Acórdãos ordenados por ordem cronológica

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
135/14.2GAVFR.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:10-05-2017

I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes.
II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta.
III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias depois da apropriação, conjugada com a ausência de qualquer outra razão explicativa pata tal facto - que só o arguido poderia dar mas legitimamente se absteve de o fazer – permitem tirar uma ilação muito forte de que o arguido foi um dos homens que esteve envolvido nesse crime.
IV – Não há duvida sobre a autoria do crime se: há uma pluralidade de indícios: características físicas (sexo e idade), posse de objecto do crime poucos dias depois, posse de objectos semelhantes aos usados nesse e noutros crimes, similitude completa na actuação entre este crime e outros oito e coincidência temporal entre esses crimes; todos esses indícios são fortes, persuasivos e resultam de prova directa, todos apontam no sentido da culpabilidade do arguido e há uma relação causal entre os indícios e o crime que reforçam o raciocínio lógico dedutivo baseado nas regras da experiência e não há indicio de sinal contrário que aponte noutra direcção.
V- Fazer da burla modo de vida, implica que exista uma pluralidade de infracções com algum significado e estabilidade muito embora não tenha de ser contínua, e que constitua uma forma relevante, ainda que não exclusiva, de o agente do crime obter proventos para o seu sustento.
VI- A actuação profissional constitui um indício importante para levar à conclusão de que o agente do crime faz da burla o seu modo de vida.
VII – A especial vulnerabilidade da vitima em razão da idade, no crime de burla, tem a ver com a degradação, por envelhecimento, da capacidade de entendimento, velocidade de raciocínio ou agilidade física e ser substancialmente menor do que a da generalidade das pessoas.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
399/14.1T9STS.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:26-04-2017

I - Para que ocorra o crime de burla nos contratos civis, o propósito, do arguido, de enganar, precede ou é contemporâneo da sua celebração.
II - O princípio da subsidiariedade do direito penal tem como reverso um princípio de auto responsabilização dos titulares concretos dos bens jurídicos, que pode levar à ausência de tutela jurídico-penal.
III - Se a vítima não aproveitou as oportunidades de auto-tutela que lhe foram oferecidas e que lhe era exigível que o fizesse, colocou-se fora do âmbito de tutela da norma incriminadora.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1830/12.6JAPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:11-01-2017

I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial.
II - Ocorre o crime de burla e não mera fraude civil quando ocorre um incumprimento contratual preconcebido, criado de forma astuciosa levando o ofendido ao engano que causou o prejuízo patrimonial.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
2020/13.6TAPVZ.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:11-01-2017

I - No artº 360º CP é protegido não apenas um interesse de ordem publica mas também pode ser imediatamente protegido um interesse susceptivel de ser corporizado num concreto interesse individual, pelo que é admissível a constituição de assistente.
II - O crime de burla, integra no seu conceito a chamada “burla processual”, como forma de cometimento de tal ilícito, sujeita aos mesmos requisitos do crime de burla.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
470/09.1TAFLG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:28-09-2016

No crime de burla tributária, estando em causa uma "burla por palavras ou declarações expressas", é à luz da conduta do arguido e do conteúdo dessas declarações, que deverá ser apreciada a existência por parte deste do "domínio do erro" que provoca a acção enganosa idónea a causar o enriquecimento do agente e o empobrecimento da administração.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
2177/09.0PAVNG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:14-09-2016

Entre os crimes de burla informática (art.º 221.º CP) e o crime de falsidade informática (artº 3º da Lei 109/2009 de 15/9 Lei do Cibercrime) existe concurso real de infrações.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
573/14.0T9VLG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:13-07-2016

I - Quando não existe encenação com vista a levar a vítima a desejar fazer o negócio (pensando erradamente que está a fazer um bom negócio), o lucro assim obtido é legítimo, isto é, o vendedor aproveita as regras gerais da concorrência, as regras específicas do mercado de veículos usados e a necessidade do comprador, ganhando dinheiro legitimamente. Quando o lucro é obtido através de engano "astuciosamente provocado" pelo agente (p. ex., viciando o conta-quilómetros), esse lucro, mesmo pequeno, corresponde a um enriquecimento ilegítimo, sendo certo que a ilegitimidade não está em ter tido lucro, mas no modo como o obteve.
II – No caso, o prejuízo patrimonial do ofendido traduz-se na diminuição do valor do seu património ao adquirir o veículo por um valor superior, devido à adulteração da quilometragem: o ofendido sofreu com um prejuízo equivalente ao valor da diferença entre o que pagou e o valor do bem que recebeu em troca.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2835/14.8TCLRS.L1.S1
Nº Convencional: 6ª. SECÇÃO

Data do acórdão:07-06-2016


1. Não podem os Tribunais ser alheios ao sentido de justiça dominante na sociedade que é o que as pessoas de bem acolhem intemporalmente. Um negócio jurídico de compra e venda e outros sequentes, tendo por objecto imóveis de outrem, que o vendedor adquiriu por actuação criminosa sancionada com sentença transitada em julgado, não pode ser considerado válido: é nulo por ser legalmente impossível, decorrendo essa nulidade do art. 280º, do Código Civil. 2. Tendo em conta alegação da Autora, sobretudo, no que deve ser articulado com a sentença transitada em julgado proferida em processo-crime, foi prematuro julgamento do mérito de causa no despacho saneador, por aí se ter entendido que a Autora não dispunha de um direito de crédito, no enfoque do seu pedido correspondente ao da acção de impugnação pauliana. 3. A provarem-se os factos alegados pela Autora, o Tribunal poderá considerar a nulidade dos negócios jurídicos celebrados pelos Réus, invocados como causa de pedir, não só pela via do conhecimento oficioso de simulação absoluta, se provados os pertinentes requisitos, como também por violação do art. 280º do Código Civil, como se assinalou. 4. A ordem jurídica não tolera, que, com base em actos sancionados com condenação penal transitada em julgado, possam subsistir negócios jurídicos de cariz patrimonial lesivos da Autora, praticados pelo arguido, agora 1º Réu, que são sequentes e supõem a sua actuação criminosa – um crime de burla qualificada e outro de falsificação de documento (uso de documento falso) – e que beneficiaram os demais Réus em indiciado conluio. Tal julgamento terá que observar o princípio do contraditório, devendo as partes ser previamente notificadas da possibilidade de tal julgamento, visando evitar que se profira decisão-supresa.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
725/12.8GBVFR.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:27-04-2016

I – O crime de burla pode ser praticado por acção e por omissão, e no âmbito daquela relevam não só as declarações expressas mas também os atos concludentes podendo enquadrar-se nestes as condutas praticadas no domínio da negociação e da contratação que violando as regras da boa-fé contratual ocultem a (real) vontade de não cumprir a obrigação que vai assumir.
II – Nos atos concludentes o agente cria, assegura ou aprofunda o erro do ofendido, enquanto na omissão o agente não pratica qualquer ato positivo limitando-se a aproveitar o erro em que o sujeito passivo já incorre.
III – A realização de um contrato ou a sua negociação, trás consigo o significado concludente de que o individuo se encontra na disposição de o cumprir, pelo que faltando-lhe desde o início a vontade, não revelada, de não cumprir, faz surgir a burla por acção por atos concludentes.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
5544/11.6TAVNG-K.P2
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:07-04-2016

A causa extintiva do procedimento criminal prevista nos art. 206º, n.º 1 e 217.º, n.º 4, do Cód. Penal [Restituição ou reparação], não é aplicável ao crime de Burla tributária, do art. 87.º, n.º 1, RGIT.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
5544/11.6TAVNG-P.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:07-04-2016

I - Entre as normais do Código Penal e as do RGIT existe uma especialidade em função da matéria regulada e entre normas, que releva quer para o preenchimento dos tipos de ilícito quer para as causas de extinção do procedimento criminal.
II - O RGIT nos artºs 22 e 44º regulou de forma expressa, e substancialmente diversa da prevista no art.º 206º Código Penal, os efeitos do pagamento da prestação tributária e a respectiva relevância juridico-processual penal.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
5544/11.6TAVNG-L.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:16-03-2016

I - O RGIT é uma lei especial relativamente ao direito Penal (Código Penal) e regulou de forma expressa a questão relativa à reposição da verdade fiscal e pagamento da prestação tributária e demais acréscimos legais, nos artºs 22º e 44º;
II – O legislador no RGIT previu a possibilidade de na pendencia do processo crime haver pagamento da divida ou restituição dos benefícios obtidos através da acção ilícita em todos as suas fases: inquérito (artº 44º1), instrução (artº 44º2) e julgamento – até à decisão final ou posteriormente no prazo nela fixado (artº 22º2), e fixou as suas consequências/efeitos;
III – Não existe, no RGIT, lacuna a ser preenchida, com o recurso às normas do Código Penal, em especial ao regime dos artºs 206º e 217º CP, por aplicação subsidiária deste (artº 3º RGIT);
IV- As diferenças de regime (RGIT e CP) justificam-se pela diversa naturezas dos bens jurídicos protegidos em cada um deles, sendo que no RGIT está em causa um bem jurídico público relativamente ao qual nem a administração fiscal bem a Segurança Social podem dispor livremente e, pelas acentuadas necessidades de prevenção geral no domínio da criminalidade fiscal.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
482/10.2SJPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:03-02-2016

I - O artº 127º CPP admite a prova indirecta, ao estabelecer que a prova é apreciada segundo a livre convicção e as regra da experiência, pois são estas que permitem extrair dos factos directamente percecionados e conhecidos, chegando por essa via ao conhecimento de outros factos com o necessário grau de certeza.
II - Para a valoração da prova indirecta importa que ocorram uma pluralidade de elementos, que esses elementos sejam concordantes e esses indícios afastem para além de toda a duvida razoável a possibilidade dos factos se terem passado de modo diverso daquele para que apontam aqueles indícios probatórios.
III – Ocorre astucia provocadora do engano, quando o burlão dá a uma falsidade a aparência de verdade.
IV- A idoneidade do meio enganador utilizado pelo agente afere-se tendo em conta as características do concreto burlado.
V – A burla informática consiste sempre num comportamento que constitui um erro consciente provocado por intermédio da manipulação de um sistema de dados ou de tratamento informático, ou de equivalente utilização abusiva de dados.
VI- Não se exige um qualquer engano ou artifício por parte do agente mas sim a introdução e utilização abusiva de dados no sistema informático.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
502/13.9GCETR.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:13-01-2016

I - São elementos do tipo de ilícito do crime de burla: o emprego da astucia; o erro ou engano devido ao emprego da astucia; a prática de actos pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; o prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro decorrente dos referidos actos; e intenção de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial.
II – O engano provocado deve ser astucioso, o que significa que deve ser induzido através de uma encenação que leve a vítima a acreditar no agente: uma fraude capaz de iludir o diligente pai de família, evidente perversidade, má-fé, mise-en-scène para iludir.
III – Comete tal crime o agente que enganou a vítima fazendo-se passar por proprietário de um terreno que não era seu, vendendo-lhe as respectivas árvores, tendo-se a astucia traduzido na coerência dos actos de proprietário e na sua sequência devidamente encenada: propor a venda, visitar o local, acordar o preço, receber o acordado e passar o recibo correspondente.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
801/10.1TAESP.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:09-12-2015

I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido.
II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa só (continuada) resultará da unidade do fim, desígnio ou planeamento do crime, com aproveitamento de semelhantes ocasiões exteriores de execução, resultando este contexto de uma diminuição considerável da culpa.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
382/14.7TAMAI.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:11-11-2015

I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções.
II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de fidelidade subjacente à sua qualidade de funcionário, entre a incriminação pelo crime de peculato e o crime de burla existe uma situação de concurso aparente por o bem jurídico tutelado ser fundamentalmente coincidente: o património (a que acresce no peculato a tutela da probidade e fidelidade do funcionário).

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
3442/08.0TAMTS.S1
Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO

Data do acórdão:15-10-2015


I - É admissível o recurso directo para o STJ de uma decisão cumulatória que atribuiu à arguida a pena conjunta de 10 anos de prisão, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP. Porém, este recurso apenas pode ser recurso em matéria de direito ainda que este tribunal possa conhecer oficiosamente dos vícios do art. 402.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, nos termos previstos na 1.ª parte do art. 434.º do CPP, que estabelece os poderes de cognição do STJ.

II - A não referência à suspensão da execução (e a não referência à sua revogação) de uma das penas englobadas no cúmulo justifica a correção da decisão recorrida, nos termos do disposto no art. 380.º, n.º 1, al. a) e n.º 3, do CPP, mas não consubstancia uma situação de omissão de pronúncia.

III - O entendimento maioritário da jurisprudência do STJ vai no sentido de se realizar o cúmulo jurídico de penas de prisão suspensas na sua execução se não decorreu ainda o período de suspensão da execução da pena. Pelo que, seguindo o referido entendimento, no caso concreto, as penas suspensas em que o recorrente foi condenado devem ser englobadas na operação de cúmulo jurídico de penas, uma vez que, quando o acórdão recorrido foi prolatado, em nenhum dos casos se mostra que o período de suspensão já tivesse decorrido, não se podendo concluir pela existência de uma qualquer nulidade derivada de tal englobamento.

IV - A jurisprudência maioritária do STJ vai no sentido de que não há necessidade de fundamentar a revogação da suspensão da execução da pena para englobar as penas suspensas no cúmulo jurídico de penas, inexistindo qualquer nulidade do acórdão recorrido por falta de tal fundamentação.

V - O TC no acórdão 341/2013 já decidiu “não julgar inconstitucional a norma constante dos arts. 77.º, 78.º e 56.º, n.º 1, do CP, quando interpretados no sentido de ser possível, num concurso de crimes de conhecimento superveniente, proceder à acumulação de penas de prisão efectivas com penas de prisão suspensas na sua execução, ainda que a suspensão não se mostre revogada, sendo o resultado uma pena de prisão efectiva.”.

VI - Considerando que no decurso da audiência que decorreu no STJ, foi junta aos autos uma certidão da decisão, proferida no âmbito do processo Y, já transitada em julgado, nos termos do art. 57.º, n.º 1, do CP, que declarou extinta a pena aplicada à condenada, não vai mais esta pena ser integrada no cúmulo jurídico, dado que apenas devem ser integradas as penas não extintas ou prescritas e esta extinção transitou em julgado antes da decisão cumulatória que ainda não transitou em julgado, e que está neste momento em apreciação (assim se cumprindo o disposto no art. 625.º, do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP).

VII - Não integra os poderes de cognição deste Tribunal, que foi chamado a apreciar o acórdão cumulatório, a apreciação da matéria de facto dos crimes isoladamente julgados para que possamos concluir pela existência (ou não) de uma realização homogénea no quadro de uma mesma situação exterior, pressuposto da continuação criminosa prevista no art. 30, n.º 2, do CP. Esta matéria constituiu objeto de outras decisões que agora não estão a ser avaliadas neste recurso, dado que neste recurso não se recorreu delas, mas sim e apenas do acórdão cumulatório.

VIII - Não constitui erro notório na apreciação da prova previsto no art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, nem violação do princípio da dupla valoração, a circunstância do tribunal recorrido ter tido em conta o facto de a arguida já ter antecedentes criminais por crimes de natureza patrimonial e ter voltado a salientar que tais crimes eram simples ou agravados para fundamentar a aplicação da pena única do cúmulo jurídico, pois para aquilatar da “conduta anterior ao facto e a posterior a este”, nos termos do art. 71.º, n.º 2, al. e), do CP, o tribunal teria que ter conhecido estes elementos. Estes aspectos apenas foram focados para que se pudesse saber se a medida da pena deveria ser maior ou menor em função da intensidade ou dos efeitos do preenchimento de um elemento típico, apenas revelando as circunstâncias do caso determinantes para a apreciação global dos factos, pelo que, não se considera que o acórdão seja nulo por tal fundamento, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

IX - Os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP constituem vícios de conhecimento oficioso, vícios esses terão que resultar do texto da decisão recorrida.

X - Não resulta do texto da decisão qualquer insuficiência da matéria de facto provada, nem qualquer erro na apreciação da prova se no acórdão cumulatório recorrido está a descrição de todos os factos praticados que integram o concurso de crimes, estão diversos elementos que nos permitem apreciar globalmente a conduta e a personalidade da arguida e não resulta evidente qualquer erro na apreciação da prova, pelo que não se encontra preenchido nenhum dos vícios do art. 410.°, n.º 2, do CPP, não se integrando no âmbito daqueles vícios a simples discordância relativamente à apreciação da matéria de facto.

XI - Sendo um aspeto ligado às concretas penas (parcelares) e estando estas transitadas em julgado, não pode agora este STJ conhecer da possibilidade ou não da atenuação especial da moldura abstracta de cada tipo legal de crime em que a arguida vem condenada.

XII - Estando em concurso condenações da arguida pela prática de 4 crimes de falsificação de documento, 5 crimes de burla qualificada, 2 crimes de abuso de confiança agravada e 1 crime de abuso de confiança, verificando-se esta viveu um período onde se tomou evidente a tendência para a prática de crimes como modo de resolver as dificuldades económicas quando esta exercia a actividade de mediadora de seguros, mas tendo também presente, uma vez passado esse período, e até à sua reclusão, em maio de 2014, não se encontram provados quaisquer factos demonstrativos de uma tendência para o crime, passando-se 6 anos sem que tivesse cometido outros crimes, e cumprindo os deveres a que estava sujeita nas penas que lhe tinham sido suspensas, sendo as exigências de prevenção geral de integração acentuadas e o período longo durante o qual praticou os factos de que vem condenada, o montante elevado dos prejuízos causados (embora já tenha restituído algumas quantias) e o grau de violação dos deveres que lhe assistiam no exercício daquela actividade de mediadora, entende-se que a pena não possa afastar-se muito da metade da moldura do concurso.

XIII - Perante uma moldura da pena do concurso que oscila entre um máximo de 14 anos e 8 meses (correspondente à soma de todas as penas parcelares que lhe foram aplicadas e não declaradas extintas) e um mínimo de 3 anos (correspondente à pena parcelar mais elevada), e tendo presentes as exigências de prevenção especial de socialização, e verificados atos
concretos que demonstram uma vontade clara no sentido de retomar uma vida fiel ao direito, e atenta a idade da arguida, impõe-se que a pena não deva ultrapassar os 6 anos de prisão.

XIV - Estando a arguida a cumprir as penas de substituição (penas de prisão suspensas nas sua execução sob condição de pagamento aos ofendido) em que tinha sido condenada - penas essas que foram englobadas no presente cúmulo - tal é determinante para que, em atenção ao disposto no art. 81.°, n.º 2, do CP, se possa fazer um desconto equitativo.

XV - Porque não é o mesmo sofrer uma privação da liberdade e admitir o seu desconto integral na pena de prisão em que venha a ser descontada, ou cumprir diversas imposições em liberdade, considera-se como equitativo o desconto de 2 anos na pena única aplicada, pois verifica-se que a arguida cumpriu apenas alguns dos pagamentos impostos aquando da suspensão da execução da pena imposta no processo B, mas ainda muito longe do seu cumprimento total.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
3442/08.0TAMTS.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:15-10-2015




I - É admissível o recurso directo para o STJ de uma decisão cumulatória que atribuiu à arguida a pena conjunta de 10 anos de prisão, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP. Porém, este recurso apenas pode ser recurso em matéria de direito ainda que este tribunal possa conhecer oficiosamente dos vícios do art. 402.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, nos termos previstos na 1.ª parte do art. 434.º, do CPP, que estabelece os poderes de cognição do STJ.
II - A não referência à suspensão da execução (e a não referência à sua revogação) de uma das penas englobadas no cúmulo justifica a correção da decisão recorrida, nos termos do disposto no art. 380.º, n.º 1, al. a) e n.º 3, do CPP, mas não consubstancia uma situação de omissão de pronúncia.
III - O entendimento maioritário da jurisprudência do STJ vai no sentido de se realizar o cúmulo jurídico de penas de prisão suspensas na sua execução se não decorreu ainda o período de suspensão da execução da pena. Pelo que, seguindo o referido entendimento, no caso concreto, as penas suspensas em que o recorrente foi condenado devem ser englobadas na operação de cúmulo jurídico de penas, uma vez que, quando o acórdão recorrido foi prolatado, em nenhum dos casos se mostra que o período de suspensão já tivesse decorrido, não se podendo concluir pela existência de uma qualquer nulidade derivada de tal englobamento.
IV - A jurisprudência maioritária do STJ vai no sentido de que não há necessidade de fundamentar a revogação da suspensão da execução da pena para englobar as penas suspensas no cúmulo jurídico de penas, inexistindo qualquer nulidade do acórdão recorrido por falta de tal fundamentação.
V - O TC no acórdão 341/2013 já decidiu “não julgar inconstitucional a norma constante dos arts. 77.º, 78.º e 56.º, n.º 1, do CP, quando interpretados no sentido de ser possível, num concurso de crimes de conhecimento superveniente, proceder à acumulação de penas de prisão efectivas com penas de prisão suspensas na sua execução, ainda que a suspensão não se mostre revogada, sendo o resultado uma pena de prisão efectiva.”
VI - Considerando que no decurso da audiência que decorreu no STJ, foi junta aos autos uma certidão da decisão, proferida no âmbito do processo n.º Y, já transitada em julgado, nos termos do art. 57.º, n.º 1, do CP, que declarou extinta a pena aplicada à condenada, não vai mais esta pena ser integrada no cúmulo jurídico, dado que apenas devem ser integradas as penas não extintas ou prescritas e esta extinção transitou em julgado antes da decisão cumulatória que ainda não transitou em julgado, e que está neste momento em apreciação (assim se cumprindo o disposto no art. 625.º, do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP).
VII - Não integra os poderes de cognição deste Tribunal, que foi chamado a apreciar o acórdão cumulatório, a apreciação da matéria de facto dos crimes isoladamente julgados para que possamos concluir pela existência (ou não) de uma realização homogénea no quadro de uma mesma situação exterior, pressuposto da continuação criminosa prevista no art. 30, n.º 2, do CP. Esta matéria constituiu objeto de outras decisões que agora não estão a ser avaliadas neste recurso, dado que neste recurso não se recorreu delas, mas sim e apenas do acórdão cumulatório.
VIII - Não constitui erro notório na apreciação da prova previsto no art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, nem violação do princípio da dupla valoração, a circunstância do tribunal recorrido ter tido em conta o facto de a arguida já ter antecedentes criminais por crimes de natureza patrimonial e ter voltado a salientar que tais crimes eram simples ou agravados para fundamentar a aplicação da pena única do cúmulo jurídico, pois para aquilatar da “conduta anterior ao facto e a posterior a este”, nos termos do art. 71.º, n.º 2, al. e), do CP, o tribunal teria que ter conhecido estes elementos. Estes aspectos apenas foram focados para que se pudesse saber se a medida da pena deveria ser maior ou menor em função da intensidade ou dos efeitos do preenchimento de um elemento típico, apenas revelando as circunstâncias do caso determinantes para a apreciação global dos factos, pelo que, não se considera que o acórdão seja nulo por tal fundamento, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.
IX - Os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP constituem vícios de conhecimento oficioso, vícios esses terão que resultar do texto da decisão recorrida.
X - Não resulta do texto da decisão qualquer insuficiência da matéria de facto provada, nem qualquer erro na apreciação da prova se no acórdão cumulatório recorrido está a descrição de todos os factos praticados que integram o concurso de crimes, estão diversos elementos que nos permitem apreciar globalmente a conduta e a personalidade da arguida e não resulta evidente qualquer erro na apreciação da prova, pelo que não se encontra preenchido nenhum dos vícios do art. 410.°, n.º 2, do CPP, não se integrando no âmbito daqueles vícios a simples discordância relativamente à apreciação da matéria de facto.
XI - Sendo um aspeto ligado às concretas penas (parcelares) e estando estas transitadas em julgado, não pode agora este STJ conhecer da possibilidade ou não da atenuação especial da moldura abstracta de cada tipo legal de crime em que a arguida vem condenada.
XII - Estando em concurso condenações da arguida pela prática de 4 crimes de falsificação de documento, 5 crimes de burla qualificada, 2 crimes de abuso de confiança agravada e 1 crime de abuso de confiança, verificando-se esta viveu um período onde se tornou evidente a tendência para a prática de crimes como modo de resolver as dificuldades económicas quando esta exercia a actividade de mediadora de seguros, mas tendo também presente, uma vez passado esse período, e até à sua reclusão, em maio de 2014, não se encontram provados quaisquer factos demonstrativos de uma tendência para o crime, passando-se 6 anos sem que tivesse cometido outros crimes, e cumprindo os deveres a que estava sujeita nas penas que lhe tinham sido suspensas, sendo as exigências de prevenção geral de integração acentuadas e o período longo durante o qual praticou os factos de que vem condenada, o montante elevado dos prejuízos causados (embora já tenha restituído algumas quantias) e o grau de violação dos deveres que lhe assistiam no exercício daquela actividade de mediadora, entende-se que a pena não possa afastar-se muito da metade da moldura do concurso.
XIII - Perante uma moldura da pena do concurso que oscila entre um máximo de 14 anos e 8 meses (correspondente à soma de todas as penas parcelares que lhe foram aplicadas e não declaradas extintas) e um mínimo de 3 anos (correspondente à pena parcelar mais elevada), e tendo presentes as exigências de prevenção especial de socialização, e verificados atos concretos que demonstram uma vontade clara no sentido de retomar uma vida fiel ao direito, e atenta a idade da arguida, impõe-se que a pena não deva ultrapassar os 6 anos de prisão.
XIV - Estando a arguida a cumprir as penas de substituição (penas de prisão suspensas nas sua execução sob condição de pagamento aos ofendidos) em que tinha sido condenada - penas essas que foram englobadas no presente cúmulo - tal é determinante para que, em atenção ao disposto no art. 81.°, n.º 2, do CP, se possa fazer um desconto equitativo.
XV - Porque não é o mesmo sofrer uma privação da liberdade e admitir o seu desconto integral na pena de prisão em que venha a ser descontada, ou cumprir diversas imposições em liberdade, considera-se como equitativo o desconto de 2 (dois) anos na pena única aplicada, pois verifica-se que a arguida cumpriu apenas alguns dos pagamentos impostos aquando da suspensão da execução da pena imposta no processo B, mas ainda muito longe do seu cumprimento total.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2212/07.7TDLSB.L1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:24-06-2015



I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela avaliação da personalidade unitária do agente.
II - O tribunal colectivo condenou o recorrente na pena única de 15 anos de prisão, pela prática de crimes de burla e de falsificação de documento, tendo a decisão recorrida avaliado os factos imputados ao arguido na sua globalidade e a personalidade deste, tendo presente que se trata de factos criminosos reportados a núcleos temporais autónomos, sendo seu traço distintivo e denominador comum o uso de documentos que utilizou, já falsificados, com a finalidade de obter proveitos materiais, sendo diversa a dimensão dos ilícitos praticados, mas prefigurando-se sempre as falsificações como instrumentais em relação às burlas que eram o seu objectivo proposto.
III - Para a determinação da pena única, a moldura penal do concurso de crimes tem como limite mínimo 4 anos de prisão, correspondente à pena parcelar mais elevada, e como limite máximo 25 anos de prisão, nos termos do art. 77.º do CP, mas que seria de medida próxima dos 141 anos de prisão, se fosse considerado o somatório de todas as penas parcelares.
IV - No caso presente, da imagem global dos factos não se extrai uma tendência radicada na personalidade, ou por outras palavras, da mesma não resulta uma tendência criminosa do recorrente, sendo que, desde a data dos factos já decorreram entre 8 a 10 anos sem que o recorrente tenha a sua situação processual definida, pelo que se julga adequada a aplicação de uma pena única de 12 anos de prisão.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
11/06.2PHLRS.S3
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:17-06-2015


I - Não arguindo expressamente a nulidade de falta de fundamentação da decisão, mas referindo-se-lhe o recorrente nas conclusões, deixando subjacente que a decisão padece desse vício, que o MP assim o interpretou, respondendo detalhadamente quanto a ele, deverá dele conhecer-se, ainda que não se aluda a norma jurídica violada nem esta seja individualizada no pedido a final.

