Acórdãos ordenados por ordem cronológica

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1170/09.8JAPRT.P2
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:08-01-2014

I – A alínea d) do n.º 2 do art.º 120º do CPP abrange a omissão de actos ou diligências processuais na fase de julgamento e de recurso, que se reputem essenciais à descoberta da verdade.
II – O juízo sobre a essencialidade ou indispensabilidade da diligência de prova cabe ao tribunal e deve basear-se em critérios objectivos, independentes das convicções pessoais dos intervenientes processuais.
III – A sentença é nula quando a fundamentação da convicção for insuficiente para efectuar uma reconstituição do iter que conduziu a considerar cada facto provado ou não provado.
IV – O crime de acesso ilegítimo, previsto no art.º 6º da Lei n.º 109/2009, de 15/9, (Lei do Cibercrime), estruturalmente acolhe o crime anterior, previsto no art.º 7º da Lei 109/91, de 17/8, com alterações decorrentes dos compromissos internacionais que Portugal assumiu e, em particular, da Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.
V – A factualidade incriminada é exactamente a mesma que era antes, não se exigindo, agora, qualquer intenção específica, por exemplo, a de causar prejuízo ou a de obter qualquer benefício ilegítimo pois que apenas se exige o dolo genérico.
V - O bem jurídico protegido é a segurança do sistema informático.
VI - O crime de acesso ilegítimo é praticado por quem actue de forma não autorizada, concretizando-se por qualquer modo normalmente idóneo de aceder a um sistema ou rede informáticos.
VII – O crime de devassa por meio de informática, previsto no art.º 193º do C. Penal, decorre do art.º 35º, n.º 3, da CRP, e visa proteger a reserva da vida privada contra possíveis actos de discriminação, que a utilização de meios informáticos torna exponencialmente perigosos.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
648/07.2TALMG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:09-05-2012

I - A queixa-crime pode ser apresentada por advogado com poderes gerais.
II - O crime de Devassa da vida privada, do art. 192º, nº 1, do CP, exige um dolo específico que se traduz na intenção do agente de devassar a vida privada da vítima.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0111584
Nº Convencional: JTRP00039227

Data do acórdão:31-05-2006

O patrão que no local de trabalho dos seus empregados instala um sistema electrónico que permite saber as vezes que cada empregado se desloca à casa de banho, as horas a que o faz e o tempo que aí demora não preenche o elemento objectivo do crime de devassa por meio de informática.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00102873
Nº Convencional: JTRL00037960

Data do acórdão:09-01-2002

No tipo objectivo do crime p. e p. no art. 193º do C.Penal, os dados absolutamente a proteger dos ficheiros automatizados são os respeitantes às convicções políticas, religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à vida privada, ou à origem étnica. Mas aqui, a vida privada é a respeitante ao núcleo mais intimo e restrito da vida privada, em especial a vida privada enquanto vida familiar ou sexual;
Sobre este núcleo essencial da vida privada, por ser insindicável e da total e plena disponibilidade da pessoa a que se reporta, não pode haver ficheiros individualmente identificáveis (embora possa haver tratamento para fins de investigação e estatística, sem qualquer identificação das pessoas).
Os ficheiros respeitantes a listagens de telefonemas, na sua origem e destino, datas, tempos de chamada e impulsos, reportando-se embora a factos da vida privada, podem ser tratados informaticamente nas condições legais, pois não recaem sobre o seu núcleo essencial.

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