casa de familiares, onde pernoitara, e caminhado a pé em direcção ao moinho da aldeia, percorrendo o respectivo caminho, a fim de escolher imagens para fotografar, uma vez que frequentava um curso de fotografia na escola secundária onde estudava –, o arguido, à data com 58 anos, tio do pai da menor, surgiu por trás da ofendida, surpreendendo-a, agarrou-a por trás, dominou-a, empurrou-a e tirou-lhe a camisola, tendo as calças caído e a menor tropeçado nelas e caído no chão;
- quando a ofendida se encontrava no chão, o arguido arrancou-lhe as cuecas, afastou-lhe as pernas e introduziu o pénis na vagina da menor, que reagiu gritando, não tendo sido ouvida por ninguém;
- a ofendida, que até então era virgem, ficou assustada de tal modo que nem sabia como reagir, sendo que tudo ocorreu e terminou rapidamente, sem que o arguido lhe dirigisse qualquer palavra;
- ao agir do modo descrito, o arguido, que sabia a idade da ofendida, pretendia satisfazer os seus instintos sexuais, tudo fazendo com vontade livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
- com a sua descrita conduta, o arguido provocou o desfloramento da ofendida e causou-lhe danos psicológicos que motivam sentimentos depressivos, acompanhados de angústia e dificuldade em manter relações afectivas com o grupo de pares;
- em consequência da descrita conduta, a ofendida esteve sujeita a tratamento psicológico até cerca de um ano antes da audiência [de 17-03-2006], mantendo presentemente uma relação afectiva com o namorado;
- o arguido não assumiu qualquer atitude demonstrativa de arrependimento;
- o arguido tem como habilitações literárias o 12.º ano de escolaridade; vive com a mulher, auxiliar da acção educativa, com quem é casado há aproximadamente 30 anos; tem 3 filhos maiores, com quem mantém bom relacionamento; exerceu o cargo de Sargento-Mor do Serviço da Polícia Militar, encontrando-se presentemente na reserva, recebendo o montante mensal de cerca de € 2000;
- o arguido é tido por pessoa considerada social e profissionalmente, integra, recta, honesta, com uma personalidade bem formada e bom pai de família;
- não tem antecedentes criminais;
mostra-se adequada a pena de 5 anos de prisão aplicada.

II - No n.º 1 do art. 50.º do CP, na redacção da Lei 59/2007, de 04-09, subiu-se o limiar da pena compatível com a suspensão, pelo que deverá acolher-se esta nova redacção, já que mais favorável; desde logo, porque no caso destes autos fica autorizada a suspensão, enquanto que, a ter em conta a redacção vigente à data dos factos praticados, o recorrente teria sempre de cumprir a pena de prisão aplicada.

III - O primeiro ponto a ponderar sobre a suspensão da pena aplicada tem a ver com as finalidades da punição e estas reportam-se à defesa dos bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade, cabendo à culpa o papel de pressuposto e limite inultrapassável da medida da pena.

IV - A defesa de bens jurídicos é um propósito geral que informa todo o sistema penal, não privativo das penas, pelo que se tem que ligar tal propósito, em matéria de fins das penas, à prevenção geral dita positiva. Importa pois saber, antes de mais nada, se nessa tarefa que compete ao Estado de gerir a indignação social, provocada junto de quem teve conhecimento do cometimento do crime, importa saber se a aludida suspensão se justifica no presente caso.

V - Depois, e já em matéria de prevenção especial, só se deverá optar pela suspensão da pena quando existir um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu comportamento futuro. A suspensão da pena tem um sentido pedagógico e reeducativo, sentido norteado, por sua vez, pelo desiderato de afastar, tendo em conta as concretas condições do caso, o delinquente da senda do crime. Também importa acrescentar que esse juízo de prognose não corresponde a uma certeza, antes a uma esperança fundada de que a socialização em liberdade se consiga realizar. Trata-se pois de uma convicção subjectiva do julgador que não pode deixar de envolver um risco, derivado, para além do mais, dos elementos de facto mais ou menos limitados a que se tem acesso.

VI - No caso em apreciação:
- não se colocam preocupações de monta ao nível da reinserção social do arguido; nada se pode apontar quanto ao seu comportamento anterior ao crime, ou posterior ao mesmo; isto, obviamente, na medida em que continua com o registo criminal limpo, mais de 8 anos volvidos sobre os factos destes autos, factos esses que integram um tipo de crime que pode revelar uma parafilia, a qual por sua vez pode manter-se ou não;
- assume especial relevo o tempo decorrido desde que o recorrente praticou os factos;
- no entanto, mostra-se importante fazer sentir ao agora condenado os efeitos da condenação; o seu comportamento foi altamente censurável e o recorrente não pode deixar de o interiorizar;
- em termos de prevenção geral, a reacção penal aos factos em apreço poderá mostrar-se suficiente, optando-se pela suspensão da pena, desde que condicionada ao pagamento de uma quantia à ofendida e à prestação de trabalho a favor da comunidade; só desse modo se evitará uma perda da confiança posta no sistema repressivo penal pela sociedade, designadamente pela população local.

VII - O art. 51.º do CP autoriza, no seu n.º 1, a subordinação da suspensão da execução da pena ao cumprimento de deveres impostos ao condenado, e destinados a reparar o mal do crime. A título de exemplo, menciona-se na al. a) desse n.º 1, o pagamento em certo prazo de indemnização devida ao lesado, no todo ou em parte. De notar que se não está, neste domínio de deveres condicionantes da suspensão da pena, perante uma indemnização cível por perdas e danos, calculada e orientada pelos mesmos exactos propósitos desta. Está-se, pelo contrário, só perante uma “função adjuvante das finalidades da punição”.

VIII - A reparação do mal do crime passa também, no caso presente (em que não há notícia de propositura de acção cível em separado, nem foi formulado nestes autos qualquer pedido cível), pela entrega de uma quantia monetária à ofendida. A menor sofreu, em termos de causalidade adequada, importante traumatismo psicológico (dano) derivado da conduta criminosa do recorrente (facto voluntário, ilícito e doloso). Em virtude do mesmo esteve em tratamento até cerca de um ano antes da audiência de 17-03-2006. Mostra-se adequado o pagamento pelo recorrente, a título de indemnização à ofendida, da quantia de € 10 000, no prazo de 3 meses. Esse pagamento será por conta da quantia que venha a ser arbitrada, em acção que vier a ser interposta, se o for, visando a condenação do recorrente em indemnização por perdas e danos, e tendo como causa de pedir o crime destes autos.

IX - O art. 52.º do CP prevê, no seu n.º 1, a imposição do “cumprimento pelo tempo de duração da suspensão, de regras de conduta de conteúdo positivo, susceptíveis de fiscalização e destinadas a promover a sua reintegração na sociedade”. A título exemplificativo enumera a seguir o que possam ser tais regras de conduta, mencionando na al. c) desse n.º 1 “cumprir determinadas obrigações”.

X - Mostra-se adequada ao caso a imposição da obrigação de prestação de trabalho a favor da comunidade, a qual não assume aqui, obviamente, a condição de pena, e sim a de modalidade que no caso deve revestir a suspensão da pena, trabalho que se deve considerar integrado nessa pena de substituição. Fica assim o recorrente obrigado a prestar trabalho a favor da comunidade num total de duzentas horas, em termos a estabelecer pela 1.ª instância, e em consonância com os serviços de reinserção social, sob a cominação da revogação da suspensão, de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 56.º do CP.


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*
Sumário
elaborado pelo relator
**
Sumário
revisto pelo relator

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
3472/2008-3
Relator: VARGES GOMES

Data do acórdão:28-05-2008

1. Não se verifica uma diminuição da culpa do arguido quando, estando em causa um crime de abuso sexual de crianças, aquele, aproveitando o «êxito» da primeira «operação» e das seguintes, agiu determinado pela vontade de satisfazer os instintos libidinosos e, para tanto, aproveitou as situações mais favoráveis para esse efeito, nomeadamente a ausência da mãe da ofendida.
2. O aproveitamento calculado de situações em que a reiteração é mais propícia exclui, porque não diminui a culpa, o crime continuado.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
05P3199
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:23-04-2008



I - O regime de suspensão da execução da pena previsto no art. 50.º do CP na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, é claramente mais favorável do que o anterior, desde logo porque veio possibilitar a aplicação do instituto em casos em que a lei anterior não permitia (condenações em pena de prisão até 5 anos, quando, na redacção anterior, a suspensão de execução da pena de prisão estava prevista para penas aplicadas em medida não superior a 3 anos), estando sujeito à disciplina do art. 2.º, n.º 4, do CP.
II - Contudo, sendo esta uma questão recente que não teve oportunidade de ser colocada nem pela 1.ª instância nem pela Relação, são escassos os elementos susceptíveis de fundamentarem a decisão, não dispondo este STJ sequer de relatório social actualizado que sirva de ponderação à aplicabilidade de pena de substituição. Assim, devem os autos ser remetidos à 1.ª instância para que tenham lugar as diligências de prova reputadas úteis, com o único propósito de se decidir se deve, ou não, ser aplicada a pena de substituição de execução da pena de 3 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 172.º, n.º 1, na forma continuada, agravado pelo art. 177.º, n.º 1, ambos do CPP.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
08P437
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:05-03-2008


I - Com a 3.ª alteração ao CP, operada pelo DL 48/95, de 15-03, entrada em vigor em 01-10-1995, o legislador assumiu, precipitando no art. 40.º do CP, os princípios ínsitos no art. 18.º, n.º 2, da CRP (princípios da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibição do excesso) e o percurso doutrinário, afirma Figueiredo Dias (in Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, págs. 65-111), resumindo assim a teoria penal defendida:
1) Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial;
2) A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa;
3) Dentro deste limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico;
4) Dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excepcionalmente negativa ou de intimidação ou segurança individuais.
II - Para o efeito de determinação da medida concreta ou fixação do quantum da pena que vai constar da decisão o juiz serve-se do critério global contido no art. 71.º do CP (preceito que a alteração introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, deixou intocado, como, de resto, aconteceu com o art. 40.º), estando vinculado aos módulos/critérios de escolha da pena constantes do preceito.
III - Como se refere no acórdão do STJ de 28-09-2005 (in CJSTJ 2005, tomo 3, pág. 173), na dimensão das finalidades da punição e da determinação em concreto da pena, as circunstâncias e os critérios do art. 71.º do CP têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena; tais elementos e critérios devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõem maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente. Observados estes critérios de dosimetria concreta da pena, há uma margem de actuação do julgador dificilmente sindicável, se não mesmo impossível de sindicar.
IV - O dever jurídico-substantivo e processual de fundamentação da medida da pena (art. 375.º, n.º 1, do CPP) visa justamente tornar possível o controlo – total no caso dos tribunais de relação, limitado às «questões de direito» no caso do STJ, ou mesmo das relações quando se tenha renunciado ao recurso em matéria de facto – da decisão sobre a determinação da pena.
V - A intervenção deste Supremo Tribunal em sede de concretização da medida da pena, ou melhor, do controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, sendo entendido dforma uniforme e reiterada que «no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras de experiência, ou a sua desproporção da quantificação efectuada».
VI - Estando em causa a prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 171.º, n.º 2, e 177.º, n.º 1, al. a), do CP, e tendo em consideração que:
- a menor AF foi sexualmente abusada entre os 6 e os 9 anos de idade, sendo, por isso, muito intensas a ilicitude dos factos e a culpa do arguido;
- a proximidade do arguido em relação à menor AF, sua neta e com quem vivia, tornava esta extremamente vulnerável – situação de que o arguido tirou proveito para concretizar os abusos sexuais;
- o arguido revelou chocante baixeza de carácter ao revelar-se indigno da confiança que os pais da AF nele depositaram quando lhe confiaram a sua guarda;
- o arguido manteve conduta criminosa durante cerca de três anos – período muito longo, que não pode ter deixado de implicar assinalável sofrimento para a menor e grave prejuízo para o seu normal desenvolvimento –, e, durante tal período, usou e abusou da menor como lhe apeteceu, tirando partido do facto de se tratar de criança muito jovem, inocente e incapaz de se defender;
- o comportamento do arguido implicou para a AF sintomatologia ansiosa e depressiva, com grande vulnerabilidade emocional, dificuldades de sono, pesadelos, ideias recorrentes de imagens com o arguido, instabilidade emocional (com períodos de agressividade e descontrolo), o que levou a medicação com ansiolítico; entretanto a situação da menor melhorou, para o que terá contribuído a ausência de contacto com o arguido e a integração familiar e escolar; a conduta do arguido é adequada a causar depressão, tendências autolesivas, inibição sexual ou comportamentos desviantes;
- as razões e necessidades de prevenção geral positiva ou de integração – que satisfaz a necessidade comunitária de afirmação ou mesmo reforço da norma jurídica violada, dando corpo à vertente da protecção de bens jurídicos, finalidade primeira da punição – são muito elevadas, impostas pelo alarme social, maxime nos últimos cinco anos, em que estas questões passaram a assumir muito maior visibilidade;
- o arguido não tem antecedentes criminais, e a sua conduta criminosa decorreu há cerca de três anos, tendo deixado de haver contacto entre o mesmo e a menor AF;- «a provecta idade não pode traduzir-se em prémio de comportamentos criminosos, sobretudo quando a maturidade do agente já atingiu (ou devia ter atingido) a sua plenitude, no respeito pelos bens jurídicos, maxime pelos bens fundamentais à manutenção e desenvolvimento da sociedade, os bens jurídico-criminais. O avançar da idade do delinquente não corresponde necessariamente a uma diminuição dos fins ressocializadores e de defesa da ordem jurídica e social que a aplicação das penas visam, uma vez que não há – nem pode haver – um limite etário de validade e eficácia do ordenamento jurídico; a duração da vida é incerta e, apesar do avançar da idade, o idoso, imbuído de propósito criminoso, pode continuar a praticar crimes», mas o facto de o arguido contar actualmente 77 anos de idade tem peso atenuativo, nos termos gerais do art. 71.º, n.º 2, do CP, na vertente «condições pessoais do agente» constante da sua al. d);
o quantum de pena fixado na decisão recorrida (6 anos de prisão) não ofende as regras de experiência comum e não é desproporcionado, situando-se em medida próxima do limite mínimo.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07P2592
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:17-01-2008




I - O art. 9.º do CP prevê que aos maiores de 16 anos e menores de 21 sejam aplicáveis normas fixadas em legislação especial. Tal legislação especial consta do DL 401/82, de 23-09, cujo n.º 2 do art. 1.º elucida que é considerado jovem para os seus efeitos o agente que, à data do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos.