II - São requisitos da fundamentação da sentença de cúmulo jurídico, a indicação das datas das condenações e respetivas penas aplicadas, em obediência aos arts. 78.º do CP e 472.º do CPP, complementando a jurisprudência que aquela decisão deve incorporar «todos os factos que interessam à comprovação da situação de concurso de crimes e à determinação da pena única, sob pena de nulidade».

III -Não é necessário, nem útil, que a decisão que efetua um cúmulo jurídico de penas já transitadas em julgado, enumere os factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas, por não conduzir a uma melhor compreensão do processo lógico que conduziu à pena única, sendo desejável que o tribunal faça um resumo sucinto desses factos, por forma a habilitar os destinatários da decisão, incluindo o tribunal superior, a perceber qual a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos, demonstrativos da personalidade, modo de vida e inserção social do agente, sendo de rejeitar fórmulas tabelares, como o "número", a "natureza", e a "gravidade", que não são uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, mas expressões vazias de conteúdo e que nada acrescentam de útil.

IV - Importa distinguir a falta de fundamentação da sentença, geradora da sua nulidade, da deficiência da fundamentação, suscetível de mera irregularidade, suprível pelo tribunal de recurso.

V -Ainda que de forma sintética e sucinta, mas alicerçado na factualidade provada e descrita, relativa a cada um dos crimes a que respeitam os processos englobados no cúmulo, e aos critérios que são enunciados no próprio acórdão, cumpre-se, ainda que de forma não rigorosa, mas ainda conforme à teleologia da norma, o propósito de habilitar «os destinatários da decisão e o tribunal superior, a conhecer a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos, a personalidade, o modo de vida e a inserção social do arguido, com vista a compreender-se o raciocínio da ponderação conjunta dos factos e da personalidade do agente que conduziu à fixação da pena única», não ocorrendo a nulidade a que respeita o art. 374.º do CPP.

VI - Com a fixação da pena conjunta sanciona-se o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, em obediência ao disposto na lei que manda se considere e pondere, em conjunto, e não unitariamente, os factos e a personalidade do agente;

VII - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também o critério especial constante do art. 77.º, n.º 1, do CP.

VIII - O tribunal coletivo condenou o recorrente na pena única de 16 anos de prisão, por penas, parcelares e únicas, englobando 46 penas de prisão, impostas em diversos processos, compreendendo 22 casos de burla (2 simples e 20 agravados, 1 na forma continuada), 20 casos de falsificação de documentos, todos qualificados, 1 deles na forma continuada, 2 casos de emissão de cheque sem provisão, 1 caso de abuso de confiança fiscal e outro de furto simples.

IX - O ilícito global converge, no essencial, na prática reiterada de crimes de falsificação e burla, reveladores de um trajeto de vida percorrido há mais de 9 anos.

X - O tribunal ao proceder a novo cúmulo das penas parcelares que integram o anterior concurso com as penas aplicadas na posterior condenação não se deve limitar a somar à anterior pena única a totalidade ou uma parcela das novas penas, devendo, pelo contrário, determinar-se como se estivesse a proceder a um primeiro cúmulo, com observância das regras do art. 77.º, n.ºs 1 e 2, do CP, não contestando a jurisprudência do STJ que a pena do novo cúmulo, resultante do englobamento de outras penas de prisão, não possa ser igual à anterior pena única.

XI - Não tendo sido infirmadas as conclusões do acórdão do STJ de 14-01-2014, proferido nestes autos, que a pena então imposta contemplava as «ainda que pouco consistentes, expetativas de avaliação crítica dos factos pelo arguido, talvez indiciadoras de um esforço na sua inserção social, sem que saiam lesados, por outro lado, os interesses da prevenção», tendo em conta, ainda, o longo período de tempo já decorrido desde a data dos factos, reduzir de 16 anos para 14 anos de prisão a pena única fixada pelo coletivo ao recorrente.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
32/11.3TAVRS.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO

Data do acórdão:12-11-2014



I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3, do CPP, mas, posteriormente, na parte dispositiva do acórdão, ter condenado o recorrente por um crime de burla, constitui manifestamente um erro material.
II - E uma vez que o tribunal veio a tomar consciência desse erro, embora só depois da interposição do recurso pelo arguido, tendo o presidente do tribunal coletivo, invocando o disposto no art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP, retificado a parte dispositiva do acórdão recorrido, por despacho que foi notificado ao arguido e aos restantes sujeitos processuais, sem que nenhum deles o tenha impugnado, assim transitando em julgado, a única questão que poderia colocar-se seria a da competência do presidente do tribunal coletivo para proceder à retificação. Contudo, mesmo a entender-se que o despacho sofreria de nulidade absoluta, o trânsito em julgado estabilizou definitivamente a decisão.
III - Haverá atenuação especial da pena, nos termos do disposto no art. 72.º do CP, quando a ilicitude ou a culpa se apresentarem claramente abaixo do padrão “normal”, ou ainda quando as exigências preventivas inerentes à aplicação da pena estiverem fortemente esbatidas.
IV - Neste caso, todo o comportamento do arguido revela uma ilicitude e uma culpa muito acentuadas. Com efeito, o procedimento por ele adotado para extorquir dinheiro aos ofendidos foi extremamente engenhoso, revelando notável astúcia, habilidade e perseverança na “montagem” do ardil e depois na sua sucessiva aplicação aos interessados que iam surgindo.
V - O arguido, que já nos dois anos anteriores utilizara procedimentos fraudulentos no arrendamento de casas de veraneio, decidiu no ano de 2012 adotar um plano adaptado à circunstância de já não ter casas para arrendar nem uma carteira de clientes, como acontecera anteriormente. Decidiu por isso atuar com nomes fictícios e publicitar pela internet o arrendamento de casas para a época balnear, pedindo o depósito do “sinal” em contas por ele movimentadas. Esses anúncios continham a descrição dos tipos de casas alegadamente disponíveis, por vezes acompanhadas de fotografias, criando assim uma aparência, a quem os visualizava, de que as casas estavam efetivamente para arrendamento e de que o arguido era o responsável pela realização do respetivo contrato.
VI - Tais casas, porém, não existiam ou não estavam na sua disponibilidade, tendo o arguido como única finalidade apropriar-se do dinheiro entregue pelos interessados como “sinal”. Assim, conseguiu o arguido enganar 53 pessoas, levando-as a crer que os negócios de arrendamento eram sérios, e consequentemente convencendo-as a depositarem nas contas por ele indicadas o dinheiro do sinal (nalguns casos chegou mesmo a receber a totalidade da renda), num total de 16 838 €.
VII - Todo este procedimento é altamente reprovável e revelador de uma capacidade imaginativa e planificadora notáveis, a par de um poder também significativo de concretização do plano criminoso, valendo-se, para tanto, dos seus conhecimentos na área do imobiliário e mais concretamente na do arrendamento de casas de veraneio. É assim de todo evidente que não se verifica qualquer atenuação acentuada da ilicitude ou da culpa, ou da necessidade da pena, pelo que é de afastar liminarmente a possibilidade de atenuação especial da pena, prevista no art. 72.º do CP.
VIII - A ilicitude e a culpa são muito acentuadas, não havendo qualquer atenuante de relevo. Note-se que o recorrente só procedeu à devolução da quantia recebida de um dos ofendidos. Revela, por outro lado, o arguido, uma personalidade sem escrúpulos, com grande capacidade para idealizar e concretizar planos criminosos suscetíveis de enganar a generalidade das pessoas. Por essa razão, e apesar de o arguido não apresentar antecedentes criminais, existem exigências fortes no plano da prevenção especial.
IX - E também obviamente no plano da prevenção geral os interesses são prementes, pelas perturbações e danos que condutas como a do recorrente provoca no comércio jurídico, nomeadamente no mercado do arrendamento para férias, com grande peso na economia da região atingida, gerando também prejuízos de diversa ordem na vida de grande número de pessoas e suas famílias, que procuravam o legítimo gozo das suas férias.
X - Neste contexto, entende-se que a pena de 5 anos e 2 meses de prisão fixada pelo tribunal recorrido quanto ao crime de burla qualificada é insuscetível de qualquer redução.


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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
507/12.7TXPRT-H.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:24-09-2014

Suscita particulares exigências de prevenção geral, a ponto de não se considerar verificado o pressuposto substancial de concessão da liberdade condicional decorrente da alínea b) do nº 2 do artigo 61º do Cód. Penal, a prática de um crime de Burla informática e nas comunicações, do art. 221.º, n.º 1 e 5, al. b), do Cód. Penal (forma agravada), de que decorrem prejuízos superiores a quinhentos mil euros.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
844/09.8TAMAI.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:17-09-2014

I - Para que ocorra a extinção do procedimento criminal pelo crime de burla p.p. pelo artº 217º1 e 218º 2 c) CP, ex vi artº 218º3 e 206º1 CP exige-se além do mais a concordância dos ofendidos e a reparação dos prejuízos causados;
II - Não se verifica a reparação, se os ofendidos se declaram ressarcidos dos prejuízos de natureza patrimonial apenas no pressuposto de que os arguidos suportarão todas as responsabilidades decorrentes do seu acto perante um terceiro credor, traduzindo-se tal assunção numa declaração de que se obrigam a efectuar essa reparação, sem que ela tenha ocorrido ainda.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1784/03.0PSLSB.L1.S1
Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO

Data do acórdão:25-07-2014



I - Para as finalidades gerais preventivas interessa a imagem do ilícito global praticado e para a prevenção especial conta decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. Interessa à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na sociedade, e à segunda finalidade, a idade, a integração familiar, as condicionantes económicas e sociais sobre o agente, tudo numa preocupação prospectiva, da reinserção social que se mostre possível.
II -Nos presentes autos, a arguida, em cúmulo jurídico, de conhecimento superveniente, foi condenada na pena única de 9 anos de prisão, por 1 crime de furto, 1 crime de violação de correspondência, 7 crimes de falsificação de documentos, e 17 crimes de burlas (das quais 16 qualificadas). Em termos de prevenção geral as necessidades de endurecimento penal fazem-se sentir, perante a reação da população em geral pelo tipo de criminalidade ora em apreço. As exigências de prevenção especial também têm relevo, na medida que a arguida procurava angariar rendimentos ilicitamente, induzindo em erro cidadãos bem intencionados que procuravam legalizar a sua situação em Portugal, lançou mão de cheques alheios e falsificou-os, dando-os como meio de pagamento, tudo em proveito próprio, com completo desprezo pelo prejuízo causado a outrem.
III -Desde os 23 anos que a arguida iniciou uma verdadeira carreira criminosa, traduzida num registo criminal pesado, que permitem enquadrar a arguida no tipo criminológico de burlona habitual. O cometimento de crimes pela arguida é expressão do modo de vida desta, entre 1993 e 2007, e encontra-se a cumprir pena desde 2007. Contudo, as condenações sofridas apontam para uma criminalidade média/baixa com a consequência de dever acrescer à parcelar mais grave, apenas uma parcela muito reduzida das restantes parcelares, na eleição da pena única conjunta, pelo que se considera justa a pena de 7 anos e 6 meses de prisão.



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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
271/07.1SAGRD.L1.S1
Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO

Data do acórdão:12-06-2014



I -O acórdão da 1.ª instância foi proferido em data anterior à Lei 20/2013, de 21-02, entrada em vigor a 24-03-2013. Mesmo merecendo a crítica do TC, é de aplicar, em matéria de recorribilidade, a acórdãos proferidos em 1.ª instância, em data anterior a 24-03-2013, o entendimento do AFJ 14/2013, de 12-11, segundo o qual a norma da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, na redação da Lei 20/2013, de 21-02, é uma norma interpretativa, que portanto se integra na norma interpretada, ou seja, a anterior redação do preceito (da Lei 48/2007, de 29-08), e, nessa medida, não são recorríveis os acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena não superior a 5 anos.
II -Está vedado ao STJ conhecer da medida das penas parcelares de prisão inferiores a 5 anos, de acórdãos proferidos em recurso pelo Tribunal da Relação.
III -À luz do n.º 1 do art. 77.º do CPP, para escolha da medida da pena única, importará ter em conta “em conjunto, os factos e a personalidade do agente”. A pena conjunta situar-se-á até onde a empurrar um efeito “expansivo” da parcelar mais grave, por ação das outras penas, e um efeito “repulsivo” que se faz sentir a partir do limite da soma aritmética de todas as penas. Se a pena parcelar é uma entre muitas outras semelhantes, o peso relativo do crime que traduz é diminuto em relação ao ilícito global, e portanto, só uma fração menor dessa pena parcelar deverá contar para a pena conjunta.
IV -A moldura de punição do concurso é de 2 anos e 6 meses a 25 anos de prisão, pela prática de 19 crimes de burla qualificada consumada e ainda de 3 crimes de burla qualificada, na forma tentada. As necessidades de prevenção geral fazem-se sentir. O desejo de enriquecimento fácil através de processos fraudulentos está cada vez mais disseminado, é horizontal em relação a todos os estratos sociais e provoca indignação na população.
V -As exigências de prevenção especial também têm relevo. Não resulta dos factos provados que a arguida se tenha confrontado com uma situação económica especialmente difícil, já tem duas condenações de 2010, por condução em estado de embriaguez e ofensa à integridade física. Os crimes foram cometidos no período de perto de 2 anos, cometidos sob a capa de uma sociedade unipessoal, tendo a sua actuação começado quando a arguida tinha 24 anos, tendo agora 32 anos, pelo que a pena justa deve ser de 5 anos de prisão, em vez de 6 anos e 6 meses aplicada na decisão recorrida.
VI -Como a arguida era uma jovem à data do cometimento dos crimes, tem emprego certo que trabalhou desde os 17 anos e aufere um salário que lhe permite prover às suas despesas e do seu filho, que tem à sua guarda e com quem vive, e de modo a acautelar que a condenação não redunde em prejuízo dos credores, das indemnizações a cujo pagamento foi condenada, entende-se dever suspender a pena conjunta de 5 anos de prisão, por igual período de tempo, sob condição de pagar, em 2 anos, as indemnizações em que foi condenada no acórdão proferido em 1.ª instância, acrescidas dos juros devidos, ficando sujeita a regime de prova, como impõe o n.º 3 do art. 53.º do CP.



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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1936/10.6JAPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:11-06-2014

I – Não é aplicável ao depoimento de uma testemunha, que esteve directamente envolvida nos factos que relata e os imputa ao arguido, o regime previsto no art.º 147º do CPP pelo facto de o ter reconhecido em audiência de discussão e julgamento.
II - Tal depoimento deve ser avaliado no quadro da valoração da prova testemunhal, tendo em conta as regras da experiência comum e a livre convicção da entidade competente (art. 127º do CPP).
III - O uso do sistema de vídeo-vigilância de um Banco (de onde foram extraídos os fotogramas) não configura qualquer método proibido de prova.
IV – Nos termos do n.º 3 do artigo 23º do C. Penal “a tentativa não é punível quando for manifesta a ineptidão do meio empregado pelo agente ou a inexistência do objecto essencial à consumação do crime”.
V – O meio é inepto quando seja claro, ostensivo, público ou evidente, não para o agente, mas para a generalidade das pessoas que não pode conduzir à consumação do crime.
VI – O arguido que abre uma “conta fantasma” num Banco para ali depositar cheques falsificados e tenta depois levantar as respectivas quantias, usa meio adequado a enganar o Banco e, por isso, comete o crime de burla na forma tentada.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1152/09.0TDPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:28-05-2014

I – Satisfaz o dever de fundamentação a sentença que explicite o percurso cognitivo que conduziu a determinada decisão sobre a matéria de facto e, designadamente, justifique o convencimento a que chegou, de modo perceptível para os destinatários da decisão; e ao tribunal superior apurar o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via de recurso.
II - O crime de burla tributária, previsto no art° 86° do RGIT, tem como elementos objectivos:
- O uso de engano sobre factos por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento;
- A determinação da administração tributária ou da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais:
- Das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro;
III - Trata-se de um crime material, de dano, pelo que a efectiva atribuição patrimonial e o corresponde enriquecimento ilegítimo interessam à consumação.
IV – O elemento subjectivo reconduz-se ao dolo genérico.
V - Tratando-se de um crime de resultado, é possível a sua realização através de uma omissão.
VI - Nos casos de omissão imprópria, em que a omissão é causa de um evento previsto na descrição típica do crime cometido, não porque seja o acto omissivo que provoca o evento, mas porque o agente não pratica o acto que deve praticar para evitar esse evento, a omissão é, pois, apenas causa hipotética do evento e o dever de agir deriva sempre de uma posição de garantia.
VII – Nos crimes omissivos próprios o dever jurídico de actuar cabe em princípio a todos ou encontra-se expressamente referido no tipo - a imputação do resultado só pode ser àquele sobre o qual recaia “um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado” (art° 10° n° 2 do C. Penal) - e, assim, encontra-se por força de um tal dever constituído na posição de garante da não verificação do resultado típico.
VIII - Na teoria formal do dever de garantia a lei, a par do contrato e da situação ingerência eram consideradas as fontes do dever de garante.
IX - Diferentemente defende-se hoje uma concepção material, da qual é expoente a teoria das funções segundo a qual “os deveres de garantia se fundam ou numa função de guarda de bem jurídico concreto (criadora de deveres de protecção e assistência) ou numa função de vigilância de uma fonte de perigo (determinante de deveres de segurança e de controlo).”
X - Figueiredo Dias defende que a concretização dos deveres de garantia seja encontrada numa teoria “material formal” em que a autónoma “valoração ético social” constitui o melhor critério para chegar à conclusão de que, no caso, o desvalor da omissão é semelhante ao da acção por existir o imprescindível dever de garantia.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1499/07.0TAMAI.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÂO

Data do acórdão:07-05-2014


I - Os arguidos praticaram crimes de burla, desde 2004 a 2008, de maneira a, durante todo esse tempo obterem à custa dos ofendidos bens essenciais à sua vida e de sua família, fazendo dessa sua actuação modo de vida, actuando os arguidos, sempre de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Está, assim, presente a qualificativa do crime de burla resultante da circunstância de fazerem daquele crime «modo de vida». II - O acórdão recorrido, ao efectuar o cúmulo jurídico das penas parcelares, relativas aos diversos crimes, não elucida, porque não descreve, o raciocínio dos julgadores que orientou e decidiu a determinação da medida da pena do cúmulo, ou seja, o acórdão recorrido é omisso quanto ao dever de especial fundamentação, imposto pelo critério legal, na fixação da pena conjunta. A decisão que efectua o cúmulo jurídico de penas não se pode reconduzir à invocação de fórmulas genéricas ou conclusivas sem apoio factual de significação concreta. Tem, antes, de demonstrar a relação de proporcionalidade que existe entre a pena conjunta a aplicar e a avaliação conjunta dos factos e da personalidade. III - Acresce que a decisão recorrida não efectuou qualquer correlato com as exigências de prevenção especial, uma vez que nada analisou sobre os efeitos previsíveis da pena sobre o comportamento futuro do condenado. Ao omitir esta avaliação o tribunal omite pronúncia sobre questão que tinha de apreciar e decidir, o que determinaria a nulidade da respectiva decisão – art. 379.º do CPP. IV - Porém, constando da matéria de facto os elementos necessários à realização do cúmulo, pode o tribunal de recurso suprir a nulidade nos termos do n.º 2 do art. 379.º do CPP. V - Da matéria fáctica provada, conjugada com a vida pregressa do arguido, resulta que os factos, têm a sua génese em tendência criminosa do arguido, que começando por assumir-se e repetir-se na prática de crime de emissão de cheque sem provisão – sendo condenado em penas de multa – sedimentou-se depois em crimes de burla e falsificação, sendo elevada a gravidade dos ilícitos, pela sua natureza, modo de execução e domínio abrangido (contratos de arrendamento, e de fornecimento visando benefícios em bens primários, alcançados de forma ilícita – habitação, gás, água e electricidade), a reclamar fortes exigências de prevenção geral e também especial, na dissuasão de condutas idênticas, atenta ainda a forte intensidade do dolo, e o tempo em que perdurou, tendo ainda em conta, a gravidade das consequências para os ofendidos, e a falta de preparação do arguido para manter conduta lícita. VI - Tendo em conta ainda o limite da culpa que é intenso, os limites legais concretos da pena aplicável que se situam entre 4 anos de prisão e 16 anos e 6 meses de prisão (art. 77.º, n.º 2, do CP), o efeito previsível da pena no comportamento futuro do arguido, face às exigências de socialização, sendo que arguido tem hoje 76 anos de idade, e os factos ocorreram há já alguns anos, e valorando o ilícito global perpetrado, na ponderação conjunta dos factos e personalidade manifestada, julga-se adequada e proporcional uma pena única de 5 anos e 6 meses de prisão (em substituição da pena de 8 anos de prisão fixada na decisão recorrida).

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
29/03.3GACNF.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÂO

Data do acórdão:26-02-2014


I  -   A lei adjectiva penal ao atribuir competência ao STJ para conhecer recurso de acórdão final proferido pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que aplique pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente a matéria de direito (al. c) do n.º 1 do art. 432.º), obviamente pressupõe que o STJ, nos casos de condenação em pena conjunta, conheça de todas as penas singulares que integram aquela, sob pena de o condenado ver precludido o direito a, pelo menos, um grau de recurso no que àquelas penas concerne, direito que a CRP lhe garante (n.º 1 do art. 32.º). II -  O recorrente A foi condenado na pena única de 6 anos de prisão. Os factos respeitam a dois crimes de burla qualificada e três crimes de falsificação, factos cuja conexão é patente, a qual resulta não só da circunstância de os crimes de falsificação serem instrumentais dos crimes de burla, mas também da própria natureza da burla e da forma rigorosamente igual como ambos os crimes de burla foram executados. III - Tais factos analisados em conjunto com o extenso percurso criminal protagonizado pelo arguido A ao longo de cerca de 20 anos, com início no ano de 1996, a postura que assumiu na audiência, negando a prática dos factos e de algumas das condenações que lhe foram impostas, reflectem uma personalidade deficientemente formada e estruturada, desvinculada dos valores juridicamente protegidos, sendo expressão da sua inclinação criminosa. IV - Tudo ponderado, tendo presente a natureza dos bens jurídicos violados, a gravidade de cada uma das penas singulares impostas (a moldura penal do concurso de crimes perpetrado pelo arguido tem um mínimo de 3 anos e um máximo de 13 anos e 2 meses de prisão, posto que foi condenado em 4 penas de 3 anos de prisão e 1 pena de 1 ano e 2 meses de prisão) e o efeito futuro da pena sobre o recorrente, há que manter intocada a pena conjunta cominada. V -  Quanto à recorrente B, estamos perante delinquente que já foi condenada em penas de multa (ou de prisão substituída por multa) pela prática de 3 crimes de emissão de cheque sem provisão, cometidos entre 1999 e 2004, pela autoria de 3 crimes de ofensa à integridade física simples, perpetrados entre 2002 e 2003, e pela prática em 2009 de 4 crimes de difamação agravada. Trata-se, assim, de delinquente sobre a qual as penas não privativas da liberdade não exercem efeito dissuasor, socializador e reintegrador, não a intimidam, pelo que à mesma não deve nem pode ser aplicada, mais uma vez, pena de multa, ou seja, impõe-se lhe seja cominada pena de prisão, exigência que, aliás, também decorre da circunstância de o sentimento jurídico da comunidade impor que a arguida seja punida com pena privativa da liberdade. VI - No caso desta arguida, estamos perante factos de mediana gravidade puníveis com penas de prisão de 30 dias a 5 anos (burla qualificada), 6 meses a 5 anos (falsificação de documento autêntico ou com igual força, testamento cerrado, vale do correio, letra de câmbio, cheque ou outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no art. 267.º) e 30 dias a 3 anos (falsificação de documento), sendo certo que o tribunal a quo ao punir a arguida com as penas, respectivamente, de 2 anos e 8 meses de prisão (por cada 1 dos 2 crimes de burla qualificada e por cada 1 dos 2 crimes de falsificação, e 1 ano e 1 mês de prisão por um 3.º crime de falsificação), doseou as punições de forma correcta, posto que as penas fixadas situando-se abaixo da culpa da arguida, ou seja, da censurabilidade e da antijuridicidade do comportamento assumido e do grau de violação do dever jurídico imposto, encontram-se no patamar necessário ao restabelecimento da paz jurídica comunitária, patamar que também corresponde às exigências de dissuasão e de socialização. VII - A moldura penal do concurso de crimes relativamente à arguida B tem por limite mínimo 2 anos e 8 meses de prisão e por limite máximo 11 anos e 9 meses de prisão. VIII - Analisando aqueles factos em conjunto com o percurso delituoso que a arguida trilhou desde 1999, no decurso do qual cometeu mais 3 crimes de emissão de cheque sem provisão, 3 crimes de ofensa à integridade física simples e 4 crimes de difamação agravada, há que concluir que o ilícito global ora em apreciação é expressão de inclinação criminosa. Ponderando a gravidade do ilícito global perpetrado, bem como a de cada uma das penas impostas e, bem assim, o efeito futuro da pena sobre a recorrente, entende-se dever ser mantida a pena conjunta cominada (5 anos e 6 meses de prisão).

