Acórdãos ordenados por ordem cronológica

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
351/16.2JAPRT.S1
Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO

Data do acórdão:22-02-2018


I  -   O STJ, enquanto tribunal de recurso, pode divergir da qualificação jurídica operada pela instância, desde que respeite o princípio da reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP) e proceda à diligência imposta pelo art. 424.º, n.º 3, do CPP. In casu, estas condições não ocorrem, na medida em que a alteração da qualificação jurídica operada pelo colectivo da 1.ª instância, relativamente a alguns dos crimes objecto de condenação, se vai traduzir na respectiva absolvição, daí resultando, necessariamente, uma redução da pena única, sendo que, não há que dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do art. 424.º do CPP já que, de absolvição se tratando, em causa não está o direito de defesa ou de contraditório do arguido que importe acautelar. II - O facto de o arguido ter dado “um abraço e um beijo na boca”, na menor, não se afigura com relevo, muito menos dela ressalta ter havido qualquer imposição, para dar conteúdo ao elemento típico do crime de importunação sexual de “constrangimento a contacto de natureza sexual”, conforme disposto no art. 170.º, para onde o art. 171.º, n.º 3, al. a), do CPP remete. III -   As conversas com as expressões “foda” e “espetar até ao fundo”, nas circunstâncias do caso, carecem de autonomia e idoneidade para prejudicar o livre e harmonioso desenvolvimento da personalidade da menor na esfera sexual, ou, dito de outro modo, tal conversa não tem virtualidade para tentar satisfazer com a menor, ou através dela, interesses ou impulso de relevo, pelo que não se encontra também preenchido o crime de abuso sexual, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. b), do CPP. IV -   O crime de aliciamento de menor, do art. 176.º-A, n.ºs 1 e 2, do CPP é um crime subsidiário (subsidiariedade material ou implícita) da punição dos crimes de abuso sexual de criança seja na forma consumada, seja na forma tentada e, daí, que, no contexto da consumação dos crimes de abuso sexual do art. 171.º, n.ºs 1 e/ou 2, a incriminação perdeu autonomia. V - A pornografia supõe uma representação grosseira da sexualidade, que faz das pessoas mero objecto despersonalizado para fins predominantemente sexuais, ou um desempenho de actividades sexuais explícitas, reais e simuladas, ou ainda a representação dos órgãos sexuais para fins predominantemente sexuais. A obtenção de fotografias ou imagens filmadas, em que se traduziu a troca de imagens do corpo desnudado da menor (e do arguido) através da aplicação facebook ou da videochamada em smartphone, porque se trata de mera exposição corporal, de cunho não pornográfico, atentatório do livre desenvolvimento da vida sexual da menor, não consubstancia a prática do crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 5, do CPP. VI - Na fixação do montante indemnizatório a título de danos não patrimoniais importa atentar que o n.º 3 do art. 496.º do CC (ex vi art. 129.º do CP) remete a sua determinação para juízos de equidade, a partir do grau de culpa do responsável, da sua situação económica, bem como do lesado, das demais circunstâncias do caso e dos padrões geralmente adoptados na jurisprudência (art. 494.º, do CC).

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
481/14.5JABRG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:07-06-2017

Integra o crime de pornografia de menores p.p. pelo artº 176º nº 6 CP o recebimento e guarda de fotos de jovem de 14 anos de várias partes do seu corpo sem vestuário enviadas pela própria a terceiro através do Facebook, e que as reenviou a outrem que as recebeu e visualizou.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
194/14.8TEL.SB.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:17-05-2017


I - A conduta do arguido que importou, partilhou e detinha com vista à partilha de 4349 ficheiros de conteúdo pornográfico de menores com idades inferiores a 16 e 14 anos de idade integra a prática pelo arguido de um único crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 1, als. c) e d) e art. 177.º, n.º 6 e 7, do CP, atenta a natureza do bem jurídico violado, na medida em que não é imediatamente a liberdade e autodeterminação sexual ou interesses exclusivamente pessoais que estão em causa na ilicitude em questão, mas um bem jurídico supra individual, de interesse público, de protecção e defesa da dignidade de menores, na produção de conteúdos pornográficos e divulgação ou circulação destes pela comunidade.
II - Ponderando a intensidade do dolo, que é directo, o período de tempo ao longo do qual o arguido praticou a actividade censurada e o conteúdo em concreto do material pornográfico detido pelo arguido, bem como a ilicitude da conduta do arguido não merece censura a pena de 6 anos e 6 meses de prisão aplicada em 1.ª instância.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
53/10.3PAVFX.L2.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:27-04-2017