II - A jurisprudência, nomeadamente a deste STJ, tem mostrado alguma hesitação na aplicação do regime penal especial para jovens delinquentes, existindo uma corrente mais restritiva que defende que, nos casos em que deve ser aplicada pena de prisão, a atenuação especial da pena, prevista no art. 4.º do DL 401/82, só deve ocorrer quando for possível concluir pela existência duma objectiva vantagem dessa atenuação para a ressocialização do delinquente.

III -Com diferente perspectiva, numa visão mais humanista, tem outra corrente afirmado que a atenuação especial prevista no art. 4.º do DL 401/82, deve funcionar como regime-regra, que apenas será de afastar se for contra-indicada por uma manifesta ausência de «sérias razões» para se crer que, dela, possam resultar vantagens para a reinserção social do jovem condenado [cf. por todos, o Ac. do STJ, de 21-09-2006, Proc. n.º 3062/06 - 5.ª (relator Conselheiro Carmona da Mota)].

IV -O preâmbulo do DL 401/82, que constitui um elemento interpretativo de grande alcance, favorece este último entendimento, advertindo, todavia, para a necessidade de jamais serem descurados os interesses fundamentais da comunidade.

V - Relativamente aos jovens adultos (art. 2.º do DL 401/82), a atenuação especial pode fundar-se, não só no princípio da culpa (caso em que decorrerá dos arts. 72.º e 73.º do CP), como, também ou simplesmente, em razões de prevenção especial, ou seja, de reintegração do agente na sociedade.

VI -A atenuação especial para jovens adultos encontra a sua razão de ser no facto dos jovens de mais de 16 e menos de 21 anos, apesar de imputáveis, ainda se encontrarem numa fase da vida de formação de personalidade e à procura de modelos, nem sempre positivos, que os possam orientar para a vida adulta. Por outro lado, quanto mais jovem é o arguido, maior é a necessidade (quase que se diria “a imperatividade”) de se atenuar a pena, pelo que, a um jovem entre os 16 e os 18 anos de idade, não se deve negar, em princípio, a aplicação do regime especial que a lei prevê.

VII - No caso em que o arguido tinha, à data dos factos, que se prolongaram entre altura não apurada de 1998 e Setembro de 2003, entre 12/13 e 18 anos de idade, tendo os factos criminalmente relevantes ocorrido entre os 16 e os 18 anos de idade, verifica-se que a confissão de última hora, a falta de interiorização da gravidade do crime, as dificuldades no estabelecimento de relações sociais e o défice ao nível da integração dos afectos, demonstram a imaturidade de quem tinha 21 anos na altura do julgamento, imaturidade que seria, certamente, muito mais acentuada uns anos antes, o que reforça a necessidade de se aplicar o regime especial para jovens adultos.

VIII - Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de abuso sexual de crianças, praticado na forma continuada, p. e p. à data dos factos e da prolação da decisão recorrida no art. 172.º, n.º 2, do CP (actualmente, após a reforma do CP operada pela Lei 59/2007, de 04-09, no art. 171.º, n.º 2), especialmente atenuada, ou seja, pena de prisão de 7 meses e 6 dias a 6 anos e 8 meses, mostra-se adequada a pena de 22 meses de prisão, considerando que:
- a conduta do arguido, que se iniciou quando o mesmo tinha 12/13 anos, consistiu na prática de penetrações anais e orais, reiteradas durante anos, com criança que, no início tinha 5 anos de idade e, no período em que o arguido pode ser penalmente responsabilizado, tinha entre 8 e 10 anos;
- por virtude das penetrações anais, a criança ficou com sequelas físicas, apresentando hiperémia franca e diminuição da tonicidade do esfíncter externo no ânus, a que acrescem as mais graves consequências ao nível psico-social;
- militam a favor do arguido a confissão muito relevante para a descoberta da verdade, o arrependimento sincero, a ausência de antecedentes criminais, a circunstância de estar a trabalhar e contribuir para as despesas domésticas, nomeadamente para o sustento de uma filha menor, e de já terem passado mais de 4 anos sobre os factos.

IX -Há uma antinomia entre, por um lado, a fortíssima exigência de prevenção geral do crime de abuso sexual de crianças, principalmente nos casos em que há penetrações reiteradas durante anos e em que a vítima ainda nem atingiu a puberdade e, por outro, as menores exigências de ressocialização do arguido, aparentemente reintegrado pelo ambiente familiar e pelo trabalho. Essa contradição resolve-se com a aplicação de uma pena curta de prisão, mas efectiva, pois a pena substitutiva não iria satisfazer a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada e na eficácia do sistema jurídico-penal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07P3985
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:17-01-2008


I - Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de abuso sexual de crianças, praticado na forma continuada, pelo qual foi o arguido condenado, p. e p. pelo art. 172.º, n.º 2, do CP (actualmente, após as alterações introduzidas pela Lei 59/2007, de 04-09, art. 171.º, n.º 2), ou seja, pena de 3 a 10 anos de prisão, tendo em consideração:
- a conduta do recorrente, que consistiu na prática de coito anal com menor, então com 13 anos de idade, vencendo a resistência inicial do mesmo, conduta essa reiterada durante todo o período em que este esteve a ajudá-lo em trabalhos agrícolas, ou seja, desde o mês de Junho de 2002 até aos finais de Agosto do mesmo ano;
- que o recorrente se aproveitou de um certo ascendente sobre o menor, derivado do facto de estar ligado por laços de amizade e vizinhança com os pais daquele e de estes terem combinado com ele dar ocupação ao menor durante as férias escolares, preenchendo assim os tempos livres e ao mesmo tempo recebendo, em troca, € 5 diários como compensação pela ajuda prestada;
- a idade do recorrente, quase à beira dos 60 anos, a ausência de antecedentes criminais e a sua rudimentar cultura (sem quaisquer habilitações literárias);
não se mostra exagerada ou desproporcionada a pena aplicada, de 4 anos de prisão.

II - No tipo legal de crime em referência, visa-se proteger «a autodeterminação sexual (…) face a condutas de natureza sexual que, em consideração da pouca idade da vítima, podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade, presumindo a lei que a prática de actos sexuais com menor, em menor ou por menor de certa idade prejudica o seu desenvolvimento», tratando-se de «um crime de perigo abstracto, na medida em que a possibilidade de um perigo concreto para o desenvolvimento livre, físico ou psíquico, do menor ou o dano correspondente podem vir a não ter lugar, sem que com isto a integração pela conduta do tipo objectivo de ilícito fique afastada» (Comentário Conimbricense, págs. 541 e 542).

III -As exigências de prevenção geral, traduzindo-se na satisfação das expectativas comunitárias de manutenção e reforço da norma jurídica violada com o comportamento lesivo dos bens jurídicos protegidos, são bastante elevadas neste tipo de crime, que tem ganho avanços preocupantes no seio da nossa sociedade, à semelhança do que acontece noutras do mesmo universo cultural e civilizacional, gerando justificado alarme, como é possível auscultar das múltiplas reacções das pessoas de diversos estratos populacionais.

IV -Quanto ao objectivo de ressocialização, ele tem de ser conseguido, tanto quanto possível, subordinadamente às exigências de prevenção geral positiva, visto que a tutela dos bens jurídicos é o objectivo primordial inscrito nas finalidades da punição, na esteira de opções hoje prevalecentes a nível de política criminal e plasmadas na lei, que, todavia, se não alheia também do objectivo de reinserção social do condenado. Esta reinserção, porém, não pode, de forma alguma, postergar ou pôr em segundo plano as exigências de prevenção geral. Por conseguinte, terá de ser dentro da submoldura traçada pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico e pelo ponto óptimo ou ideal de satisfação dessas exigências, limitado pela culpa, que têm de actuar todos os factores de medida da pena relevantes para qualquer uma das funções que o pensamento da prevenção especial realiza, nomeadamente a função de socialização.

V - O art. 50.º do CP, na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, contempla a substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos por uma pena não detentiva, consistente em suspender a execução dessa pena por um período igual ao da duração da pena de prisão aplicada.

VI -Este regime, que resulta das alterações introduzidas pela Lei 59/2007, de 04-09, é mais favorável do que o vigente ao tempo da prática do crime e, por isso, é o aplicável, nos termos do art. 2.º, n.º 4, do CP.

VII - Ter a pena aplicada sido estabelecida em medida não superior a 5 anos é o primeiro pressuposto (o pressuposto indispensável) para a substituição da pena de prisão, sendo então obrigatório equacionar essa substituição no cumprimento de um poder-dever ou poder vinculado.

VIII - Para além deste requisito de ordem formal, é necessário que se verifiquem os requisitos de ordem material (pressuposto material) indicados na 2.ª parte do n.º 1 daquele art. 50.º e que fundamentam um juízo de prognose favorável, ou seja, a conclusão de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

IX -São sobretudo razões de prevenção especial (e não considerações de culpa) as que lhe estão na base, como, aliás, em toda a operação de escolha de penas alternativas ou penas de substituição, sendo esse o critério geral ou denominador comum que preside a tal operação, não obstante a diversidade de critérios específicos que a lei prevê para cada caso. Esse critério geral vem a traduzir-se na preferência manifestada pelo legislador pela aplicação de uma pena alternativa ou por uma pena de substituição, sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, a pena alternativa ou a de substituição se revelem adequadas e suficientes à realização das finalidades da punição (cf. Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial de Notícias, pág. 331 e Robalo Cordeiro, A Determinação da Pena, Jornadas de Direito Criminal – Revisão do Código Penal, CEJ, vol. 2.º, pág. 48).

X - A culpa intervém na determinação da medida concreta da pena de substituição.

XI -A suspensão da execução da pena não satisfaz os fins da punição, no caso em que o arguido, não obstante a ausência de antecedentes criminais, agiu com bastante intensidade dolosa, prolongando a sua actuação no tempo e, ao mesmo tempo, se mostrou insensível aos valores que fundamentam o crescimento saudável de uma personalidade em formação, nomeadamente na área tão delicada da autodeterminação sexual. Por outro lado, agiu com particular insensibilidade em relação à confiança que nele foi depositada pelos pais do menor e até por este, traindo a sua boa-fé e minando o plano construtivo pactuado entre todos para uma ocupação sadia e responsável dos tempos livre do menor, durante as férias de Verão. Este circunstancialismo revela uma personalidade em relação à qual não é possível fazer um juízo de prognose favorável, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o recorrente da criminalidade.

XII - A suspensão da execução da pena não é de molde a satisfazer o conteúdo mínimo de prevenção geral, que se impõe como limite das considerações de prevenção especial que estão na base do instituto. Assim, impõe-se a pena de prisão efectiva.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07P3748
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:09-01-2008