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
529/11.5TABGC.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:19-02-2014

I - No crime de burla existe, pelo menos, um duplo nexo causal: a acção enganadora (astúcia do agente) tem de ser a causa do erro (engano) e este engano tem de ser a causa da disposição patrimonial (entrega do bem).
II – O acto de enganar (astucioso) tem de ser anterior à entrega (ou logo seguido) pois em primeiro lugar tem de existir o convencimento (feito por acção do arguido) do ofendido a fazer a posterior disposição patrimonial, devendo uma (a acção enganosa do arguido) ser causa da outra (entrega/disposição patrimonial pelo ofendido).
III - Se o ofendido entrega ao arguido veículos automóveis para que este os venda e lhe entregue o dinheiro acordado das vendas, e este vende os veículos e não lhe entrega o dinheiro, ficando com ele e dele se apropriando, não comete o crime de burla mas o de abuso de confiança.
IV - Não é de verificação impossível e nem excessivamente onerosa a condição imposta ao arguido de pagar a indemnização arbitrada, se esta consiste em pagar pouco mais do que a quantia de que se apropriou, tendo já decorrido três anos para fazer essa entrega e não o fez.
V - A suspensão da execução da pena de prisão é benesse concedida ao arguido que a deve ver como oportunidade de mudar de vida de modo a que não tenha de ir para a prisão.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
407/12.0JAPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:22-01-2014

I - O crime de Burla qualificada, do art. 218.º, do Cód. Penal, admite a figura da tentativa.
II - O agente provocador configura um meio oculto de investigação (proibido) e "representa uma intromissão nos processos de ação, interação e comunicação das pessoas concretamente visadas, sem que estas tenham conhecimento do facto nem dele se apercebam" [Costa Andrade], o que faz aumentar exponencialmente a violação de múltiplos direitos de quem é sujeito a investigação.
III - O agente infiltrado é "aquele agente de autoridade, ou cidadão particular que atua de forma concertada com a polícia e que, sem revelar a sua identidade ou qualidade e com o fim de obter provas para a incriminação do suspeito, ou então simplesmente para a obtenção da notícia do crime, ganha a sua confiança pessoal, mantendo-se a par dos acontecimentos, acompanhando a execução dos factos se necessário for, de forma a conseguir a informação necessária ao fim a que se propõe" [Manuel Augusto Meireis].

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
7/10.0TELSB.L1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO

Data do acórdão:08-01-2014



I - O poder cognitivo do STJ para decidir enquanto tribunal de recurso mostra-se definido de modo directamente especificado no art. 432.°, n.º 1, als. a), c) e d), do CPP, e de modo indirecto por via da remissão que se faz na al. b), contemplando as decisões não irrecorríveis proferidas em sede das Relações, nos termos do art. 400.° do CPP.
II -As diligências processuais, enquanto meios de prova, são classificadas no CPP, como essenciais, necessárias e convenientes, prevendo-se no art. 340.º do CPP que o juiz, oficiosamente ou a requerimento, realiza as diligências necessárias, relevantes, de grande interesse, absolutamente indispensáveis à descoberta da verdade, mandando, até, notificar as partes dessa necessidade, nos termos do n.º 2 do artigo citado, se não figurarem na acusação ou pronúncia. Mas recusará a sua concretização se for notório que se mostram irrelevantes ou supérfluas, inadequadas, de obtenção impossível ou muito duvidoso ou norteada por motivos dilatórios – n.º 4 do art. 340.º.
III -O arguido, que foi alvo de escutas no inquérito, não impugnou a fidedignidade da sua voz, a sua conexão pessoal; limitando-se requerer em julgamento aquela perícia por técnico especializado, mas ao relegar-se ao silêncio em julgamento, como a lei lhe consente, veio a inviabilizar qualquer hipótese até de comparação entre a sua voz e a inscrita nos suportes técnicos, em ordem a levantar qualquer suspeita que ao tribunal pudesse suscitar-se por isso que sendo as escutas telefónicas meios de obtenção de prova não vinculada; tarifária, mas de livre apreciação pelo tribunal; em conjunto com as demais nos termos do art. 127.° do CPP, que são incriminatoriamente abundantes, pelo que a falta de que se queixa quanto ao exame pericial se afigura irrelevante.
IV - Prova fonométrica de reconhecimento de voz, é mais uma análise da qualidade orgânica da voz, análise que não é essencial para prova do conteúdo das intercepções judicialmente ordenadas, pois a identificação dos acusados pode ser alcançada pela convicção probatória por força da avaliação ponderada das circunstâncias concorrentes, pela apreciação do conjunto global da prova, pondo em relevo a intervenção dos escutados nas comunicações.
V - Ao requerer, sem vincar aquela divergência ou pertença, requerendo, sem mais, a perícia, de forma extemporânea, relegando-a para uma fase deslocada, compartimentada, básica e legalmente de apuramento dos factos e de não produção de mais provas, bem compreensível se torna a conclusão do seu carácter desnecessário que «pouco ou até nada (...) contribuiria» para a descoberta da verdade, visto o seu evidente carácter dilatório. E a norma do art. 340.° do CPP não permite requerer novas provas, em quaisquer circunstâncias e fases processuais.
VI - A localização celular é uma inovação introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, que, enquanto meio de obtenção de prova, se mostra prevista nos arts. 188.° e 252.º-A do CPP, com um sentido e alcance bem distintos. A obtenção de dados através da localização celular, muito em uso no meio militar e até civil, para controle da localização de pessoas, pela adaptação de um dispositivo (GPS ou GSM) ao telemóvel, diz respeito à utilização de dados, revela o percurso físico que o titular do telemóvel fez ou a está a fazer, a sua mobilidade ou permanência; por via da sua ligação à rede telefónica revela a localização do aparelho telefónico, obedecendo ao mesmo propósito que uma vigilância policial sobre um dado indivíduo potenciada pelos meios electrónicos disponíveis pelas forças policiais, não permitindo aperceber ou revelar quaisquer comunicações nem o seu conteúdo (cf., neste sentido, Pedro Verdelho, RMP, Ano 27, 115/116, e Revista do CEJ, 1.º semestre, 2008, pág. 169). São aí incluídos «a latitude, longitude e altitude, a direcção de deslocação, o nível de precisão da informação de localização, a identificação da célula da rede em que o equipamento terminal está localizado em dado momento e hora de registo de informação da localização», complementa o Parecer da PGR de 02-10-2009,
VII - A obtenção de dados de localização celular, nos termos do art. 189.°, n.º 2, do CPP, está submetida à autorização, por despacho do Juiz quanto a crimes previstos no art. 187.°, n.º 1, do CPP, e em relação às pessoas mencionadas no seu n.º 4, ou seja, a crimes de catálogo, portadores, pois, de uma certa gravidade referentes a pessoas que preencham um estatuto aí especificado.
VIII - A localização celular prevista no art. 252.°-A do CPP, e igualmente no art. 9.°, n.º 5, da Lei 32/2008, de 17-07, não se confunde com a intercepção prevista no art. 189.°, n.ºs l e 2, do CPP, ao permitir que as autoridades de polícia criminal e as judiciárias requeiram dados sobre a localização celular, se necessário a afastar um perigo à vida ou ofensa à integridade física grave, em qualquer momento, e, se respeitarem a um processo crime em curso, é obrigatória a sua comunicação ao juiz no prazo máximo de 48 h; não respeitando a processo em curso a comunicação é feita ao juiz da sede da entidade competente para a investigação criminal e a violação deste formalismo importa nulidade.
IX - O regime da proibição de prova, nos termos do art. 126.º, n.º 3, do CPP, cinde-se em proibição de prova absolutamente nula, insanável, e sanável , regime este mitigado no caso da localização celular, ressaltando dos termos legais quando, proibindo-se a intromissão nas telecomunicações «sem o consentimento do respectivo titular», o que pressupõe, por interpretação a contrario, a disponibilidade do direito à privacidade e confidencialidade que o sistema de telecomunicações, à partida, deve e se propõe assegurar.
X - No caso, as localizações celulares foram levadas a efeito por força do art. 189.°, n.º 2, do CPP, sendo-lhes extensivos os pressupostos e requisitos das escutas; os pressupostos respeitam à sua realização na fase de inquérito, pertinência com crime de catálogo, não abdicando de uma autorização prévia do juiz, à luz de um critério pragmático, de pura necessidade, por indispensáveis à descoberta da verdade, que de outro modo seria muito difícil de atingir, e proporcionalidade de uma intromissão o menos lesiva possível, pelo tempo preciso, a fim de não comprimir desnecessariamente o direito à intimidade e privacidade pessoal, tendo como destinatárias certas pessoas, os arguidos – cf. art. 187.°, n.ºs 1, al. a), e 4, al. a), do CPP. Os arguidos mostravam-se indiciados da prática de crimes puníveis com penas excedentes a 3 anos de prisão, tornando-se irrelevante a sua posterior absolvição pelo crime de associação criminosa.
XI - O dever de fundamentação da decisão traduz-se em assumir uma síntese intelectualmente honesta e suficientemente expressiva do resultado do exame contraditório sobre as distintas fontes de prova. O juiz examina a prova e depois manifesta uma opção de sentido e valor e essa tarefa não o dispensa de, ao fixar os seus elementos de convicção, o fazer de forma clara, numa exposição das razões de facto e de direito da sua decisão (art. 374.º, n.º 2, do CPP).
XII - No caso, a fundamentação decisória permite, em moldes claros, precisos e amplos, alcançar os factos em que se funda a condenação, o compósito processo probatório de que se serviu e da forma como o inteligenciou, expressando as inerentes razões por que chegou às razões de facto e de direito, não se restringindo a uma adesão acrítica da prova, cumprindo-se o ónus imposto no art. 374.°, n.º 2, do CPP.
XIII - O princípio da presunção da inocência do arguido força a que seja tratado desde o primeiro momento do julgamento como presumivelmente inocente, mantendo-se esse estatuto até ao trânsito em julgado da decisão. Tal principio não é afrontado pelo facto de da acusação constar a alegação da «experiência criminosa anterior dos arguidos» e de fichas biográficas policiais, o que influenciou a livre convicção do Tribunal e violou o princípio da presunção de inocência do arguido, visto que o tribunal não deve conhecer os antecedentes criminais, o seu passado criminal.
XIV - Da acusação deve constar a narração, sob pena de nulidade, das circunstâncias relevantes para a determinação da sanção criminal a aplicar – art. 283.º, n.º 2, al. b), do CPP –, interferindo a sua conduta anterior na ponderação da determinação da medida concreta da pena, particularmente para afirmação da reincidência nos termos do art. 71.º, n.º 2, al. d), do CPP. É, pois, absolutamente desmedida e sem qualquer comprovação, a afirmação de que o arguido foi condenado com base nos seus antecedentes criminais, referências biográficas e policiais, e que, à partida, o tribunal influenciado pela afirmação do MP, alegando a sua experiência criminosa, desprezando ou menorizando as provas que desfilaram ante si, já o pré-condenara. De facto, a junção do certificado do registo criminal é absolutamente essencial à determinação da medida concreta da pena, da personalidade do arguido para efeitos da sua tendência para o crime e definição da reincidência.
XV - A omissão de pronúncia, vício que conduz à nulidade da decisão, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, há-de reportar-se a questões que o tribunal está obrigado a decidir, colocadas pela acusação, pela defesa ou que resultem da discussão da causa e sejam pertinentes com o objecto do processo, o «thema decidendum», e não sobre argumentos ou razões apresentados pelos interessados.
XVI - O princípio in dubio pro reo, baseado no princípio constitucional da presunção de inocência (art. 32.°, n.º 2, da CRP), constitui um limite normativo da livre convicção probatória, assumindo uma vertente de direito, passível de controle pelo STJ, quando, ao debruçar-se sobre o conjunto dos factos, procura detectar se se decidiu contra o arguido, não declarando a dúvida evidente, já porque esta resultava de uma valoração emergente do simples texto da decisão recorrida por si ou de acordo com as regras da experiência comum, de acordo com aquilo que é usual acontecer, já por incurso em erro notório na apreciação da prova.
XVII - Se a decisão recorrida não manifestou qualquer incerteza, nem qualquer dúvida acerca das condenações impostas aos arguidos, o tribunal não decidiu «in malam partem», não se verificando violação do dito princípio.
XVIII - O crime continuado, sob a égide de um fracasso psíquico, que atinge o agente, fragilizando o grau de inibição, em termos de afirmar um «dolo continuado», rotineiro, é de excluir face à prática de vários crimes em momentos históricos separados, define díspares resoluções criminosas e estas fundam um maior juízo de censura, porque o tempo não serviu para os demover do crime, para se contra-motivarem, para mais constando da motivação de facto que os arguidos viviam de actividades ilícitas e delas faziam modo habitual de vida.
XIX - O elemento objectivo do crime de branqueamento, reconduz-se nos termos do art. 368.º-A, n.º 1, do CP, às vantagens ou bens, incluindo os direitos e as coisas, alcançadas através de um facto ilícito típico antecedente, que o preceito enumera especificamente, e bem assim, em nome de uma cláusula geral, dos factos ilícitos puníveis com prisão por mais de 6 meses ou de duração máxima superior a 5 anos de prisão, operando a nível instrumental, chamados de «crime precedente» ou «predicate offence» em concurso real com o de branqueamento, na esteira, aliás, do AUJ n.º 13/2007, de 22-07, atenta a diversidade e autonomia de bens jurídicos protegidos.
XX - A abertura de contas em nome fictício, sob identidades falsas, a partir de documentos falsos, como FR, AD, QD, JAM, ASP e JSB cuja disponibilidade A ficou a deter, e a transferência de valores incorporados nos cheques, depois de falsificados esses títulos de crédito, para várias contas e a aquisição de moeda estrangeira – não já o levantamento em ATM ou compras – integram indiscutivelmente, ocorrido o elemento subjectivo, na forma de dolo específico, o tipo legal por que foi condenado, que diz simplesmente «inexistente».
XXI - A polémica do concurso aparente do crime de falsificação de documento com o crime de burla, está resolvida pelo AUJ n.º 8/2000, que reafirmou o sentido de acumulação real, de concurso efectivo, mantendo o Ac. do STJ de 19-02-92, atenta a diversidade de bens jurídicos lesados.
XXII - O acréscimo previsional típico introduzido pela Lei 59/59, de 04-09, no art. 256.º, n.º 1, do CP, aditando-lhe um segmente segundo o qual o crime também se verifica quando seja com o fim de «preparar, facilitar ou executar ou encobrir outros crimes», não tem a virtualidade de sustentar o enquadramento jurídico-penal propendido pelo arguido (concurso aparente entre os crimes de burla e de falsificação de documento), antes reforça a jurisprudência em contrário, afastando, até, quaisquer dúvidas de que quando o fim da falsificação seja o enunciado de burla, autorizando a concluir que o concurso real se mantém e a doutrina jurisprudencial inalterada.
XXIII - A moldura dessa pena consta do art. 77.°, n.º l, do CP, tendo como limite mínimo a pena parcelar mais elevada do cúmulo e como máximo a soma material respectiva sem poder exceder 25 anos de prisão. O conjunto global dos factos e essa personalidade ditam a medida concreta da pena de concurso, servindo de pressupostos de uma nova fundamentação, de uma nova elaboração, de que tal pena depende e não prescinde – art. 77.°, n.ºs 1 e 2, do CP.



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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
104/07.9JBLSB.C1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO

Data do acórdão:08-01-2014

I  -   Conforme jurisprudência largamente maioritária do STJ, e uniforme nesta 3.ª Secção, por força da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que impede a impugnação das decisões das Relações que confirmem decisão da 1.ª instância («dupla conforme») e apliquem pena não superior a 8 anos de prisão, no caso de haver uma pena conjunta superior a essa medida, não pode ser objeto de recurso para o STJ a matéria referente às penas parcelares que não a ultrapassem. II -  Da mesma forma, excede a matéria do recurso a apreciação realizada pela Relação, no âmbito da impugnação de facto. Na verdade, ao STJ caberá indagar se a Relação procedeu ou não à análise da impugnação da matéria de facto, quando ela exista, e cumpra os requisitos indicados no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP. Mas já não avaliar como a Relação procedeu a essa análise, pois doutra forma se imiscuiria na sua função, exclusiva, de fiscalização da matéria de facto. III - A impugnação de facto deve incidir sobre pontos precisos, com indicação das provas concretas que impõem decisão diversa. Ou seja, há que individualizar os factos contestados, e indicar, para cada um, as provas que impõem a fixação de um facto diferente. Sem essa individualização de factos e provas a Relação não poderá realizar um juízo próprio e autónomo sobre os factos impugnados. IV - O arguido A foi condenado, por 10 crimes de burla qualificada, em penas que variaram entre 5 anos e 3 anos e 6 meses de prisão; por 17 crimes de extorsão, em penas de 6 anos a 2 anos e 6 meses de prisão; e por 1 crime de branqueamento, na pena de 5 anos de prisão. V - A verdadeira dimensão da ilicitude e da culpa é revelada pela conceção e preparação por este arguido do projeto criminoso, altamente engenhoso e sofisticado, que lhe permitiu, a partir de Portugal, iniciar uma série de atos que incidiram sobre instituições financeiras dos EUA e levaram à obtenção ilícita de proventos muito elevados, quer enganando os funcionários das agências, quer coagindo-os através de ameaças aparentemente idóneas a provocar-lhes perigo de morte. O engenho demonstrado apoiou-se nos conhecimentos e informações adquiridos naquele país, e revelam um propósito criminoso muito intenso, e uma audácia absolutamente invulgar. A preparação da «rede» em Portugal e o seu funcionamento mostram igualmente uma excecional capacidade de organização e chefia na prática de atos criminosos. VI - De realçar ainda a intensidade da prática criminosa, que durou alguns meses e só terminou com a intervenção policial. Na realidade, o plano idealizado pelo arguido e por ele dirigido na sua execução constitui um caso raro no nosso País, revelador de uma excecional perigosidade criminosa, quer pela capacidade de conceção de um plano criminoso, quer pela capacidade de o pôr em prática. As exigências de prevenção especial são, pois, excecionalmente fortes, reforçadas aliás com o vasto passado criminal do arguido nos EUA, e também, em menor medida, em Portugal. E também evidentemente as necessidades de salvaguarda da prevenção geral se mostram intensíssimas, dada a necessidade de garantir a fiabilidade e segurança das relações e transferências financeiras, e a própria tranquilidade e segurança das pessoas. VII - Neste quadro, tendo em conta os critérios da fixação da pena conjunta, que atendem à conjugação dos factos com a personalidade do agente (art. 77.º, n.º 1, do CP), há que concluir, sem quaisquer dúvidas, que os factos praticados se ajustam completamente à personalidade do arguido, compondo uma imagem global da situação intensamente negativa. Assim, sendo embora a pena parcelar mais elevada de 6 anos de prisão, a conjugação global de factos e personalidade impede qualquer redução da pena fixada [17 anos de prisão], pois só ela poderá satisfazer, ainda que porventura apenas pelo mínimo, as exigências da prevenção, não excedendo de forma alguma a medida da culpa. VIII - O arguido J arguido funcionou como o «braço direito» do anterior na prática criminosa. Foi ele que «recrutou» os outros membros do grupo que executou as sucessivas ações criminosas. Foi ele que coadjuvou, do princípio ao fim, a atuação do arguido A. Se não concebeu o plano, nem para isso tinha capacidade nem conhecimentos técnicos, executou-o lado a lado com este último, como «sócio».
IX - Este arguido levou uma vida socialmente inserida e sem motivos de censura até à chegada a Portugal do coarguido A, seu sobrinho. Inclusivamente, foi presidente da Junta de Freguesia de … em alguns mandatos e tem integrado os órgãos diretivos de várias associações locais. Terá sido a ganância e a avidez do lucro, despoletadas pela proposta do coarguido, que o atraíram para o projeto criminoso. O que não deixa de ser muito censurável, mas a censurabilidade da sua conduta é incomparavelmente inferior à do arguido A.
X -  Sendo embora muito intensas as necessidades de prevenção geral, considera-se adequado, tendo em conta a personalidade não desviante revelada pelo arguido J, reduzir-lhe a pena conjunta de 12 para 10 anos de prisão.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1314/09.0PAVNG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:11-12-2013

I - Para que se esteja perante um crime de Burla, do art. 217º, CPenal, não basta o simples emprego de um meio enganoso: torna-se necessário que ele consubstancie a causa efetiva da situação de erro em que se encontra o indivíduo. De outra parte, também não se mostra suficiente a simples verificação do estado de erro: requer-se que nesse engano resida a causa da prática, pelo burlado, de atos de que decorram prejuízos patrimoniais.
II - A consumação do crime passa, assim, por um duplo nexo de imputação objetiva: i) entre a conduta enganosa do agente e a prática, pelo burlado, de atos tendentes a uma diminuição do património (próprio ou alheio); e ii) entre os últimos e a efetiva verificação do prejuízo.
III - Mesmo que se tivesse provado que a arguida, no âmbito da sua atividade comercial, “convenceu” a ofendida a celebrar com ela um negócio diverso daquele que ela inicialmente pretendia, ainda assim, tal não seria suficiente para se concluir pelo cometimento do crime de Burla.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
3442/11.2TJVNF-A.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:02-12-2013

I - O estatuído no artº 279º, nº 1, do CPC, é inaplicável à execução propriamente dita, aceitando-se que se aplique às fases declarativas enxertadas na execução, como é o caso da oposição ou embargos. É que na oposição discute-se um conflito de interesses contrapostos, que requer a sua composição pelo tribunal, tal como qualquer acção declarativa.
II - A autonomia característica dos títulos de crédito (letra de câmbio) significa que o direito cartular é autónomo e diferente quer da relação fundamental, quer das sucessivas convenções extra-cartulares. O exercício do direito cartular depende unicamente da posse do título que o incorpora.
III - O pressuposto necessário da oponibilidade das excepções pessoais ao portador mediato da letra não é a simples má fé, ou seja, o conhecimento do vício anterior. Além desse conhecimento, é preciso ainda que o portador tenha agido, ao adquirir o título, com a consciência de estar a causar um prejuízo ao devedor, o que se verifica, quando o portador tenha tido conhecimento da existência e legitimidade das excepções que o devedor poderia opor ao endossante dele portador (artº 17º, da LULL).

