Acórdãos ordenados por ordem cronológica

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
12/14.7JAPTM.E2.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:08-06-2017

«No caso de os vários episódios de abuso sexual terem tido lugar num diverso contexto, sendo necessariamente comandados por diversas resoluções, há pluralidade de crimes, verificando-se em cada um dos momentos uma autónoma lesão do bem jurídico protegido».

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
110/14.7JASTB.E1.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:04-05-2017



I - Pronunciando-se sobre se “o STJ poderá ou não alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal dos factos recolhidos na instância recorrida e sobre os quais esta erigiu a decisão que, uma vez proferida, subiu em recurso à instância superior”, entendendo que o que “está em debate é a admissibilidade ou não da qualificação jurídica dos factos feita na instância em caso de recurso, quando a mesma qualificação não esteja em debate, ou seja, não constitua objecto de impugnação”, concluiu o STJ, e fixou jurisprudência, no acórdão 4/95, no sentido de poder conhecer oficiosamente da qualificação jurídico-penal dos factos. Por isto, entendemos que este STJ pode analisar, e eventualmente alterar, a qualificação jurídica dada aos factos provados, ainda que sempre com respeito pelo princípio da reformatio in pejus.
II - No acórdão recorrido, considerou-se expressamente que terá havido uma pluralidade de resoluções criminosas, concluindo-se, no entanto, pela punição de apenas um crime de abuso sexual de criança e um crime de abuso sexual de menor dependente, com o argumento de que não foi possível proceder à quantificação do número de vezes que ocorreram os atos de abuso, ou seja, considerou-se que não havendo prova do número exato de atos realizados, apenas se condena por um, isto apesar de ter sido dado como provado que o “arguido manteve as descritas práticas sexuais com o ofendido RC, reiteradamente, ao longo dos anos, várias vezes por semana, mesmo depois do mesmo ter atingido a maioridade, mais concretamente, até ao dia ...05/2014” (facto provado 7).
III - Tratando-se no presente caso de crimes contra bem jurídico eminentemente pessoal, como é o bem jurídico da autodeterminação sexual da criança e do menor dependente logo por força do disposto no art. 30.º, n.º 3, do CP, bem andou o acórdão recorrido que considerou não ser o caso dos autos subsumível à figura do crime continuado, ainda que o argumento utlizado para chegar a esta conclusão tenha sido tão-só o da existência de uma pluralidade de resoluções criminosas.
IV - Devemos concluir que houve uma pluralidade sucessiva de crimes contra a autodeterminação sexual do ofendido praticados ao longo de um período excessivamente longo de tempo, cerca de mais de 10 anos — entre 2002/2003 (cf. facto provado 3) e até ....05.2014 (cf. facto provado 7).
V - Porém, é com base nesta ideia de sucessão de crimes idênticos contra a mesma vítima, e num certo e delimitado período temporal, que o Supremo Tribunal de Justiça tem considerado que estamos perante o que vem designando de “crime de trato sucessivo”, e por isso o acórdão recorrido acabou por condenar o arguido em apenas um crime de abuso sexual de criança e um crime de abuso sexual de menor dependente. Ou seja, a jurisprudência portuguesa, acaba por unificar, à margem da lei, várias condutas numa única, considerando que há uma unidade de resolução (que abarca todas as resoluções parcelares que ocorrem aquando da prática de cada sucessivo ato integrador de um tipo legal de crime), mas em que, à medida que se prolonga no tempo, produz uma agravação da culpa do agente.
VI - É esta conduta prolongada, protraída, no tempo que levou à sua designação como crime prolongado, embora a caracterização do crime como prolongado dependa de a conduta legal e tipicamente descrita se poder considerar como sendo uma conduta prolongada — ora, a conduta, por exemplo, do crime de abuso sexual de criança, ainda que este seja repetido inúmeras vezes, está limitada temporalmente; os atos consubstanciadores daquele abuso, isto é, a prática de “acto sexual de relevo” (cf. arts. 171.º e 172.º, ambos do CP) ocorrem num certo período e quando sucessivamente repetidos, tem entendido alguma jurisprudência, como integrando um mesmo crime de abuso sexual.