I - Perante o seguinte quadro factual:
- o arguido, desde meados de 1999, sempre que se cruzava, no lugar de M…, com os irmãos CS e SL, nascidos a 19-04-91 e 05-11-93, respectivamente, insinuava-se junto deles, procurando ganhar-lhes a confiança;
- em data indeterminada de Outubro ou Novembro de 1999, o arguido acenou ao menor CS no sentido de este o acompanhar a um campo de milho, ali perto, ao que o menor anuiu, começando o arguido por lhe exibir o seu órgão genital, friccionando-o à sua frente, ejaculando para o chão e, em jeito de recompensa, deu-lhe € 2,5;
- nos dois anos seguintes, em datas não apuradas, por cinco vezes, o arguido convidou o menor a acompanhá-lo, da primeira vez até uma corte de gado abandonada e das vezes seguintes até campos, e, em todas as vezes, começando por exibir o seu órgão genital, pedindo ao menor que o friccionasse até ejacular, dando-lhe de cada vez € 2,5 de recompensa;
- uma vez, ainda, em data indeterminada, perto do café Q…, naquela localidade, acenou à menor SL no sentido de esta o acompanhar, o que não sucedeu;
resulta à saciedade que o tempo não serviu para o arguido se deixar influenciar por contramotivos ético-jurídicos e sociais, por forma a desistir do seu propósito libidinoso, arrepiando caminho, para o que teve oportunidade, e ao reiterar denota profunda insensibilidade aos valores ético-sociais de respeito que a vítima, menor entre os 8 e os 10 anos, sem capacidade de compreensão do seu acto, incapaz de se autodeterminar sexualmente, facilmente atraída a partir da oferta de dinheiro, lhe devia merecer, sendo, pois, portador de qualidades desvaliosas que refrangem ao nível da sua personalidade, mais do que uma solicitação provinda do exterior a si, diminuindo-lhe a culpa (cf. Eduardo Correia, Unidade e Pluralidade de Infracções, pág. 251), contra o que, indevidamente, se entendeu no acórdão recorrido, pois que os actos sexuais de automasturbação, por uma vez, e, por cinco vezes, de masturbação pelo menor, colhem explicação numa tendência endógena da sua personalidade.
II - E, tendo em consideração que:
- o arguido não tem antecedentes criminais, o que nem sequer é bastante para lhe creditar bom comportamento anterior;
- sobre a sua integração social, económica e familiar, apenas se comprova que vive em união de facto com a arguida e é reformado, e sobre a sua personalidade, enquanto relação de conformação existencial ético-jurídica, que é malsã, viciosa, à margem do respeito pelas crianças, merecedora de forte juízo de censura;
- não prestou declarações em audiência, silêncio que, traduzindo o exercício de um direito (art. 343.º, n.º 1, do CPP), não o pode prejudicar, mas também em nada o beneficia;
- o facto de ter 69/71 anos na data dos factos não constitui circunstância que atenue a sua responsabilidade criminal, porque seria ver no idoso um «subcidadão», para mais afirmando-se que agiu voluntária, livre e conscientemente, com pleno conhecimento de que a vítima tinha menos de 14 anos, sob pena de a decisão ser meramente simbólica e do juízo de censura ser excluído ou excessivamente mitigado;
- a acção típica de abuso sexual sobre menor de 14 anos representa «… na imagem das democracias de comunicação, uma dimensão de negação alucinatória da ordem natural das coisas, uma desordem da natureza, um desequilíbrio cósmico que a cidade quer eliminar sem o referir» (cf. Denis Salas, Le Delinquent Sexuel, in Ac. deste STJ, Proc. n.º 1526/04 - 3.ª);
- os graves efeitos do facto variam em função da idade, personalidade da criança e natureza da agressão, podendo aquela permanecer perturbada por semanas, condicionando, mais gravemente, o seu comportamento sexual posterior e o seu nível de desenvolvimento;
- tais delitos ocorrem com alguma frequência, e releva o interesse público de protecção de personalidades em desenvolvimento, no aspecto da sua sexualidade, bem como o alarme e a repugnância social que causam;
é evidente que contra o regime da suspensão da execução da pena se erguem considerações de prevenção geral, enquanto, por outro lado, ao nível da prevenção especial, o já longo lapso de tempo decorrido sobre os factos, sem anotação subsequente de facto criminoso, e a avançada idade do arguido (agora de 76 anos) levam a crer que a recaída não sucederá, sendo de ponderar os malefícios que representaria, nesta fase muito avançada da sua vida, uma pena de privação de liberdade em estabelecimento prisional, de haver por desproporcionada.
III - A filosofia do art. 44.º do CP, preceito de natureza inovadora, introduzido pela Lei 59/2007, de 04-09, que permite a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, assenta numa evidente reacção contra os consabidos inconvenientes das penas curtas de prisão, essencialmente o seu n.º 1, e, também, em compreensíveis razões humanitárias, o seu n.º 2, situando-se a meio caminho entre a suspensão da execução da pena de prisão e a reclusão do delinquente, que se pretende evitar, pela fractura com o ambiente familiar, social e profissional que representaria.
IV - Assim, porque, no caso concreto, tal forma de cumprimento da pena de prisão não deixará de responder às prementes finalidades de prevenção geral – pela gravosa limitação ao jus ambulandi que acarreta – e às mais atenuadas finalidades de ressocialização do arguido, condena-se este na pena de 2 anos de prisão, que será executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização através de meios técnicos de controle à distância [em lugar da pena de 2 anos de prisão efectiva que lhe havia sido imposta na 1.ª instância].

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07P2273
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:05-09-2007


I - Perante o seguinte quadro factual:
- a partir de dia não concretamente apurado do mês de Abril de 2005, a menor CS [nascida a 22-04-1998] passou a residir na casa de sua irmã [GM] e do arguido, onde viviam ainda duas sobrinhas da menor, filhas de GM e do arguido, ficando a menor sob a guarda e responsabilidade de GM e do arguido, sendo que era o arguido o único que auferia os rendimentos que sustentavam o agregado;
- durante o período em que a menor aí permaneceu, de Abril a Novembro de 2005, e em número de vezes não concretamente apurado, mas mais de uma vez por semana, o arguido desferiu golpes com um cinto no corpo da CS, batendo-lhe também com as mãos, dando-lhe chapadas na cara e no corpo;
- em dia e hora que não foi possível apurar em concreto, entre Abril e Novembro de 2005, no interior do quarto da menor CS, o arguido bateu-lhe de modo que não foi possível apurar concretamente e, depois, desceu as calças e retirou para fora o seu pénis erecto, deitou-se em cima da menor, despida, e abriu-lhe as pernas;
- apesar de a menor chorar, o arguido decidiu introduzir o seu pénis na vagina da CS, causando-lhe fortes dores e sangramento;
- em virtude do sangramento as cuecas da menor ficaram sujas;
- em dia e hora que não foi possível apurar em concreto, entre Abril e Novembro de 2005, o arguido mandou a sua companheira, GM, fazer uma compra a fim de ficar a sós com a CS;
- depois, numa divisão de cama da casa referida, que em concreto não foi possível apurar se foi o quarto da menor ou o quarto do arguido e de sua companheira, o arguido deitou a menor em cima da cama, despiu-lhe as calças e cuecas, pegou no seu pénis e introduziu-o no interior da vagina da CS;
- apesar de a CS lhe pedir para parar, o arguido manteve o seu propósito;
- também desta vez ocorreu sangramento da vagina da menor, que experimentou fortes dores;
- para além do referido [nos três últimos pontos], nas circunstâncias de tempo e lugar aí mencionadas, o arguido colocou o seu pénis na boca da CS e ordenou-lhe que o chupasse, o que ela fez;
- num outro dia e hora que não foi possível apurar em concreto, entre Abril e Novembro de 2005, o arguido, numa das casas de banho da casa (sem que tenha sido possível apurar se o arguido para aí levou a menor ou já aí a encontrou), voltou a introduzir o seu pénis erecto na vagina da menor, o que conseguiu apesar de a menor ter sofrido fortes dores e ter sangrado da vagina;
- o arguido disse à CS, em momento ou momentos que não foi possível apurar do referido período de Abril a Novembro de 2005, que se contasse alguma coisa a alguém lhe bateria;
- da conduta do arguido resultou para a menor uma lesão himenial de natureza traumática para cuja cicatrização foi necessário um período de dez dias;
- ao agir da forma descrita sabia o arguido que estava a desferir golpes no corpo da menor, sujeitando-a a tal mais de uma vez por semana, ciente de que com isso prejudicava a sua saúde física e psicológica, o que foi sua livre, directa, voluntária e consciente intenção conseguida, sabendo proibida a sua conduta;
- o arguido sabia que, pelo menos três vezes manteve relações sexuais como descrito com a CS, ciente da sua idade, não hesitando em introduzir-lhe o pénis na vagina e também na boca para que o chupasse, sabendo que agia contra a vontade da menor, batendo-lhe e usando a sua força para conseguir penetrar a vagina da menor com o seu pénis e introduzir-lhe o pénis na boca, o que foi sua livre, directa, voluntária e consciente intenção conseguida, sabendo proibida a sua conduta;
mostra-se correcta a tipificação constante da decisão recorrida – já não a afirmação da existência de um crime continuado –, que, alterando a qualificação jurídica dos factos constante da acusação [ao arguido era imputada a prática de um crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. a), e de três crimes de abuso sexual de crianças agravados, p. e p. pelos arts. 172.º, n.º 2, e 177.º, n.º 4, ambos do CP; em audiência de julgamento, foi comunicado ao arguido, nos termos do art. 358.º, n.º 3, do CPP, que a matéria de facto constante da acusação poderia ser qualificada, para além do referido crime de maus tratos, como integrando a prática de três crimes de violação de menor com idade inferior a 14 anos p. e p. nos termos dos arts. 164.º, n.º 1, e 177.º, n.º 4, do CP], condenou o arguido pela prática de um crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. a), e de um crime continuado de violação p. e p. pelos arts. 164.º, n.º 1, 177.º, n.º 4, e 30.º, todos do CP.
II - A Reforma de 1995 do CP dividiu o capítulo [IV] destinado aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, em três secções distintas: uma primeira, a que se deu a epígrafe de crimes contra liberdade sexual, onde se inscreve o crime de violação; uma segunda, que denominou crimes contra a autodeterminação sexual, onde se insere o crime de abuso sexual de crianças; e uma terceira que contém as disposições comuns às duas secções.
III - Nas duas primeiras secções estão em causa bens jurídicos que primariamente se prendem com a própria esfera sexual das pessoas. A razão de ser da distinção, conforme refere Figueiredo Dias (Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo I, pág. 442), prende-se com o facto de a secção I proteger, sem fazer acepção de idade, a liberdade (e/ou a autodeterminação) sexual de todas as pessoas, a autoconformação da vida e da prática sexuais da pessoa.
IV -Este é o conceito superior a que todos os outros se submetem e de que participam essencialmente. Cada pessoa adulta tem o direito de se determinar como quiser em matéria sexual, seja quanto às práticas a que se dedica, seja quanto ao momento ou ao lugar em que a elas se entrega ou ao(s) parceiro(s), também adulto(s), com quem as partilha – pressuposto que aquelas sejam levadas a cabo em privado e este(s) nelas consinta(m). Se, e quando, esta liberdade for lesada de forma importante, a intervenção penal encontra-se legitimada e, mais do que isso, torna-se necessária.
V - Por seu turno, a secção II do mesmo capítulo estende essa protecção a casos que, ou não seriam crime se praticados entre adultos, ou sê-lo-iam dentro de limites menos amplos, ou ainda, em qualquer caso, assumiriam uma menor gravidade; e estende-a porque a vítima é uma criança ou um menor de certa idade.
VI - É lícita, assim, a conclusão de que, na secção II, o bem jurídico protegido é também, como na Secção I, a liberdade e autodeterminação sexual, mas ligado a um outro bem jurídico que é do livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual.
VII - A lei presume que a prática de actos sexuais em menor, com menor ou por menor de certa idade, prejudica o seu desenvolvimento global, e considera este interesse tão importante que coloca as condutas que o lesem ou ponham em perigo sob a tutela da pena criminal. Protege-se, pois, uma vontade individual ainda insuficientemente desenvolvida, e apenas parcialmente autónoma, dos abusos que sobre ela executa um agente, aproveitando-se da imaturidade do jovem para a realização de acções sexuais bilaterais.
VIII - É nessa perspectiva que o art. 172.º do CP pune a prática de acto sexual de relevo ou cópula com menor de 14 anos independentemente do meio usado sobre o mesmo menor, sendo irrelevante para o afastamento da ilicitude o seu consentimento. O que está em causa não é somente a autodeterminação sexual mas, essencialmente, o direito do menor a um desenvolvimento físico e psíquico harmonioso, presumindo-se que este estará sempre em perigo quando a idade se situe dentro dos limites definidos pela lei.
IX - Diversamente, o art. 164.º do CP – violação – dirige-se à protecção da autoconformação da vida e da prática sexual, tutelando-se o direito de cada um a determinar a forma como conduz a sua vida nesta área específica. Assim, é lógico que o constrangimento da vítima, no sentido de a levar à prática de um acto não querido, constitua elemento do tipo e o ponto de referência de afirmação da negação da autodeterminação.
X - No caso dos autos, como referido, mostra-se correcta a subsunção dos factos à previsão dos arts. 164.º, n.º 1, e 177.º, n.º 4, do CP, pois a protecção concedida por aquele artigo e pela agravação, contemplada neste, já contém a inerente à violação de menor de 14 anos, quando praticada por qualquer das formas de violência e de ameaça previstas naquele art. 164.º, n.º 1, do CP, sendo mais elevada a respectiva penalidade.
XI - Pressuposto da continuação criminosa será, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é de acordo com o direito.
XII - Contudo, a integração no referido conceito de crime continuado será sempre inaceitável relativamente a disposições que visem proteger bens jurídicos eminentemente pessoais. Aí, e qualquer que seja a concepção de que se parta, não pode deixar de reconhecer-se que corresponde um valor autónomo a cada pessoa a quem a lei quer estender a sua protecção. Radicando-se tais bens na própria personalidade eles não podem nunca ser tomados abstractamente (cf. Eduardo Correia, A teoria do Concurso, págs. 255 e ss.).
XIII - Também Jescheck defende que, estando em causa bens jurídicos eminentemente pessoais, o crime continuado estará naturalmente excluído quando as acções se dirigem contra titulares distintos.
XIV - A decisão recorrida fundamenta a verificação do crime de violação continuado na vivência quase comum entre o arguido e a menor, na proximidade dos actos no tempo e no contexto em que os actos foram praticados. Porém, a questão deve ser colocada em plano distinto: o facto de o arguido dar o seu consentimento a que no âmbito do seu lar fosse acolhida uma menor de 7 anos, como era a vítima, deveria constituir um incentivo para o reforço de uma responsabilidade pelo bem-estar daquela e não para um comportamento situado nos antípodas de tal intenso dever de cuidado. Por forma alguma se pode considerar que a presença constante da menor no ambiente familiar do arguido pudesse constituir qualquer lastro de afirmação de uma menor inibição de comportamentos com reflexo ao nível da culpa.
XV - Por isso se conclui que o arguido cometeu, em concurso real, três crimes de violação agravados p. e p. pelos arts. 164.º, n.º 1, e 177.º, n.º 4, do CP, sendo adequado fixar as penas parcelares, por cada um destes crimes, em 6 anos de prisão, e, após cúmulo jurídico entre si e com a pena de 3 anos de prisão em que foi condenado pela prática de um crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. a), do CP, a pena única em 9 anos de prisão.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07P1031
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:29-03-2007