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
322/04.1TAMLG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:27-11-2013

I – Os Tribunais Portugueses são competentes para julgar crimes cometidos por portugueses contra portugueses angariados em Portugal e cuja acção se estendeu ao território espanhol, levada a cabo pelos mesmos indivíduos.
II – O princípio do juiz natural proíbe a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e isenta. O juiz que deverá intervir em determinado processo penal é “aquele que resultar da aplicação de normas gerais e abstractas contidas nas leis processuais e de organização judiciária sobre a repartição da competência entre os diversos tribunais e a respectiva composição”.
III – O crime de burla relativo a trabalho, previsto no art.º 222º do C. Penal, contém os mesmos elementos do tipo fundamental do crime de burla, exceptuando-se apenas o facto do erro ou engano incidir sobre um facto específico, que é o aliciamento ou promessa de trabalho.
IV – São traços característicos da escravatura:
● O trabalho forçado ou obrigatório, mediante a prática ou ameaça de qualquer tipo de castigo;
● O exercício de um direito de propriedade sobre a pessoa escravizada por parte de outrem, recorrendo a castigos ou a ameaças da sua prática;
● A desumanização;
●A limitação da liberdade de movimentos.
V – Comete o crime de escravatura quem, verificados os restantes elementos do tipo, obteve o trabalho de outrem mediante burla relativa a promessa de trabalho e emprego ainda que não se trate de um trabalho forçado “ab initio”.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
177/11.0PBCHV.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:10-07-2013

I – O sacador de um cheque pós-datado não pode cometer o crime de emissão de cheque sem provisão.
II - O crime de emissão de cheque sem provisão estará numa situação de concurso aparente com o crime de burla, caso se possa considerar que a factualidade imputada preenche a totalidade dos elementos típicos dos dois crimes.
III - Do concurso aparente existente entre as duas normas, traduzido numa relação de especialidade, resultaria a exclusão de uma delas.
IV – Consequentemente, o crime de emissão de cheque sem provisão - no caso, a lei especial - excluiria o crime de burla - no caso, a lei geral.
V – Assente que os factos relevantes não integram o crime do artigo 11º do DL 454/91, de 28.12, deixa de poder colocar-se a questão do concurso deste crime, designadamente aparente, com qualquer outro crime, subsistindo o crime de burla se verificados os elementos do tipo.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
676/08.0GBFLG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:05-06-2013

I – No crime de Burla informática nas comunicações, do art. 221.º CP, tutela-se imediatamente a utilização direta e correta dos meios informáticos e mediatamente o património de outrem.
II – Comete o crime de Burla informática nas comunicações, do art. 221.º CP, aquele que, sem para tal estar autorizado pelo legítimo titular, utiliza o cartão de débito numa plataforma informática, procedendo a pagamentos ainda que para o efeito não seja necessária a marcação de qualquer código.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
700/01.8JFLSB.C1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:17-04-2013



I - No caso de o recurso ser dirigido directamente ao STJ, visando o conhecimento em termos de direito, de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, bem como de penas parcelares inferiores a tal limite inscrito no art. 432.º, al. c), do CPP, entende-se que ocorre um «alargamento» da competência do STJ à apreciação das penas parcelares.
II - Esta posição está em coerente coordenação com a natureza e finalidades processuais do recuso directo para o STJ, bem como com o princípio do conhecimento unitário do recurso, que supõe que a instância competente para decidir parte das questões (no caso, a pena parcelar superior a 5 anos e a pena única), assume a competência para conhecer todas as questões de que depende o exercício da competência da instância superior, ou seja, no caso, a medida das penas parcelares e da pena única.
III - Os factos pelos quais o recorrente foi condenado ocorreram desde Janeiro de 1997. O procedimento criminal pelos crimes pelos quais foi condenado é de 10 anos – art. 118.º, n.º 1, al. b). do CP; mas o prazo de prescrição do procedimento criminal, que começa a correr desde o dia em que o facto se tiver consumado (art. 119.º, n.º 1, do CP), interrompe-se, entre outros motivos, com a notificação da acusação (art. 120.º, n.º 1, al. b), do CP), sendo que depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição – art. 121.º, n.º 2, do CP.
IV - O prazo de prescrição suspende-se, para além de outros casos, sempre que o procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação (art. 120.º, n.º 1, al. b), do CP); a suspensão a partir da notificação da acusação não pode ultrapassar 3 anos – art. 120.º, n.º 2, do CP. Há, contudo, um limite máximo fixado no artigo 121.º, n.º 3, do CP: a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvando o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade; ou seja, no caso, de 18 anos. Não está, assim, atingido o prazo de prescrição do procedimento criminal.
V - O princípio da especialidade traduz-se em limitar os factos pelos quais uma pessoa extraditada ou entregue (extradição ou cumprimento de MDE) será julgada, após a entrega ao Estado requerente, àqueles que motivaram essa entrega; o fundamento jurídico do princípio assenta no reconhecimento da soberania do Estado requerido pelo Estado requerente, e corresponde à observância pelo Estado requerente do compromisso perante o Estado requerido de apenas perseguir a pessoa objecto de entrega pelas infracções mencionadas no pedido; o princípio da especialidade funda-se também na ideia de protecção dos interesses do indivíduo, como uma regra que releva do costume internacional e que vale mesmo na falta de disposições convencionais. Partindo desta visão humanista existe uma conexão entre o princípio da especialidade e a matéria dos direitos do homem, fazendo derivar o princípio da especialidade do art. 6.°, n.° 3, al. a), da CEDH.
VI - No âmbito do MDE, o princípio da especialidade está consagrado em termos amplos no art. 72.º da Lei 65/2003, de 23-08, só cedendo nas condições previstas nas als. a) a g) do n.º 2.
VII - No caso vertente, independentemente de todas as questões que a aplicação do princípio da especialidade pudesse suscitar no caso, a decisão do juiz de instrução, não impugnada, que mandou seguir o procedimento como se não houvesse ofensa ao princípio, transitou em julgado, resolvendo definitivamente a questão no processo. O recurso da decisão condenatória não é, assim, o momento processual adequado para suscitar a questão.
VIII - O crime continuado (cf. art. 30.º, n.º 2, do CP) pressupõe, no plano externo, uma série de acções que integrem o mesmo tipo legal de crime ou tipos legais próximos que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, às quais presidiu e que foram determinadas por uma pluralidade de resoluções. O fundamento de diminuição da culpa que justifica a unidade está no momento exógeno das condutas e na disposição exterior das coisas para o facto.
IX - No caso sob apreciação, os elementos de facto que o tribunal fixou permitem caracterizar uma situação que revela, distintamente, uma pluralidade de resoluções, que exprimem uma vontade sucessivamente renovada, perante situações distintas que o recorrente directa e deliberadamente procurou; embora decorrendo numa composição e num ambiente preparados pelo recorrente, as expressões de comportamentos sucessivamente renovados em relação a cada um dos ofendidos afastam a natureza exógena (situação externa favorável) das circunstâncias; bem diversamente, as condições em que o recorrente agiu não foram construídas nem se lhe apresentaram externamente, mas cada uma foi directamente criada pelo recorrente com a finalidade e intenção de praticar cada um do conjunto de actos em que se traduziu o «engano» dos ofendidos e as consequentes atribuições patrimoniais. Não concorrem, assim, os elementos essências da construção do crime continuado.
X - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, o agente do concurso de crimes («quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles») é condenado numa única pena, em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente». A pena única do concurso, formada no sistema de pena conjunta e que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes (princípio da acumulação), deve ser, pois, fixada, dentro da moldura do cúmulo estabelecido pelo art. 78.º do CP, tendo em conta os factos e a personalidade do agente.
XI - O conjunto dos factos indica a gravidade do ilícito global, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que se verifique entre os factos concorrentes. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente importa, sobretudo, verificar se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. Mas tendo na devida consideração as exigências de prevenção geral, e especialmente na pena do concurso os efeitos previsíveis da pena única sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).
XII - A avaliação do conjunto dos factos – do «ilícito global» – há-de partir necessariamente da consideração relativa de cada acontecimento singular por si, mas também na projecção sobre relações de confluência: reiteração e persistência; temporalidade; aproximação ou distanciamento; homologia ou homotropia; valores individualmente afectados; pluralidade de bens pessoais; limitação a bens materiais; modos de execução; consequências instrumentais.
XIII - No caso, nesta complexa avaliação, a natureza dos factos essencialmente homogénea, em que estão em causa apenas valores materiais, integram e constituem uma projecção global do ilícito que não exaspera a ilicitude (simples) que resultaria da mera adição dos valores afectados como se fossem unitariamente construídos; a pluralidade encerra, certamente, um valor agravativo, mas esbate-se necessariamente numa estrutura aritmética da pluralidade. A personalidade do arguido que vem descrita nos factos provados, avaliada na perspectiva global que se projecta e é também revelada pela natureza e pelas circunstâncias dos diversos acontecimentos, aponta para características de alguma habitualidade, com reflexos na persistência de crimes contra o património através de artifícios e engano de idêntica natureza.
XIV - Considerada a homogeneidade e a (relativa) proximidade temporal dos crimes contra o património, a importância do conjunto dos factos, designadamente pela construção artificiosa da ambiência dos enganos aconselharia, na perspectiva das exigências de prevenção geral, a fixação de uma pena no limite da metade inferior da escala da moldura da pena do cúmulo.
XV - Porém, o percurso de vida do recorrente e a personalidade que por aí também vem revelada, com contacto com o sistema penal por factos da mesma natureza, aconselham – e impõem – a intervenção exigente das finalidades de prevenção especial; como revelam as condenações anteriores; as sanções penais de natureza e medida que então foram consideradas adequadas não constituíram meio idóneo de ressocialização e de reencaminhamento para os valores. As finalidades de prevenção especial são, assim, muito acentuadas, condicionando a justa medida da pena única: a sanção indispensável, tanto na natureza como na medida.
XVI - Porém, «na tensão entre o caso e a regra», na isonomia na construção da medida na pena única perante o «ilícito global», na ponderação da semelhança e da diferença das penas aplicadas na praxis jurisprudencial, e sobretudo tendo em consideração o tempo entretanto decorrido desde a prática dos factos, conjugado com a implicação funcional (ou funcionalista) das finalidades de prevenção geral, justifica-se urna leitura ligeiramente diversa do acórdão recorrido na perspectiva da proporcionalidade, fixando a pena em 10 anos de prisão (em substituição da pena de 12 anos de prisão aplicada na 1.ª instância).

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
217/10.0GBPRD.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:17-04-2013

I - Perante as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, ao art. 363.º do CPP, quer a omissão de documentação quer a documentação deficiente [que impossibilite a captação do sentido das declarações] constitui nulidade, a qual se tem por sanada se não for tempestivamente arguida, contando-se o prazo de dez dias (artigo 105.º, n.º 1) a partir da audiência, acrescido do tempo que mediou entre a entrega do suporte técnico pelo sujeito processual interessado ao funcionário e a entrega da cópia do suporte técnico ao sujeito processual que a tenha requerido.
II - Não se tratando de nulidade da sentença (tanto mais que ocorreu antes de a mesma ter sido proferida), deve o aludido vício ser arguido perante a 1.ª instância e não em sede de recurso: “dos despachos recorre-se, das nulidades reclama-se”.
III - A burla, delito de execução vinculada, pressupõe um duplo nexo de imputação objetiva: entre a conduta enganosa do agente e a prática pelo burlado, de atos tendentes a uma diminuição do património, próprio ou alheio e, depois, entre estes e a verificação do prejuízo.
IV - O engano desencadeador ou provocante do prejuízo ou perda patrimonial há de ocorrer num momento temporal em que o sujeito passivo desarma a sua defesa intelectual e volitiva para se deixar enlear no artifício congeminado e posto em prática peio agente infrator.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
127/06.5IDBRG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:21-03-2013

I - O crime de burla tributária é um verdadeiro tipo de burla especial, cujo bem jurídico protegido é o património público, que se consuma quando se efetiva a indevida atribuição patrimonial de que vai resultar o enriquecimento ilegítimo do agente.
II - No crime de branqueamento de capitais protege-se o circuito financeiro, económico e jurídico, resguardando-o de bens de origem criminosa que aí procuram a sua legitimação.
III – Tendo em atenção a natureza do bem jurídico tutelado pelo crime de branqueamento de capitais, a simples introdução do capital em questão no circuito bancário e/ou financeiro, é já susceptível de integrar a sua prática
IV - Os crimes de burla tributária e de branqueamento de capitais são estruturalmente autónomos entre si, sendo de notar que a utilização do dinheiro conseguido com a burla tributária constitui uma ação distinta e independente da consumação deste crime.
V - Sendo estruturalmente autónomos e protegendo bens jurídicos diversos, os crimes de burla tributária e de branqueamento de capitais concorrem em acumulação real.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
224/09.5PAOLH.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:14-03-2013


I - Segundo o n.º 1 do art. 77.º do CP, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas.

II - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda que se considere, em conjunto, (e não unitariamente) os factos e a personalidade do agente.

III -Na determinação concreta da pena conjunta é importante a averiguação sobre se ocorre ou não ligação entre os factos em concurso, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e a gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderado em conjunto com a personalidade do agente, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele.

IV -O arguido foi condenado como autor material de 11 crimes de falsificação de documento e de 3 crimes de burla relativamente a factos perpetrados sequencialmente, entre Janeiro e Março de 2009, através dos quais pretendia entrar na posse de bens e valores alheios, o que conseguiu quanto a 1 computador, 2 LCD, 1 monitor e 1 telemóvel.

V - Tendo em consideração o número de crimes perpetrados, o quantum das penas singulares impostas e o efeito da pena sobre o comportamento futuro do recorrente, actualmente com 35 anos, nada há a censurar à pena conjunta de 6 anos de prisão.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
493/11.0PIPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:20-02-2013

I – Para a co-autoria, a decisão conjunta pressupõe um acordo que pode bastar-se com a existência da consciência e vontade de colaboração dos vários agentes na realização de determinado tipo legal de crime; quanto à execução, não é indispensável que cada um dos comparticipantes intervenha em todos os actos ou tarefas tendentes ao resultado final, bastando que a actuação de cada um, embora parcial, se integre no todo e conduza à produção do resultado.
II – Resultando da matéria de facto provada demonstra que o agente domina globalmente os factos, terá de ser co-responsabilizado pela totalidade da actuação conjunta, mesmo não se apurando ter sido ele quem pessoalmente exibiu e utilizou a navalha com que foi ameaçado o ofendido.
III – O crime de burla informática é um delito contra o património e só secundariamente com ele se visa proteger o correcto funcionamento e a inviolabilidade dos sistemas informáticos com aptidão para o desempenho das funções em vista da satisfação do utente.
IV - Trata-se de um crime de burla de execução vinculada pois exige para a sua consumação que a lesão do património se produza através da intromissão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos.
V – Se os arguidos, com recurso a acção de violência contra os ofendidos, constrangeram estes à entrega dos cartões multibanco e dos respectivos códigos que permitiram o acesso ao dinheiro, cuja apropriação constituía o único objectivo da utilização dos dados informáticos, tendo inclusivamente restituído aos titulares os cartões após os levantamentos de numerário que fizeram seu, cometeram apenas um crime de roubo, perdendo qualquer autonomia, ou estando mesmo tipicamente excluída, a integração do crime de burla Informática.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
11/13.6YFLSB.S1
Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO

Data do acórdão:30-01-2013



I  -   Estando a arguida em cumprimento de pena, a entidade que ditou tal pena é competente para o fazer, já que se trata do tribunal coletivo que subscreveu o acórdão. Os factos que presidiram à condenação são punidos com pena de prisão, tratando-se dum crime de burla qualificada dos arts. 218.º, n.º 1, 202.º, al. a), e 217.º, n.º 1, todos do CP, e de outro também de burla qualificada dos arts. 218.º, n.º 2, al. a), 202.°, al. b), e 217.º, n.º 1, todos do CP.
II -  O TEP só terá que colocar obrigatoriamente em liberdade condicional, a requerente, cumpridos que sejam 5/6 da soma das penas que tenham que ser cumpridas sucessivamente, de acordo com o n.º 3 do art. 63.º do CP. Mas, bem antes disso, será apreciada a colocação da arguida em liberdade condicional, quando se atingir a 1/2 da soma das penas em questão, o que terá previsivelmente lugar a 31-07-2014.
III - Não cabe nas finalidades da providência de habeas corpus apreciar a existência de nulidades processuais apontadas aos processos onde foi juridicamente aplicada a pena de prisão, nulidades que só em via de recurso ordinário podem ser arguidas. O pedido apresentado agora pela arguida apresenta-se, pois, como manifestamente infundado.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
650/04.6GISNT.L1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:22-01-2013


I - No STJ é uniforme o entendimento de que, após o estabelecimento da moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deve ser encontrada em consonância com as exigências gerais de culpa e prevenção.

II - Fundamental na formação da pena conjunta é a visão de conjunto, a eventual conexão dos factos entre si e a relação desse bocado de vida criminosa com a personalidade.

III - Na avaliação da personalidade unitária do agente releva, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma carreira) criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

IV -A substituição da operação valorativa por um processo de índole essencialmente aritmética de fracções e somas torna-se incompatível com a natureza própria da segunda fase do processo, já que fazer contas indica voltar às penas já medidas, ao passo que o sistema exige um regresso aos próprios factos.

V - Afastada a possibilidade de aplicação de um critério abstracto, que se reconduz a um mero enunciar matemático de premissas, impende sobre o juiz um especial ónus de justificar quais os factores relevantes de cada operação de formação da pena conjunta, quer no que respeita à culpa em relação ao conjunto dos factos, quer no que respeita à prevenção, bem como, em sede de personalidade e factos considerados no seu significado conjunto.

VI -Um dos critérios fundamentais em sede de culpa é o da determinação da intensidade da ofensa e dimensão do bem jurídico ofendido, sendo que assume significado profundamente diferente a violação repetida de bens jurídicos pessoais em relação a bens patrimoniais.

VII - Os factos criminosos reportam-se a núcleos temporais autónomos em que o denominador comum é a circunstância de chegarem à posse do arguido documentos de diversos cidadãos que utilizou, já falsificados, com a finalidade de obter proventos materiais, defraudando as expectativas daqueles que interpelava para que fossem concedidos bens ou créditos.

VIII - O montante global dos diversos ilícitos praticados não ultrapassa os € 75 000, indo dos € 100 até aos € 12 500, à excepção da tentativa de burla qualificada e da burla relativa a crédito à habitação, cujo montante não é indicado. A ausência de antecedentes criminais, as relações internas das infracções cometidas em que avulta o reduzido montante assumido e a natureza instrumental das falsificações em relação às burlas que eram o objectivo proposto pelo arguido, levam a considerar adequada a pena conjunta de 11 anos de prisão.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
4337/11.5TAMTS.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:16-01-2013

I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla.
II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral.
III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano.
IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público da circulação do cheque como meio de pagamento continua a ter relevância.
V - Entre ambos os crimes há, ainda hoje, apesar da progressiva aproximação, diferenças essenciais.
VI - Entre o crime de emissão de cheque sem provisão e o de burla não há concurso aparente de infracções pois que são distintos e autónomos os interesses tutelados por cada uma das incriminações e também não coincidem os respectivos elementos constitutivos.
VII - A norma do artigo 11°/3 do DL 454/91, de 28/12, ao dizer que se não aplica o n.° 1 quando o cheque seja postdatado, apenas pretende afastar o relevo criminal das condutas enumeradas anteriormente, quando o cheque seja postdatado. Nada mais.
VIII - Não se pode defender que se pretenda, com tal formulação, afastar o relevo criminal do cheque postdatado, em absoluto, em relação ao ordenamento jurídico, entendido na sua globalidade, reportado à lei geral.
IX - Se o crime de emissão de cheque sem provisão não pode ser cometido através de um cheque postdatado, tal facto não impede que através dele possa ser cometido, quer o crime de burla, quer o de falsificação - desde que naturalmente se verificam todos os seus restantes elementos típicos.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1008/11.6JFLSB-L1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO

Data do acórdão:12-09-2012

I  -   A pena concreta do concurso encontra-se numa moldura que tem como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares aplicadas e como limite máximo a acumulação material de todas as penas aplicadas (art. 77.º, n.º 2, do CP). No caso, a moldura do concurso vai de 4 anos de prisão até 7 anos e 6 meses de prisão (respeitante à soma das penas de 4 anos de prisão pela prática de 1 crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador, p. e p. pelos arts. 264.º, n.º 1, 262.º, n.º 1, e 267.º, n.º 1, al. c), do CP, de 9 meses de prisão por cada um de 2 crimes de burla informática, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 221.º, n.º 1, e 3.º, 22.º, 23.º e 73.º, do CP, e 2 anos de prisão pela prática de 1 crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.ºs 1, als. e) e f) e 3, com referência às als. a) e c) do art. 255.º, do CP). II -  Essa nova pena obriga a uma nova fundamentação, sem o rigor e a extensão dos pressupostos enunciados no art. 71.º do CP, mas ainda assim referidos ao conjunto dos factos e à personalidade do agente. O conjunto dos factos fornece a gravidade do ilícito global, sendo decisiva a conexão e o tipo de conexão entre os factos, para determinar se o seu conjunto exprime uma carreira criminosa, uma tendência para o crime ou se, pelo contrário, o facto criminoso é, no percurso vital do arguido, um mero acidente, que não radica na sua personalidade, sendo de grande relevo a análise do efeito previsível da pena no comportamento futuro. III - No caso, o recorrente confessou em parte os factos, confissão aliás sem grande relevo, visto que foi detido com cartões falsificados, dos quais se tentou desfazer lançando na sanita a carteira na qual guardava diversos cartões bancários com dados falsos e respectiva banda magnética adulterada. Por outro lado, o arguido deslocou-se de Espanha para Portugal, pondo em prática um plano urdido para enganar terceiros, obter bens ou valores conseguidos à custa alheia pelo uso de cartões falsos, recebendo uma percentagem dos proventos conseguidos pela forma fraudulenta apontada o que, sem configurar, ainda, uma tendência para o crime, também não evidencia um acto isolado (tanto mais que contra ele pende mandado de captura na justiça espanhola), não deixando de ser revelador de uma personalidade mal formada. Acresce que a falsificação de cartões de crédito, em aumento exponencial entre nós desde 2007, origina insegurança e abala a credibilidade desses meios de pagamento, minando os alicerces da vida em comunidade. IV - A personalidade mal formada do arguido exige punição que lhe sirva de emenda, que o leve a arrepiar caminho. A intensidade da vontade criminosa do arguido, ou seja o dolo, o modo de execução, configurando ilicitude elevada, as muitas exigentes necessidades ao nível da prevenção geral e especial, parâmetros de considerar na formação da pena e que, na realidade, o foram, justificam que se mantenha a condenação na pena unitária de 5 anos e 6 meses fixada pelo tribunal de 1.ª instância.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
140/10.8PJPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:14-03-2012

Integra uma das modalidades da acção típica do crime de burla informática, a apropriação de dinheiro através da introdução e utilização no sistema informático das ATM de dados sem autorização (introdução do cartão e digitação do código de acesso), com intenção de obter enriquecimento ilegítimo, causando a outra pessoa prejuízo patrimonial.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
396/09.9PASJM.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:22-02-2012

I - No mundo dos negócios, a fraude e/ou a deslealdade tidas por inadmissíveis assumem a natureza de ilícito penal – especialmente do crime de burla – desde que comprovados os respetivos elementos constitutivos do tipo de ilícito.
II - Tal é o caso do contraente que, valendo-se da boa-fé da parte contrária, simula o propósito de acordar um determinado negócio, quando, na realidade, não tenciona cumprir as suas obrigações e tem a exclusiva intenção de se aproveitar e beneficiar das prestações que a parte contrária há de realizar.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
918/10.2TAPVZ.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:15-02-2012

I – Os vícios do artigo 410.º n.º 2 do CPP são vícios relativos à sentença, não à decisão instrutória.
II – Não havendo, nos autos, indício probatório algum de que o assistente tenha sido induzido, pelos arguidos, em erro sobre os factos não pode o JIC pronunciá-los pela comissão desse crime.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
53/08.3PBMAI.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:13-07-2011

I - Mantém-se válida a jurisprudência fixada no Ac. 8/2000 de 04.05.2000 no sentido do concurso real entre os crimes de falsificação e burla.
II - Em sede de recurso, por aplicação da reformatio in melius, pode o arguido ser absolvido de um crime por que vinha condenado, mesmo não tendo recorrido nessa parte.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
3182/03.6TDPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:12-01-2011

I - Não constitui prova proibida o depoimento de testemunha que, sendo embora portadora de atraso mental entre ligeiro e médio, não se encontra interdita por anomalia psíquica.
II - As cópias de cheques, para poderem servir como meio de prova, não têm que estar certificadas.
III - Um relatório pericial, para poder servir como meio de prova, não tem que ser lido ou examinado na audiência.
IV - A nova redacção do art. 256º do Código Penal, dada pela Lei nº 59/2007, não alterou essencialmente os elementos típicos do crime de falsificação de documento.
V - O crime de peculato não é um crime de “mão própria”, podendo ser cometido em co-autoria por participante não funcionário.
VI - Para que se verifique a acessibilidade, como elemento típico do crime de peculato, não basta a proximidade do bem ou a facilidade na sua apropriação.
VII - A subtracção de um cheque preenchido e assinado subsume-se na previsão do art. 259º do Código Penal.
VIII - Há co-autoria quando todos os autores realizam todos os actos de execução – co-autoria executória directa –, bem como quando se verifica uma repartição de tarefas de execução – co-autoria parcial.
IX - O preenchimento do conceito “modo de vida”, para o efeito previsto no art. 218º, nº 2, alínea b), do Código Penal, tem subjacente a ideia de profissionalização, de carreira.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
8861/07.6TDPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:02-12-2010

O enriquecimento obtido pelo agente à custa dos sucessivos erros cometidos por falta de diligência e/ou má organização da entidade bancária lesada elide o crime de burla: não há erro nem engano quando o queixoso não procede com a diligência mínima que lhe é exigível no tráfego comercial.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
120/06.8PUPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:23-06-2010

I- No crime de burla, apenas o engano idóneo a provocar um efectivo erro de defraudação na vítima é susceptível de causar um risco jurídico-penalmente relevante.
II- Na conformação do ilícito, exige-se, ainda, o pleno domínio do erro por parte do agente que conduza à participação da vítima no enriquecimento ilegítimo, sem que esta se aperceba que exista esse erro ou engano.
III- O recurso, por parte do titular de um crédito de difícil cobrança, a quem se anunciava como o “Grande Vidente em Portugal (que) ajuda a Destruir a Inveja, Vícios, Impotência Sexual, Retorno de Afeição e Problemas Financeiros”, sabendo que, como contrapartida, tinha de pagar as respectivas compensações monetárias, elide, de per si, a existência de erro ou engano idóneo a defraudar, provocado pelo agente.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
478/05.6TAVLG.P1
Nº Convencional: JTRP00043856

Data do acórdão:05-05-2010

Estando em causa a utilização de meio de transporte, a dívida contraída, para efeitos do art. 220º, 1, alínea c) do C. Penal, corresponde apenas ao preço do bilhete em singelo.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
15273/02.6TDLSB.P1
Nº Convencional: JTRP00042940

Data do acórdão:30-09-2009

I- O conceito juspenal de ‘funcionário’, não abrange o funcionário bancário.
II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de actos de vontade igualmente distintos.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
368/08.0TAVNF.P1
Nº Convencional: JTRP00042588

Data do acórdão:20-05-2009

I - Havendo uma relação de especialidade entre o crime de emissão de cheque sem provisão e o crime de burla, por força do princípio da especialidade subsiste apenas o crime de emissão de cheque sem provisão.
II - Assim, sendo os factos subsumíveis ao crime de emissão de cheque sem provisão, não pode indagar-se se são subsumíveis ao crime de burla e falsificação.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0846523
Nº Convencional: JTRP00042353

Data do acórdão:25-03-2009

São os seguintes os elementos do tipo objectivo da burla:
a) o emprego de astúcia pelo agente;
b) a verificação de erro ou engano da vítima devido ao emprego da astúcia;
c) a comprovação da prática de actos pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida;
d) a existência de prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro, resultante da prática dos referidos actos.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0846661
Nº Convencional: JTRP00042087

Data do acórdão:21-01-2009

Há concurso efectivo entre os crimes de burla e de passagem de moeda falsa.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0714737
Nº Convencional: JTRP00041502

Data do acórdão:02-07-2008

I - O assistente que se limitou a aderir à acusação do Ministério Público por um crime de falsificação de documento, estando em causa a falsificação de vários documentos, não tem legitimidade para recorrer da sentença que condenou o arguido pela prática de um crime dessa natureza, na forma continuada, com vista a obter a condenação por tantos crimes de falsificação quantos os documentos falsificados.
II - Se a conduta do arguido preenche simultaneamente um crime de burla qualificada da previsão do art. 218º, nº 2, alínea a), e um crime de peculato do art. 375º, nº 1, do CP, é de considerar que cometeu só este último crime, devendo a pena concreta, porém, ser encontrada dentro da moldura penal correspondente àquele crime, por ser mais gravosa.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0745386
Nº Convencional: JTRP00041303

Data do acórdão:30-04-2008

1. Se a burla se realizou mediante a introdução de dados incorrectos/falsos no sistema informático da Segurança Social, existe concurso efectivo de burla e falsidade informática.
2. Entre os crimes de burla e de concussão ocorre uma relação de subsidiariedade.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0714721
Nº Convencional: JTRP00041123

Data do acórdão:05-03-2008

No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, n.º 1, al. a) e do art. 217º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo DL 48/95, de 15/03, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0743248
Nº Convencional: JTRP00040857

Data do acórdão:12-12-2007

A Lei nº 28/2006 não descriminalizou as condutas integradoras da previsão da alínea c) do nº 1 do art. 220º do Código Penal na parte referente a utilização de meio de transporte.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0743295
Nº Convencional: JTRP00040670

Data do acórdão:24-10-2007

A Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, não revogou o art. 220º, nº 1, alínea c), na parte respeitante a meio de transporte.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0743325
Nº Convencional: JTRP00040658

Data do acórdão:15-10-2007

No crime de burla a disposição que o enganado deve fazer tanto pode consistir num fazer (realizar um pagamento) como num omitir (renunciar a um crédito).