I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciação das penas parcelares que formaram a pena única aplicada até cinco anos. II - Integra a prática de 8 crimes de abuso sexual de crianças, contido na al. b) do n.º 3 do art. 171.º do CP, a actuação do arguido que de modo voluntário, livre e consciente, adicionava o seu endereço electrónico aos endereços das 8 ofendidas, que bem sabia terem idades inferiores a 14 anos, assumindo uma identidade que não era a sua, de modo a poder, nomeadamente, e além de outros propósitos que tinham apenas em vista satisfazer o seu prazer sexual, manter com as mesmas, como manteve, frequentemente, conversações onde empregava termos íntimos, com conotação física/sexual e, ainda, a solicitar-lhes, que exibissem o seu corpo. III - Integra a prática de como autor material de 1 crime pornografia de menores agravado, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 1, al. c) e 177.º, n.º 5, do CP, na redacção da Lei 59/2007, de 04-09 e de 1 crime pornografia de menores agravado, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 1, al. c) e 177.º, n.º 6, do CP, na redacção da Lei 59/2007, de 04-09, a conduta do arguido que tendo assumido a identidade de um individuo do sexo masculino com a idade de 17 anos, manteve conversas com a vítima A, à data com 14 anos de idade, levando-a a seu pedido a enviar várias fotos em roupa interior exibindo a zona da vagina, peito e ânus, tendo o arguido, enviando o arguido por seu turno à vítima fotos da zona da cintura de indivíduos em poses eróticas, que tinha importado de sites na internet e de que era detentor, na medida em que partilhava e difundia através de meios tecnológicos imagens, impressas em filmes, em que se reproduziam cenas de sexo entre menores e suportes fotográficos em que eram representados menores de 14 anos de idade desnudados e em posições sexualmente apelativas e exibicionistas. IV - No ordenamento jurídico-penal português a pena passou a servir finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial, assumindo a culpa um papel meramente limitador da pena, no sentido de que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. V - Dentro desse limite máximo a pena é determinada dentro de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, só então entrando considerações de prevenção especial, pelo que dentro da moldura de prevenção geral de integração, a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excepcionalmente negativa ou de intimidação ou segurança individuais. VI - Na determinação da pena conjunta de cúmulo, o conjunto dos factos praticados indica-nos a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique; por sua vez, na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira»] criminosa, ou tão só uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, só no primeiro caso se justificando atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. Relevo especial na operação terá ainda o juízo sobre o efeito previsível da pena no comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização). VII - No que respeita aos 8 crimes de abuso sexual de crianças, contido na al. b) do n.º 3 do art. 171.º do CP, sendo elevadas as exigências de prevenção geral, importa porém ponderar as exigências de prevenção especial de média intensidade e ainda que o arguido não ultrapassou a barreira das conversas e da verbalização de expressões sexualmente explicitas mas sem consequências outras que não fossem a lesividade dos sentimentos de pudor e de reserva de contenção e educação no proferimento das expressões, propondo, por exemplo, encontros com as menores ou formulando-lhe propostas concretas para concretização de relacionamento sexual, afigura-se-nos que a pena adequada não deverá ultrapassar o 1 ano de prisão por cada um dos crimes por que o arguido foi condenado (em detrimento das penas de 18 meses aplicadas em 1.ª instância), mantendo-se porém a pena de 1 ano e 7 meses de prisão aplicada ao arguido pela prática de 1 crime pornografia de menores agravado, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 1, al. c) e 177.º, n.º 5, do CP, na redacção da Lei 59/2007, de 04-09, na pessoa da vítima. VIII - Ponderando que o arguido embora mantendo a possibilidade de acesso por banda de terceiros aos conteúdos de pornografia infantil (filmes e fotografias representando menores entre os 9 e os 13 anos de idade) que detinha no seu computador era, basicamente, um consumidor, o que não diminuindo a sua responsabilidade ético-social e a contravenção com a necessidade de orientar a sua conduta segundo as regras plasmadas na normação adrede, é passível de colocar a intensidade subjectiva num plano médio, daí que se propenda para a imposição ao arguido de uma pena que se situe nos 3 anos e 6 meses pela prática de um crime pornografia de menores agravado, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 1, al. c) e 177.º, n.º 6, do CP, na redacção da Lei 59/2007, de 04-09 (em detrimento da pena de 4 anos e 6 meses aplicada em 1.ª instância). IX - Ponderando que os factos em análise foram praticados entre agosto de 2009 e Novembro de 2010, a intensidade média com que os mesmos foram consumados, o facto de o arguido neste momento se encontrar a ser acompanhado por elementos tecnicamente apropriados (acompanhamento psiquiátrico), estar inserido numa família que o esteia e ampara, o que leva a que se possa fazer uma prognose favorável quanto uma inibição e interdição pessoal do arguido para o cometimento de novas atitudes defraudadoras das proibições legais, nomeadamente deste tipo de crimes, entende-se aplicar ao arguido a pena unitária de 5 anos, suspendendo-se a pena unitária imposta por igual período, sujeitando o arguido a regime de prova e acompanhamento pelos serviços competentes durante o período em que durar a suspensão da penal mediante um programa a estabelecer pelo tribunal de primeira 1.ª instância.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
72/15.3 JASTB.E1
Relator: ANTÓNIO CONDESSO

Data do acórdão:16-03-2017


I – Configura a prática de um crime de trato sucessivo a existência de um único dolo a abranger todas as condutas sucessivamente praticadas e essa unidade de resolução, a par da homogeneidade das condutas e da sua proximidade temporal.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
562/11.7TASSB.E1
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO

Data do acórdão:25-10-2016


I - Embora o limite etário dos 14 anos seja normalmente entendido como a fronteira entre a infância e a adolescência, o certo é que, o art. 176.º do C.Penal refere-se a menor, pelo que se reporta a todos os menores e não só a menores de 14 anos, em sintonia com a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23.11.2001 aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 88/2009, ratificada por Decreto do Presidente da República nº 91/2009 (in D.R. 1ª Série de 15.09.2009), em que no seu art 9.º, são definidas como menores, pessoas com menos de 18 anos de idade.