I - O recorrente não veio questionar o enquadramento jurídico dos factos, que o tribunal recorrido integrou num crime de abuso sexual de crianças, na forma continuada, p.p. pelos artigos 30.º e 172º, n.º 2 do Código Penal. Mas, mais correcto teria sido considerar os vários actos criminosos apurados como constituindo um único crime de trato sucessivo e não como um crime continuado.
II - No crime continuado há uma diminuição de culpa à medida que se reitera a conduta, mas não se vê que tal diminuição exista no caso do abuso sexual de criança por actos que se sucedem no tempo, em que, pelo contrário, a gravidade da culpa parece aumentar à medida que os actos se repetem.
III - Não podendo este Supremo corrigir “in pejus” a qualificação jurídica do colectivo relativo à existência de um crime continuado, pois o recurso é do arguido e em seu benefício, deve ficar, no entanto, o reparo.*

*
Sumário
elaborado pelo relator

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2137/08-1
Relator: CARLOS BARREIRA

Data do acórdão:19-01-2007

I – Mesmo considerando que o arguido sempre teve um comportamento digno, se encontra bem inserido no ambiente familiar onde é querido, acarinhado e apoiado, não tem antecedentes criminais e não tem hábitos de ingestão de bebidas alcoólicas em demasia, as penas – parcelares de 2 anos e 6 meses de prisão e de 6 meses de prisão, aplicadas pela prática, em autoria material e concurso real, de dois crimes de abuso sexual de criança, p. e p., respectivamente, pelos art.º 172º, n.º 1, e 172º, n.º 3, al. b), ambos do C. Penal, e única de 2 anos e 3 meses de prisão, ainda que suspensa na sua execução, mediante regime de prova, aplicada em cúmulo jurídico – revelam-se demasiado benévolas.
II – Até porque o arguido não confessou a prática dos factos, não se mostra arrependido não se encontra a exercer qualquer profissão, auferindo o rendimento mínimo de inserção social, e sofre de deficiência mental (imputabilidade diminuída), o que até pode implicar uma maior exigência de punição, tendo em conta as exigências de prevenção especial (de risco de repetição de condutas idênticas).
III – A imputabilidade diminuída não acarreta necessariamente qualquer atenuação especial da pena, no âmbito do art.s 72º e 73º, ambos do C. Penal.
IV – Nos termos do art.º 72º, n.º 1, do C. Penal, a atenuação especial da pena requer sempre a existência de “circunstancias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude, a culpa do agente ou a necessidade da pena”, designadamente as que constam do n.º 2, do mesmo preceito.
V – Designadamente, face às necessidades de prevenção geral positiva muito relevantes (a reposição da confiança dos cidadãos nas normas violadas e a efectiva tutela dos bens jurídicos cuja protecção se visa assegurar pela incriminação deste tipo de condutas – cada vez mais susceptíveis de causar alarme social, sobretudo numa época em que os processos de pedofilia têm relevância mediática e a sociedade está mais desperta para a questão – assim o impõe), mostram-se mais adequadas as penas parcelares de 2 anos e 6 meses de prisão e de 8 meses de prisão, respectivamente, pela prática dos crimes dos art.º 172º, n.º 1, e 172º, n.º 3, al. b), ambos do C. Penal, e a pena única de 2 anos e 10 meses de prisão, embora suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 10 meses, com sujeição a regime de prova.
VI – O disposto no art.º412º, n.º 5, do C. P. Penal, também se destina a recorrente que não tenha intentado recurso da decisão que ponha termo à causa (isto é: que tenha a posição de recorrido em relação ao recurso da decisão que ponha termo à causa).
VII – Porquanto, o sujeito processual que figura como recorrido, em sede de recurso interposto da decisão final que ponha termo à causa, pode não ter razões para desta recorrer ou considerar tal não ser oportuno, mas tê-las para manter o recurso de decisão interlocutória (que interpôs, a seu tempo, sobre, v. g., a não admissão de um exame ou de uma perícia, que, a ter-se realizado, poderia ter alterado a resposta que veio a ser dada à matéria de facto e, consequentemente, poder vir a obter, para si, uma decisão mais favorável.
VIII – O requerimento do arguido – onde pede uma nova perícia sobre uma questão a que a (perícia) constante dos autos responde totalmente –, deve ser indeferido, por o nosso ordenamento proibir diligências inúteis para a descoberta da verdade – art.º 340º, n.º 4, al. c), do C. P. Penal.
IX – Havendo dois relatórios de exames – um médico-legal psiquiátrico e outro psicológico – deve analisar-se pormenorizadamente cada um e colher deles o que representa a essência da resposta comum às questões colocadas (portanto, desde que não haja antagonismos), sem prejuízo da necessária complementaridade de um, em relação a determinada questão que o outro não chegue a abordar, por, v. g., lhe não ter sido colocada.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
10015/2006-9
Relator: RIBEIRO CARDOSO

Data do acórdão:18-01-2007

1. Para as situações em que se verifique um afastamento crítico entre o modelo formal de integração de uma conduta em determinado tipo legal e as circunstâncias específicas que façam situar a ilicitude ou a culpa aquém desse modelo, a lei dispõe de um instituto que funciona como instrumento de segurança do sistema: a atenuação especial da pena com os pressupostos do artigo 72º do Código Penal.

2. Para além dos casos para os quais a lei expressamente determine uma pena especialmente atenuada - v. g., tentativa (art.23, n.º 2), cumplicidade (art. 27, n.º 2), o que, em termos gerais, levará o Tribunal a atenuar especialmente a pena, será a constatação de uma acentuada diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena, decorrente de circunstâncias anteriores, contemporâneas ou posteriores ao crime, nomeadamente das que, exemplificativamente, se apontam no nº 2 do preceito.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
2222/06-3
Relator: MATA RIBEIRO

Data do acórdão:07-12-2006


I – As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo visam afastar o perigo em que estes se encontrem, proporcionar--lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral e garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso – cfr. art. 34.º da LPCJP.
II – Tendo havido abuso sexual grave e conivência ou desleixo dos progenitores, a medida de institucionalização temporária, apenas seria de manter com esse carácter, caso se verificasse alguma possibilidade dos pais interiorizarem o dano, quer físico, quer psíquico, sofrido pela menor e, a fim de o minorarem, e tudo fizessem para garantir no futuro a segurança e recuperação da menor.
III – Não se verificando tal situação justifica-se o decretamento de medida de possibilite uma alteração radical do quadro familiar em que tem estado inserida e que lhe possibilite a integração numa família onde seja amada e que lhe proporcione um desenvolvimento saudável e harmonioso como todas as crianças têm direito. Essa medida será a confiança da menor a uma instituição, tendo em vista a adopção.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
06P3131
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:19-10-2006

I - Não basta, para que se afirme a ocorrência de um só crime continuado, «a realização plúrima de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico». Mister será ainda que essa realização seja executada não só «por forma essencialmente homogénea» como «no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa» (art. 30.º, n.º 2, do CP).
II - Não é essencialmente homogénea a forma como o arguido realizou, ainda que sobre a mesma pessoa, o tipo de crime de abuso sexual de criança agravado e o tipo de crime de violação agravada: enquanto que no 1.º caso (27-02-01), o arguido, entrando no quarto da filha, então com 11 anos de idade, lhe exibiu o pénis erecto, com ele lhe tocando depois na vulva, acabando por ejacular «em cima dela», já no 2.º caso (21-03-04) o arguido, ao transportar a filha (então com 15 anos de idade) no seu ciclomotor, desviou-o para um descampado, onde «socorrendo-se do seu ascendente e da sua maior força muscular, lhe introduziu (até à ejaculação) o pénis erecto na vagina».
III - Mas, mesmo que aqui se não visse, na forma como o arguido realizou um e outro tipo de crime, senão a heterogeneidade própria de cada um deles, ainda assim faltaria - para que se pudesse afirmar a ocorrência de um só crime continuado - que a realização dos dois tipos de crime decorresse de «uma mesma situação exterior» (sendo que a única semelhança entre uma e outra terá sido a de o arguido se encontrar a sós com a filha) e, mais ainda, que essa «situação exterior» diminuísse consideravelmente a culpa do agente (o que nunca seria o caso, já que a 2.ª «situação exterior» não se lhe deparou fortuitamente, antes foi dolosamente procurada pelo arguido, que, para tanto, se desviou do caminho que programara com a filha ao aceitar levá-la a casa de uma amiga e trazê-la de volta a sua casa, onde a filha - a viver em casa da mãe desde os acontecimentos de 3 anos antes - viera passar o dia do seu aniversário).
IV - É sabido que, de um modo geral, «a medida da pena há-de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva», vindo a ser «definitiva e concretamente estabelecida em função de exigências de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial positiva ou de socialização».
V - No caso (em que a moldura penal abstracta do crime de abuso sexual de criança agravado é a de 1,33 a 10,66 anos), o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade - ou seja, a medida de pena que a comunidade entenderia necessária à tutela das suas expectativas na validade e no reforço da norma jurídica afectada pela conduta do arguido situar-se ia nos 3,5 anos de prisão (ante o facto de este, na noite do dia 27-02-01, quando a filha, então com 11 anos de idade, estava na casa da avó, ter entrado no seu quarto e, estando ela sentada na cama em camisa de noite, lhe ter exibido, masturbando-se, o pénis erecto, com que, depois lhe «tocou» na vulva, acabando por ejacular «em cima dela»).
VI - Mas «abaixo dessa medida (óptima) da pena de prevenção, outras haverá - até ao “limite do necessário para assegurar a protecção dessas expectativas” - que a comunidade ainda entenderá suficientes para proteger as suas expectativas na validade da norma. O «limite mínimo da pena que visa assegurar a finalidade de prevenção geral» coincidirá, pois, em concreto, com «o absolutamente imprescindível para se realizar essa finalidade de prevenção geral sob a forma de defesa da ordem jurídica» (e não, necessariamente, com «o limiar mínimo da moldura penal abstracta»). E, no caso, esse limite mínimo (da moldura de prevenção) poderá encontrar-se por volta dos 2,5 anos de prisão (uma vez que sobre o crime passaram entretanto quase seis anos).
VII - «Os limites de pena assim definida (pela necessidade de protecção de bens jurídicos) não poderão ser desrespeitados em nome da realização da finalidade de prevenção especial, que só pode intervir numa posição subordinada à prevenção geral»,mas concorrendo ela, dentro dos limites da moldura de prevenção, para a concretização da pena, o comportamento anterior do arguido (sem condenações), a sua idade (32 anos de idade à data e 38 agora) e o seu comportamento posterior (em que, três anos depois, recidivou, sendo certo, porém, que, na cadeia, tem tido «um comportamento adequando às normas, não registando qualquer sanção disciplinar») poderão invocar-se para aferir o quantum exacto da pena - impelindo-a para meados [3 anos] da moldura de prevenção, tendo em conta, ainda, que «tem o apoio da família, que o ajuda e o ama, visitando-o regularmente no EP e prestando-lhe apoio incondicional» e que «projecta, quando restituído à liberdade, recomeçar a trabalhar».
VIII - Com vista à concretização da pena correspondente ao crime de violação agravada, será de 8 anos de prisão o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade e de 6 anos de prisão o “limite (mínimo) do (estritamente) necessário para assegurar a protecção dessas expectativas”. Nesta moldura de prevenção, funcionarão, fixando a pena, as exigências de prevenção especial, que - tendo em conta que a «existência» do arguido, com uma «organização cognitiva enquadrada em padrões médios» e apresentando «uma vida social aparentemente integrada» («apesar da manifestação de condutas percepcionadas pela comunidade mais próxima como menos maduras e consistentes, particularmente em aspectos do foro afectivo»), tem visto «comprometido o seu processo de autonomia» (conduzindo a uma «auto-percepção negativa» e a «um certo isolamento sócio-afectivo»), ao ser vivenciada de forma marcadamente simplista, emotiva e superficial no contacto com a matriz social envolvente, quer seja na esfera familiar, interpessoal e profissional» - prescreverão uma pena intermédia de 7 anos de prisão.
IX - «Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa pena única» (art. 77.º, n.º 1, do CP), considerando-se, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (n.º 2).
X - Em sede de pena conjunta/unitária, «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique» (Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, § 429). E, no caso, o arguido cometeu, sobre sua filha menor, 2 crimes contra a sua autodeterminação sexual (o 1.º, em 2001, tinha ela 11 anos de idade, e o outro no preciso dia em que ela, para comemorar o seu 15.º aniversário, visitava o pai).
XI - Por outro lado, «na avaliação da personalidade - unitária - do agente, relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (…) criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade; [sendo certo que] só no primeiro caso [incluindo, como aqui, o da pluriocasionalidade radicada na personalidade] será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta» (a. e ob. cit., § 521).
XII - Daí que se fixe a pena conjunta em 8 anos de prisão. *

*
Sumário
elaborado pelo Relator.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1532/06
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:05-07-2006


1. O artigo 172º, nº. 3, al. b), do Código Penal configura um crime de perigo abstracto. 2. É de qualificar como obscena uma conversa em que o arguido apela à masturbação e formula um convite a um menor de 14 anos para praticar actos de exibição de órgãos sexuais e excitação genésica.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
9016/2005-7
Relator: ISABEL SALGADO