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0713161
Nº Convencional: JTRP00040578

Data do acórdão:26-09-2007

A Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, não revogou a norma da alínea c) do nº 1 do art. 220º do Código Penal, na parte referente a utilização de meio de transporte.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0713247
Nº Convencional: JTRP00040474

Data do acórdão:04-07-2007

A Lei 28/2006, de 4/07, não revogou o art. 220º, n.º1, al. c) do C. Penal, continuando por isso a ser punido, nos termos aqui previstos, quem, com intenção de não pagar, utilizar meio de transporte ou entrar em qualquer recinto público sabendo que tal supõe o pagamento de um preço e se negar a solver a dívida contraída.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0743140
Nº Convencional: JTRP00040440

Data do acórdão:27-06-2007

São diferentes os campos de aplicação do art. 7º da Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, e do art. 220º, nº 1, alínea c), do CP95, na parte referente a meio de transporte.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0741884
Nº Convencional: JTRP00040415

Data do acórdão:13-06-2007

São distintos os campos de aplicação da Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, e do art. 220º, nº 1, alínea c), do CP 95, na parte referente a meio de transporte.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0742046
Nº Convencional: JTRP00040345

Data do acórdão:23-05-2007

Após a vigência da Lei nº 28/2006, mantém-se plenamente válida a previsão do artº 220º, nº 1, alínea c), do CP95.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0646817
Nº Convencional: JTRP00040289

Data do acórdão:09-05-2007

A "dívida contraída" pelo passageiro que viaja sem bilhete corresponde à soma do preço do bilhete em falta e do valor da sobretaxa legalmente prevista para o caso.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0615576
Nº Convencional: JTRP00040222

Data do acórdão:11-04-2007

O crime de burla não pode ser cometido por meio de uma acção judicial.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0647190
Nº Convencional: JTRP00040206

Data do acórdão:11-04-2007

I - O agente que elabora, subscreve e apresenta a uma companhia de seguros, com vista a obter à custa desta um enriquecimento ilegítimo, uma declaração amigável de acidente de viação, dando deste uma versão falsa, e só desistindo do seu propósito quando confrontado com o perito averiguador, que lhe comunica conhecer a verdade, comete um crime de falsificação de documentos do artº 256º, nº 1, alínea b), do CP e um crime de burla, na forma tentada.
II - Uma tal desistência não é voluntária.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0646484
Nº Convencional: JTRP00040127

Data do acórdão:14-03-2007

A "dívida contraída" a que se refere o nº 1 do artº 220º, com referência à alínea c), do CP95 abrange não só o preço do bilhete mas também o valor da sobretaxa devida por quem viaja sem título válido.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0615770
Nº Convencional: JTRP00040118

Data do acórdão:07-03-2007

A "dívida contraída" referida no artº 220º, nº 1, com referência a alínea c), do CP95 é constituída pelo preço do bilhete e pelo valor da sobretaxa devida por quem viaja sem título válido.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0645563
Nº Convencional: JTRP00039758

Data do acórdão:22-11-2006

A dívida contraída a que alude o art. 220º, nº 1, com referência à alínea c), do CP95 abrange o preço da viagem e o valor da sobretaxa devida por quem viaja sem bilhete.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0644392
Nº Convencional: JTRP00039722

Data do acórdão:15-11-2006

Para efeitos de preenchimento do crime de burla do artº 220º, nº 1, alínea c), do CP95, a "divida contraída" corresponde ao valor do bilhete, sem quaisquer acréscimo.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0613692
Nº Convencional: JTRP00039528

Data do acórdão:04-10-2006

Para os efeitos do artº 220º, nº 1, al. c) do CP95, a dívida contraída corresponde ao valor do bilhete em singelo.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0612288
Nº Convencional: JTRP00039332

Data do acórdão:21-06-2006

Estando em causa a utilização de meio de transporte, a dívida contraída, para efeitos do art. 220º, 1, alínea c) do C. Penal, corresponde apenas ao preço do bilhete em singelo.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0416676
Nº Convencional: JTRP00039159

Data do acórdão:10-05-2006

I- São elementos do crime de burla previsto, no art. 217º do C. Penal/95: (i) a obtenção para o agente ou para terceiro de um enriquecimento, definido este segundo o conceito de enriquecimento sem causa do art. 473º do C. Civil; (ii) que o agente, para obtenção desse enriquecimento, astuciosamente induza em erro ou engano outrem; (iii) que, através desses meios, determine o ofendido à prática de actos causadores de prejuízos materiais.
II- Não resultando claro da matéria provada e não provada que o arguido tenha omitido factos essenciais, quando considerados no quadro de uma relação de lealdade, que permitissem ao interessado considerar a viabilidade de um investimento relativo à compra de fracções autónomas prometidas vender, ocorre o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão, devendo ser ordenado o reenvio para apuramento de tais factos.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0546065
Nº Convencional: JTRP00039102

Data do acórdão:26-04-2006

Não comete crime de burla o agente que:
- tem contratos de seguro com uma companhia seguradora;
- recebe dessa seguradora, pelo correio, um recibo de determinada importância, recibo esse que lhe foi enviado por engano, visto respeitar a um contrato com outro cliente com o mesmo nome;
- com tal recibo assinado, se apresenta nos escritórios da seguradora, onde, por se manter aquele engano, lhe é paga a dita importância, que lhe não era destinada.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0416318
Nº Convencional: JTRP00039060

Data do acórdão:05-04-2006

I. São elementos típicos do crime de burla, previsto pelo art. 218º do C. Penal/95: (i) a obtenção para o agente ou para terceiro de um enriquecimento ilegítimo (definido segundo o conceito de enriquecimento sem causa, do art. 473º do C.C); (ii) que o agente, para obtenção desse enriquecimento, astuciosamente induza em erro ou engano outrem; (iii) que, através desses meios, determine o ofendido à prática de actos causadores de prejuízos matérias.
II. Comete o crime de burla por actos concludentes, o agente que, na órbita da conclusão de um contrato, se abstém de declarar que não se encontra em condições de o cumprir, uma vez que a celebração de um negócio leva implícita a afirmação de que qualquer dos intervenientes tem a possibilidade de satisfazer as obrigações dele emergentes.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0546855
Nº Convencional: JTRP00038998

Data do acórdão:29-03-2006

A «Dívida contraída», referida no artº 220, nº 1, alínea c), do CP95, corresponde ao preço do bilhete em singelo, isto é, sem acréscimos.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0311081
Nº Convencional: JTRP00038691

Data do acórdão:18-01-2006

I- A transcrição da prova só pode ter lugar depois de interposto o recurso, e se este visar a decisão proferida sobre matéria de facto.
II- O crime de burla exige um duplo nexo de causalidade: o erro ou engano da vítima tem de ser causado pela astúcia do agente e os actos prejudiciais têm que ser determinados pelo erro ou engano.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0543486
Nº Convencional: JTRP00038661

Data do acórdão:11-01-2006

Há concurso aparente entre os crimes de burla e passagem de moeda falsa.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0541313
Nº Convencional: JTRP00038281

Data do acórdão:06-07-2005

Estando em causa a utilização de meio de transporte, a dívida contraída, para efeitos do srtigo 220º nº1, alínea c) do CP95, é referida ao valor do bilhete, em singelo.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0541016
Nº Convencional: JTRP00038230

Data do acórdão:29-06-2005

A dívida contraída, para efeitos do artigo 220, n.1 alínea c) do Código Penal de 1995, corresponde ao preço do bilhete que deve ser emitido sempre que o passageiro viaje sem título de transporte, acrescido da sobretaxa prevista para os casos de passageiros sem bilhete.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0417050
Nº Convencional: JTRP00038209

Data do acórdão:22-06-2005

Quem viaja num autocarro sem título de transporte válido, com intenção de não pagar o preço da viagem, e se nega a pagar esse preço, comete o crime de burla para obtenção de serviços do artigo 220 do CP95.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0242497
Nº Convencional: JTRP00038121

Data do acórdão:01-06-2005

Cometeu um crime de burla aquele que:
- Acordou com outrem comprar-lhe um automóvel, por preço que logo é estabelecido;
- Recebeu esse automóvel, os respectivos documentos e declaração de venda, entregando em troca, a título de pagamento, um cheque que então preencheu e assinou, cheque esse que foi determinante para a entrega do automóvel e dos referidos documentos por parte do vendedor e, apresentado a pagamento, foi devolvido, por falta de provisão, irregularidade de saque e cancelamento da respectiva conta há mais de 3 anos;
- Sabia que o cheque não seria pago, tendo actuado com intenção de se apropriar do automóvel sem nada pagar por ele.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0446954
Nº Convencional: JTRP00038046

Data do acórdão:18-05-2005

Para que se verifique o crime do artigo 220 do Código Penal de 1995, em relação à utilização de meio de transporte é necessário que a intenção de não pagar exista antes da utilização do meio de transporte.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0344557
Nº Convencional: JTRP00037624

Data do acórdão:26-01-2005

O crime de burla só se consuma com a saída dos bens da disponibilidade fáctica do sujeito passivo.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0344554
Nº Convencional: JTRP00037106

Data do acórdão:14-07-2004

Há concurso real entre os crimes de falsificação de documento e de burla, mesmo que a falsificação seja um meio de cometer o crime de burla.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0411116
Nº Convencional: JTRP00034124

Data do acórdão:28-04-2004

Não comete o crime de burla previsto e punido no artigo 217 do Código penal, aquele que entrega ao ofendido cheques para pagamento de letras de câmbio e que, antes das datas neles apostas, comunica ao banco o extravio desses cheques, a fim de assim obter o não pagamento dos mesmos.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0316953
Nº Convencional: JTRP00034824

Data do acórdão:14-04-2004

I - Não comete o crime de burla quem se apropria do dinheiro existente numa conta bancária de que é titular (ou a cuja titularidade acedeu por morte do primeiro titular), dinheiro esse que pertencia a terceiro que nele tinha confiado.
II - Apesar de irrelevante em termos criminais, tal apropriação por ilícita, implica a obrigação de indemnizar o terceiro, e a consequente condenação do arguido no respectivo pedido cível.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0346304
Nº Convencional: JTRP00036839

Data do acórdão:10-03-2004

O crime de burla é um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da "disponibilidade fáctica" do sujeito passivo ou da vítima, e, assim, quando se dá o "evento", que embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta autónomo em relação a ele.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0211045
Nº Convencional: JTRP00036352

Data do acórdão:28-01-2004

I - Comete, em concurso real, os crimes de burla, de falsificação de documentos e de uso de documento de identificação alheia, aquele que, entrando numa loja, aí adquire diversas peças de vestuário que paga preenchendo e assinando cheques pertencentes a outra pessoa, fazendo-se passar por tal exibindo o bilhete de identidade da mesma.
II - Os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não constituem jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes só poderão divergir das decisões neles tomadas, se avançarem com novos argumentos que não foram levados à discussão no acórdão que fixou jurisprudência.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0210951
Nº Convencional: JTRP00036513

Data do acórdão:07-01-2004

I - É condição da sujeição de alguém a julgamento que se reúnam indícios suficientes da verificação e prática do crime.
II - Os indícios são suficientes quando deixam antever a possibilidade razoável de o arguido ser condenado, em julgamento.
III - Aquela probabilidade só existe quanto os elementos recolhidos já possibilitem um juízo de condenação provável, se em julgamento não acabarem prejudicados, verbi gratia, por falhar aí a sua prova ou por se demonstrar uma qualquer circunstância que os neutralize.
IV - Não é correcto que se relegue para julgamento o esclarecimento das dúvidas e pontos obscuros, transformando a remessa do processo para julgamento num verdadeiro "salto no escuro", na medida a que, a persistirem ali essas dúvidas, a absolvição se antevê inexorável.
V - O crime de burla exige que o erro ou engano em que o burlado caiu tenha sido astuciosamente provocado pelo agente o que importa que o comportamento do agente, dirigido a enganar o seu interlocutor, seja convincente e hábil quanto baste para iludir o cuidado que, nesse domínio de actividade, é exigível e normalmente exigente em cada um.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0210483
Nº Convencional: JTRP00035375

Data do acórdão:22-01-2003

No crime de burla, a coisa, objecto do crime, transita para o agente, por entrega voluntária do proprietário ou detentor, em virtude de uma conduta enganosa do primeiro, por artifício fraudulento. Não é indispensável uma transmissão, mas o simples facto de se pôr à ordem ou dispor de outrem um objecto, cuja disponibilidade se obteve por artifício fraudulento, consumando-se o crime com esta entrega (material ou jurídica).
É elemento constitutivo do crime de burla a existência de um enriquecimento ilegítimo e que resulte prejuízo patrimonial para o sujeito passivo ou terceiro, e uma sucessiva relação de causa e efeito entre os meios empregues e o erro ou engano e entre estes e os actos que vão defraudar directamente o património do lesado ou de terceiro.
Integra o crime de burla a conduta do arguido que, aproveitando-se da relação de confiança estabelecida com o ofendido e devido ao estado de saúde deste, muito debilitado, o convenceu a entregar-lhe a quantia de 400.000$00, tendo alegado para tanto que seria mais seguro entregar-lhe o dinheiro para ela guardar, em vez de o confiar aos irmãos, e solicitou-lhe documentos dizendo-lhe que eram para efectuar o depósito numa instituição bancária, o que jamais fez.
Provado que o ofendido que já vivia em condições precárias, numa casa pequena, sem água canalizada nem electricidade, tendo como único rendimento a pensão de sobrevivência de 10.000$00, sendo sustentado pela irmã, o que era do conhecimento da arguida, ao ser despojado da quantia de 400.000$00, ficou ainda numa situação mais precária, sem possibilidade de prover às suas despesas, incluindo as relativas aos internamentos hospitalares, o que leva a concluir ter ficado, em consequência da actuação delituosa da arguida, numa situação económica difícil, ocorrendo assim a qualificação do crime de burla (artigo 218 n.2 alínea c) do Código Penal).

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0210968
Nº Convencional: JTRP00035323

Data do acórdão:04-12-2002

Integra um crime de passagem de moeda falsa previsto e punido nos artigos 265 n.1 alínea a) e 267 n.1 alínea a), em concurso aparente com um crime de burla qualificada previsto e punido nos artigos 217 e 218 n.2 alínea a), todos do Código Penal, a utilização de cartões de crédito, com a aparência de genuínos, cuja banda magnética foi copiada de cartões verdadeiros e com todos os elementos de credenciação (informação e segurança), para pagamento de transacções comerciais, simuladas ou efectivas, através de terminais electrónicos, tendo a entidade representante desses cartões processado automaticamente o pagamento das operações efectuadas com tais cartões assim contrafeitos, daí lhe advindo prejuízos patrimoniais de valor consideravelmente elevado.
Condenado o arguido em pena de prisão suspensa na sua execução, sujeita à condição do pagamento de uma indemnização de montante elevado, no prazo de 6 meses, há que revogar esta condição se o seu cumprimento se considerar impossível (artigo 51 n.2 do Código Penal).
A norma do artigo 133 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal apenas proíbe que o co-arguido deponha na qualidade de testemunha, mas as suas declarações constituem um meio de prova a ser apreciado livremente pelo tribunal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
02P2124
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:24-10-2002

1 - Se, em recurso da matéria de facto e de direito o Tribunal da Relação, perante a não indicação, pelo recorrente, das provas documentadas a transcrever entendeu que, face à não transcrição dessa documentação, derivada em primeira linha do incumprimento do ónus imposto pelo n.º 2 do art. 412 do CPP, só conheceria do recurso como de revista ampliada previsto na versão originária do Código, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, essa posição é tributária não (ou pelo menos não só) de uma mera não transcrição (que eventualmente poderia ser suprida pela audição dos suportes sonoros de gravação), mas da compreensão de que o labor do Tribunal de 2.ª Instância num recurso de matéria de facto não é uma indiscriminada expedição destinada a repetir toda a prova (por leitura e/ou audição), mas sim um trabalho de reexame da apreciação da prova (e eventualmente a partir dos) nos pontos incorrectamente julgados, segundo o recorrente, e a partir das provas que, no mesmo entender, impõem decisão diversa da recorrida [art. 412.º, n.º 2, als. a) e b) do CPP] e levam à transcrição ( n.º 4 do art. 412.º do CPP). 2 - Se o recorrente não cumpre aqueles deveres, não é exigível ao Tribunal Superior que se lhe substitua e tudo reexamine, quando o que lhe é pedido é que sindique erros de julgamento que lhe sejam devidamente apontados com referência às provas e respectivos suportes. 3 - quem não requereu oportunamente em sede de documentação da prova, em ordem a poder solicitar o seu reexame em 2.ª instância, não está em posição de poder equacionar a questão da constitucionalidade do regime do recurso em matéria de facto, pois seria colocar, em abstracto, a questão da constitucionalidade, cuja fiscalização não pertence aos tribunais judiciais (art. 204.º da CRP) mas ao Tribunal Constitucional (art. 281.º da CRP). 4 - Se o recorrente impugna a decisão da primeira instância, quando é recorrido um acórdão da Relação, é como se não houvesse impugnação deste último. 5 - Para que o STJ possa conhecer de violação de regras de prova, questão já suscitada perante a Relação necessário se tornava que se verificasse alguma das situações previstas no n. 2 do art. 722 do CPC, aplicável ao processo penal (art. 4.º do CPP): ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 6 - É jurisprudência pacífica do STJ que não lhe cabe conhecer, em recurso, dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, salvo quando se trata de recurso directo de decisão final do Tribunal de Júri, por maioria de razão quando já a 2.ª instância deles conheceu. 7 - É assim manifestamente improcedente o recurso para o STJ que tem por objecto a decisão da primeira instância quando esta já foi apreciada em recurso pela Relação, designadamente quando se persiste na discordância da matéria de facto dada como provada pela 1ª instância e acatada na sua integralidade por um Tribunal da Relação, que sobre ela se pronunciou por via de recurso. 8 - O que funciona como circunstância que modela o tipo agravado no art. 314.º, al. c) do C. Penal de 1982 é a circunstância de se tratar de prejuízo consideravelmente elevado evidenciando mais elevada ilicitude, sendo que o segmento final dessa alínea "e não for reparado pelo agente, sem dano ilegítimo de terceiro, até ser instaurado o procedimento criminal" visa antes afastar tal agravação quando, por virtude da reparação sem dano ilegítimo de terceiro, se tiver reduzido a ilicitude e logo a razão da gravação ditada pelo primeiro segmento da norma. 9 - A reparação do prejuízo não equivale a restituição, como o reconhece o legislador do C. Penal de 1982 no art. 301 a restituição visa essencialmente o furto e a apropriação ilícita, e a reparação integral os restantes casos e mesmo o furto ou apropriação ilícita quando não for possível a restituição. 10 - O crime de burla dos art.s 313, n.º 1, e 314, al. c), do C. Penal, redacção de 1982 é um crime que se torna perfeito com a existência do prejuízo patrimonial do "burlado" ou de terceira pessoa, pelo que o momento da consumação no crime em questão é o da prática do acto de onde vem a resultar o prejuízo patrimonial (por via de regra, o da entrega jurídica ou material da coisa.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
02P1679
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:03-10-2002


Face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, é inadmissível, para o STJ, o recurso de acórdão da Relação que confirma a condenação do arguido, com base no CP/82 (por se apresentar mais favorável), pelo crime de burla agravada, na pena de três anos de prisão, suspensa por três anos, porquanto ao aludido crime nunca poderá ser aplicada uma pena superior a 8 anos de prisão - limite máximo estipulado pelo art. 218.º, n.º 2, do CP/95 - por força do art. 2.º, n.º 4, do CP.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0240025
Nº Convencional: JTRP00034136

Data do acórdão:02-10-2002

A intenção originária de incumprimento de um contrato-promessa de cessão de quota integra a situação de reserva mental prevista no artigo 244 do Código Civil, sendo que este requisito civilístico não pode ser equiparado ao artifício fraudulento que constitui requisito do crime de burla.
Com efeito, a mera reserva mental, quer porque se limita ao mero processo enganatório, quer porque não exige o efectivo erro ou engano da vítima, está aquém do que é necessário dar como existente para uma situação de astúcia: exigindo a burla um erro ou engano astuciosamente gerado pelo agente na sua vítima, a reserva mental seria apenas o erro ou engano sem o elemento instrumental da astúcia.
A reserva mental é susceptível de gerar responsabilidade civil por incumprimento do contrato promessa, ou pré-contratual, mas não responsabilidade criminal.
A conduta do arguido que, como único sócio e gerente de facto de uma sociedade comercial, investido de poderes de disposição sobre as coisas da sociedade e a esta destinadas, as desencaminhou e dissipou em proveito próprio, integre o crime de abuso de confiança.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0210788
Nº Convencional: JTRP00033637

Data do acórdão:25-09-2002

É necessário ao preenchimento do tipo subjectivo do crime de burla não só o dolo de causar um prejuízo patrimonial ao sujeito passivo ou a terceiro mas ainda que o agente tenha a intenção de conseguir um enriquecimento ilegítimo próprio ou alheio à custa do ofendido.
Não se tendo provado que os arguidos não tinham a intenção de pagar os financiamentos recebidos (obtidos astuciosamente por indução em erro do ofendido) nem que tinham a intenção de enriquecer à custa deste, há que concluir não se mostrar preenchido o referido requisito do dolo específico.
A partir do momento em que o ofendido ficou vinculado ao pagamento da dívida correspondente ao financiamento obtido pelos arguidos, ficou preenchido o requisito "prejuízo patrimonial", sendo indiferente que posteriormente os arguidos tenham procedido ao seu ressarcimento.
Absolvidos os arguidos pelo crime de burla, impõe-se a sua condenação pelo crime de falsificação de documento que havia servido de meio para a concretização da burla.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
02P2137
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:27-06-2002

1 - O normal é que, a cada acto humano, presida uma resolução. Logo, não resultando dos factos provados, explicitamente, que o comportamento do arguido tenha saído desse quadro de normalidade, deve concluir-se que, ao emitir um cheque com o nome de outrem (o titular da conta) para conseguir que um outro indivíduo lhe entregasse determinado equipamento informático, o arguido quis falsificar o cheque e burlar o fornecedor do referido equipamento.
2 - Entre os crimes de burla e de falsificação de documento, assim cometidos , verifica-se uma relação de concurso real.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0240245
Nº Convencional: JTRP00032984

Data do acórdão:26-06-2002

Deduzida acusação em que é imputada ao arguido a prática em concurso real de um crime de burla qualificada (artigos 217 n.1 e 218 n.2 alínea a)) e de um crime de falsificação (artigo 256 n.s1 alínea a) e n.3 todos do Código Penal), distribuído o processo à 1ª Vara Criminal do Porto, o juiz, entendendo que os factos apenas integravam o último crime apontado, por não constarem da acusação factos essenciais à existência de crime de burla qualificada, ordenou a remessa dos autos aos Juízos Criminais do Porto. Ora, tendo transitado este despacho, não podia o Juiz do Juízo Criminal ao qual o processo foi posteriormente distribuído, que entendeu estarem alegados factos susceptíveis de integrarem o crime de burla, suscitar o conflito negativo de competência, por ter transitado o despacho da 1ª Vara na parte em que rejeitou a acusação pelo crime de burla.
Correspondendo ao crime de falsificação, em abstracto, pena de prisão de 1 a 5 anos, é o tribunal singular (neste caso o Juízo Criminal) competente para o julgamento.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0210197
Nº Convencional: JTRP00032125

Data do acórdão:24-04-2002

O crime de falsificação concorre com o de burla, em concurso real ou efectivo, não obstante a falsificação ter sido meio ou instrumento para a realização da burla.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9910963
Nº Convencional: JTRP00033188

Data do acórdão:03-04-2002

A motivação da sentença não se destina a permitir o reexame de matéria de facto mesmo quando não ocorra a documentação dos actos de audiência, mas sim a dar a conhecer os motivos por que se regeu o tribunal na fixação da matéria de facto.
A astúcia, como elemento constitutivo do crime de burla, está presente na circunstância de o arguido, que era advogado, ter sido contactado no seu escritório, pelos ofendidos, que o procuraram na qualidade de intermediário na venda de lotes de terrenos, tendo tido a habilidade, nesse contexto, de os lograr convencer de que dispunha dos poderes necessários para vender, prometer vender e receber quantias em nome dos proprietários desses lotes, do mesmo passo que sabia não dispor de tais poderes e nunca ter tido a intenção de realizar qualquer negócio ou dar conhecimento de tal pretensão aos referidos proprietários.
No domínio do Código Penal de 1982, são consideravelmente elevados, para os efeitos do artigo 314 alínea c), os valores de 4000 contos e 6000 contos, que o arguido recebeu de cada um dos ofendidos.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0011456
Nº Convencional: JTRP00032814

Data do acórdão:03-04-2002

Provado que o arguido, em circunstâncias não concretamente apuradas, entrou na posse dos módulos de três cheques que pertenciam a terceiro e que, em seguida, preencheu cada um deles apondo-lhes uma rubrica no lugar destinada à assinatura do sacador, simulando ser a pessoa autorizada a movimentar a respectiva conta, o que sabia não ser verdade, adquirindo em três estabelecimentos diferentes artigos que pagou com tais cheques, por os representantes e funcionários destes terem ficado convencidos de que o arguido era o legítimo sacador, mas cujo pagamento foi recusado com a declaração de "cheque roubado", tais factos integram três crimes de falsificação de documento do artigo 256 ns.1 alínea a) e 3 do Código Penal, na versão do Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, e três crimes de burla do artigo 313 do Código Penal de 1982, em concurso real.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0141046
Nº Convencional: JTRP00033377

Data do acórdão:06-02-2002

O património, na concepção jurídico-económica do termo, que preside à definição de enriquecimento (próprio ou alheio) procurado pelo agente do crime, é constituído pelo conjunto de utilidades económicas detidas pelo sujeito, cuja fruição a ordem jurídica não desaprova, abrangendo, além dos direitos subjectivos patrimoniais, os lucros cessantes e demais expectativas de obtenção de vantagens económicas.
Tendo a sociedade comercial ofendida ficado sem as garantias decorrentes de penhoras efectuadas em execução por si requeridas contra uma outra sociedade de que os arguidos eram administradores (as execuções vieram a ser julgadas extintas por desistência da exequente, devido à actuação enganosa daqueles, deixando a exequente de receber os montantes de que era credora), é de concluir ter resultado dessa actuação fraudulenta um dano patrimonial para a sociedade exequente e um enriquecimento ilegítimo para a executada, mostrando-se assim preenchido o crime de burla agravada dos artigos 313 n.1 e 314 alínea a) do Código Penal, já que o prejuízo de 8.313.429$00 deve ser tido como "consideravelmente elevado".