II – Nos termos do art. 2, al. c), do Protocolo Adicional à Convenção dos Direitos da Criança sobre o Tráfico de Crianças, prostituição Infantil e Pornografia, de 2002, constitui pornografia infantil qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança em actividades sexuais explicitas, reais ou simuladas ou qualquer representação das partes sexuais.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
87/10.8GGODM.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

Data do acórdão:12-07-2016


I - A diversidade de idades e as diferenças verificadas entre as condutas do arguido perpetradas sobre cada um dos menores não implicam necessariamente penas de medida diferente, uma vez que os fatores de diferenciação não são de sentido unívoco, justificando conclusões similares do ponto de vista da relação entre a ilicitude e a culpa por um lado e as finalidades das penas por outro, nos termos do artigo 71.º do C. Penal, sendo certo que a proximidade da pena de 1 ano e 10 meses ora em causa, com o limite mínimo de 1 ano e 6 meses de prisão, mais retira sentido à pretendida diferenciação.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
72/15.3JASTB.E1
Relator: ANA BARATA BRITO

Data do acórdão:02-02-2016


I - As medidas de coação “detenção na habitação com vigilância eletrónica” e “proibição de utilização de equipamentos informáticos e de acesso à internet”, esta última sem possibilidade de fiscalização e controlo, revelam-se medidas insuficientes para acautelar o perigo de continuação da atividade criminosa relativamente a arguido acusado da autoria de 977 crimes de pornografia de menores cometidos no domicílio, justificando-se a aplicação de prisão preventiva.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
3147/08.JFLSB.L1-5
Relator: ANA SEBASTIÃO

Data do acórdão:15-12-2015

1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o escritório onde desempenhava a sua profissão e os documentos apreendidos nada terem a vêr com tal qualidade.
2. E se o Arguido já não desempenhava as funções de Advogado, tinha abandonado o Direito e tinha suspenso a inscrição na Ordem, o quarto buscado não podia funcionar, como na verdade não funcionava, como escritório de advogado, pelo que a busca não tinha de ter sido presidida por um juiz e um representante do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, não se mostrando violado o artigo 177°, n.° 5, do CPP. E nessa medida não teria de constar no auto de busca que o local era também escritório de Advogado, auto que não padece de qualquer inverdade ou falsa declaração quanto ao sucedido.
3. O download de material pornográfico relativo a menores, não se tendo provado a intenção de partilha, constitui a prática de crime de aquisição ou detenção de pornografia de menores previsto e punido pelo artigo 176°, n.° 4al. d), do Código Penal. O download não constitui "importação de pornografia de menores", crime previsto e punido pelo artigo 176°, n. ° 1 alínea c) do CP.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
3147/08.JFLSB.L1-5
Relator: ANA SEBASTIÃO

Data do acórdão:15-12-2015

1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o escritório onde desempenhava a sua profissão e os documentos apreendidos nada terem a vêr com tal qualidade.
2. E se o Arguido já não desempenhava as funções de Advogado, tinha abandonado o Direito e tinha suspenso a inscrição na Ordem, o quarto buscado não podia funcionar, como na verdade não funcionava, como escritório de advogado, pelo que a busca não tinha de ter sido presidida por um juiz e um representante do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, não se mostrando violado o artigo 177°, n.° 5, do CPP. E nessa medida não teria de constar no auto de busca que o local era também escritório de Advogado, auto que não padece de qualquer inverdade ou falsa declaração quanto ao sucedido.
3. O download de material pornográfico relativo a menores, não se tendo provado a intenção de partilha, constitui a prática de crime de aquisição ou detenção de pornografia de menores previsto e punido pelo artigo 176°, n.° 4al. d), do Código Penal. O download não constitui "importação de pornografia de menores", crime previsto e punido pelo artigo 176°, n. ° 1 alínea c) do CP.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
3147/08.JFLSB.L1-5
Relator: ANA SEBASTIÃO