Data do acórdão:04-07-2006

1- Está assegurado por tutela constitucional o resguardo da vida particular contra a eventualidade de divulgação pública relativamente à saúde, sobretudo, por antinomia, a ausência dela, a doença, que faz parte da individualidade privada do ser humano.
2- Passando a ser do conhecimento público que a parturiente e as gémeas nascituras estão contaminadas por sida, transforma as notícias difundidas pelos RR numa divulgação ilícita, salvo ocorrendo circunstância justificativa do facto e da violação, fundada na prevalência de um interesse público de relevo, o que de todo não se verifica.
3- Face às notícias elaboradas e veiculadas na comunidade da região, enquanto claramente isolam a situação concreta da lesada e assim a identificam, era previsível pelos RR que o espectro da referida doença, à época envolvida em deficiente e nebuloso conhecimento do modo de contracção e transmissão, facilmente provocaria nos visados factores de forte insegurança, opróbrio e, sobretudo de segregação social.
4- A divulgação do diagnóstico pelo Réu aos jornalistas revelou-se uma informação precipitada e temerária face à especial exigibilidade da sua condição de médico perante a delicadeza da matéria e os exames incompletos efectuados, indiscrições que foram aptas a identificar a autora e a sua família, gerando efectivos danos, não obstante a providencial e posterior não confirmação da doença.
(IS)

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
06P548
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:27-04-2006

I – Integra um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. p. arts. 172.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, al. a), do CP, a conduta de quem, entre finais do ano de 2000 e meados de 2004, por diversas vezes, introduziu o pénis erecto na vagina da filha, nascida em 1988.
II – No caso, o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade situar-se-á (no quadro de uma pena abstracta de 4 a 13,33 anos de prisão) próximo [8 anos] do meio da moldura penal abstracta. Mas «abaixo dessa medida (óptima) da pena de prevenção, outras haverá que a comunidade entenderá ainda suficientes para proteger as suas expectativas na validade da norma. O «limite mínimo da pena que visa assegurar a finalidade de prevenção geral» coincidirá, pois, em concreto, com «o absolutamente imprescindível para se realizar essa finalidade de prevenção geral sob a forma de defesa da ordem jurídica». E, no caso, esse limite mínimo rondará os 6 anos de prisão.
III – De qualquer modo, «os limites de pena assim definida (pela necessidade de protecção de bens jurídicos) não podem ser desrespeitados em nome da realização da finalidade de prevenção especial, que só pode intervir numa posição subordinada à prevenção geral». E, no caso (de alguma «carência de socialização», pois que, o arguido «é oriundo dum agregado familiar muito numeroso, tendo vivenciado precocemente uma situação familiar desestruturada, tanto no plano afectivo e relacional, como a nível socio-económico; os progenitores separaram-se quando o arguido tinha 12 anos, iniciando-se aí um período de institucionalizações sucessivas, caracterizado pela quase ausência de contactos com a figura materna e por acolhimentos temporários junto do pai, [...] pessoa violenta e pouco afectiva»), a consideração das concretas exigências de prevenção especial no quadro da moldura penal de prevenção («aferindo-se o desvalor do facto pelas [aqui, ténues] exigências individuais e concretas de socialização do agente»: «Em termos profissionais, o arguido desenvolveu o seu percurso na área da construção civil, tendo permanecido na mesma empresa cerca de 14 anos; durante o período em que viveu no agregado familiar, trabalhou com regularidade, preocupando-se com o bem-estar material da família; actualmente, encontra-se a residir no agregado de uma irmã, na sequência da obrigação de permanência na habitação, fiscalizada por vigilância electrónica») haverá de ater o quantum exacto da pena ao limite mínimo [6 anos] da moldura de prevenção.
IV – Só que a moldura penal de prevenção, assim encontrada «não tem que coincidir necessariamente com a pena da culpa», se bem que «normalmente, não haja conflito entre a pena que satisfaz aquelas exigências de prevenção e a pena de culpa», constituindo esta «o papel de limite que lhe cabe no direito penal preventivo».
V – E, no caso, não poderia abstrair-se (para, enfim, se fixar a pena em 5 anos e 6 meses de prisão) de que:
- o arguido, agora com 43 anos de idade, desde cedo revelou «dificuldades de aprendizagem» e daí que, «as suas competências escolares e sócio-profissionais sejam reduzidas, não tendo (sequer) completado o primeiro ciclo do ensino básico», nem «concluído a formação profissional de electricista»,
- a sua experiência afectiva e sexual mais significativa ocorreu quando tinha 24 anos, na sequência de um relacionamento de namoro que culminou na união do casal motivada em grande parte pela gravidez da companheira»,
- o núcleo familiar constituído pelo arguido, esposa e filhas é caracterizado por um grande isolamento face ao exterior, (...) o que impossibilitou a aferição de outros modelos familiares»,
- «o espaço habitacional onde a família viveu é exíguo, caracterizando-se pelas ténues fronteiras físicas, dificultando o desenvolvimento da noção de intimidade e dos limites individuais»,
- «fez o seu desenvolvimento psicossexual num contexto de privação emocional, com um interiorização negativa das figuras parentais, as quais foram pouco protectores e mal tratantes»,
- «Ao longo do seu percurso pessoal, a presença de figuras femininas é praticamente inexistente num universo dominante masculino, o que não permitiu o estabelecimento de relações com o sexo oposto, que pudessem reparar a má imagem materna»,
- «Evidencia dificuldades no estabelecimento de limites corporais e psicológicos, num contexto de falta de intimidade nas relações intra-familiares agudizadas pelo isolamento social e relacional deste agregado»,
- «A [sua] sexualidade aparece assim desinvestida de afectos, sendo uma manifestação dos seus conflitos internos e de uma agressividade mal gerida».

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
06P0807
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:19-04-2006


I - A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial, visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição do tribunal ad quem, ou quando, versando sobre questão de direito, a pretensão não estiver minimamente fundamentada, ou for claro, simples, evidente e de primeira aparência que
não pode obter provimento. Será o caso típico de respeitar unicamente à medida da pena e não existir razão válida para alterar a que foi fixada pela decisão recorrida.
II - O crime continuado pressupõe, no plano externo, uma série de acções que integrem o mesmo tipo legal de crime ou tipos legais próximos que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, às quais presidiu e que foram determinadas por uma pluralidade de resoluções. O fundamento da diminuição da culpa que justifica a unidade está no momento exógeno das condutas e na disposição exterior das coisas para os factos.
III - Não se verificam os pressupostos do crime continuado se dos factos apurados resulta que em cada actuação integrada por um conjunto encadeado de factos, a recorrente não se limitou a aproveitar uma situação exterior que se lhe apresentasse e perante a qual revelasse imediatamente um «fracasso psíquico», mas, bem diversamente, renovou exponencialmente a intenção, e construiu, pensada e complexamente, por meio de vários actos, as plúrimas componentes de diversas situações, todas ex novo e diferentes (nas pessoas, nos procedimentos concretos, nos estabelecimentos bancários visados), de modo a revelar, não uma diminuição de culpa, mas o recentramento e um adensar da posição
subjectiva.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
06P270
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:29-03-2006


Se no pedido de indemnização civil, no tocante ao crime de abuso sexual de criança do art. 172.º, n.º 1, do CP, a demandante somente pediu que lhe fosse atribuída a indemnização, por danos não patrimoniais, de € 3.500, o tribunal a quo não poderia ter condenado o demandado a pagar-lhe quantia superior àquela, designadamente adicionando-lhe a quantia de € 10.500, peticionada a título de indemnização pela prática do crime de violação de domicílio p. e p. pelo art. 190.º, n.º 1, do CP, da qual o arguido foi absolvido, tendo incorrido, ao fazê-lo, na violação do disposto no art. 661.º, n.º 1, do CPC.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
05P3804
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:14-03-2006

I - O art. 172.º do CP tem em vista proteger aquelas pessoas que, sexualmente, não têm discernimento para se comportarem com liberdade: isto é, é a integridade sexual daqueles que, em função da idade, ainda não têm o suficiente discernimento para se autodeterminarem livre e conscientemente que se pretende salvaguardar.
II - Doutrinal e jurisprudencialmente tem-se considerado “acto sexual de relevo” toda a conduta que ofenda bens jurídicos fundamentais ou valores essenciais das pessoas quanto à sua livre expressão do sexo.
III - A conduta, para ser de relevo, terá de ser intensa, objectivamente grave e traduzir intuitos e desígnios sexuais que frontalmente sejam atentatórios da auto-determinação sexual da vítima (Ac. deste Supremo Tribunal de 15-06-00, CJ STJ, VIII, II, p. 226).

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
05P4215
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:08-02-2006


Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos arts. 172.º, n.º 2, e 177.º, n.º 1, al. a), do CP, ou seja, a de 4 anos a 13 anos e 4 meses de prisão, e tendo em consideração que:
- a conduta do recorrente consistiu, essencialmente, na prática de quatro actos de cópula com a sua filha, na altura com 12 anos de idade;
- a menor, que nunca tinha tido contactos sexuais com outros homens, foi desflorada pelo recorrente, circunstância que, associada à lembrança que a acompanhará por toda a vida dos actos que seu pai praticou, fonte de revolta - ou pelo menos de indignação - e de perturbação no desenvolvimento da sua personalidade no aspecto da vida sexual, envolve uma acentuada gravidade do crime em termos de ilicitude;
- perpassa no comportamento do recorrente um resquício de um sentimento de posse dos pais em relação às filhas que não desapareceu totalmente nalguns meios sociais, o que, conjuntamente com a relativa frequência com que estes crimes são cometidos, não permite uma subestimação das exigências de prevenção geral, positiva e negativa;
- o arguido é trabalhador rural, de fracos recursos económicos, quase analfabeto, vivendo a família numa situação de alguma promiscuidade, não propícia a uma saudável convivência entre todos;
- o arguido é delinquente primário; não se mostra excessiva a pena aplicada, de 7 anos e 6 meses de prisão.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
05P3457
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:20-12-2005


I - Estando em causa tio e sobrinho, sendo eles ligados por um vínculo de parentesco que vai além do segundo grau, não vigorando nenhuma das demais circunstâncias do art. 177.º, n.º 1, do CP, o crime sexual em causa não pode ser considerado com a agravação decorrente daquele preceito legal.
II - A consideração em sede de quantificação da pena das circunstâncias levadas em conta na definição abstracta da moldura penal viola o princípio da proibição da dupla valoração das circunstâncias, ne bis in idem, consagrado nomeadamente no n.º 2 do art. 71.º do CP: «na determinação da medida da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime…».

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
05P2442
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:12-07-2005

1 - Se o recorrente não fez, quer no requerimento de interposição, quer no texto da motivação quer nas conclusões do recurso da decisão condenatória qualquer menção ao recurso retido, não pode este recurso ser conhecido.
2 - É este o único sentido que hermeneuticamente se pode atribuir à «especificação obrigatória» dos recursos retidos em relação aos quais mantém interesse, nas conclusões do recurso que os faz subir (art. 412.º, n.º 5 do CPP) 3 - A expressão «acto sexual de relevo» é usada no C. Penal diploma, com o mesmo sentido, nos art.ºs 172.º, n.º 1 (abuso sexual de criança), 163.º (coacção sexual), 166.º (abuso sexual de pessoa internada), 167.º (fraude sexual) e mostrou-se envolver um conceito de “geometria variável”, pois que chegou na redacção originária do C. Penal a abranger o coito anal e oral; coitos que agora foram equiparados à cópula, como se vê dos art.ºs 164.º a 167.º, 172.º e 174.º, deixando de integrar aquele conceito. 6 - O conceito indeterminado, que constitui, confere ao aplicador uma certa margem de manobra, cobrindo, na sua plástica moldura penal abstracta, as hipóteses de actos graves e daqueles que, muito menos graves, não deixem de atentar contra a auto-determinação sexual do ofendido, o bem jurídico protegido: a liberdade de se relacionar sexualmente ou não e com quem, para os adultos; a liberdade de crescer na relativa inocência até se atingir a idade da razão para então e aí se poder exercer plenamente aquela liberdade. 7 – Ocorre acto sexual de relevo se o arguido, tio da menor, formou o desígnio, quando esta tinha 12 anos de idade, de manter com esta um relacionamento amoroso e de cariz sexual, procurou passar a maior parte tempo na companhia da menor, beijou-a na boca a 8.10.2002, passou a telefonar e mandar SMS com regularidade dizendo que a amava. A partir de Junho de 2003, começou a encontrar-se durante a noite, com a menor, e na noite do dia 31 de Outubro para 1 de Novembro de 2003, pelas 00.00 horas, levou a menor para a sua residência, onde trocaram beijos na boca e carícias, até as 05.00. Depois, e por cerca de 7 ou 8 vezes, o arguido encontrou-se da mesma forma com a menor e levou-a para a sua residência, onde mantinham relações sexuais de cópula 8 – Na cronologia dos acontecimentos que a actuação do arguido na referida noite de 31 de Outubro para 1 de Novembro, se mostrou relevante no processo, em que o recorrente se envolveu, de minar a vontade da menor. No mesmo sentido aponta decisivamente as próprias circunstâncias da acção, local reservado e onde o arguido estava à vontade, gerando grande intimidade, e pela sua duração. 9 – Mas essa conduta do arguido na noite de 31 de Outubro, embora tenha constituído um acto sexual de relevo, integra-se na sua conduta ulterior, como passo do esquema por si gizado, e que integrou todas a s relações sexuais havidas como um crime continuado do art. 172.º, n.º 2 do C. Penal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
05P2325
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:29-06-2005

I - Se o arguido já foi altamente beneficiado com o usufruto do regime especial para jovens adultos que o tribunal recorrido lhe concedeu, mesmo sem uma justificação muito convincente das reclamadas «vantagens para a reinserção do jovem condenado», a pena suspensa que, em vez dos 21 meses de prisão em que foi condenado, indo mais longe ainda, ora reclama, não tem fundamento para ser concedida.
II - Por um lado, porque, como resulta do texto legal, a pena suspensa - art.º 50, n.º 1, do Código Penal - só pode ser concedida após a formulação de um juízo de prognose favorável ao arguido, o que não é o caso. O tribunal recorrido, com base nos factos provados afastou fundadamente esse juízo prognóstico favorável, tendo em conta, nomeadamente a ausência de atenuantes de tomo, nomeadamente a não assunção/interiorização dos factos praticados na sua integralidade pelo arguido.
III - Por outro, a gravidade objectiva do ilícito cometido e a ostensiva necessidade de defesa do ordenamento jurídico sempre constituiriam obstáculo de peso a tal objectivo, tendo em conta, nomeadamente, o aproveitamento feito pelo arguido da situação de acentuadas fragilidades da sua vítima, incluída alguma debilidade mental.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
4604/2005-3
Relator: CLEMENTE LIMA

Data do acórdão:15-06-2005

I – O arguido manteve através da internet contactos com duas menores de 14 anos, tendo-lhes remetido ficheiros contendo vídeos, imagens e documentos de texto com imagens de crianças a praticarem de actos sexuais com adultos, ou de conteúdo pornográfico ou “pedófilo”. Também lhes remeteu SMS(s) com conteúdos referentes a práticas sexuais, etc., assim se constituindo autor de 2 crimes de abuso sexual, p e p. no artº 172º, nº 3 c), d) e e) do C.P..