VII - Porém, ideia de sucessão de condutas que parece querer-se atingir com a designação de “trato sucessivo” implica necessariamente que haja uma sucessão de tipos legais de crime preenchidos e, portanto, segundo a lei, uma punição em sede de concurso de crimes. A unificação de todos os crimes praticados em apenas um crime, quando o tipo legal de crime impõe a punição pela prática de cada ato sexual de relevo, e sem que legalmente esteja prevista qualquer figura legal que permita agregar todos estes crimes, constitui uma punição contra a lei, desde logo, por não aplicação do regime do concurso de crimes. Isto é, não podendo unificar-se a prática de todos aqueles atos no crime continuado, previsto no art. 30.º, n.º 2, do CP, por força do disposto no art. 30.º, n.º 3, do CP, então apenas nos resta aplicar o disposto no art. 30.º, n.º 1, do CP. Entender que tendo sido o mesmo tipo legal de crime preenchido diversas vezes pela conduta do arguido, ainda assim devemos entender como estando apenas perante um único crime, será decidir contra legem.
VIII - Além do mais, a designação de “trato sucessivo” constitui uma designação com um significado juridicamente muito preciso e decorrente do Código de Registo Predial (cf. art. 34.º) pretendendo-se documentar o trato, a traditio da coisa, sucessivamente; ora, num crime sexual não há traditio.
IX - E crime exaurido ou consumido dá a ideia de que logo no primeiro ato se consuma, tornando irrelevantes os atos sucessivos. Ora, o exaurimento do crime assume importância em todos aqueles casos em que, após a consumação, ocorre a terminação do crime, sendo relevante a desistência da tentativa entre um e outro momento. Mas a prática de um crime sexual seguida da de outros crimes sexuais não impede a consumação de um crime sexual em cada um dos atos.
X - O “crime de trato sucessivo” tal como tem sido caracterizado pela jurisprudência corresponde ao crime habitual, ou seja, “aqueles em que a realização do tipo incriminador supõe que o agente pratique determinado comportamento de uma forma reiterada, até ao ponto de ela poder dizer-se habitual” (Figueiredo Dias). No entanto, o entendimento de um crime como sendo crime habitual tem necessariamente que decorrer, atento o princípio constitucional da legalidade criminal (art. 29.º, n.º 1, da CRP), do tipo legal de crime previsto na lei.
XI - A punição de uma certa conduta a partir da reiteração, sem possibilidade de análise individual de cada ato, apenas decorre da lei, ou dito de outro modo, do tipo legal de crime. Ora, unificar diversos comportamentos individuais que têm subjacente uma resolução distinta sem que a lei tenha procedido a essa unificação constitui uma clara violação do princípio da legalidade, e, portanto, uma interpretação inconstitucional do disposto nos arts. 171.º e 172.º, ambos do CP.
XII - Em parte alguma os tipos legais de crime de abuso sexual de criança e de abuso sexual de menor dependente permitem que se possa entender apenas como um único crime a prática repetida em diversos dias, ao longo de vários anos — mais de 10 —, em momentos temporalmente distintos, e fundada em sucessivas resoluções criminosas, de diversos atos sexuais de relevo.
XIII - Casos há em que não é possível apurar o número exato de condutas praticadas pelo arguido. Ou seja, sobra a pergunta: tendo conseguido a prova dos atos de abuso sexual, mas sem prova precisa do número de vezes e do momento temporal, o arguido deve ser absolvido dos crimes que praticou? Ou quantos crimes devem ser-lhe imputados? Enquanto se mantiver a legislação que temos, cabe fazer a prova do maior número possível de atos individuais, devendo ser excluídos, em nome do princípio in dubio pro reo, aqueles cuja prova se não consegue obter de forma segura.
XIV - Considerando a inconstitucionalidade, por violação do princípio da legalidade, subjacente ao entendimento de redução da prática de vários atos integradores de per si de vários crimes contra a autodeterminação sexual em um só crime, concluímos não ter matéria de facto provada suficiente para a decisão. Dado que do texto da decisão recorrida resulta a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, determina-se o reenvio do processo para novo julgamento.