Data do acórdão:15-12-2015

1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o escritório onde desempenhava a sua profissão e os documentos apreendidos nada terem a vêr com tal qualidade.
2. E se o Arguido já não desempenhava as funções de Advogado, tinha abandonado o Direito e tinha suspenso a inscrição na Ordem, o quarto buscado não podia funcionar, como na verdade não funcionava, como escritório de advogado, pelo que a busca não tinha de ter sido presidida por um juiz e um representante do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, não se mostrando violado o artigo 177°, n.° 5, do CPP. E nessa medida não teria de constar no auto de busca que o local era também escritório de Advogado, auto que não padece de qualquer inverdade ou falsa declaração quanto ao sucedido.
3. O download de material pornográfico relativo a menores, não se tendo provado a intenção de partilha, constitui a prática de crime de aquisição ou detenção de pornografia de menores previsto e punido pelo artigo 176°, n.° 4al. d), do Código Penal. O download não constitui "importação de pornografia de menores", crime previsto e punido pelo artigo 176°, n. ° 1 alínea c) do CP.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
372/12.4TACLD.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:11-11-2015

I - Não integra o conceito normativo de detenção, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 176.º do Código Penal (redacção anterior à da Lei n.º 103/2015, de 24-08), o acesso do agente a um site de pornografia infantil, com subsequente ampliação e visualização de uma fotografia de uma criança do sexo feminino exibindo a sua vagina, e de uma fotografia de outra menor em acto de sexo oral.
II - Consequentemente, a conduta descrita não integra o crime de pornografia de menores, previsto na referida disposição legal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
45/13.0JASTB.L1.S1
Nº Convencional: 3 ª SECÇÃO

Data do acórdão:22-04-2015



I - O arguido foi condenado pela 1.ª instância, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 15 anos de prisão, respeitante à prática, em autoria material e em concurso real, de 46 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, e de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 4, do mesmo Código. A mais elevada das penas parcelares é de 5 anos de prisão. A soma das penas parcelares atinge os 175 anos de prisão.
II - O Tribunal da Relação, todavia, nos casos em que os ofendidos foram objecto de repetidos abusos, afastou o concurso de crimes por ter entendido que «a solução do trato sucessivo é a mais ajustada a situações como a presente». Só assim não procedeu relativamente a um ofendido, em que autonomizou dois conjuntos de factos por, entre a prática daqueles e destes, terem decorrido cerca de 5 anos. Por via dessa qualificação e correspondente punição de cada um dos crimes em trato sucessivo e da atenuação das penas parcelares aplicadas por cada um dos crimes singulares, a mais elevada das penas parcelares passou para os 8 anos de prisão, enquanto a sua soma desceu para os 54 anos e 2 meses. A pena conjunta foi então fixada em 13 anos e 6 meses de prisão.
III -Não se afigura como correcta a qualificação dos plúrimos abusos sexuais sobre o mesmo ofendido como constitutivos de um crime de trato sucessivo, pelo que se considera que o arguido cometeu, em concurso real, os crimes especificadas na decisão da 1.ª instância.
IV - Todavia, a alteração da qualificação no sentido que entendemos ser o correcto reclamaria penas parcelares, pelo menos em bem maior número do que as consideradas pelo Tribunal da Relação, como se viu, e, por via do agravamento do correspondente somatório, uma pena conjunta mais elevada do que a cominada no acórdão recorrido, o que, traduzindo-se em reformatio in pejus, nos estaria vedado pela proibição estabelecida no art. 409.º, n.º 1, do CPP. Por isso, no julgamento do recurso, não podemos senão atender às penas parcelares (não impugnadas) e conjunta cominadas no acórdão recorrido em função das quais será julgado o mérito do recurso.
V - Ao nível da determinação da medida concreta da pena, há que ponderar que se o «pedófilo» sofre de uma «parafilia», uma perversão, no sentido de que se sente eroticamente atraído de forma compulsiva e exclusiva por crianças, o que, sem lhe retirar lucidez, poderá atenuar a sua responsabilidade, são justamente os delinquentes onerados por qualquer tendência para o crime os mais perigosos, os mais necessitados de socialização e aqueles de que a sociedade tem de se defender mais fortemente.
VI -Assim, face aos factos provados, designadamente a tendência do arguido para este tipo de crimes, o elevado grau de culpa que, aliás, não contesta, as exigências de prevenção geral, muito elevadas, as fortes exigências de prevenção especial, tanto de socialização como de dissuasão, a pena aplicada é a adequada e proporcional à sua repetida conduta criminosa, insistentemente executada ao longo dos anos de 2011/2012, mas com episódios em 2007 (quando um dos ofendidos tinha 6 anos de idade), em 2009 e início de 2013, e exercida sobre 13 ofendidos. Por isso, confirmamos a pena cominada no acórdão recorrido.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
45/13.0JASTB.L1.S1
Nº Convencional: 3 ª SECÇÃO