II – O arguido recorreu pondo em causa, além de outras questões, a aplicação da pena de prisão efectiva de 3 anos e 3 meses.

III – Considerando a primaridade do arguido, a sua absoluta integração sócio-profissional, o arrependimento demonstrado, a ineficácia que têm as necessidades de prevenção geral perante o decurso do período de 4 anos após a prática dos factos e a previsão de que a simples censura, a ameaça da execução da pena e uma relevante injunção prevenirão a repetição de comportamentos delituosos altera-se a decisão condenando o arguido na pena unitária de 2 anos e 5 meses de prisão, suspensos na sua execução por 4 anos, sob condição de, no prazo de três meses, pagar a quantia de €250.000 a uma instituição de protecção a crianças ou famílias desvalidas além de, nesse mesmo período, e de acordo com o pedido do arguido, se submeter a tratamento psiquiátrico.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
604/05-2
Relator: MIGUEZ GARCIA

Data do acórdão:30-05-2005

I – Apesar de o Tribunal Colectivo ter dado como provado que o arguido se masturbou diante de duas menores com 10 anos de idade, fundamentando em que as ditas menores, «de maneira singela e com visível esforço no sentido de apenas descreverem aquilo de que tinham uma memória precisa e baseada na sua própria observação, afirmando que, por duas vezes, em frente à sua casa, viram um indivíduo no interior de uma carrinha - cuja matrícula uma das menores retirou - , que se masturbou perante elas», não é de ter tal matéria de facto como assente se as mesmas menores apenas disseram que o arguido «tirou o pénis de fora e começou a mexer nele», «estava com a pilinha de fora, pronto, estava a mexer na pilinha», «ele não estava a fazer xixi» e têm um depoimento recortado com monossílabos, pois mexer no pénis não é o mesmo que friccioná-lo, como se julgou.
II – Por outro lado, da prova produzida, nada autorizou o Colectivo a dar como provado que o arguido foi ao local com a intenção prévia de se masturbar por forma a ser visto pelas duas crianças nem que sabia que estava a ser visualizado por elas, sendo certo que o acto imputado, de masturbação, só teria características de exibicionista se praticado dolosamente perante criança menor de 14 anos e praticado perante outra pessoa, acresce a necessidade de importunar para conseguir o alcance típico do artº 171º do Código Penal, que, além disso, é um crime de natureza semi-pública e que exige a queixa do ofendido.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
685/2005-5
Relator: MARQUES LEITÃO

Data do acórdão:01-02-2005

I – O arguido, que veio a ser condenado, em cúmulo jurídico, na pena de 7 anos de prisão pela prática de crimes de abuso sexual de criança, esteve, até ao julgamento e respectiva sentença, sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica.

II – Não tendo ainda transitado em julgado a sentença condenatória, é de revogar a decisão que altera aquela medida de coacção para a de prisão preventiva.

III – Não se verificou incumprimento das obrigações resultantes da sujeição à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação e não se referindo como fundamento da medida de coacção aplicada até ao julgamento o perigo de fuga, não há também fundamento para se concluir que da condenação, ainda não transitada, resulta um aumento do perigo de fuga.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
9424/2004-5
Relator: FILOMENA CLEMENTE LIMA

Data do acórdão:18-01-2005

I – “A lei não prevê que a possibilidade de definição ou de alteração da qualificação jurídica dos factos tenha de ser feita uma única vez no processo e apenas na fase de julgamento”.

II - Ao aplicar o artº 359º do C.P.P. o tribunal cumpriu os requisitos legais, qualificando como violação na forma tentada p. e p. nos artºs 164º, nº 1, 177, nº 4, 22º nºs 1 e 2, al c) e 23º, nº 2, os factos que a acusação enquadrara na figura do crime de abuso sexual de crianças, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 22º, 23º e 172º. Nºs 1 e 2 do C.P., dando satisfação ao nº 3 daquela norma processual penal, o tribunal cumpriu os requisitos legais.

III – Nada impede, também, o tribunal de, nos termos do artº 358º do C.P.P., dar como provados factos, e enquadrar de forma diversas factos descritos na acusação, o que constitui, relativamente ao referido em II, realidades processuais diferentes.

IV – É de manter a indemnização atribuída, quer por danos materiais quer por danos morais pelo sofrimento, com repercussões futuras na vida familiar, afectiva, sexual, etc., que afectaram aquele menor em virtude dos actos praticados pelo arguido.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
10731/2004-3
Relator: ANTÓNIO SIMÕES

Data do acórdão:05-01-2005

I – Na concreta situação em que o arguida está indiciado de ter abusado sexualmente da filha menor, antes da separação da mulher e da filha ocorrida em meados de 2003, sendo que a mulher formalizou a queixa em 26/4/2003 e o interrogatório do arguido se processou em 22/10/2004, só tendo visto a filha em Abril de 2004, por se ter deslocado à escola que a mesma frequentava,

II – A invocação de perigo de continuação da actividade criminosa, no quadro acima descrito, obvia-se com a obrigação de o arguido se abster de contactos com a filha, nos termos do artº 200º, nº 1, d) do C.P.P., assim se revogando o despacho que determinara a medida de coacção de prisão preventiva.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
9699/2004-9
Relator: CID GERALDO

Data do acórdão:02-12-2004

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
2915/2004-3
Relator: VARGES GOMES

Data do acórdão:29-11-2004

Porque não especialmente previsto no art.º 126º do CPP, o “depoimento indirecto” não traduz um “método proibido de prova”, mas antes e sim um “meio de prova” - “da prova testemunhal” - por isso de todo admissível de acordo e nas condições fixadas pelo art.º 129º seguinte.
Contudo, e porque não respeita imediatamente aos factos probandos, “o testemunho indirecto só serve para indicar outro meio de prova directo”.
Daí que possa ser, validamente, atendido e livremente valorado pelo Tribunal, desde que este outro meio de prova venha a ser prestado ou “quando for impossível a inquirição da pessoa que disse em razão da sua morte, de anomalia psíquica ou impossibilidade de ser encontrada”.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
5404/2004-9
Relator: ALMEIDA CABRAL

Data do acórdão:18-11-2004

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2926/04
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:03-11-2004

No caso do crime de abuso sexual de crianças e nos demais crimes previstos no artigo 178º, n.º 1, do Código Penal, é irrelevante a oposição ou a desistência do titular do direito de queixa, quando o Ministério Público decide iniciar ou continuar o procedimento criminal nos termos do artigo 178, n.º4.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
3552/2004-3
Relator: RODRIGUES SIMÃO

Data do acórdão:27-10-2004

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
04P2488
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:23-09-2004

Preenche o conceito típico de «coito oral», da previsão do n.º 2 do artigo 172.º do Código Penal, indo, assim, além do simples «acto sexual de relevo» tipificado no n.º 1 do mesmo dispositivo legal, a introdução, com fins libidinosos, do pénis do arguido na boca de uma criança de nove anos, sendo indiferente para o efeito que tenha ou não sido feito prova de erecção.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
5872/2004-9
Relator: JOÃO CARROLA

Data do acórdão:08-07-2004

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
33/2004-5
Relator: VASQUES DINIS

Data do acórdão:22-06-2004

É de manter a sentença que condenou uma estação de televisão privada na coima de 4000000$00 (€19951,92) por ter emitido uma reportagem no Jornal da Noite contendo imagens e sons particularmente violentas e chocantes para quem quer que seja, em violação dos artºs 21º, nºs 2 e 3 e 64, nº 1, al. b) da Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televisão).

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
5167/2004-5
Relator: FILOMENA CLEMENTE LIMA

Data do acórdão:15-06-2004

Não deve ser alterada a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica uma vez que o arguido, apesar de estrangeiro, tem vida profissional e familiar estável em Portugal e mudou de residência afastando-se da área de residência da menor vítima .

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
4021/2004-5
Relator: FILOMENA CLEMENTE LIMA

Data do acórdão:11-05-2004

I - O procedimento criminal pelo crime de abuso sexual de crianças pode ter início por iniciativa do MºPº se o interesse da vítima assim o impuser – artº 178º, nº 4 do C.Penal;
II – Prevalecendo, assim, o interesse da vítima o procedimento criminal deixou de estar na disponibilidade dos ofendidos ou de quem os represente sendo portanto o crime de natureza atípica o que determina a invalidade da desistência das queixas apresentadas pelas vítimas ainda que tenham completado 16 anos.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1426/2004-3
Relator: CLEMENTE LIMA

Data do acórdão:17-03-2004

A decisão que impõe a prisão preventiva, não sendo definitiva, é de manter enquanto subsistirem os pressupostos que a determinaram, que no caso concreto se reconduzem inadequação ou insuficiência de outra medida de coacção relativamente a arguido indiciado pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de crimes de abuso sexual de crianças.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
10873/2003-3
Relator: ANTÓNIO SIMÕES

Data do acórdão:11-02-2004

A medida de coacção adequada, e pela qual deverá ser substituída a de prisão preventiva é a de “...obrigação de permanência na habitação sujeita a fiscalização electrónica e à obrigação de não estabelecer contactos com menores de 14 anos, condicionada a execução desta medida à verificação que cabe efectuar na 1 º instância...”

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
5639/2003-3
Relator: RODRIGUES SIMÃO

Data do acórdão:29-10-2003

Em causa está o despacho que aplicou a medida de coacção de TIR e apresentações periódicas a arguido suspeito de ter praticado actos de abuso sexual sobre uma menor, sua bisneta.
O recurso do MºPº - que pugnava pela prisão preventiva - é de improceder porque não está fundamentado nem o perigo de fuga nem o perigo de perturbação da ordem a tranquilidade públicas e as exigências cautelares bastam-se ( entenda-se que o arguido é de avançada idade e passado criminal limpo) se às medidas de coacção já determinadas se acrescentar a obrigação de fixar residência em casa diversa da dos menores ofendidos, e evite todos os contactos com estes, o que se decide.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
291/2003-5
Relator: VASQUES DINIS

Data do acórdão:28-10-2003

Não se tendo determinado, por parecer técnico científico, que a idade dos menores cujas fotografias o arguido divulgou em site, por si criado, na internet, era inferior a 14 anos, é de manter, segundo o princípio in dubio pro reo, a absolvição do arguido acusado que vinha da prática de um crime p, e p, no artº 172º, nº 3, al. c), d) e e) do C.Penal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
03P2155
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:08-07-2003

1-Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame de matéria de direito (art. 432.º, al. d do CPP-norma imperativa), assim se excepcionando da regra de que o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância se interpõe para a Relação (art. 427.º do CPP).
2-Em matéria de recursos, há que respeitar a segurança jurídica que os sujeitos processuais só podem encontrar no conforto da lei e não em interpretações jurisprudenciais que dela se tendem a afastar, pelo que não é aceitável a interpretação de que, recorrendo só o arguido de uma decisão que infligiu pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, o recurso deve ser dirigido à Relação, por tornar incerto, no momento de interposição do recurso, qual o tribunal ad quem.
3-Deve entender-se que a questão do limite ou da moldura da culpa estaria plenamente sujeita a revista, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, para controlo do qual o recurso de revista seria inadequado, salvo perante a violação das regras da experiência ou a desproporção da quantificação efectuada.
4-O art. 71.º do C. Penal manda atender à culpa, às condições pessoais do agente e à sua conduta anterior ao facto, o que inclui, quando é o caso, a sua idade avançada.
5-O Código actual, diversamente do que sucedia com o de 1886 não prevê como circunstância atenuante da responsabilidade criminal do agente o «ser maior de setenta anos» (art. 39.º, circunstância 3.ª), circunstância de natureza pessoal, baseada em diminuição de culpa, que se compreendia como eventual segunda infância, com efectivas consequências sobre a imputabilidade, e como uma especial maior benevolência pelo respeito devido aos velhos.
6-Além de que a idade superior ao 70 anos, dá um outro e muito mais majorado sentido ao tempo de encarceramento, dado o limitado tempo de vida previsível.
7-Mas o não ter sido indicada expressamente esta circunstância como atenuante no texto do C. Penal, mercê da nova técnica utilizada a propósito, não lhe retira actualmente o valor atenuativo que se analisou.
8-Assim aceita-se que num crime de abuso sexual de menor, cometido por pessoa de 70 anos, sem antecedentes criminais, a pena baixe de 5 anos para 3 anos e 6 meses de prisão.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
03P1090
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:08-05-2003