04-05-2017
Proc. n.º 110/14.7JASTB.E1.S1 – 5.ª Secção

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1336/13.6JAPRT.P1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:19-04-2017


I - Carece de valor atenuativo a conduta do arguido que, não desejou prestar depoimento no início da audiência de julgamento, só se predispondo a fazê-lo no final da mesma, depois de produzida toda a prova, assumindo então toda a factualidade que lhe é imputada na acusação pública, não demonstrando qualquer arrependimento e que, quando questionado porque razão assumia só naquela altura a prática dos factos, respondeu singelamente "para beneficiar da atenuante", na medida em que assunção dos factos não foi acompanhada de qualquer ato demonstrativo de arrependimento, não assumindo, por esse facto, relevância de diminuição da culpa. II - Considerando a conduta do arguido que molestou uma menor de 14 anos, que sofria da síndrome de Asperger, no interior do domicílio que partilhava com a própria e com a mãe desta, com quem vivia em união de facto, intimidando-a, exibindo-lhe o seu pénis, apalpando-lhe os seios, as nádegas e a vagina, masturbando-se diante da menor, roçando a sua zona genital nas nádegas da menor, tentando forçá-la, com recurso à sua força muscular, a coito oral contra a vontade expressa da menor, sujeitando-a a um tratamento desrespeitoso da sua personalidade e auto-estima, mostra-se ajustada à culpa e às exigências de prevenção geral e especial a pena parcelar de 4 anos e 6 meses aplicada ao arguido pela prática de um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado, p. e p. pelos arts. 172.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. b), do CP. III - Perante um concurso entre um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 172.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. b), do CP e um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado, p. e p. pelos arts. 172.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. b), do CP, importa ter em conta, para efeitos do disposto no art. 77.º, n.º 1, do CP, a forte intensidade da culpa, a natureza e gravidade dos ilícitos e que a sua prática reiterada, ao longo de vários anos, aliada à circunstância do arguido ser um abusador situacional, obtendo gratificação sexual através de crianças, pelas fragilidades destas, bem como o facto de, se convencer que as crianças querem relacionar-se sexualmente consigo, que gostam dos atos que pratica, projetando nas crianças sentimentos e pensamentos que deseja que elas tenham sobre si, porquanto, tais circunstâncias são demonstrativas de que os ilícitos resultam de uma certa tendência criminosa, tornando, por isso, muito fortes, quer as exigências de prevenção geral, quer as de prevenção especial ou socialização, tendo em conta os efeitos previsíveis da pena no comportamento futuro do arguido, que revela falta de preparação para manter conduta lícita. IV - Numa moldura penal abstracta entre 4 anos e 6 meses de prisão 7 anos e 6 meses de prisão, valorando o ilícito global perpetrado, na ponderação conjunta dos factos e personalidade do arguido, como determina o citado art. 77.º, n.º, não se revela desadequada, nem desproporcional a pena única aplicada de 5 anos e 6 meses de prisão, ficando, por isso, prejudicado o conhecimento da suspensão da sua execução.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
353/15.6PAVPV.S1
Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO

Data do acórdão:03-11-2016


I  -   A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve ser interpretada no sentido de que, no caso de recurso directo do tribunal colectivo (ou júri) sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena única superior a 5 anos de prisão, seja quanto às penas parcelares de limite inferior.
II -  No que diz respeito aos crimes sexuais, alguma jurisprudência convoca a figura do crime de trato sucessivo, estando porém tal longe de ser pacífico. A 1.ª tese, de cunho pragmático, visa dar resposta a situações de abuso sexual de crianças ou de menores dependentes caracterizadas pela sua repetição, muitas das vezes temporalmente indefinidas, e unificadas por uma mesma resolução criminosa e proximidade temporal e cuja reiteração encerra uma culpa agravada. A 2.ª tese considera que a estrutura típica desses tipos de ilícito não pressupõem tal reiteração, com eles se não pretendendo punir uma actividade, pelo que, no caso de violação plúrima do mesmo tipo legal de crime, a condenação reporta-se à pluralidade de crimes a punir com referência às regras do concurso, em ordem aso disposto no n.º 1 do art. 30.º do CP.
III -      Independentemente da pureza do carácter extremado dessas posições, no caso o arguido não levou a cabo o seu propósito criminoso no quadro de uma mesma resolução criminosa ou dolo inicial, tendo renovado o processo de motivação, o seu propósito lascivo, de forma autónoma e pensada. Pelo que cometeu, a par de 2 crimes de devassa da vida privada do art. 192.º, n.º 1, al. b), do CP, na pessoa das menores X e Y, relativamente à 1.ª ofendida 2 outros crimes de abuso sexual de crianças agravado dos arts. 171.º, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 1, al. b), do CP e quanto à 2.ª ofendida, 9 crimes de abuso sexual de menor dependente do art. 172.º, n.º 1, do CP, todos em relação de concurso real.
IV -      Em causa está uma alteração de qualificação jurídica que este STJ pode levar a efeito e, no caso, sem necessidade de cumprimento prévio do disposto no art. 424.º, n.º 3, do CPP, na medida em que o arguido já antes pudera defender-se da acusação que precisamente versava sobre a pluralidade e concurso dos crimes em causa (de resto, em número maior, de 2 crimes de abuso sexual de criança agravado e 32 crimes de abuso sexual de menor dependente agravado).
V - A alteração da qualificação jurídica que temos como mais correcta, reclamaria penas parcelares em maior número que o da condenação e, assim, por voa do maior agravamento do respectivo somatório, uma pena única necessariamente mais elevada do que a que foi cominada no acórdão recorrido, o mesmo é dizer que tal se traduziria numa reformatio in pejus que o n.º 1 do art. 409.º do CPP proíbe em absoluto. Por isso o julgamento do mérito do recurso apenas pode ter em conta as penas parcelares e a pena única impugnadas.
VI -      Quanto às penas aplicadas pela prática dos crimes de devassa da vida privada (4 e 6 meses de prisão), tendo em conta que o ilícito se traduziu em filmagens do corpo desnudado das menores vão de encontro à personalidade lasciva do recorrente, manifestada nos demais ilícitos, pelo que só a pena de prisão se mostra adequada, sendo também adequadas as medidas concretas aplicadas.
VII – O mesmo se diga quanto à pena de 4 anos e 6 meses de prisão aplicada pela prática do crime de abuso sexual de criança agravado e à pena de 4 anos e 6 meses aplicada pela prática do crime de abuso sexual de menor dependente, só de benevolência podendo o recorrente queixar-se.
VIII – O consentimento é irrelevante, quanto aos crimes de abuso sexual de criança agravado e ao crime de abuso sexual de menor dependente, no que respeita ao afastamento da tipicidade, se bem que em termos de medida da pena possa o mesmo assumir algum significado, mais ou menos intenso consoante a idade da vítima se encontre mais próxima ou mais afastada dos 16 anos de idade. No caso, em todo o período em que se desenrolou a sua conduta a menor tinha 14 anos, pelo que a irrelevância do consentimento é total.
IX -      Tal como entendeu o acórdão recorrido nem a culpa, nem a ilicitude se mostram especialmente diminuídas por quaisquer circunstâncias, desde logo quanto ao arrependimento (al. c) do n.º 2 do art. 72.º do CP) que relativamente à menor Y foi simplesmente verbalizado, não tendo sido acompanhado de actos concretos de autocensura.
X - Valorando o ilícito global e ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a conexão de homogeneidade entre eles e a sua relacionação com a personalidade unitária do arguido, o período temporal de actuação (Abril de 2014 a Outubro de 2015), a natureza dos bens jurídicos em causa e o facto de se tratar de duas ofendidas, na moldura do concurso de 4 anos e 6 meses a 9 anos e 10 meses de prisão, a pena única de 7 anos de prisão aplicada afigura-se adequada, sendo que é a proibição da violação do princípio da reformatio in pejus que impede que a diversa qualificação jurídica possa altera, para mais, a medida dessa pena única.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1707/10.0T3AVR.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:21-05-2014