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0110995
Nº Convencional: JTRP00033203

Data do acórdão:16-01-2002

Entre os crimes de fraude fiscal do artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA) e de burla verifica-se um concurso aparente de infracções, com prevalência do primeiro.
Integra o crime de fraude fiscal do artigo 23 n.1 do RJIFNA a conduta do arguido que, como sócio gerente de uma sociedade comercial, não obstante ter entregue as respectivas declarações de IVA, deduziu, de forma indevida, porque assentes em facturas fictícias (já que não correspondiam a transacções reais), diversos montantes a título de IVA, deles se apropriando, pelo que não chegaram a entrar nos cofres do Estado com o consequente prejuízo deste.
A norma do n.4 do artigo 23 do RJIFNA, ao fixar o limite mínimo da multa em valor igual ao do imposto em falta, não viola os princípios da culpa e da igualdade constitucionalmente garantidos.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P3259
Nº Convencional: JSTJ00042465

Data do acórdão:10-01-2002

O Estado é uma pessoa colectiva de direito público e, como tal, possível sujeito passivo do crime de burla e de outros de índole patrimonial.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P2362
Nº Convencional: JSTJ00001196

Data do acórdão:18-10-2001

No crime de burla, não é um qualquer domínio do erro que importa consumação do delito mas, sim, a sua instrumentalização em termos de atingir o cerne do princípio da boa fé objectiva, o que só pode ser julgado em função das circunstâncias de cada caso, aí compreendida a configuração material da conduta do agente e a intolerabilidade concreta da eventual leviandade, passividade ou, mesmo, ingenuidade patenteada pelo lesado.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0111037
Nº Convencional: JTRP00032029

Data do acórdão:10-10-2001

Integra tentativa de burla a apresentação a uma companhia seguradora de uma "declaração amigável de acidente automóvel" em que se fez uma versão falseada do acidente, com vista a levá-la, através desse engano, a pagar indevidamente o valor dos danos sofridos pelo veículo automóvel segurado, já que a responsabilidade pelo acidente era de um outro condutor.
Provado, porém, que, ainda antes da apresentação da queixa, o proprietário e o condutor do veículo segurado repuseram por escrito, perante a seguradora, a verdade sobre as circunstâncias do acidente, solicitando que desse sem efeito tal declaração amigável, e afirmando não desejarem ser indemnizados, há que concluir terem os arguidos desistido de prosseguir na execução do crime, pelo que a tentativa de burla deixou de ser punível.
Não obsta a essa conclusão o facto de os arguidos só terem feito tais declarações, com que puseram fim ao seu projecto criminoso, depois de confrontados com as suspeitas de um perito da seguradora de que a versão inicial do acidente não correspondia à verdade.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0110502
Nº Convencional: JTRP00032049

Data do acórdão:10-10-2001

Provado que o arguido em 1996 sacou um cheque para pagamento de mercadorias, de valor superior a 1000 contos, que, apresentado a pagamento, foi devolvido com a declaração de "conta bloqueada" pelo facto de o arguido ter solicitado ao banco sacado, em data anterior à emissão do cheque, o cancelamento da conta, bem sabendo que assim causava um prejuízo patrimonial à ofendida, pretendo com isso obter um benefício ilegítimo, mostra-se verificado o crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido no artigo 11 n.1 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro (versão originária).
Tratando-se, porém, de cheque post-datado, tal conduta ficou descriminalizada face ao disposto no Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro.
Tal conduta não integra o crime de burla. A entender-se o contrário, o eventual crime de burla estava em concurso aparente com o de emissão de cheque sem provisão e por isso, atendendo às regras da especialidade, apenas prevalecia este último crime, pelo que não faz sentido dizer-se que há crime de burla quando falta um dos requisitos do crime de emissão de cheque sem provisão.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0110651
Nº Convencional: JTRP00032735

Data do acórdão:03-10-2001

Não integra o crime de burla a conduta do arguido que, sendo proprietário de um motociclo interveniente num acidente num acidente de viação mas conduzido por terceiro que não estava legalmente habilitado a conduzi-lo, preencheu uma declaração amigável onde descreveu o acidente, referindo falsamente ser ele próprio o condutor, entregando-a em seguida à companhia seguradora que veio a pagar a terceiro a indemnização devida pelo acidente. O arguido procedeu assim visando levar a seguradora a não exercer o direito de regresso contra o verdadeiro condutor em relação ao valor da indemnização paga ao proprietário do outro veículo interveniente no acidente.
Não se tendo provado que o pagamento da indemnização não fosse devido, a seguradora não foi determinada pelo estratagema do arguido à prática de qualquer acto que lhe tenha causado prejuízo patrimonial. O que o arguido procurou foi evitar que a seguradora, após o pagamento devido da indemnização a terceiro, viesse exercer o direito de regresso, não sendo essa a situação que realiza o tipo de crime do artigo 217 do Código penal.
O arguido também não poderá ser condenado em indemnização civil pois a sua conduta não determinou prejuízo à seguradora, já que não impediu esta de vir a exercer o falado direito de regresso.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P1800
Nº Convencional: JSTJ00041517

Data do acórdão:27-06-2001

Comete um crime continuado de burla informática, o arguido que, tendo-se apoderado do cartão de crédito de outrem, o utiliza, no mesmo dia, em diversos levantamentos da conta do respectivo titular e no pagamento de compras que efectuou, aproveitamento, sempre, a mesma circunstância de, junto ao cartão, se encontrar um papel em que estava escrito o correspondente código de acesso.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P476
Nº Convencional: JSTJ00041522

Data do acórdão:27-06-2001

No crime de burla, ofendido é, apenas, o titular do interesse patrimonial concreto, do património (numa concepção económico-jurídica) atingido pela prática de actos determinada por erro ou engano sobre factos astuciosamente provocados, pelo agente, com intenção de obter, para si ou terceiro, enriquecimento ilegítimo.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0110537
Nº Convencional: JTRP00032424

Data do acórdão:20-06-2001

A emissão de facturas em que não há correspondência com as transacções que titulam, com intenção de obter proventos em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, por reembolso, e/ou em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, por diminuição da matéria colectável, configura um mero concurso aparente entre o crime de fraude fiscal e os crimes de falsificação de documento e de burla previstos no Código Penal, com a aplicação exclusiva da lei especial -o Regime Jurídico da Infracções Fiscais Não Aduaneiras- em detrimento da lei penal geral, pese embora a moldura abstracta de qualquer um dos crimes comuns poder ser mais grave.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0011196
Nº Convencional: JTRP00031565

Data do acórdão:06-06-2001

No corrente e normal uso do cheque como meio de pagamento não se reúnem os condimentos necessários para a sua subsunção no tipo legal do crime de burla, e tanto assim é que o legislador criou um tipo legal autónomo - o do crime de emissão de cheque sem provisão, que também abarca o não pagamento por virtude de ordem posterior do emitente do cheque ao banco.
Na emissão do cheque que não vem a ser pago não se surpreende o especial artifício enganoso, a "mentira qualificada" que ludibria a cautela e precaução normais com que, na transacção de mercadorias, o homem comum agiria.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0140512
Nº Convencional: JTRP00031414

Data do acórdão:04-06-2001

I - Integra a prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217 n.1 do Código Penal, a conduta da entidade que, em conluio com a verdadeira entidade empregadora, participa à sua seguradora um acidente sofrido por quem não era seu trabalhador, determinando, por via disso, aquela a prestar assistência clínica ao trabalhador e a pagar-lhe indemnização.
II - Tal conduta, por praticada fora do processo, não pode subsumir-se a qualquer uma das situações previstas nas alíneas a) e d) do n.2 do artigo 456 do Código de Processo Civil (é irrelevante para a questão suscitada de "litigância de má fé").

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0140303
Nº Convencional: JTRP00032095

Data do acórdão:30-05-2001

Para haver lugar a burla necessário é que a prática do acto empobrecedor do património do lesado tenha sido determinado por um erro ou engano que o agente tenha fraudulentamente (astuciosamente) engendrado (por palavras, por declarações orais ou escritas, por gestos, por outro qualquer comportamento concludente).
Tem de existir uma relação directa entre o engano ou erro produzido e os actos que directamente defraudam o património da pessoa burlada.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0011248
Nº Convencional: JTRP00031620

Data do acórdão:14-03-2001

Quem enganosamente passa moeda falsa a outrem comete, não dois crimes -burla e passagem de moeda falsa-, em concurso real, mas apenas um crime de moeda falsa, em concurso aparente com o de burla, já que o engano é elemento intrínseco do crime de passagem de moeda falsa, seja em negócio oneroso ou gratuito.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0010605
Nº Convencional: JTRP00030863

Data do acórdão:28-02-2001

Condenado o arguido por factos praticados em 1991 por um crime de falsificação de documentos e por um crime de burla através de falsificação de documento (sendo diferentes os bens jurídicos protegidos, há pluralidade de infracções), deverá aplicar-se o perdão previsto no artigo 1 n.1 da Lei n.29/99, de 12 de Maio em relação ao crime de falsificação, que não está excluído pelo artigo 2 ns.1 e 2, dessa lei, devendo proceder-se a novo cúmulo jurídico.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0041258
Nº Convencional: JTRP00028876

Data do acórdão:21-02-2001

Incorre em crime de burla, previsto e punido pelos artigos 217 e 218 n.1 do Código Penal de 1995, quem, junto de uma empresa de locação financeira, falsamente se faz passar por outra pessoa (uma irmã), cujos elementos de identificação apresenta, e subscreve um contrato de mútuo no montante de 1.000.000$00, indicando como beneficiária essa outra pessoa e como fiadora a mãe, tudo sem o conhecimento de ambas, e, deste modo, convence os responsáveis da empresa que a sua irmã e a mãe se responsabilizam pelos compromissos assumidos e os leva a entregar-lhe a quantia mutuada. O prejuízo patrimonial da empresa financiadora concretiza-se, desde logo, pela inexistência do contrato e pela inexistência de garantias do "empréstimo" feito, mesmo que haja a intenção de pagar a importância mutuada.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00P1900
Nº Convencional: JSTJ00039039

Data do acórdão:24-01-2001

No preenchimento do conceito indeterminado do valor do prejuízo consideravelmente elevado a que se refere o Código Penal de 1982, na sua versão original, é aplicável o critério decorrente do art.º 202, al. b), do Cód. Penal de 1995, funcionando esta disposição como norma interpretativa.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00P230
Nº Convencional: JSTJ00039036

Data do acórdão:24-01-2001

I - O crime de associação criminosa é um crime de perigo abstracto, permanente e de participação necessária, havendo quanto a ele distinguir o crime de associação e os crimes da associação, ou seja, dos seus membros ou participantes.
II - Transitada em julgado a decisão que considerou não ser aplicável ao crime de associação criminosa a lei penal portuguesa e, por consequência, carecerem os tribunais portugueses de jurisdição, a questão tem de haver-se como assente no sentido da ausência de jurisdição.
III - Perante o Código Penal revisto em 1995, a não reparação deixou de ser elemento típico da qualificação do crime de burla agravada (art. 218, n. 2, al. a) e passou a ser considerada, por força do n. 3, do art. 218, em conexão com o art. 206, do mesmo diploma, como pertinente ao instituído da atenuação especial da pena, deixando, deste modo, intocado o tipo legal do referido crime de burla.
Iv - Como decorre da al. c) do n. 1 do art. 256 do Cód. Penal, o uso do documento apenas é autonomamente punido quando tenha sido fabricado ou falsificado por outra pessoa, havendo uma única acção normativa, um único crime, quando esse uso é levado a cabo pelo próprio falsificador, em aplicação das regras do concurso aparente entre a falsificação e o uso.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9911226
Nº Convencional: JTRP00029578

Data do acórdão:15-11-2000

Existe apenas concurso aparente entre os crimes de burla, falsificação e fraude fiscal, com prevalência deste último (caso, verbi gratia, de facturas falsas para reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado), já que, além do mais, o direito penal fiscal, pela sua especialidade, exclui o direito penal comum.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9911204
Nº Convencional: JTRP00028763

Data do acórdão:25-10-2000

I - O reembolso a título do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a diminuição de tributação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, provenientes de emissão de facturas que simulavam fornecimentos e prestações de serviços inexistentes, do que resultou somente a defraudação dos interesses do fisco, configura apenas o crime de fraude fiscal em concurso aparente com o crime de burla.
II - Extinto por prescrição o procedimento criminal pelo delito fiscal não pode prosseguir o procedimento pelo crime de burla.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040176
Nº Convencional: JTRP00029339

Data do acórdão:27-09-2000

No caso de a conduta do agente preencher a previsão de falsificação e de burla, dos artigos 228 n.1 alínea a) e 313 n.1 respectivamente, do Código Penal, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes, já que cada norma protege bens jurídicos distintos (na primeira protege-se a segurança e a confiança do comércio jurídico, enquanto que na segunda se protege o património).

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040500
Nº Convencional: JTRP00028472

Data do acórdão:10-05-2000

Entre os crimes de burla e de falsificação não há qualquer relação de consunção, tratando-se antes de um concurso real e efectivo, desde logo por serem diferentes os interesses protegidos pela incriminação.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040192
Nº Convencional: JTRP00028600

Data do acórdão:26-04-2000

O estado de erro ou engano do sujeito passivo (no crime de burla) deve ser provocado astuciosamente, constituindo a astúcia um elemento integrante do crime.
Não sendo referido na acusação qualquer facto que indicie essa astúcia - realidade primordialmente psíquica que terá de manifestar-se em actos materiais - é a mesma manifestamente infundada.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941125
Nº Convencional: JTRP00028449

Data do acórdão:12-04-2000

I - Tendo-se procedido à documentação dos actos da audiência, com intervenção do tribunal colectivo, sem porém os arguidos recorrentes terem procedido à transcrição da prova gravada, cujo ónus sobre si recaía, a Relação não pode conhecer da matéria de facto mas apenas da matéria de direito sem prejuízo do conhecimento dos vícios enumerados no n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.
II - No crime de burla há a considerar, num primeiro momento, a verificação de uma conduta astuciosa que induza directamente ou mantenha em erro ou engano o lesado, e num segundo momento deverá verificar-se um enriquecimento ilegítimo de que resulta prejuízo patrimonial do sujeito passivo ou de terceiro, intercedendo uma relação de causa-efeito entre os meios empregues e o erro ou engano e entre estes e os actos que vão directamente defraudar o património do terceiro ou do lesado.
III - Mostram-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime de abuso de confiança face à seguinte matéria apensada: a ofendida decidiu oferecer à filha como presente de casamento uma mobília, que o futuro casal escolheu e que foi colocada na casa onde viviam os arguidos e onde supostamente iria viver esse casal; posteriormente foi rompido o compromisso do casamento, tendo os arguidos, sem o conhecimento nem consentimento da ofendida e da sua filha, vendido a mobília, gastando em proveito próprio o produto da venda, com o conhecimento da proibição da sua conduta.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941319
Nº Convencional: JTRP00028178

Data do acórdão:22-03-2000

A conduta dos arguidos que contabilizaram na escrita da sociedade comercial de que três deles são representantes legais facturas falsas emitidas por outra sociedade, que não correspondiam a quaisquer prestações de serviço, permitindo assim àquela obter vantagens patrimoniais a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, com que os arguidos se locupletaram à custa da defraudação da Fazenda Nacional, e a título de dedução do Imposto sobre o Valor Acrescentado, integra apenas a prática de um crime de fraude fiscal previsto e punido pelo artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, em concurso aparente com um crime de burla e um crime de falsificação de documento.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940740
Nº Convencional: JTRP00028185

Data do acórdão:02-02-2000

I - No crime de burla, o elemento "astuciosamente" é limitativo em relação ao elemento de dolo específico (intenção de enriquecimento ilegítimo); isto é, é uma exigência que acresce ao dolo.
II - No crime de administração danosa, exige-se que o dano produzido pelo agente seja "importante", isto é, que a conduta deste leve à produção de resultados desastrosos.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941018
Nº Convencional: JTRP00027694

Data do acórdão:19-01-2000

I - Resultando dos factos provados que os cheques entregues pelo arguido ao ofendido se destinavam ao pagamento de um empréstimo por este feito àquele, ocorrido em data anterior à da entrega desses cheques, que apresentados a pagamento, vieram a ser devolvidos por falta de provisão (tais cheques eram da conta de um filho do arguido que, a pedido deste, acedeu a entregá-los ao pai, sabendo este que não tinham provisão), há que concluir não ter ocorrido o crime de burla. Por um lado, os cheques destinavam-se ao pagamento do empréstimo, mas não foram determinantes para a obtenção deste, por outro, o eventual prejuízo do ofendido terá resultado não da emissão dos cheques mas do empréstimo concedido.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941103
Nº Convencional: JTRP00026643

Data do acórdão:19-01-2000

I - Em caso de facturas falsas (com vista à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) existe apenas crime de fraude fiscal e não também de burla e falsificação de documentos, havendo uma relação de especialidade entre o crime de fraude fiscal e de falsificação e um concurso aparente entre aquele e o de burla.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941088
Nº Convencional: JTRP00025455

Data do acórdão:05-01-2000

I - Existe apenas concurso aparente de infracções, quando, a propósito de facturas falsas, se está perante o crime de fraude fiscal, que consome o crime de burla.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941047
Nº Convencional: JTRP00027787

Data do acórdão:15-12-1999

No crime de fraude fiscal ( facturas falsas ) existe tão só concurso aparente com os crimes de falsificação de documento e de burla, com prevalência do primeiro.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941003
Nº Convencional: JTRP00027795

Data do acórdão:15-12-1999

I - No crime de burla, nem sempre se verifica coincidência entre o lesado e o "enganado".
II - Ofendido (lesado) é o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação; mas "enganado" pode ser terceiro, como sucede com os bancos aos quais é confiado o património dos respectivos depositantes.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P949
Nº Convencional: JSTJ00040067

Data do acórdão:09-12-1999

Se o falsificador do cheque com que burlou outrem não reparar o prejuízo, não pode beneficiar da amnistia d al.q) do artigo.1 da Lei n. 15/94 de 11 de Maio, mesmo que não haja, no processo, pedido cível.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940859
Nº Convencional: JTRP00027773

Data do acórdão:07-12-1999

I - Imputando-se ao arguido a prática de factos integradores, em acumulação, dos crimes de falsificação de documentos, burla e fraude fiscal (facturas falsas), deve entender-se que se está perante um concurso aparente de crimes, com prevalência do último dos que acima se enunciam.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940748
Nº Convencional: JTRP00026254

Data do acórdão:17-11-1999

I - Pratica um crime de fraude fiscal subsumível ao artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro, e não também em acumulação real, um crime de falsificação de documento e outro de burla agravada, quem forjar documentos falsos com o intuito de defraudar a Fazenda Nacional em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, conseguindo através da utilização de tais documentos deduzir em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado determinada quantia e fazer diminuir o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas entregue nos cofres do Estado.
II - Julgado extinto por prescrição o procedimento criminal pelos crimes de fraude fiscal e de falsificação, não há lugar à pronúncia do arguido pelo crime de burla agravada.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99S128
Nº Convencional: JSTJ00038846

Data do acórdão:13-10-1999

Provando-se que o trabalhador cometeu um crime de burla de que foi ofendida a sua entidade patronal existe, em princípio, justa causa para o seu despedimento, desde que se verifique uma culpa grave.
Provando-se que o trabalhador agiu sob coacção, ameaças, e que tinha um grande grau de dependência e influência do seu superior, a culpa tem de se considerar leve, não se justificando a justa causa de despedimento.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9910641
Nº Convencional: JTRP00026496

Data do acórdão:13-10-1999

I - Na emissão de factura, em que não há correspondência com a transacção que titula, com a intenção de obter proventos em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, por reembolso, ou em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, por diminuição da matéria colectável, existe um mero concurso aparente entre o crime de " fraude fiscal "
( previsto e punido pelo artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, na redacção do Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro ) e os crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228 n.1 alínea a) e de burla, do artigo 313 n.1 ambos do Código Penal de 1982, impondo-se, em tal caso, a aplicação exclusiva da lei especial, o dito Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, em detrimento da lei geral, o Código Penal, pese embora a moldura abstracta de qualquer dos indicados crimes comuns ser mais grave.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P1284
Nº Convencional: JSTJ00038565

Data do acórdão:23-06-1999

I - Existe entre o direito fiscal e o direito penal comum uma relação de especialidade (daquele para este) que importa ter em conta sob pena de, estando em causa crimes de fraude fiscal e de burla, nunca ser de se aplicar a norma fiscal pois que aquele primeiro ilícito representa uma incriminação de perigo enquanto que o segundo consubstancia um crime de resultado.
II - Sendo a conduta do agente subsumível ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras aprovado pelo Decreto-Lei n. 20-A/90, é de ter por excluído o direito penal comum, logo o crime de burla constante do Código Penal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P577
Nº Convencional: JSTJ00038374

Data do acórdão:16-06-1999

Sendo distintos os bens jurídicos tutelados pelos tipos legais dos crimes de burla e de falsificação de documentos, não se verificando, entre eles, qualquer relação de especialidade, subsidiariedade ou consunção, nem se configurando nenhum dos crimes em relação ao outro como facto posterior não punível, deve continuar a concluir-se, face ao Cód. Penal de 1995, que a conduta do agente que falsifica um documento e o usa, astuciosamente, para enganar ou induzir em erro o burlado integra (suposta, naturalmente, a verificação de todos os elementos essenciais de cada um dos tipos), efectivamente, em concurso real, um crime de falsificação de documentos e um crime de burla.


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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940313
Nº Convencional: JTRP00025911

Data do acórdão:05-05-1999

I - A expressão " dívida contraída " constante do artigo
220 n.1 alínea c) do Código Penal apenas se reporta ao preço do bilhete ( título de transporte ) não abarcando a multa que é aplicada ao infractor pela sua falta, como tem sido jurisprudência dominante.
II - O não pagamento do preço do bilhete nos transportes colectivos acrescido de multa integra apenas a contravenção prevista e punida pelos artigos 2 n.1 e 3 n.2 alínea a) do Decreto-Lei n.108/78, de 24 de Maio.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P244
Nº Convencional: JSTJ00037083

Data do acórdão:22-04-1999

I - Se o arguido, para liquidar parte de uma dívida que tinha contraído, mediante mútuo garantido por hipoteca, entregou ao ofendido (credor), em data anterior às que deles constavam como de emissão, vários cheques que vieram a ser devolvidos por falta de provisão e se o ofendido se limitou, passivamente, a receber os títulos, sem sequer passar recibo das importâncias por aqueles tituladas, deve entender-se que não foi cometido nenhum crime de burla porque nem o ofendido foi levado a praticar qualquer acto que lhe tivesse causado ou tivesse causado a outra pessoa prejuízo patrimonial nem o arguido obteve ou podia obter qualquer enriquecimento ilegítimo, uma vez que tanto a dívida como a garantia do seu integral pagamento permaneceram sem modificação.
II - Estando em causa uma conduta não só ilícita como também criminosa exclusivamente imputável ao arguido, a responsabilidade da sua mulher, pela indemnização devida por aquela mesma conduta, está excluída, desde logo, por força do disposto no artigo 1692, alínea b), do C.Civil.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P065
Nº Convencional: JSTJ00037282

Data do acórdão:21-04-1999

I - Na falta de quaisquer outros, elementos evidentes susceptíveis de causar desconfiança a quem proceda com as cautelas de um homem médio, e atendendo a que o ofendido se deparava com um casal que se fazia transportar num veículo de marca categorizada, o meio usado pelos arguidos
- utilização de cheque de que se apoderaram e no qual a arguida assinou por modo a fazer crer que se tratava da assinatura da titular da conta, depois de, previamente, terem dado a indicação ao ofendido de que teria ido buscar o cheque a casa da mãe daquela, entregando-o ao ofendido para pagamento de um veículo, que adquiriram e causando a este um prejuízo no valor de 870000 escudos - tem idoneidade mais do que suficiente para induzir em erro as pessoas comuns, não podendo qualificar-se como temerária a atitude do ofendido ao entregar-lhes o veículo.
II - A propriedade do automóvel objecto da transacção transferiu-se por efeito do contrato e consumou-se após a sua entrega aos compradores, não podendo sustentar-se que inexistiu enriquecimento dos arguidos pelo facto de a transacção da viatura não ter sido registada.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9811125
Nº Convencional: JTRP00025886

Data do acórdão:21-04-1999

I - Quem, não sendo titular da conta sacada, emite um cheque e dele larga mão, inscrevendo a sua própria assinatura sem disfarce e sem pretender imitar a do titular da conta, ainda que se faça passar por o ser, não comete o crime de falsificação de documento mas apenas o crime de burla.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P566
Nº Convencional: JSTJ00036562

Data do acórdão:14-04-1999

I - O crime de burla previsto nos artigos 217, n. 1 e 218, n. 2, alínea a) do CP de 1995 e nos artigos 313, n. 1 e 314, alínea a) do CP de 1982 exige, para que possa ter-se por consumado, que o dolo por parte do executor do crime esteja presente, no espírito deste, no momento em que se determina o lesado à prática do acto que é prejudicial para o seu património donde que o que justifica a sanção penal é a pré-determinação do agente em prejudicar o aludido lesado usando de erro ou engano para lograr da parte deste a prática daquele acto.
II - Se a entrega da coisa ou a prática de um acto pelo lesado foi feita em consequência de acordo com o agente, estando este de boa fé, isto é, tendo ele o propósito de cumprir o acordado entre ambos, o não cumprimento posterior do acordado conduz tão somente a configurar um contrato não cumprido.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940177
Nº Convencional: JTRP00024678

Data do acórdão:17-03-1999

I - O juiz só pode rejeitar a acusação por manifestamente infundada se for claramente falha de indícios, mas já não se padecer de simples falta de fundamento.
II - Não é manifestamente infundada a acusação pelo crime do artigo 220 n.1 alínea c) do Código Penal se dela consta que a arguida se fazia transportar como passageira num autocarro dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto sem trazer consigo título válido de transporte, não tendo efectuado, apesar do aviso que lhe foi passado para o efeito, o pagamento da multa acrescido do preço do bilhete, recusando-se a fazê-lo no prazo legal, sabendo que a utilização daquele transporte exige o pagamento do respectivo bilhete.
Tal factualidade imputada à arguida e descrita na acusação traduz uma actuação dolosa.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P953
Nº Convencional: JSTJ00035309

Data do acórdão:07-01-1999

Se a conduta do arguido, susceptível de enquadramento nos tipos criminais de burla e falsificação, for igualmente, enquadravél na tipicidade que preenche a figura criminal do peculato, este crime consome aqueles, ficando unicamente a subsistir.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P729
Nº Convencional: JSTJ00036340

Data do acórdão:09-12-1998

I - Se está provado que o assistente "era crente em bruxaria", mas não está provado que se tenha decidido a fazer qualquer dávida as arguidas, apenas, por imperativo da sua "crença" e só porque estas se arrogassem a sua condição de "bruxas", então, o caso - em relação aos daquelas pessoas que, voluntária e livremente, dão o seu contributo económico a favor de alguma pessoa ou organização que se afirma portadora de um "inspirado" projecto de vida melhor para os seus "fiéis", em geral" - só tem de comum a predisposição interior para acreditar na existência dos outros "poderes" que não, apenas, dos que podem ser certificados ou atestados pela razão.
II - Os autos revelam que o assistente foi astuciosa e activamente induzido no erro de acreditar que, não quaisquer "bruxas" ou quaisquer processos de "bruxarias" mas, sim, as arguidas, pelos seus específicos "poderes" e pelas práticas que, concretamente, lhe fizeram crer que dominavam, iam curar a esposa da grave doença que a afectava. E foi, sempre, nesse convencimento que, até, praticamente, à morte da mulher (ocorrida menos de 3 meses após o início do "tratamento"), o assistente "pagou" um total de 130902125 escudos, em parcelas solicitadas a um ritmo vertiginoso, sob os mais variados pretextos mas, sempre, como condição da continuação do "tratamento", e que aquele satisfez, também, sempre, convicto de que só através dos poderes, rezas, rituais e práticas das arguidas a esposa se curaria.
III - Logo, verificados que estão, incontestavelmente os demais elementos do tipo legal, não merece qualquer censura a qualificação jurídica dos factos provados, como crime de burla, qualificado pelo facto de ter sido consideravelmente elevado o prejuízo causado (cfr. artigos 218, n. 2 alínea a), e 202, alínea b), do C.Penal).