I - A especificidade dos crimes sexuais contra menores reside como que numa obrigação de protecção de castidade e virgindade, sejam eles de que sexo forem.
II - Quando, como hoje, se assiste com uma frequência preocupante ao autêntico escárnio dos mais sagrados sentimentos de crianças indefesas, tantas vezes transformadas sem escrúpulo em meros instrumentos de satisfação libidinosa, não raro por actuação perversa e cobarde, até, dos próprios progenitores, ou de quem, acobertado pelo recato do lar, e em regra, por isso, portador da sua inocente confiança total, não hesita em conspurcar esse sacrário de inocência no seu próprio chafurdo sexual, não pode o sistema jurídico-penal dar outra resposta que não seja um inequívoco sinal de segurança, enfim, proporcionando porto de abrigo a quem dele tão veementemente mostra necessitar: as crianças.
III - Em regra, nesse tipo de criminalidade a defesa do ordenamento jurídico e os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais que urge satisfazer, não se bastarão com uma pena situada no limiar inferior da moldura penal abstracta, impedindo assim a sua compatibilização formal com a pena suspensa.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
02P4628
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:09-04-2003

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1044/03
Nº Convencional: JTRC 05606

Data do acórdão:02-04-2003

I - Para aquilatar da culpa do arguido importa verificar se as características gerais da personalidade do arguido entram em conflito com o direito penal por não dominarem os seus impulsos sexuais (cfr.. - Manual de Criminologia, Ernst Seelig, - traduzido por Guilherme de Oliveira e revisto por Eduardo Correia - Coimbra, 1957, 1º Vol., 168 e ss).
II - Nos crimes sexuais deve distinguir-se o indivíduo que pratica crime por não representar a realidade sexual, agindo por mero instinto animalesco, daquele que actua para satisfação do seu libido, encontrando no acto sexual criminoso satisfação sexual intelectualizada e claramente representada, pois que o primeiro reage a estímulo sexual externo, à manifestação física da excitação sexual, sendo o apetite sexual determinado por elementos puramente animalescos, que ele não representa, em regra por deficiências psíquicas, como acto sexual; o segundo, por outro lado, procura consciente e livremente a ocasião para agir de acordo com o seu apetite sexual, pratica todos os actos de sedução e estimulação sexual, em si mesmo e na vítima, tem consciência de que o acto sexual é proibido, e procura esconder-se para a sua prática.
III - Tendo em atenção de que toda a actividade sexual é compulsiva, porque o prazer sexual não se satisfaz num único acto sexual mas a própria prática sexual estimula a sua continuidade, o facto de o pedófilo agir compulsivamente para satisfação sexual com crianças, não é um comportamento que se distinga dos demais comportamentos sexuais; a questão está em o pedófilo ou abusador de crianças orientou voluntária e consciente (pelas mais variadas razões) a sua satisfação sexual para actos libidinosos com crianças; o sexo é intelectualizado, é querido, é procurado e até estimulado, como em qualquer outra situação, dita normal.
IV - O abusador de crianças, reveste a sua sexualidade de ritos, encenações e estimulantes verdadeiramente organizados para encontrar a excitação - assim é que procuram filmar os actos, fotografar as crianças em poses libidinosas, trocam, entre companheiros do mesmo prazer fotos e filmes, organizam bacanais e festas ... - tudo consciente e voluntariamente para obter prazer sexual.
V - A consciência da sua sexualidade proibida é tal, que procura esconder essa mesma sexualidade, de tal modo que, a mais das vezes, é capaz de representar para si mesmo, e para os outros, o papel de um bom pai de família, de um amigo das crianças, de alguém incapaz de molestar as crianças; as pessoas que com eles convivem em regra não lhe conhecem a tendência sexual.
VI - O traço referenciador do criminoso por falta de controle do domínio sexual é a conversão em realidade dos seus desejos sexuais libertos de inibições de carácter cultural, ética e jurídica, com plena consciência de que estão a violar normas culturais, éticas e jurídicas.
VII - Não se pode pois falar de ininputabilidade.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
03P784
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:20-03-2003

I - Mesmo que tivesse sido provado um alegado «arrependimento activo», relativamente a um crime consumado de falsificação, tal não permitiria concluir, de forma alguma, «estarem preenchidos os fins de ressocialização das penas e de todo diluídas as exigências de prevenção geral e especial, devendo aplicar-se a isenção da pena», em conformidade com o pretensamente exigido pelo artigo 24º do Código Penal.
II - Com efeito, perante um crime consumado, só por lamentável equívoco pode ter sido feito apelo pelo arguido à disciplina da desistência da tentativa, ao invocar o regime previsto no citado artigo 24º, que não é visto nem achado para os casos de consumação do crime.
III - As preocupações de ressocialização são secundárias em relação à finalidade primeira da aplicação de qualquer pena: protecção de bens jurídicos.
IV - Salvo o caso do recurso de revisão, que tem autonomia própria, os recursos como remédios jurídicos, não podem ser utilizados com o único objectivo de refinamento das decisões recorridas.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
03P504
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:20-03-2003

1 - Quando o Código Penal prescreve que não pode ser suspensa a execução de uma pena de prisão aplicada em medida superior a 3 anos está-se a referir à pena efectivamente aplicada e não a residual resultante de perdão.
2 - Desde logo, aponta nesse sentido o teor literal do preceito que fala em pena aplicada em medida não superior a 3 anos e a pena residual, a cumprir, não é a pena aplicada.
3 - Depois, o legislador estabeleceu esse requisito enquanto índice de gravidade do ilícito merecedor dessa pena de substituição. Ou seja, sabendo-se que a pena concreta traduz sempre o grau de ilicitude e culpa da conduta em apreciação, escolheu-se uma medida limite que traduzisse os limites de gravidade das condutas abrangidas.
4 - No mesmo sentido aponta a aposição de condição resolutiva aos perdões. Revogada a suspensão, e operada a condição, o arguido havia estado com a pena suspensa em relação a uma pena superior a 3 anos, reduzida (condicional e transitoriamente) a menos de 3 anos.
5 - Tem-se entendido que, relativamente a condenação em pena suspensa, o perdão só será aplicado se houver revogação da suspensão, pelo que a decisão da suspensão antecede a da aplicação do perdão, pelo que não se pode ter, por via do perdão, uma pena residual inferior a 3 anos suspensa.
6 - Os recursos penais foram concebidos como remédios e não meios de refinamento da jurisprudência, pelo que não tem o STJ de analisar a medida concreta da pena se o recorrente se limitou a pedir a substituição da pena prisão pela mesma pena suspensão na sua execução, sem impugnar a sua duração concreta.
7 - Constitui núcleo essencial da função de julgar, o enquadramento jurídico dos factos apurados, a determinação do direito, pelo que não está limitada por errado enquadramento que haja sido feito pelos interessados ou pelas partes (cfr. acórdãos uniformizadores de jurisprudência nº. 4/95, de 7.6.95, DR IS-A de 6-7-95 e BMJ n.º 448 pág. 107, n.º 2/93 reformulado pelo n.º 3/2000, 15-12-1999, DR IS-A de 11-2-2000.)
8 - Ainda que o recorrente não ponha concretamente em causa a incriminação definida pelo Colectivo ou a ponha num sentido diverso, não pode nem deve o STJ - enquanto tribunal de revista e órgão, por excelência e natureza, mentor de direito - dispensar-se de reexaminar a correcção das subsunções.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
3910/02
Nº Convencional: JTRC 05599

Data do acórdão:26-02-2003

I - Com as Leis nºs 65/98 e 99/2001, o artigo 178º do Código Penal, passou a integrar a expressão interesse da vítima para legitimar a intervenção do Ministério Público, para dar início ao procedimento criminal.
II - Os crimes contra a autodeterminação sexual (artigos 172º a 176º) visam diferentes graus de protecção do menor consoante a idade.
III - O bem jurídico protegido é a autodeterminação sexual, mas de uma forma muito particular - não face a condutas que representem a extorsão de contactos sexuais por forma coactiva ou análoga, mas face a condutas de natureza sexual que, em consideração da pouca idade da vítima podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade.
IV - O crime previsto no artigo 172º constitui um crime de perigo abstracto, na medida em que a possibilidade de um crime concreto para o livre desenvolvimento, físico ou psíquico, do menor ou o dano correspondente podem vir a não ter lugar, sem que com isto a integração pela conduta no tipo objectivo de ilícito fique afastada.
V - O conteúdo do acto, sendo o elemento decisivo do tipo objectivo de ilícito é, no caso do nº1 pode ser de diversa natureza consoante os diversos números e alíneas em que o artigo se divide; integram os actos a utilização do menor - alínea c) - servindo, tal menor como modelo, actor ou participante a qualquer título, em acto ou como instrumento do mundo do libido, bem como o tráfico ou exproração de suportes pornográficos com menores de 14 anos.
VI - A criança em si mesmo é na protecção da sua formação como pessoa; daí que a mera exposição da criança a estímulos libidinosos ou para despertar apetite lascivo no adulto se passou a considerar criminosa.
VII - O interesse tutelado neste tipo de crime é consequentemente o interesse do menor, e não o interesse dos menores como bem público.
VIII - Para se aferir do interesse da vítima, como se inscreveu no artigo 172º do Código Penal, para legitimar a intervenção do Ministério Público, não há que socorrermo-nos de qualquer paralelismo com o interesse público, mas tão somente, como aponta o preceito, na análise do caso concreto o interesse da protecção do menor através do procedimento criminal seja superior ao interesse no segredo. E uma situação clara da predominância do interesse do procedimento criminal sobre o do segredo é aquela em que a divulgação da situação é tão extensa que já não há segredo a preservar.
IX - As fitografias dos menores colocadas em site da Internet, vindo portanto divulgados a nível mundial, de tal modo que foram vistas na Alemanha, donde veio a notícia da divulgação de material pedófilo, no circuito de frequência pedófila, determina que o interesse do segredo que a reserva do direito de queixa visa tutelar, como acima se expôs, dilui-se.
X - Por outro lado, as crianças estão perfeitamente identificadas através das fotografias, sabendo-se que é esta a forma de os divulgar nos circuitos da pedofilia, ficando por isso aqueles menores, nesta concreta situação, sujeitas ao perigo de molestação pedófila, pois que tal como apontam as organizações internacionais, que acima se citam, a interacção entre pedófilos cibernéticos faz-se, para a busca de vítimas, através de chats e fóruns, a partir de milhares de fotos, filmes e vídeos na Internet. É pois, evidente, que o interesse da vítima impõe a intervenção do Ministério Público.
XI - A prova da idade, em direito penal, na impossibilidade de se juntar certificado do registo criminal, ou porque este não existe ou porque o nascimento não tenha sido registado ou porque não é possível recolher dados que tornem o registo localizável, pode ser feito com recurso a perícias (arts. 151º e ss), já que o Tribunal tem poderes de investigação na audiência de julgamento (art. 340º do Código de Processo Penal).

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051219
Nº Convencional: JTRL00043679

Data do acórdão:11-07-2002

I - A diversa qualificação jurídica dos factos configura alteração não substancial, que deve ser previamente comunicada ao arguido.
II - Nos crimes de abuso sexual previstos nos artigos 171º a 175º, do CP, em que a vítima tem menos de doze anos de idade, o MP pode dar início ao processo se razões de ordem pública o impuserem, devendo atender ao interesse da própria vítima.
III - Ocorrendo um hiato temporal, por o arguido e vítima terem entretanto, residido em locais diferentes, afasta-se quanto aos factos anteriores e posteriores a unificação se todos em continuação criminosa, ainda que se verifiquem os demais, pressupostos do instituto.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046335
Nº Convencional: JTRL00043296

Data do acórdão:02-07-2002

I - Se posteriormente ao despacho recorrido, determinativo da prisão preventiva, o juiz efectuou o reexame dos pressupostos que implicam a prisão, entendendo que se mantêm inalterados, não perde utilidade o primeiro recurso.
II - É de manter a prisão preventiva de agente de crime qualificado de abuso sexual de filha de sete anos de idade, face ao alarme social e ao perigo de continuação da actividade criminosa.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051245
Nº Convencional: JTRL00043297

Data do acórdão:02-07-2002

I - O principio "in dubio pro reo" só é invocável validamente quando o tribunal fica em dúvida insuperável sobre matéria de facto, devendo, então, resolver a dúvida a favor do arguido.
II - Praticando-se os crimes de abuso sexual agravado no maior secretismo, o tribunal tem de valorar essa circunstância na valoração da prova.
III - É adequada a pena unitária de dezassete anos de prisão para um pai que abusa repetidamente, sexualmente das suas 3 filhas crianças, perante duas penas parcelares de dois anos e seis meses de prisão, uma de dois anos e oito meses de prisão e uma de doze anos de prisão.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048595
Nº Convencional: JTRL00042832

Data do acórdão:25-06-2002

Deve manter-se em prisão preventiva o arguido suspeito de abuso sexual continuado de crianças, atento o perigo de repetição da prática de novos crimes, inerentes à personalidade do agente revelada à luz das regras da experiência, e a forte repulsa social e intenso sentimento de insegurança, ao menos na vizinhança.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00P092
Nº Convencional: JSTJ00040435

Data do acórdão:15-06-2000

I - Sendo embora certo que a lei não fornece indicação definidora do que deva entender-se por acto sexual de relevo, a verdade é que como tal tem necessariamente de considerar-se toda a conduta sexual que ofenda bens jurídicos fundamentais ou valores essenciais das pessoas no tocante à sua livre expressão do sexo.
II - O facto de o arguido ter introduzido "o dedo indicador de uma das suas mãos na vagina da sua filha" não pode deixar de integrar um acto sexual de relevo; relevância que mais avulta a relação familiar existente e que mais se agudiza enquanto expressão de desejo libidinoso tão incontrolável que nem sequer encontrou obstáculo na circunstância de a ofendida ser a sua própria filha.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
889/2000
Nº Convencional: JTRC05015