I - A situação de o menor entre 14 e 18 anos estar “confiado” ao agente “para educação ou assistência”, prevista no n.º 1 do artigo 172.º do CP, também pode resultar de uma relação de facto, ainda que de curta duração.
II - Encontrando-se a menor de 14 anos regularmente institucionalizada em determinado Lar de Infância, por força de medida de promoção e protecção de acolhimento institucional que lhe foi aplicada, e tendo essa instituição autorizado a mesma a deslocar-se, nas férias de Páscoa, a casa de sua avó e tios, pessoas a cujos cuidados ficou entregue, deverá entender-se estar verificada, nesse período, a referida situação, de a menor àqueles estar confiada para educação ou assistência.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
441/11.8JALRA.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:24-04-2013

1.- O crime do art. 172º, por remissão, para o n.º 1 ou 2 do art. 171º, prevê indistintamente, as duas situações previstas nos dois preceitos: “ato sexual de relevo” ou “ato sexual de relevo que consista em cópula” ou conceito análogo de penetração;
2.- Assim o crime, recortado para o ato sexual de relevo, fica consumado ainda que não haja cópula; 3.- Consubstancia a prática de um ato sexual de relevo a conduta do pai que, entrando no quarto da filha, entra na cama desta e tirando-lhe as calças do pijama, começa a apalpar os seios, as nádegas e a vagina enquanto perguntava – “Queres?” e tentava introduzir o pénis na sua vagina, o que não conseguiu porque a ofendida disse repetidamente que não, fez força e conseguiu fugir

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
214/09.8JAPTM.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO

Data do acórdão:11-09-2012

1. Para os efeitos do crime de abuso sexual de menores dependentes, no tocante ao preenchimento do elemento “menor confiado para educação ou assistência”, necessário é que o agente esteja investido dessa responsabilidade, por força da lei, de decisão judicial ou de acto ou negócio jurídico.
2. Nesta última situação, basta que, em termos genéricos, os poderes confiados sejam comparáveis aos das responsabilidades parentais, admitindo-se que tal decorra de que, de facto, se comprove que ficou investido nesse cargo.
3. Em nenhuma das referidas hipóteses se aceita que se reconduza a simples permanência, por períodos limitados, em casa de pessoas amigas dos progenitores ou de quem faça as vezes destes.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
02P2799
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:13-11-2002

I - Para integrar o elemento típico da "confiança do menor para educação e assistência", a que se refere o artigo 173º do CPenal, não é de subscrever a tese de que deverão existir, por parte do agente, o "tratamento e a reputação", elementos da posse de estado previstos nas presunções de paternidade - artigos 1831º, n.º1, parte final, e n.º 2, 1871º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Civil -, pois seria lançar mão de elementos aleatórios, gizados para institutos completamente diferentes.
II - Mas a relação de dependência não se pode extrair do facto de a mulher do arguido ter sido nomeada tutora da menor de 14 anos, sua irmã e ofendida com as relações sexuais, nem de passar a integrar o agregado familiar da tutelada e também cunhada, porquanto o arguido não detém o poder paternal, não participa na tutela, nem partilhava nenhum poder/dever jurídico de educação ou assistência da menor.
III - A "confiança" tem de provir da lei, de sentença ou de um acto (contrato ou outro negócio jurídico) em que manifestamente tenha nascido esse dever de educação ou assistência.
IV - Extravasaria para além dos limites da interpretação extensiva, considerar abrangida naquele tipo de ilícito a conduta do recorrente sem que esteja demonstrada aquela "confiança" da menor, ainda que esta pudesse depender da economia conjunta do casal.
V - Porém, os factos são susceptíveis de preencher o crime do artigo 174º ("Actos sexuais com adolescentes") do CPenal, agravado pela afinidade, enfoque que pode configurar não apenas uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação - artigo 358º do CPPenal - não estando ao alcance dos poderes deste Supremo Tribunal, desde logo por carência de condições para execução do que se dispõe no n.º 2 do artigo 359º do CPPenal, pelo que os autos devem baixar, para esse efeito, à 1.ª Instância.

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