Data do acórdão:22-04-2015



I - O arguido foi condenado pela 1.ª instância, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 15 anos de prisão, respeitante à prática, em autoria material e em concurso real, de 46 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, e de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 4, do mesmo Código. A mais elevada das penas parcelares é de 5 anos de prisão. A soma das penas parcelares atinge os 175 anos de prisão.
II - O Tribunal da Relação, todavia, nos casos em que os ofendidos foram objecto de repetidos abusos, afastou o concurso de crimes por ter entendido que «a solução do trato sucessivo é a mais ajustada a situações como a presente». Só assim não procedeu relativamente a um ofendido, em que autonomizou dois conjuntos de factos por, entre a prática daqueles e destes, terem decorrido cerca de 5 anos. Por via dessa qualificação e correspondente punição de cada um dos crimes em trato sucessivo e da atenuação das penas parcelares aplicadas por cada um dos crimes singulares, a mais elevada das penas parcelares passou para os 8 anos de prisão, enquanto a sua soma desceu para os 54 anos e 2 meses. A pena conjunta foi então fixada em 13 anos e 6 meses de prisão.
III -Não se afigura como correcta a qualificação dos plúrimos abusos sexuais sobre o mesmo ofendido como constitutivos de um crime de trato sucessivo, pelo que se considera que o arguido cometeu, em concurso real, os crimes especificadas na decisão da 1.ª instância.
IV - Todavia, a alteração da qualificação no sentido que entendemos ser o correcto reclamaria penas parcelares, pelo menos em bem maior número do que as consideradas pelo Tribunal da Relação, como se viu, e, por via do agravamento do correspondente somatório, uma pena conjunta mais elevada do que a cominada no acórdão recorrido, o que, traduzindo-se em reformatio in pejus, nos estaria vedado pela proibição estabelecida no art. 409.º, n.º 1, do CPP. Por isso, no julgamento do recurso, não podemos senão atender às penas parcelares (não impugnadas) e conjunta cominadas no acórdão recorrido em função das quais será julgado o mérito do recurso.
V - Ao nível da determinação da medida concreta da pena, há que ponderar que se o «pedófilo» sofre de uma «parafilia», uma perversão, no sentido de que se sente eroticamente atraído de forma compulsiva e exclusiva por crianças, o que, sem lhe retirar lucidez, poderá atenuar a sua responsabilidade, são justamente os delinquentes onerados por qualquer tendência para o crime os mais perigosos, os mais necessitados de socialização e aqueles de que a sociedade tem de se defender mais fortemente.
VI -Assim, face aos factos provados, designadamente a tendência do arguido para este tipo de crimes, o elevado grau de culpa que, aliás, não contesta, as exigências de prevenção geral, muito elevadas, as fortes exigências de prevenção especial, tanto de socialização como de dissuasão, a pena aplicada é a adequada e proporcional à sua repetida conduta criminosa, insistentemente executada ao longo dos anos de 2011/2012, mas com episódios em 2007 (quando um dos ofendidos tinha 6 anos de idade), em 2009 e início de 2013, e exercida sobre 13 ofendidos. Por isso, confirmamos a pena cominada no acórdão recorrido.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
524/13.0JDLSB.E1
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

Data do acórdão:17-03-2015

1. Tendo os filmes de carácter pornográfico sido objecto de perícia, a sua exibição/visualização em audiência torna-se tarefa sem utilidade detectável.
2. A concreta identificação de vítimas não constitui elemento do tipo de pornografia de menores, previsto no artigo 176º, nº 1, als. c) e d) do Código Penal. 3. Trata-se de crime de perigo abstracto (quanto ao grau de lesão do bem jurídico protegido) e de mera actividade (quanto à forma de consumação do ataque ao objecto da acção), sendo que a utilização de material pornográfico com representação realista de menor e a mera detenção de materiais pornográficos merecem atenção punitiva. 4. O “download” dos materiais pornográficos não se configura como actividade importadora, por maioria de razão quando o legislador a coloca a par de outras como a produção, distribuição e exportação de materiais. 5. A mera detenção dolosa desses materiais integra a prática do crime previsto no n.º 4 do art. 176º. Os conteúdos partilhados com utilizadores, a que o propósito de divulgação não é alheio, merece qualificação por via da alínea d) do n.º 1 desse art. 176.º, para além da agravação pelo n.º 6 do art. 177.º. 6. A figura do crime continuado deve ser afastada se o comportamento do arguido é revelador de uma persistência de actos ilícitos do tipo indicado, designadamente por instalação, por duas vezes e em locais diferentes, de programa informático que facilita o acesso e a reiteração, esta durante período temporal prolongado, denotando objectivos de preservar e divulgar os conteúdos, através de manifesta pluralidade de resoluções por si procuradas e conotadas com factores endógenos de personalidade e vivência, sem visível influência de outros aspectos.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
2484/07.7JFLSB.P2
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:03-12-2014

I - A perda de objectos, incluindo os instrumentos do crime dependa da verificação do pressuposto formal: a utilização do instrumento numa actividade criminosa e do pressuposto material: a perigosidade do instrumento.
II – Essa perigosidade deve ser avaliada, considerando o objecto em si mesmo e em concreto tendo em conta as circunstancias do caso, o que pode implicar uma conexão entre a perigosidade do objecto e uma referencia ao próprio agente por ter especiais qualidade para tornar algo anódino para o homem comum em algo letal.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
4190/11.9TAGDM.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:03-12-2014

Fazer download de dados de pornografia de menores, de um servidor para o seu dispositivo informático pessoal, relativos a ficheiros de imagens, integra o conceito de importar previsto na al. c) do nº1 do artº 176º CP.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1287/08.6JDLSB.L1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO