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840272
Nº Convencional: JTRP00024681

Data do acórdão:09-12-1998

I - Entre fraude fiscal e burla existe tão só um mero concurso aparente de crimes, sendo tal solução a que melhor se enquadra no espírito do Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro ( Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras ).

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P676
Nº Convencional: JSTJ00035655

Data do acórdão:29-10-1998

Quem, enganosamente, fornece dados falsos à Fazenda Nacional, com o objectivo exclusivo de conseguir fuga aos impostos, pratica - estando em causa, unicamente, os interesses fiscais do Estado -, tão somente, um crime de fraude fiscal (no caso, p.p. pelos artigos 23, ns. 1, alíneas a) e b), 2, alínea d), e 3, alínea b), do DL 20-A/90, na redacção originária), o que significa que não concorrem, também, os crimes de falsificação e burla p.p. pela lei geral.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810695
Nº Convencional: JTRP00024512

Data do acórdão:14-10-1998

I - Reconhecendo embora que a questão não é isenta de dúvidas, entende-se que não se verifica o elemento típico do crime - recusa de solver a dívida - se não se permite ao utilizador do transporte pagar o preço do bilhete, visto que o que consta da acusação
é que não efectuou o pagamento da multa prevista no artigo 3 n.2 alínea b) do Decreto-Lei 108/78, acrescida do preço do bilhete, ficando impossibilitada de pagar o preço do bilhete em singelo.
Com a criação do tipo legal de crime do artigo
316 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982 ( a que corresponde o artigo 220 n.1 alínea c) do Código Penal actualmente em vigor ) talvez o legislador não tenha querido incluir os meios de transporte que já se encontravam legalmente protegidos cuja violação integra a contravenção prevista no Decreto-Lei 108/78.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840594
Nº Convencional: JTRP00024278

Data do acórdão:30-09-1998

I - A emissão de facturas falsas, com o objectivo de defraudar a Fazenda Nacional em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, integra um mero concurso aparente entre os crimes de fraude fiscal, de falsificação e de burla, devendo o agente ser punido apenas pelo crime de fraude fiscal ( à data dos factos previsto e punido pelo artigo 23 ns.1 e 2 alínea d) do Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro e agora pelo mesmo artigo ns.1, 2 alínea a), 3 alínea e) e 4, na redacção pelo Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro ).

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P556
Nº Convencional: JSTJ00034873

Data do acórdão:24-09-1998

I - Na determinação da lei penal intertemporal concretamente mais favorável, há que atender, em conjunto, aos seguintes factores: a) - enquadramento jurídico-penal dos factos à luz de cada uma das leis; b) - existência ou não de factores que tenham como efeito a aplicação de regimes punitivos especiais, como sucede com as consequências decorrentes de uma eventual desistência da queixa válida para os aspectos da ilicitude ou da punibilidade; c) - impossibilidade de submissão dos factos a enquadramentos jurídicos que correspondam à criação de novos tipos criminais mais graves, relativamente ao tempo da comissão daqueles; d) - medidas concretas das respectivas punições.
II - A introdução, na lei de 1995, nos crimes de natureza patrimonial, do conceito de "valor elevado" com manutenção da figura do "crime simples", se é mais favorável quanto
às situações em que se verifique a "degradação" de um anterior crime qualificado pela circunstância de respeitar a um "valor consideravelmente elevado", já passa a ser mais gravosa nas situações em que implique a conversão de um crime que, na lei velha, tinha a natureza de "simples", o que impõe que, em tais circunstâncias, a aplicação da lei nova só possa ter lugar se a conduta for enquadrada na figura do crime "simples", em obediência ao princípio constitucional de que ninguém pode ser condenado por crime cujo agravamento de punição resulte de lei posterior ao momento da sua comissão.
III - O facto de, nos artigos 205 (abuso de confiança), 221 (burla informática), 225 (abuso de cartão de crédito ou de garantia), e 226 (usura), Código Penal de 1995, se ter utilizado a técnica de se prever, nos respectivos números
1, o crime na sua forma simples, de se declarar, nos seus números 3, que o respectivo procedimento criminal depende de queixa (isto é, que tais crimes têm a natureza de semi-públicos), e de, nos números seguintes, se indicarem os factores agravativos que transformam tais crimes em qualificados, não significa que legislador tenha querido manter a forma semi-pública a todas as indicadas formas desses crimes, mas tão somente tem o sentido de traduzir a intenção do legislador de só querer tratar como crimes semi-públicos os correspondentes crimes "simples".
Tal conclusão resulta da conjugação de diversos outros elementos da interpretação sistemática, constantes do artigo 207 (degradação em crime particular do crime semi-público, em determinadas circunstâncias), e da aplicação deste artigo, por remissão operada por diversos outros, a variados tipos criminais contra a propriedade, mas sempre sob a forma "simples", bem como da estrutura punitiva do mesmo Código, que só contempla, em regra, as possibilidades de os crimes poderem ser "degradados" em crimes particulares quando, inicialmente, já tinham natureza semi-pública, e de só serem tratados como crimes semi-públicos aqueles que são havidos como medianamente importantes, em termos de alarme social.
IV - A diferenciação entre as diferentes categorias de crimes, nos aspectos da intervenção do ofendido sobre o desenvolvimento e marcha do processado e do seu poder de disposição sobre esta, é actualmente feita pela sua sujeição às figuras dos crimes públicos (em que o procedimento não depende de qualquer atitude do ofendido e em que a sua desistência do procedimento só pode relevar para efeitos indemnizatórios, mas não tem o menor relevo processual), dos crimes semi-públicos (em que é necessária a queixa do ofendido para que o procedimento possa ser iniciado pelo Ministério Público, e em que a desistência faz cessar aquele), e dos crimes particulares (em que o procedimento e o impulso processual competem primordialmente ao lesado, e em que a aludida desistência igualmente faz cessar o procedimento), e com eliminação da antiga figura do crime "quase-público" (em que se exigia, fundamentalmente para os crimes de natureza sexual, a formulação de queixa, mas se determinava que, apresentada a mesma, a desistência do lesado não era susceptível de produzir quaisquer efeitos processuais).

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810239
Nº Convencional: JTRP00024053

Data do acórdão:08-07-1998

I - Tipificando a conduta dos arguidos uma fraude fiscal (artigo 23 do
Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, na redacção
aprovada pelo Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro) e os crimes de falsificação e de burla, verifica-se a existência de um mero concurso aparente, impondo-se a aplicação da lei especial, o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, em detrimento da lei geral, o Código Penal.
II - Verifica-se uma relação de especialidade, sendo o concurso tão só aparente, entre o crime de fraude fiscal e o crime comum de falsificação de documentos (artigos 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, e 228 n.1 alíneas a), b) e c) do Código Penal de 1982, ou 256 n.1 alíneas a), b) e c) do Código Penal de 1995), em que o crime de falsificação vem a ser consumido pelo crime de fraude fiscal, pelo menos sempre que a falsificação dos documentos é levada a cabo com o único objectivo de realizar a fraude fiscal e esgota a sua danosidade social no âmbito dessas infracções.
III - Tendo os arguidos procedido entretanto ao pagamento integral das quantias em dívida, nos termos do estabelecido no artigo 26 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, não compete ao juiz de instrução determinar o arquivamento dos autos com base no n.2 desse normativo, cumprindo antes ao Ministério Público assumir a iniciativa do arquivamento do processo até ao julgamento verificado o respectivo condicionalismo.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P234
Nº Convencional: JSTJ00034897

Data do acórdão:01-07-1998

I - É o conjunto do material probatório em bloco e não uma ou outra prova em concreto que releva para decidir se o princípio do processo equitativo foi ignorado em detrimento dos arguidos.
II - No crime de burla não é exigível uma particular diligência ou prevenção da vítima.
III - Tendo o instituto da queixa natureza mista, processual e substantiva, a lei que passa a fazer depender de queixa o procedimento criminal, no confronto com aquela que conferia ao ilícito natureza pública, é a aplicável, por favorecer inquestionavelmente o arguido.
IV - Se o acórdão recorrido não refere em que termos se procedeu à reapreciação dos factos e da personalidade do agente, em função do critério especial exigido pelo artigo
77, n. 1 do Código Penal, por não se mostrar inteiramente cumprido o disposto no artigo 374, n. 2 do C.P. Penal, está ele ferido de nulidade nessa parte, como determina o artigo 379, alínea a) do mesmo Código.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P331
Nº Convencional: JSTJ00034475

Data do acórdão:03-06-1998

Comete o crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 300, ns. 1 e 2, alínea a), do CP de 1982, e não o de burla previsto e punido pelos artigos 313 e 314, alínea c), do mesmo Código, o arguido que se obrigou a diligenciar no sentido de encontrar comprador para uma fracção autónoma de um prédio urbano, celebrou contrato- -promessa com um comprador, recebendo deste, a título de sinal, a quantia de 1500000 escudos e convencionando o preço global de 5000000 escudos, entregando aos proprietários da aludida fracção apenas a quantia de 400000 escudos, que disse ter recebido a título de sinal, locupletando-se com a diferença, e informando-os que o andar iria ser vendido por 4400000 escudos.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710679
Nº Convencional: JTRP00023830

Data do acórdão:03-06-1998

I - O vício da contradição insanável da fundamentação tanto pode respeitar à fundamentação da matéria de facto, como à contradição na matéria de facto, como também aos meios de prova que serviram para formar a convicção do juiz ( artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal ).
II - São elementos constitutivos do crime de burla do artigo 313 n.1 do Código Penal de 1982 ( a que corresponde agora o n.1 do artigo 217 do Código Penal de 1995 ) que o agente: a) tenha a intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; b) com esse objectivo, astuciosamente, induza em erro ou engano o ofendido sobre factos; e c) desse modo determine o ofendido à prática de actos que causem a este, ou a outra pessoa, prejuízos patrimoniais.
III - Não resultando da matéria de facto provada que o ofendido apenas tivesse anuído a entregar o dinheiro ao arguido, ainda que a título de empréstimo, por erradamente se ter convencido que na data aposta no cheque este obteria normal pagamento, não pode ter-se como demonstrado aquele último requisito da alínea c).
Para este ter lugar seria necessário que se tivesse demonstrado que a entrega do cheque e o convencimento, enganosamente induzido, do seu honrado pagamento tivesse sido determinante para a entrega do dinheiro.
IV - São devidos juros legais sobre a quantia mutuada a partir da notificação ao arguido-demandado do pedido de indemnização civil por, a partir dessa data, ter cessado a boa-fé em que este eventualmente se mantivesse até aí.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710541
Nº Convencional: JTRP00023811

Data do acórdão:27-05-1998

I - O empresário em nome individual que obtem facturas forjadas, pretensamente emitidas por operadores económicos, nelas fazendo constar uma actividade fictícia de compras, integrando-as e contabilizando-as na sua escrita para enganar os Serviços da Administração Fiscal e conseguir obter, em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, uma dedução ilegítima de mais de 28.000 contos, e em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, um cálculo inferior ao devido, com mais de 15.000 contos de despesas fictícias, não determina a Administração
à prática de qualquer acto que cause prejuízo ao Estado, não cometendo, pois, o crime de burla; mas, ao deixar assim de entregar a quantia cobrada a título de Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao ocultar o real valor do rendimento e do imposto, incorre apenas em fraude fiscal, face ao disposto no artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, quer na redacção anterior, quer na actual, configurando a falsificação de documentos um mero concurso aparente, surgindo
" neste quadro da fraude fiscal, como um crime contra a verdade ", mediando " entre as duas incriminações uma nítida relação de especialidade ".

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P179
Nº Convencional: JSTJ00033584

Data do acórdão:21-05-1998

I - Para que o crime de burla se verifique é necessário que se configure e estabeleça uma relação causal adequada entre o erro e o engano criados e a prática de actos pelo ofendido que, a esta ou a outra pessoa, sejam patrimonialmente prejudiciais sem o que aqueles seriam irrelevantes para que estes actos fossem praticados.
II - Se, por distracção A... aceitou um cheque e não reparou nos dizeres deste e foi por via dessa distracção e dessa falta de atenção que não recusou aquele título, não pode seguramente concluir-se que tenha sido o arguido que por meio de erro ou engano artificiosamente provocado sobre a validade e eficácia do sobredito cheque a levar o mesmo A... a receber o mencionado cheque como pagamento de mercadorias transaccionadas.
III - E, nestes termos, não pode deixar-se de visionar contradição entre estes conclusivos facticiais e o que mais adiante foi estabelecido no sentido de que "Ao agir como agiu o arguido procedeu livre e conscientemente com o objectivo de adquirir mercadorias sem pagar o respectivo preço, através de engano artificiosamente provocado no vendedor...".
IV - Ao referir-se no aresto sob recurso que o arguido agiu "através de engano artificiosamente provocado" não se concretizou facticialmente os moldes do engano ou os cambiantes do artifício.
V - Daí a insuficiência da matéria de facto provocada, já não apenas para a decisão, como, também, para ultrapassar a consignada contradição.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810469
Nº Convencional: JTRP00023572

Data do acórdão:20-05-1998

I - Integra o crime de fraude fiscal - então previsto e punido pelo artigo 23 n.2, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro, na sua redacção original -, em concurso aparente com os crimes de burla e falsificação, impondo-se a aplicação daquela lei ( lei especial ), em detrimento da lei geral
( Código Penal ), a conduta do arguido que mediante a emissão de facturas falsas ( não correspondentes a qualquer transacção comercial ) recebeu do Estado, indevidamente, dinheiro a título de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810384
Nº Convencional: JTRP00023312

Data do acórdão:15-04-1998

I - Com o Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro, expressamente se tomou posição quanto à caracterização criminal dos reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que passaram a constituir um caso típico de fraude fiscal.
II - No actual esquema legal, as actuações dos cidadãos no sentido de enganarem os serviços do Estado em matéria de sujeição a impostos, correspondem a um ilícito de natureza fiscal, sendo insusceptíveis de enquadramento na figura do crime de burla.
III - O crime comum de falsificação de documento ( facturas com vista ao reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado ) é consumido pelo crime de fraude fiscal, pois o tipo punitivo e a referida circunstância qualificativa são expressamente tipificadas na lei fiscal incriminadora ( artigo 23 n.3 alínea e) do Decreto-Lei n.20-A/90, na redacção do Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9741125
Nº Convencional: JTRP00023309

Data do acórdão:15-04-1998

I - A comunicação escrita enviada pelo sacador de um cheque ao banco sacado a referir falsamente que o cheque se extraviou, para obstar ao seu pagamento, o qual veio a ser devolvido por falta de provisão, irregularidade de saque e extravio, conforme anotações apostas no seu verso, integra um crime de emissão de cheque sem provisão e não um crime de falsificação de cheque.
II - O facto do referido sacador do cheque não poder por si só movimentar a respectiva conta bancária sacada ( uma só assinatura não vinculava o banco ao pagamento ) - o que o tomador do cheque desconhecia e só por isso acedeu a entregar ao sacador a mercadoria que este lhe adquirira - não configura um autónomo crime de burla, mas tão só factos integradores daquele crime de emissão de cheque sem provisão.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1337
Nº Convencional: JSTJ00033802

Data do acórdão:01-04-1998

I - Enquanto elemento objectivo do tipo legal do crime de burla, a conduta astuciosa não é qualquer conduta que seja idónea para viciar a vontade na sua formação, causa de erro no dolo civil. O engano (acto de enganar), na burla, não é apenas "engano bastante", como no C.Penal Espanhol", mas engano de forma particular, limitando a punibilidade a certas modalidades mais graves do dolo civil ou seja àquelas que correspondam a meios enganatórios susceptíveis de integrarem o conceito de "astúcia". A astúcia significa manha ou ardil que, para ser relevante para o efeito considerado, não se limita à mentira nem se confina à atitude psicológica (astuciosa) do agente uma vez que é, ainda, imprescindível que uma outra e outra se consubstanciem numa manobra exterior fraudulenta ou "mise-en scène" capaz de induzir a vítima em erro.
II - Os diversos elementos componentes do tipo objectivo do crime de burla têm de estar, entre si, numa relação causal (causalidade ideal ou motivação).

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9641036
Nº Convencional: JTRP00023554

Data do acórdão:25-03-1998

I - Verifica-se concurso real do crime de falsificação com o crime de burla quando no processo de execução deste o agente usa documento falso.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840078
Nº Convencional: JTRP00018926

Data do acórdão:18-03-1998

I - Sendo a conduta do agente violadora dos diversos bens jurídicos protegidos na incriminação dos crimes de falsificação, burla e fraude fiscal, verifica-se uma situação de concurso real entre aquelas infracções.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1493
Nº Convencional: JSTJ00034502

Data do acórdão:11-03-1998

I - Existe tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer sem que este chegue a consumar-se (artigo 22, ns. 1 e 2, do CP): não basta assim que os factos do crime consumado tenham sido planeados e existam na mente do mesmo agente e que a consumação não ocorra por circunstâncias alheias à sua vontade.
II - Tratando-se de crime de burla, na modalidade conhecida por "conto do vigário", os actos de execução têm de incidir sobre o burlado, vítima em perspectiva, o que não se verifica quando extemporaneamente o autor é obstado na sua actuação por agente da autoridade antes de iniciar a prática de actos de execução.
III - O tribunal só pode concluir que a factualidade enumerada como provada não é uma consequência lógica da prova produzida quando as declarações orais prestadas em audiência são documentadas, pois só neste caso se tem acesso ao conteúdo da prova produzida.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1473
Nº Convencional: JSTJ00034506

Data do acórdão:04-03-1998

Os crimes de burla qualificada e de corrupção passiva, protegendo interesses diferentes (o de burla, o património do lesado e o de corrupção passiva, o da legalidade no exercício de funções) têm de entender-se, praticados pelo mesmo agente, como configurando concurso real ou efectivo.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1244
Nº Convencional: JSTJ00035160

Data do acórdão:12-02-1998

I - Praticados crimes de burla através da falsificação de documentos, nem os crimes de burla nem os crimes de falsificação se encontram amnistiados pela Lei 15/94 (artigo 1, alíneas f) e g)).
II - o facto de estar extinto o procedimento criminal, por desistência da queixa quanto ao crime-fim, não prejudica o procedimento criminal quanto ao crime-meio (de falsificação), crime público que continua excluído da amnistia do artigo 1, alínea f), da referida Lei, uma vez que a conduta do agente não respeita exclusivamente ao preenchimento, ao abuso da assinatura ou à utilização dos documentos falsificados, antes se estendendo ao artifício enganoso de determinar outrem, através desses documentos e induzindo em engano quanto à sua validade e legitimidade do portador, à prática de actos que lhe causam prejuízo patrimonial com a intenção de enriquecimento ilegítimo.
III - As razões de natureza ética e de oportunidade política que levaram o legislador a excluir do perdão e da amnistia esses crimes mantêm-se; e mantêm-se relativamente aos crimes-meio de falsificação mesmo que o procedimento pelos crimes de burla se tenha entretanto extinto ou não.
IV - O artigo 9 n. 3, alínea a) da Lei 15/94 exclui do perdão do seu artigo 8 os condenados pelo crime de burla praticados através da falsificação de documentos e essa exclusão abrange tanto o crime-fim como o crime-meio de falsificação.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1175
Nº Convencional: JSTJ00033437

Data do acórdão:11-02-1998

I - São requisitos do crime de burla: a- Que o agente tenha a intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; b. Que com tal objectivo, intencionalmente induza um erro ou engano o ofendido, sobre os factos; c. Assim determinnado o mesmo ofendido à prática de actos que causem a este, ou causem a outra pessoa, prejuízos patrimoniais.
II - Quer no CP de 1982 - artigo 313 n. 2 - quer no CP de 1995
- artigo 218 n. 3 - a reparação do prejuízo causado relega para efeitos da determinação da pena, atenuando-a.
III - Tendo o arguido requerido a junção de documentos segundo os quais teria reparado o dano provocado pela burla que lhe era imputada e não constando do acórdão recorrido qualquer referência a esse facto, nem na factualidade provada nem na não provada, e como é indispensável para a boa decisão da causa, por poder influir na medida concreta da pena, podendo até alterar a medida abstracta, sofre a decisão recorrida do vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão - artigo 410 n. 2, alínea a), do CPP.
IV - Não existe violação do n. 2 do artigo 374 do CPP por nem todos os factos constantes da acusação/pronúncia e da contestação terem sido enumerados como provados ou não provados. Só os factos essenciais para a decisão da causa têm de constar dessa enumeração.
V - O arguido em processo crime no qual houve enxerto de acção cível para efeitos indemnizatórios, tendo o tribunal decidido remeter nesta parte os interessados para os meios comuns, como o permite o artigo 82 do CPP, não tem legitimidade, para recorrer de tal decisão por não se poder considerar a mesma contra si proferida - artigo 401 n. 1, alíneas b) e c), do CPP - designadamente se tal recurso se encontrar devidamente fundamentado.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1338
Nº Convencional: JSTJ00035183

Data do acórdão:11-02-1998

I - A nossa lei processual não contempla o vício da inexistência jurídica dos actos processuais. Porém, segundo a doutrina, um acto é inexistente quando inidóneo para produzir efeitos jurídicos, por lhe faltar algum elemento essencial.
II - Ordenado o reenvio do processo por a decisão recorrida enfermar do vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão, tendo-se em vista um novo julgamento para colmatar a falta, e transitada a decisão que assim determinou, se foi cumprido o que assim se decidiu, arredada ficou definitivamente a questão da existência de um vício idêntico com outro fundamento além do que deu causa ao reenvio.
III - Cumprida pelo tribunal recorrido a decisão que determinou o reenvio, não há mais que falar em nulidade prevista no artigo 379, alínea a), pois já não há violação do disposto no artigo 374, n. 2, ambos do C.P.Penal.
IV - O autor moral não pratica actos de execução, mas convence outrem a praticá-los. O co-autor material toma parte directa na execução ou por acordo prévio ou conjuntamente com outrem.
V - Cada co-autor é responsável pela totalidade do evento, pois sem a acção de cada um o evento não teria sobrevindo.
A comparticipação é mais perigosa que a autoria singular.
Por isso, na co-autoria, o agente que limitou a sua conduta à prática de actos em si mesmos não puníveis, mas causais do crime efectivamente consumado, é punível como co-autor. Ponto é que se verifique o elemento subjectivo.
VI - Os cheques são documentos comerciais transmissíveis por endosso, pelo que se encontram previstos no n. 2 do artigo
228 do C.Penal82 e n. 3 do artigo 256 do C.Penal95.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610419
Nº Convencional: JTRP00021952

Data do acórdão:04-02-1998

I - Tendo a arguida engendrado um plano para conseguir apropriar-se de dinheiro e objectos de ouro das vítimas que se lhe deparassem, plano esse que passava por se intitular e fazer anunciar como astróloga vidente, tal resolução inicial não tem a virtualidade de unificar num só crime de burla toda a actividade desenvolvida pela arguida no desenvolvimento desse plano.
O que é decisivo na definição do crime de burla é a ulterior acção da arguida directamente sobre cada uma das vítimas, convencendo-as à entrega do dinheiro e dos objectos em ouro, na sua maior ou menor capacidade de argumentação e na maior ou menor credulidade de cada uma das vítimas, o que torna evidente a autonomia de cada uma das específicas actuações da arguida face a cada uma das pessoas a burlar, traduzindo autónomas resoluções criminosas caracterizadoras do plano gizado.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P690
Nº Convencional: JSTJ00034448