Data do acórdão:05-03-2000

É de considerar acto sexual de relevo, para efeitos de crime de abuso sexual de criança, previsto no art.º 172 nº1 do CP a apalpação, em público, de partes do corpo feminino relacionadas com a sexualidade, como são as nádegas e os seios de criança de 11 anos de idade.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00P024
Nº Convencional: JSTJ00036387

Data do acórdão:16-02-2000

1- Tendo mantido relações sexuais de cópula com uma menor, por 6 vezes e em igual número de ocasiões distintas, o arguido cometeu outros tantos crimes de abuso sexual de crianças, p.p. pelo artigo 172, n. 2, do CP, se a renovação sucessiva da resolução criminosa não foi facilitada por qualquer situação exterior ou exógena e, antes, foi ele próprio que criou as condições que lhe permitiram concretizar os seus propósitos, designadamente, perseguindo, assediando e ameaçando a ofendida.
2- Se, em consequência dessas relações sexuais, a ofendida engravidou, só um desse crimes (e não os seis) pode ser agravado por tal circunstância, nos termos do artigo 177, n. 3, do mesmo código.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P672
Nº Convencional: JSTJ00039013

Data do acórdão:09-12-1999

Estando o arguido acusado pela autoria material de um crime de abuso sexual de criança previsto e punido pelo artigo 172, ns. 1 e 2, do CP., e não constando da acusação que a ofendida, antes, era virgem, verifica-se alteração substancial dos factos da acusação quando o tribunal dá como provado que ao manter a primeira cópula com o arguido, aquela teve "a sua primeira relação sexual de cópula completa".
Logo, na medida em que esses factos foram tomados em conta, fora do âmbito do artigo 359, do CPP, o acórdão sofre da nulidade do artigo 379, n. 1, alínea b), do mesmo código.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P529
Nº Convencional: JSTJ00038306

Data do acórdão:07-07-1999

I- No Código Penal de 1982, o crime de atentado ao pudor (artigo 205) -, em regra, semi-público (cfr. artigo 211, n. 1) -, assumia natureza pública, entre outros casos excepcionais, quando a vítima fosse menor de 12 anos de idade (cfr. artigos 211, n. 2).
II- No Código Penal de 1995, também o crime de abuso sexual de crianças (artigo 172) é, em regra, semi-público. Porém, nos termos do artigo 178, n. 2, quando a vítima for menor de 12 anos de idade, o Ministério Público pode dar início ao procedimento «se o interesse da vítima o impuser» («se especiais razões de interesse público o impuserem», era a redacção anterior à Lei 65/98, de 2 de Setembro).
III- Logo, em processo ainda pendente e relativo a factos que, ocorridos em 1990 e 1991, se subsumem aos artigos 205, n. 2, e 208, n. 1, alínea a), do CP/82, e ao artigo 172, n. 2, com referência ao artigo 177, n. 1, ambos do CP/95, a questão da legitimidade do Ministério Público para exercer a acção penal, independentemente de queixa (o direito de queixa não foi exercido pelos seus titulares e acabou por caducar), deve ser apreciada à luz do regime do Código Penal de 1995, porque, na medida em que este exige mais um requisito ("se o interesse da vítima o impuser") do que o de 1982, tem de considerar-se mais favorável ao arguido (artigo 2, n. 4, do CP/95).
IV- Por isso, se, apesar da vítima ser menor de 12 anos de idade, o Ministério Público tiver iniciado o procedimento sem fundamentar, nos autos, expressa e objectivamente, o interesse daquela no seu desencadeamento, deve concluir-se pela sua ilegitimidade para prosseguir a acção penal e determinar-se o arquivamento dos autos.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P032
Nº Convencional: JSTJ00037595

Data do acórdão:08-04-1999

I - A especialidade dos crimes de abuso sexual de crianças reside como que numa obrigação de castidade e virgindade quando estejam em causa menores.
II - Duas ideias caracterizam o crime continuado: a primeira é de que no crime continuado há pluralidade de desígnios de tal forma que cada crime que o integra caracteriza-se por ter todos os elementos inerentes do facto típico e que são essenciais para a sua definição como crime autónomo, e a segunda é a de que a punição do crime continuado, por se verificar uma diminuição da culpa, envolve em si uma atenuação correspondente, pelo menos relativamente à situação derivada do concurso real. Esta atenuação é integrada pelo facto de se fazer a punição com referência a um só crime, por força dos factores exógenos concorrentes.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P300
Nº Convencional: JSTJ00034467

Data do acórdão:04-06-1998

Por serem dotados de gravidade e merecerem a tutela do direito, a humilhação, o choque e o trauma sofridos pela vítima de crime de abuso sexual de crianças devem ser considerados na indemnização que lhe seja atribuída a título de danos morais.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1436
Nº Convencional: JSTJ00033808

Data do acórdão:01-04-1998

I - No crime de atentado ao pudor, previsto e punido pelo artigo 205, do Código Penal de 1982, tutela-se a preservação dos sentimentos gerais da moralidade sexual.
II - No crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172, do Código Penal de 1995, o bem jurídico protegido é a criança como criança. O elemento subjectivo consiste na consciência e vontade de praticar o acto abusivo, com conhecimento da idade da pessoa ofendida. A vontade da vítima não é elemento do tipo; este completa-se, haja ou não consentimento da criança.
III - Uma vez que protegem interesses jurídicos distintos, os crimes de atentado ao pudor e de abuso sexual de crianças não podem unificar-se em um só crime continuado, embora a realização plúrima de cada um deles possa integrar essa figura criminosa.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1429
Nº Convencional: JSTJ00034486

Data do acórdão:12-03-1998

I - O acto sexual de relevo tem de ser entendido como acto que tem relação com o sexo e que reveste certa gravidade, havendo por parte do seu autor a intenção de satisfação dos seus apetites sexuais.
II - Comete o crime de abuso sexual de crianças, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 172, n. 1 e
30, n. 2 do C.P., o arguido que, ao aperceber-se da presença de uma menor de 10 anos de idade, a segue, a agarra, a deita no chão, começando a beijá-la na cara e na boca, tirando-lhe de seguida as calças e as cuecas, deitando-se em cima dela, encostando-lhe o pénis erecto às coxas e aí o esfregou até ejacular sobre a menor, sendo certo que nos 15 dias seguintes o arguido voltou a encontrar a menor naquele local e, por duas vezes, reiterou os actos supra descritos.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1441
Nº Convencional: JSTJ00034491

Data do acórdão:11-03-1998

I - Nos termos do n. 1 do artigo 2 do CP "as penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem".
II - Tratando-se de crime continuado, permanente ou habitual, é o último acto de execução que determina a lei aplicável ainda que mais severa.
III - A medida concreta da pena determina-se de harmonia com os critérios traçados no artigo 71 do CP: dentro dos limites abstractamente definidos na lei encontra-se uma medida que corresponda à medida da culpa do agente e necessária às exigências da prevenção, geral e especial, para o que deverão ser consideradas todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.
IV - Os limites abstractamente definidos na lei são os constantes da norma incriminadora, com as circunstâncias modificativas. Excepcionalmente, tais limites poderão ser reduzidos quando ocorra alguma das circunstâncias previstas no artigo 72 do CP.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P608
Nº Convencional: JSTJ00033339

Data do acórdão:05-11-1997

I - A continuação criminosa, para além dos pressupostos gerais do artigo 30, n. 2, do CP, não dispensa uma certa proximidade temporal entre os crimes que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico.
II - Sem essa proximidade temporal é impossível conceber o "quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente".
III - Quando o tribunal dá como provado que nos fins de Novembro, princípio de Dezembro de 1995, o arguido abordou uma menor de sete anos de idade a quem exibiu o pénis, metendo-lhe este na boca, e que iguais actos já tinham ocorrido anteriormente, algumas vezes, no mesmo local, e com a mesma menor, a imprecisão dos factos referidos em último lugar, no tocante ao tempo da sua prática, inviabiliza a qualificação da conduta como crime continuado de abuso sexual de crianças do artigo 172, n. 1, do CP, a que se procedeu no acórdão proferido, e determina a existência do vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão, neste particular.
IV - O circunstancialismo traçado no ponto III não impossibilita a decisão da causa, relativamente à questão da pena aplicada e sua eventual suspensão, sem necessidade do reenvio do processo para novo julgamento, por não ser provável que o tribunal de 1. instância consiga ir mais longe na determinação das circunstâncias de tempo em que se deram os factos ocorridos anteriormente aos verificados nos finais de Novembro, princípios de Dezembro de 1995.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P256
Nº Convencional: JSTJ00035560

Data do acórdão:02-07-1997

I - Não há contradição insanável da fundamentação quando se dá como provada uma ausência absoluta de marcas físicas para a vítima de crime sexual - nenhuns sinais de desfloramento, tentativa de desfloramento ou outros sinais de violência - e, depois, se imputa ao arguido de tal crime a prática de acto análogo à cópula.
II - A cópula vulvar, segundo a jurisprudência dominante, deve ser considerada acto análogo à cópula.
III - Há contradição insanável da fundamentação da decisão quando o Colectivo dá como provado, por um lado, que o arguido colocou-se em cima da menor ofendida e esfregou o seu membro sexual no corpo dela, na zona da vagina, até ejacular, e que repetiu este acto por diversas vezes, e, por outro lado, dá como não provado que o arguido tivesse tentado fazer penetração na vagina com o seu membro sexual, a fim de ter relações sexuais, e na fundamentação da prova indica um exame médico onde se diz que encontrou a menor perfeitamente normal, sem quaisquer sinais de desfloramento ou outros sinais de violência. E isto porque não é possível esfregar o pénis na zona da vagina - canal interno situado para além da vulva e desta separada pelo hímen - sem a penetração nela do órgão sexual masculino, e o dar-se como não provado ter o arguido, por diversas vezes, esfregado o pénis na zona da ofendida.
IV - Tendo em atenção o valor probatório da perícia médica - artigo 165, n. 2, do CPP - quanto à integridade do hímen da menor, óbvio é que existe erro notório na apreciação da prova quando o acórdão recorrido dá por provado ter o arguido esfregado o membro sexual na zona da vagina daquela, pois este facto, não sendo o hímen da ofendida complacente nem apresentando esta quaisquer sinais de desfloramento nem sequer de tentativa de desfloramento, não se teria podido verificar face às regras da experiência comum e à lógica do homem médio.
V - Constatados os vícios do acórdão "sub juditio" mencionados em anteriores itens, não é possível dar como provada qual a zona do corpo da ofendida em que o arguido esfregou o pénis e, nomeadamente, se praticou acto subsumível à norma do artigo 201, n. 2, do CP82, impondo a convolação do crime da acusação para o previsto e punido pelo artigo 172, n. 1, do CP95, como decidiu o arresto.
VI - A condenação do arguido por crime de violação previsto e punido pelo artigo, 201 n. 2 do CP82 ou de abuso sexual de menores previsto e punido pelo artigo 172, n. 1, do CP95 não representa alteração dos factos mas tão-só diferente qualificação jurídica, convolação cuja legalidade não é de questionar desde que precedida de notificação ao arguido para este se defender da nova qualificação.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P712
Nº Convencional: JSTJ00031522

Data do acórdão:30-01-1997

I - Para o Código de 1995 - artigo 172 - não podem deixar de ser considerados actos sexuais de relevo beijar na boca uma menor de 9 anos e passar-lhe a mão pelas pernas e pelos orgãos sexuais, com fins libidinosos.
II - Os actos de encosto do pénis à vulva da menor de 9 anos, com posterior emissão de sémen sobre a mesma vulva e sobre o corpo da ofendida, integram a autoria do crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, do artigo 165 do mesmo Código.
III - De acordo com uma longa tradição jurisprudencial, deve entender-se que, embora se trate de violações múltiplas de direitos fundamentais de uma mesma ofendida, verifica-se a prática de um só crime, consubstanciado pela comissão de um conjunto, complexo e prolongado no tempo, de actos destinados a satisfazer a licenciosidade do pedófilo, que deve ser punido como uma unidade, como abuso sexual de pessoa incapaz de resistência.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P663
Nº Convencional: JSTJ00032708

Data do acórdão:10-12-1996

I - Comete o crime de violação previsto e punido pelo n. 2 do artigo 201 do CP de 1982, e crime de abuso sexual previsto e punido pelo artigo 172, do CP de 1995, o arguido que colocou o pénis erecto na zona genital da ofendida, menor de 10 anos, tendo ejaculado na parte externa da vagina.
II - Para a existência do crime não se torna necessária a introdução do pénis na vagina numa menor de 12 anos.
III - No CP de 1995 o crime de violação só existe quando haja cópula.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047545
Nº Convencional: JSTJ00032356

Data do acórdão:09-10-1996

I - A cópula consiste na penetração da vagina pelo pénis, haja ou não ejaculação.
II - Comete um crime continuado de abuso sexual de crianças o arguido que se deita com uma filha menor de 11 anos de idade, durante cerca de um ano, esfregando-lhe a zona vulvar com o pénis erecto.
III - Havendo o arguido praticado durante cerca de um ano e meio actos integradores de um crime de abuso sexual de menor previsto nos artigos 172 n. 1 e 177 n. 1, alínea a) do CP95, o facto de não ter havido por parte daquele uma só resolução criminosa a presidir à prática de todos os seus actos, o que decorre não é que exista o dolo típico, mas sim, que não se está perante uma única violação do tipo legal. Justamente, porque a cada acto presidiu uma resolução criminosa, verifica-se uma realização plúrima do mesmo tipo legal (que só é juridicamente unificada, crime continuado), por ter sido executada por forma essencialmente homógenea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminui consideravelmente a culpa do agente.
IV - O chamado coito vulvar ou vestibular integra o conceito de "acto análogo de cópula", referido no artigo 201, n. 2 do Código Penal.

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