Data do acórdão:12-11-2014



I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo jurídico, englobando a pena parcelar antes referida e as aplicadas em sede de 1.ª instância e confirmadas na mesma decisão, na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.
II - Na 1.ª instância o arguido foi condenado nas seguintes penas:
- pela prática de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. b), do CP, na pena de 14 meses de prisão;
- pela prática de um crime de abuso sexual de adolescente, p. e p. pelo art. 173.º, n.º 2, do CP, na pena de 2 anos de prisão;
- pela prática de dois crimes de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. b), 22.º, 23.º e 73.º, do CP, nas penas de 1ano de prisão e de 10 meses de prisão;
- pela prática de um crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos arts. 176.º, n.º 1, al. b), e 177.º, n.º 6, do CP, na pena de 3 anos de prisão.
III -O AFJ 4/2009, de 18-02-09, fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. Assim, a questão da recorribilidade convocada no caso está perfeitamente definida no sentido da admissibilidade de recurso para o STJ das decisões absolutórias ou decisões que aplicam penas privativas de liberdade, estar dependente de as respectivas penas se inscreverem no catálogo da al. c) do n.º 1do art. 432.º do mesmo diploma, ou seja, serem superiores a 5 anos (als. d) e e) do art. 400.º do CPP na versão introduzida pela Lei 20/2013, de 21-02).
IV - Consequentemente, tal como no caso vertente, a decisão absolutória proferida em 1.ª instância a que se tenha sucedido uma decisão condenatória em pena privativa de liberdade inferior a 5 anos proferida pelo Tribunal da Relação não é susceptível de recurso para o STJ. Igualmente não são susceptíveis de recurso, nos mesmos termos, as restantes penas parcelares que mereceram a confirmação do Tribunal da Relação. Assim sendo, o presente recurso cinge-se à questão da pena conjunta aplicada.
V - A decisão recorrida não teve em atenção questões relevantes do concurso de penas e que têm consequências na aplicabilidade do princípio da proporcionalidade. Na verdade, existem três itens que não foram abordados naquela decisão, nomeadamente o tempo decorrido desde a data dos factos, a circunstância dos actos punidos terem subjacente um consentimento que, sendo irrelevante em termos de afastamento da punibilidade, deve ser valorado em função da proximidade da sua relevância jurídico-penal e, por último, a circunstância de alguns dos factos praticados se situarem numa zona de transposição entre o acto preparatório e o acto tentado o que deve ser valorado em função da intensidade com que foi atingido o bem jurídico protegido, nomeadamente a protecção da menor.
VI - Impõe-se, ainda, a consideração de que o arguido apresenta um percurso profissional e pessoal caracterizado pela assunção dos compromissos inerentes à sua condição de subscritor do contrato social. Assim, temos por adequada a pena conjunta de 5 anos de prisão.
VII - No caso concreto, o arguido tem um percurso de vida pautado pela normalidade na sua assunção de deveres para com a comunidade e para com a família. Não tem passado criminal e confessou parcialmente os factos ocorridos. Não obstante a gravidade que, em abstracto, reveste este tipo de actos para o comum dos cidadãos, o certo é que a ponderação da gravidade dos factos praticados conjugada com a personalidade do arguido permitem dar o necessário realce ao juízo de prognose positivo quanto à possibilidade de a censura expressa na condenação e a ameaça de execução da pena de prisão aplicada serem suficientes para afastar o arguido de um futuro criminoso.
VIII - Termos em que, ao abrigo do disposto no art. 50.º do CP, se suspende a execução da pena aplicada pelo período de 5 anos, sob a condição de o mesmo se submeter a acompanhamento, em consultas da especialidade de psiquiatria e/ou psicologia, se possível em sub-especialidade preferencialmente direccionada para o prosseguimento de perturbações como a apresentada (espectro das parafilias).



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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
347/08.8JACBR.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:02-04-2014

1.- Pratica ato sexual de relevo, e assim o crime de abuso sexual de crianças, o arguido que: - de forma repetida e continuada, acariciou as costa do menor de 14 anos de idade, passando a sua mão no sentido descendente e ascendente até ao pescoço, a cabeça e as coxas, deslocando a extremidade dos dedos da mão para o interior das mesmas; - durante cerca de uma hora, enquanto a criança estava sentada no meio dos bancos da frente do veiculo, com uma perna esticada para a frente em cima da consola central do mesmo, e a outra para trás, e parcialmente virado na direção do arguido, este acariciou o corpo da referida criança, designadamente no pescoço, nos braços e nas pernas, dava-lhe beijos no pescoço e metia a mão do menor no interior da sua camisa, ao nível do peito e com ela ia acariciando-se; - introduzindo parte do seu corpo, através de uma janela da porta traseira do veículo onde se encontrava o menor, durante cerca de 10 minutos acaricia o corpo deste no peito e na parte inferior do tronco; - no hipermercado, abraça e acaricia o corpo do menor, fazendo-lhe festas no rosto, agarrando-o pela cintura, ou puxando-lhe o corpo contra o dele. 2.- Preenche o crime de pornografia de menores o arguido que guarda no seu computador imagens de crianças do sexo masculino, nuas e em poses de exibição dos órgãos sexuais.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
347/08.8JACBR.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:02-04-2014

1.- Pratica ato sexual de relevo, e assim o crime de abuso sexual de crianças, o arguido que: - de forma repetida e continuada, acariciou as costa do menor de 14 anos de idade, passando a sua mão no sentido descendente e ascendente até ao pescoço, a cabeça e as coxas, deslocando a extremidade dos dedos da mão para o interior das mesmas; - durante cerca de uma hora, enquanto a criança estava sentada no meio dos bancos da frente do veiculo, com uma perna esticada para a frente em cima da consola central do mesmo, e a outra para trás, e parcialmente virado na direção do arguido, este acariciou o corpo da referida criança, designadamente no pescoço, nos braços e nas pernas, dava-lhe beijos no pescoço e metia a mão do menor no interior da sua camisa, ao nível do peito e com ela ia acariciando-se; - introduzindo parte do seu corpo, através de uma janela da porta traseira do veículo onde se encontrava o menor, durante cerca de 10 minutos acaricia o corpo deste no peito e na parte inferior do tronco; - no hipermercado, abraça e acaricia o corpo do menor, fazendo-lhe festas no rosto, agarrando-o pela cintura, ou puxando-lhe o corpo contra o dele. 2.- Preenche o crime de pornografia de menores o arguido que guarda no seu computador imagens de crianças do sexo masculino, nuas e em poses de exibição dos órgãos sexuais.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
69/11.2TAGLG.E1
Relator: FERNANDO PINA

Data do acórdão:25-03-2014


I - A circunstância prevista no n.º 5, do artigo 177.º do Código Penal (ser a vítima menor de 16 anos), constitui uma circunstância modificativa agravante, cuja verificação é automática e objectiva e, não está no critério do julgador fazer operar ou não a agravação da pena em função de tal circunstância, por esta não respeitar à culpa do agente.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
2290/10.1TASTB-A.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

Data do acórdão:13-11-2011


1. O mero direito à imagem dos suspeitos, quer o seu direito à intimidade da vida privada (por estarem em causa aspetos da sua vida sexual), não são penalmente tutelados nos casos em que, como no presente, as fotografias e filmes em causa, da autoria dos próprios, reproduzem a materialidade de crimes de abusos sexuais de menores e constituem mesmo a materialidade de eventuais crimes de fotografias e filmagens ilícitas.

2. Nos crimes em causa (v.g. abuso sexual de menores e pornografia infantil) o legislador acolheu a prevalência do interesse na perseguição penal face aos interesses e direitos individuais dos menores, nomeadamente os mais ligados à chamada vitimização secundária, onde se inclui o direito à intimidade.

3.Atenta a opção legislativa pela promoção oficiosa do processo penal nestes casos de crimes contra menores, não faria sentido erigir em prova absolutamente proibida a que pudesse afetar a intimidade ou imagem do menor, nem tão pouco deixar ao representante legal do menor incapaz de consentir a decisão sobre o aproveitamento e valoração de prova pré constituída, importante para a descoberta da verdade.

4. Por outro lado, a utilização das reproduções de imagens e atos envolvendo a intimidade de menor é acompanhada de algumas medidas tendentes a minorar o efeito lesivo daquela utilização, em diferentes fases do processo, como é o caso da exclusão da publicidade do ato processual (arts 87º nº3 e 321 n.º2, do CPP) ou da proibição de revelação da identidade da vítima (art. 88.º, nº2 c), do CPP).

5. Por último, a utilização em processo penal das reproduções em causa, pode permitir mesmo a dispensa ou diminuição de outros atos no processo que, envolvendo a participação ativa do menor, sejam mais lesivos dos seus direitos e interesses comprometidos pela perseguição penal.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
617/08.5PALGS.E1
Relator: MARIA FILOMENA SOARES

Data do acórdão:17-05-2011

I – Quando, independentemente do exercício do direito de queixa por parte de quem, à partida, é titular desse direito, por razões de interesse público – relacionadas com o que é a tutela do bem jurídico protegido –, mas inerentes e subjacentes ao interesse da vítima, o Ministério Público tem legitimidade para desencadear e exercer a acção penal, necessário é, contudo, que justifique as razões de facto (objectivas) que o levam à sua intervenção no interesse da vítima, o que bem se compreende ante as consequências para o processo e para quem nele é vítima ou agente de tal exercício da acção penal.
II – Constituindo a idade da vítima elemento típico dos crimes imputados ao arguido (crime de abuso sexual de criança, crime de pornografia de menores agravado e crime de actos sexuais com adolescentes), não se descortina que outra prova pode o Tribunal produzir, para além da indicada prova documental (certidão de assento de nascimento), para afirmar a idade das vítimas, alegadamente menores de idade. III – Não se mostrando junto aos autos tal prova documental (certidão do assento de nascimento das vítimas), a decisão revidenda padece, desde logo, do vício a que alude o artigo 410º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Penal e padece, também, do vício a que alude a alínea c), do citado preceito – erro notório na apreciação da prova – porque ao consignar a idade das vítimas nos termos apontados desrespeitou regras sobre o valor da prova dado que não tendo prova documental que lhe permitisse afirmar a data de nascimento das mesmas, também não poderia ter concluído, como o fez, pela afirmação de que tinham 6 anos de idade, 9/10 anos de idade ou 15/16 anos de idade.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
48/10.7PATNV-A.E1
Relator:
JOÃO NUNES

Data do acórdão:13-08-2010


1. As medidas de coacção não são imutáveis, já que pelas contínuas variações do seu condicionalismo estão sujeitas à condição «rebus sic stantibus», isto é, podem ser alteradas e revistas sempre que se justifique, seja em razão de alteração dos dados de facto, seja de dados de direito.

2. Tendo em conta a natureza dos crimes e a relação de parentesco com a vítima (pai/filha), a aplicação da medida de coacção de permanência na habitação, ainda que com vigilância electrónica, não se mostra adequada à prossecução dos fins cautelares [basta pensar que por força da relação de parentesco, em qualquer momento e por qualquer circunstância poder-se-ia potenciar uma proximidade (física) entre o arguido e a vítima], sendo certo, ainda, que não se mostra minimamente adquirido nos autos que o irmão do recorrente/arguido lhe disponibilizasse a habitação, caso ele fosse sujeito à medida de coacção pretendida.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0099564
Nº Convencional: JTRL00048884

Data do acórdão:02-04-2003

I - O recorrido infringiu, com culpa, o seu dever de não utilizar o computador que lhe tinha sido atribuído pela requerida, para fins alheios à empresa, com acesso, por quatro vezes, num só dia (não se tratando, pois, de mera ocorrência ocasional), no seu local de trabalho e durante as horas de expediente, a "sites"' pornográficos, em manifesto desrespeito e violação não só dos deveres previstos nas alíneas c) e) do artº 20º da LCT/69, bem como em violação flagrante do artº 4º do Regulamento de Direitos e Deveres de Colaboradores, em vigor na Empresa, onde se dispunha, entre outros, do dever de "velar pela boa conservação dos bens que lhe estão distribuídos, não os utilizando para fins alheios à actividade da empresa".
II - O recorrido é um "quadro da empresa" tendo a seu cargo o Serviço de Recursos Humanos, com responsabilidades que não se compadecem com comportamentos nada exemplares para os trabalhadores por ele seleccionados para prestar serviço à recorrente.
III - Ora, tais circunstâncias, independentemente de quaisquer prejuízos morais ou materiais para a empresa, são de molde a poder constituir ,na acção principal, justa causa de despedimento, pelo que não se poderá concluir "in casu" peIa probabilidade séria de inexistência de tal justa causa.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039693
Nº Convencional: JTRL00042794

Data do acórdão:19-06-2002

I - O crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 172º, do CP, é um crime de perigo abstracto.
II - A qualificação de actos sexuais pornográficos deve obedecer a um critério objectivo de modo a concluir-se, pela sua idoneidade, à excitação sexual da vítima, ultrapassando, em abstracto, os limites imprescindíveis a um desenvolvimento sem entraves na esfera sexual do menor.
III - Actos sexuais com menores de 14 anos, retratando actos de cópula, coito anal ou oral, são actos de pornografia.
IV - As fotografias visando menores nessa prática são pornográficas para fins do artigo 172º nº3 alínea c), do CP.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013675
Nº Convencional: JTRL00019610

Data do acórdão:08-11-1994

Comete o crime p. p. nos arts. 1 e 6 do DL 254/76 de 7 Abril (exposição e vende de publicações pornográficas) quem expõe e venda em qualquer banca ou quiosque dos passeios públicos de Lisboa (locais não reservados nem licenciados para tal tipo de comércio), publicações, v.g. semanário "Sexus" que ostentam imagens e textos descrevendo actos sexuais aberrantes (entre pessoas e animais e entre mulheres, etc, que incitam à prática de vícios contra a natureza.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024585
Nº Convencional: JTRL00007892

Data do acórdão:19-01-1993

Ao incluir-se, no tipo legal do crime do artigo 178 n. 1 "com intenção de devassar", o legislador de 1982 acrescentou aos elementos gerais do dolo, um elemento essencial específico.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0224942
Nº Convencional: JTRP00007920

Data do acórdão:04-04-1990

O Decreto-Lei nº 254/76, de 7 de Abril, não foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, por a norma do seu artigo 1 não ser coincidente com a do artigo 212 do Código Penal, sendo o seu campo de aplicação muito mais vasto, além de ser uma norma especial.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0257303
Nº Convencional: JTRL00030142

Data do acórdão:14-02-1990

A colocação à venda de revistas de onde constam fotografias de actos de cópula em diferentes posições (coito normal, bocal e anal) reveste caracter ofensivo da moral pública.

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