Data do acórdão:20-01-1998

I - A insuficiência da matéria de facto consiste em não bastarem os factos provados, para uma decisão justa.
II - A contradição insanável da fundamentação ocorre quando o mesmo facto aparece como provado e não provado e quando se dão como provados factos contraditórios.
III - Erro notório na apreciação da prova é o tão evidente que não escapa ao comum dos observadores.
IV - É elemento típico da falsificação de documento (artigo
256 n. 1 do CP) a intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter benefício ilegítimo, para si ou outro.
V - É elemento típico da burla (artigo 217) a intenção de obter enriquecimento ilegítimo, para o próprio ou terceiro.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048491
Nº Convencional: JSTJ00034507

Data do acórdão:15-01-1998

I - O artigo 433 do CPP, consagra o duplo grau de jurisdição, não é inconstitucional.
II - Se, por via de fraude na obtenção de subsídio, o prejuízo do Estado não foi o que, por erro de aritmética, se indicou mas outro diferente, no caso concreto até inferior ao constante da decisão recorrida, pode tal erro ser rectificado em recurso.
III - Se os actos praticados pelo arguido e que na decisão recorrida foram havidos como integrando um crime de burla e outro de falsificação de documento tiveram lugar a partir de 22 de Março de 1985, quando ele já era Presidente de uma Câmara Municipal, e já depois da entrada em vigor do CP/82, não tem o menor relevo o facto de só em 1987 terem passado os Presidentes das Câmaras Municipais a ter a categoria de funcionários, com vencimento pelo exercício dessas funções, uma vez que, para efeitos penais, eles já se encontravam equiparados a essa categoria, nos termos do artigo 437, alíneas b) e c) do mesmo Código.
IV - Segundo a orientação uniforme do STJ, no domínio do CP de 1982, falha a pretensão de que não constitui um concurso real de infracções a burla cometida por meio de falsificação de documentos, contrariamente ao que sucedia na vigência do CP de 1886 que apenas se referia ao erro ou engano astuciosamente praticados pelo agente para determinação de outrém à prática de actos geradores de prejuízos patrimoniais - cfr. artigos 313 e segs. daquele Código de 1982.
No CP de 1995, a solução é a mesma que se consagrava no
CP de 1982, como resulta dos seus artigos 217 e seguintes.
V - A alteração do enquadramento jurídico-penal para o ilícito que efectivamente foi cometido (no caso concreto não o de burla por meio de falsificação de documentos mas o de fraude na obtenção de subsídio), tem de originar a aplicação de uma pena igual ao limite máximo legal, por força da proibição da "reformatio in pejus" constante do artigo 409 do CPP.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1257
Nº Convencional: JSTJ00035138

Data do acórdão:07-01-1998

I - Fora do inquérito ou da instrução, a junção do documento depende da alegação e prova de que ela não foi possível antes; salvo se o juiz a ordenar, embora com multa ao apresentante, em nome do princípio da investigação da verdade material.
II - O vício da contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) situa-se ao nível das premissas - como se contradizem, a conclusão é impossível ou há-de ser incorrecta.
III - Erro notório na apreciação da prova (alínea c) do mencionado preceito) é o que não escapa aos olhos do leitor médio, sem necessidade de exercício mental.
Coisa muito diversa é a convicção do recorrente, acerca dos factos que se provaram, não coincidir com a do tribunal.
IV - Na burla, além do mais, é necessário que o acto causador do prejuízo tenha sido praticado graças ao erro ou engano.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1166
Nº Convencional: JSTJ00034419

Data do acórdão:17-12-1997

I - O DL 28/84 de 20 de Janeiro assume-se, por princípio, como um sistema preventivo/repressivo de certos comportamentos danosos para a economia nacional, independentemente do sector de actividade económica em que se verifiquem.
II - Face ao disposto no artigo 21 do mencionado decreto-lei, na indagação sobre a existência de um subsídio ou subvenção relevante para efeitos do mesmo diploma, impõe-se saber se se está ou não perante uma prestação feita a "empresa ou unidade produtiva", sendo certo que aquele diploma - contrariamente a muitos outros - não contém uma definição de "empresa".
III - Dadas as específicas razões de política criminal que determinaram as incriminações da fraude na obtenção de subsídios ou subvenções e do desvio ilícito dos mesmos, todos os elementos de interpretação (literal, sistemático, lógico e teleológico) conduzem a ver, no artigo 21 citado, um conceito amplo de empresa, quer no sentido objectivo - toda a conjução de pessoas e meios materiais e/ou imateriais que prossegue uma actividade económica (produção de bens e/ou serviços para a troca) - quer no subjectivo - toda a entidade que, independentemente do seu estatuto jurídico e do facto de essa não ser a única nem sequer a principal das actividades, explora uma empresa em sentido objectivo.
IV - Pelo seu esquema de organização interna, o "ISEL - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa" - conjuga, de forma duradoura e autónoma, pessoas e meios materiais e não materiais na prossecução das suas finalidades e uma destas - a prestação de serviços ao exterior, contra retribuição - é uma actividade económica. Deve, pelas razões apontadas, ser considerado uma "empresa", para os efeitos do disposto no artigo 21 do DL 28/84.
V - Todavia, a sua concessão a uma empresa ou unidade colectiva, sendo necessária, não é condição suficiente da relevância do subsídio ou subvenção para efeitos do citado decreto-lei. Imprescindível, como resulta do seu artigo 21, é ainda que se traduza, substancialmente, numa prestação feita à custa de dinheiros públicos (atribuição de dinheiro ou financiamento directo, com exclusão, portanto, das formas indirectas de auxílio, como os benefícios fiscais e os perdões de dívida), desacompanhada, pelo menos em parte, de contraprestação segundo os termos normais do mercado e, no caso de ser totalmente reembolsável, sem a exigência de juros ou com juros bonificados, e, finalmente, que "deva, pelo menos em parte, destinar-se a desenvolvimento da economia".
VI - Tal significa que pelo menos uma parte da prestação tem de ser vinculada - pelos próprios termos da concessão - a uma aplicação específica que possa ser considerada, objectivamente, como causa próxima ou factor de potenciação directa do desenvolvimento da economia.
VII - Sem prejuízo de se verificarem outras situações, são típicas prestações para desenvolvimento da economia as feitas para melhorar, qualitativa ou quantitativamente, as próprias condições de produção da empresa ou para que esta, independentemente de esse não ser o seu escopo económico, leve a cabo acções de formação profissional de trabalhadores do e/ou para o sector económico.
VIII - As prestações feitas ao "ISEL", no âmbito do "PRODEP - Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal - Subprograma Ensino Superior" e para as acções aprovadas nos concursos públicos 12/90 e 21/91 (anúncios publicados no DR, III série, ns. 207 de 7 de Setembro de 1990 e 197, de 28 de Agosto de 1991, respectivamente) destinavam-se, directamente, não a melhorar as suas condições de produção de serviços para a troca nem a apoiar a formação de trabalhadores do e/ou para o sector económico, mas, sim, a promover a formação de docentes para o ensino superior. Ou seja, directamente, destinavam-se a promover o desenvolvimento educativo e não o económico. Por essa razão, não podem ser consideradas subsídio ou subvenção, nos termos e para os efeitos do DL 28/84.
IX - O direito de defesa do arguido, entendido como direito de organizar e orientar a sua defesa não só quanto aos factos mas também quanto à sua qualificação jurídica, impõe que ele nunca possa ser validamente condenado com base numa qualificação jurídica distinta da acusação ou da pronúncia se, previamente, quanto a ela, não tiver tido a possibilidade de se defender.
X - O tribunal pode e deve corrigir, sempre, a (incorrecta) qualificação jurídica dos factos da acusação ou da pronúncia mas tem de dar, sempre, conhecimento prévio dessa possível alteração, ao arguido, por forma a que este possa, plenamente, defender-se da nova qualificação.
XI - Tendo sido os arguidos condenados por crime de burla agravada, quando estavam acusados pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, sem que o tribunal lhes tivesse dado conhecimento da possibilidade dessa alteração da qualificação jurídica, o acórdão é nulo, nos termos dos artigos 358 n. 1 e 379 alínea b) ambos do CPP.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P978
Nº Convencional: JSTJ00034436

Data do acórdão:04-12-1997

I - Os interesses protegidos pelos crimes de peculato e de burla são distintos, se não mesmo antagónicos.
II - O que caracteriza o peculato é a apropriação ilegítima pelo funcionário, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou de qualquer coisa móvel pública ou particular, que esteja na sua posse em razão das suas funções.
III - Tal apropriação, todavia, pressupõe que o dinheiro ou a coisa estejam na posse legítima do arguido, ao contrário do que se passa na burla, em que os bens vêm à sua posse ilegitimamente, por força da astúcia utilizada.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P905
Nº Convencional: JSTJ00032700

Data do acórdão:04-12-1997

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado no sentido de excluir da amnistia prevista nas alíneas f) e q) do artigo 1 da Lei 15/94 os crimes de burla cometidos por meio de falsificação de cheques, explicitando-se que, - nesse caso - não são abrangidos por tal amnistia quer um quer outro desses crimes.
II - Os crimes de burla do artigo 313 do C.P. de 1982 só são amnistiados se cometidos "através de cheque", nos termos da alínea q) do artigo 1 da Lei 15/94 (e não através da falsificação do cheque) e, por outro lado, a falsificação do cheque também não é abrangida pela amnistia quando sirva de meio-crime à comissão da burla.
III - Está excluida da previsão da alínea f) do artigo 1 da
Lei 15/94 a conduta do agente que, através de cheque falsificado, e com a intenção de obter enriquecimento ilegítimo, induz em erro ou engano outra pessoa e determina esta à prática de actos que lhe causam, ou a outra pessoa, prejuízos patrimoniais, actividade complexa que o legislador, pelo emprego do advérbio "exclusivamente", quis colocar fora da previsão da citada alínea f).
IV - Ao crime de burla previsto no artigo 313 do C.P. de 1982 sucedeu o previsto pelo artigo 217 n. 1 do C.P. de 1995, o qual, nos termos do seu n. 2, depende de queixa.
Mesmo que tal crime estivesse incluido na previsão da amnistia concedida pelo artigo 1, alínea q) da Lei 15/94, haveria que dar prevalência à causa de extinção do procedimento criminal derivada da desistência da queixa, que tenha tido lugar antes da publicação da sentença da 1. Instância e tem de ser considerada válida
(v. artigo 116, ns. 1 e 2, do C.P. de 1995), uma vez que o efeito dessa desistência é menos gravosa para o arguido que o da amnistia, pois esta não obsta à verificação da reincidência (artigo 75 n. 4).
V - O que consta do parágrafo anterior vale para o crime de furto previsto e punido pelo artigo 296 do C.P. de 1982 o qual é previsto e punido agora pelo artigo
203 do C.P. de 1995 e depende de queixa - n. 3 do citado artigo 203.
VI - Não existe violação do artigo 374, n. 2, do C.P.P. e, consequentemente, a nulidade do artigo 379, alínea a), do citado Código, quando na fundamentação da sentença não foram enumerados os factos provados e não provados integradores dos crimes de falsificação que eram imputados ao arguido, se tais factos já não eram, no momento, objecto de julgamento, face ao despacho prévio, proferido na acta, que declarou extinto o procedimento criminal quanto a tais crimes.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740894
Nº Convencional: JTRP00018862

Data do acórdão:26-11-1997

I - São elementos constitutivos do crime de burla previsto e punido no artigo 316 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982 ( a que corresponde o artigo
220 n.1 alíena c) do Código Penal de 1995 ): utilizar meio de transporte sem ser possuidor do título válido para o mesmo; saber que essa utilização implica o pagamento de um preço; ser intenção do agente não pagar esse preço; negar-se a solver a dívida contraída.
II - Constando da acusação que o arguido viajou no comboio sem possuir bilhete ou outro título válido, não tendo procedido ao pagamento do preço nem da multa, tendo empreendido a viagem com intenção de não a pagar, e sabendo que o uso do transporte implicava a posse de título válido e o pagamento do respectivo preço, há que concluir, em sede indiciária, embora não expressamente alegado, que o arguido foi interpelado para pagar o preço devido e se negou a fazê-lo, não se justificando, por isso, a rejeição da acusação por manifestamente infundada.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1041
Nº Convencional: JSTJ00033326

Data do acórdão:19-11-1997

I - Cometem um crime de abuso de confiança e um crime de burla os arguidos que:
- recebem de terceira pessoa uma letra por esta aceite para pagamento de parte do preço do veículo que a mesma adquiriu à sociedade de que aqueles eram sócios gerentes;
- recebem ainda um impresso de letra da mesma pessoa, apenas com a assinatura dela como aceitante, com a finalidade de, caso a primeira letra não fosse paga aquando do vencimento, servir para a sua reforma;
- todavia, e não obstante a primeira letra ter sido paga, abusivamente, preenchem o impresso da letra, com saque da sociedade, e descontam a nova letra no banco, recebendo o valor respectivo, vindo a pessoa em causa a ter de pagar esse título por exigência da instituição bancária.
II - A letra de câmbio integra-se no conceito de "coisa móvel" e o seu valor é o que lhe for inscrito.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P352
Nº Convencional: JSTJ00033462

Data do acórdão:06-11-1997

I - Tendo o arguido sido acusado pela prática de uma infracção criminal, não tem sentido invocar-se a incompetência em razão da matéria de um qualquer Tribunal Criminal com a alegação de que "o caso é meramente cível", já que aquele tem o dever de apreciar as situações que lhe são apresentadas, e de indagar, em ordem à consecução da verdade material, se houve ou não a prática de conduta enquadrável num tipo legal de crime. Caso chegue à conclusão negativa, mais não tem, que em conformidade, absolver o arguido.
II - Tendo o Colectivo decidido não haver necessidade de ouvir uma testemunha que foi prescindida pelo Ministério Público sem oposição do mandatário do arguido, e de uma outra, de que coube despacho expresso no sentido da sua prescindibilidade, sem que tivesse havido oportunamente qualquer reacção, não é o recurso da decisão final o momento e o lugar adequado para se invocar uma pretensa nulidade, baseada no artigo 120, n. 2, alínea d), do CPP.
III - Para configuração do crime de burla é necessário: haver intenção do agente de obter para si ou terceiros um enriquecimento ilícito; com tal finalidade induzir, astuciosamente, o ofendido em erro ou enganar o mesmo sobre os factos; e determinando, assim, o mesmo ofendido a praticar actos que causem a si ou a outrem prejuízos patrimoniais.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P595
Nº Convencional: JSTJ00033447

Data do acórdão:06-11-1997

I - Pratica um crime de burla a arguida que, sabendo não estar em condições de alienar determinada fracção de um imóvel, dada a sua afectação a uma acção executiva, e não obstante nunca ter sido sua intenção saldar a dívida resultante do empréstimo para a sua aquisição, mesmo assim continua a induzir os ofendidos em erro, no sentido da sua venda, recebendo dinheiro daqueles, mesmo quando a dita fracção já havia sido arrematada.
II - É completamente inadmissível em processo penal, já que conforme resulta do n. 2, do artigo 374, do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados implica uma indicação precisa dos mesmos, incompatível com qualquer atitude remissiva para matéria que se não encontre adequadamente enumerada na decisão.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P549
Nº Convencional: JSTJ00033338

Data do acórdão:05-11-1997

I - Os documentos constantes do processo, bem como os registos de chamadas telefónicas devidamente autorizadas pelo Juiz, podem e devem ser valorados pelo Tribunal, independentemente da sua leitura em audiência de julgamento.
II - Os vícios do artigo 410, do CPP, são vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei. Enquanto subsistirem, a causa não pode ser decidida, determinando o reenvio do processo para novo julgamento (artigos 426 e 436, ambos do CPP).
III - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada verifica-se quando a matéria de facto é insuficiente para fundamentar a solução de direito, porque o tribunal não esgotou os seus poderes de indagação em matéria de facto.
Se o tribunal ficou impossibilitado de prosseguir na descoberta da verdade material, é porque apreciou toda a matéria de facto e todas as provas admissíveis e, por conseguinte, em tal hipótese, a existir insuficiência, esta traduz-se em erro na qualificação jurídica dos factos provados, tratando-se de erro de direito ou de julgamento que dá lugar à revogação ou alteração da decisão recorrida, não ao reenvio do processo para outro julgamento.
IV - A contradição insanável da fundamentação é um vício na construção das premissas, determinando a construção defeituosa da conclusão. Este vício pode ocorrer entre vários sectores, no mesmo plano: entre factos provados, entre factos provados e não provados, entre factos provados e motivos de facto, entre a indicação das provas e os factos provados e entre a indicação das provas e os factos não provados.
V - O erro notório na apreciação da prova é um vício de raciocínio na apreciação das provas, revelando estas claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente impossível.
VI - O crime de "fraude fiscal" tem como elemento subjectivo um dolo específico complexo: intenção do agente de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial indevida, visando uma diminuição das receitas fiscais ou a obtenção de um benefício fiscal injustificado.
VII - Como infracção fiscal, a fraude fiscal pressupõe a existência de uma relação jurídica fiscal, a qual tem como sujeito activo o Estado-fisco e sujeito passivo o contribuinte, devedor do imposto ou responsável pelo cumprimento de alguma obrigação relacionada com a cobrança do imposto.
VIII - Como pressuposto necessário do crime de fraude fiscal, a relação jurídica fiscal é sempre verdadeira, nunca pode ser simulada. O negócio jurídico simulado previsto na alínea b) do n. 1, do artigo 23 do DL 20-A/90, de 15 de Janeiro, não se refere à relação jurídica fiscal, mas sim
à simulação de actos tendentes a alterar os termos daquela relação.
IX - Inexistindo essa relação jurídica fiscal, a intenção do agente, ao praticar algum dos actos descritos nas alíneas a) e b) do n. 1 do mencionado dispositivo legal, não se dirige à diminuição de receitas fiscais ou à obtenção de benefícios fiscais, pois não está em causa o Fisco, visando embora alcançar para si ou para outrem vantagem patrimonial indevida. E, tal hipótese, estamos perante um crime de burla comum, definido no artigo 313, do CP de 1982 (actual artigo 217), em que o agente, por meio de actividade ardilosa, ataca o património alheio (no caso, o do Estado) com a intenção de obter um enriquecimento ilegítimo.
X - A burla pertence ao elenco dos crimes contra o património em geral. Portanto, todo o titular de um património é uma potencial vítima de crimes de burla. O Estado, proprietário do maior património nacional, é a principal vítima de crimes daquele tipo.
XI - No crime de burla, a pessoa enganada nem sempre coincide com a pessoa lesada. É o que sucede no crime de burla contra o Estado: a pessoa enganada, vítima da actividade ardilosa causadora do erro, é o funcionário, ou agente, ou representante do Estado, mas a verdadeira vítima, a pessoa lesada, é sempre o Estado.
XII - São elementos constitutivos do crime de "associação criminosa": a) pelo lado objectivo, um acordo de vontades de duas ou mais pessoas, visando a prática de crimes em abstracto e uma certa permanência, com um mínimo de organização; b) pelo lado subjectivo, o dolo. Enquanto aquele acordo tem por objecto a formação da associação criminosa, o acordo na comparticipação tem por objectivo a prática de um crime em concreto. O objecto da associação é que consiste na prática de crimes.
XIII - Age com dolo quem, sabendo da finalidade criminosa da associação, voluntariamente desempenhe alguma das acções previstas na norma incriminadora. O dolo não se dirige, pois, à comissão de cada um dos crimes que integram o objecto da associação, mas sim à criação, fundação, participação, apoio, chefia ou direcção da associação, com conhecimento da finalidade criminosa desta.
XIV - A existência da associação não depende da concretização da actividade criminosa, como se realça com a introdução do termo "finalidade" na revisão de 1995 (actual artigo 299, do CP).
XV - O emprego, em plano de igualdade, das expressões "grupo",
"organização" e "associação" revela que é indiferente o grau de organização da associação criminosa.
XVI - O crime de associação criminosa é um crime contra a paz pública, como se deduz da inserção sistemática da respectiva norma incriminadora. Crime tanto mais perigoso quanto mais rudimentar for a sua organização, porque a torna de mais difícil detecção.
XVII - Está há muito ultrapassado o critério de que "para a graduação e aplicação em concreto das penas cominadas no C.Penal deve partir-se da média dos seus limites mínimo e máximo fazendo incidir depois, para a sua fixação acima ou abaixo dessa média, o valor do circunstancialismo agravativo ou atenuativo, conforme cada caso."
XVIII- Nos termos do artigo 71 do C.Penal, a determinação concreta da pena é feita dentro dos limites definidos na lei e em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo atender-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depuserem a favor ou contra ele e que são as do n. 2 do citado preceito.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P321
Nº Convencional: JSTJ00036157

Data do acórdão:29-10-1997

I - A alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP prevê o erro notório na apreciação da prova e não a apreciação dos factos provados em ordem a aplicar o direito. Uma coisa é a apreciação da prova feita segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente a que se refere o artigo 127 do citado Código, outra o erro na apreciação da prova.
II - O facto de uma testemunha ter sido ouvida duas vezes: uma como testemunha de defesa, por carta precatória, e outra, como testemunha de acusação, em audiência de julgamento, não retira o carácter unitário a tais depoimentos, não impondo o artigo 374 n. 2 do CPP uma referência pormenorizada a esse depoimento, sendo do conjunto deste que o tribunal retira a sua convicção, pelo que a falta da pretendida pormenorização não implica a nulidade prevista na alínea a) do artigo 379 também do CPP.
III - Comete o crime de burla agravada - artigo 313 e 314, alínea c) do CP/82 -, quem através de comportamento enganoso, levou terceiro a entregar-lhe certa verba, que fez sua, sofrendo aquele um prejuízo patrimonial consideravelmente elevado, já que a importância em causa era de 2500000 escudos.
IV - Comete o crime de abuso de confiança o arguido a quem foi entregue um cheque com determinada finalidade mas que, em vez de dar acatamento ao acordado, depositou a quantia do cheque na sua conta, fazendo-a sua.
V - Tendo o arguido sido condenado na pena unitária de 3 anos e 6 meses de prisão, a qual, por aplicação do disposto no artigo 8 n. 1, da Lei 15/94, ficou reduzida, por perdão, a
2 anos e 6 meses de prisão, não pode esta sanção ser suspensa ao abrigo do artigo 48 do CP/82. O que a lei tem vista, em tal norma, é a medida da pena efectivamente aplicada e não a que resulta após a aplicação do perdão.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P597
Nº Convencional: JSTJ00035832

Data do acórdão:25-09-1997

I - O crime de burla referido no artigo 314, alínea c), do CP/82, tinha como elementos constitutivos, além dos elementos do crime simples do artigo 313, o de o valor do prejuízo ser consideravelmente elevado e não ter sido reparado pelo agente até ser instaurado o procedimento criminal, requisito este que só podia ter lugar na hipótese de o crime se ter consumado, ou seja, quando houvesse efectivo prejuízo, o que não podia existir na forma tentada.
II - Hoje, o artigo 218 do CP/95 considera a restituição ou a reparação como elemento, apenas, para a atenuação especial do crime de burla agravada.
III - Sem o elemento que tornava qualificado o crime de burla nos termos do artigo 314, alínea c) do CP/82, não deixa de se verificar o crime simples de burla, desde que se verifiquem todos os factos que integrem o disposto no artigo 313 n. 1 do mesmo Código.
IV - Sendo como se disse no anterior item, o uso de um título de crédito que o arguido sabia não poder ser cobrado, enganando o ofendido, com o intuito de obter um enriquecimento ilegítimo com a aquisição de um veículo e o correspondente prejuízo do vendedor, são elementos daquele tipo legal de crime - o previsto no artigo 313 n. 1 do CP/82 que, sendo punível com pena de prisão até 3 anos, permite a punibilidade da tentativa.
V - Nos termos dos artigos 1 e 358 do CPP, não se verificando alteração substancial dos factos, é admissível convolação e respectiva condenação para o crime de burla simples, dentro do decidido pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal de 27 de Janeiro de 1993.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610948
Nº Convencional: JTRP00018834

Data do acórdão:17-09-1997

I - O princípio acusatório que informa o processo penal impõe que o thema probandum ac decidendum na instrução seja delimitado pela acusação ou pelo requerimento de abertura de instrução, não podendo o juiz de instrução, na averiguação dos factos e na decisão instrutória, extravasar, salvo o caso de alteração não substancial, a factualidade definida por tais peças processuais.
II - Na decisão instrutória só é possível a convolação do crime imputado no requerimento de abertura de instrução - crime de emissão de cheque sem provisão - para o crime de burla se em tal requerimento tiverem sido descritos factos subsumíveis
à factualidade típica correspondente ao crime de burla.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1179
Nº Convencional: JSTJ00035872

Data do acórdão:09-07-1997

I - Quem furta impressos de cheque, os preenche em nome de um depositante, imitando a sua assinatura e os apresenta a pagamento, obtendo ardilosamente o seu montante, pratica três crimes e não apenas o de burla, por tantos serem os bens jurídicos protegidos.
II - O estabelecimento bancário, reentegrando o depósito, cumpriu uma obrigação legal.
III - Tem este, por isso, legitimidade para o pedido cível relativamente ao montante reintegrado e respectivos juros até integral pagamento.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P334
Nº Convencional: JSTJ00033208

Data do acórdão:26-06-1997

I - Em presença de vários negócios, em momentos diferentes, com diversas pessoas e sobre diversas máquinas, que apenas têm como elemento comum a circunstância de estas serem adquiridas por receptação, não se pode falar de crime continuado, pois não podendo a receptação ser considerada como factor externo que faça diminuir, a culpa é irrelevante que aquelas tenham sido adquiridas ou transportadas ao mesmo tempo.
II - O legislador, como o evidenciam as expressões "fundado na prática de um crime" e "ocasionados pelo crime", utilizadas nos artigos 71 e 74, n. 1, do CPP, quis restringir o pedido de indemnização aos casos e às pessoas que se apresentem com um nexo de causalidade entre o delito e os prejuízos.
III - Para o efeito, teremos que procurar no direito civil, maxime, nos artigos 483, n. 1, e 563, os requisitos para o direito a ser indemnizado.
IV - Tendo-se a burla consumado com a entrega do dinheiro pelo burlado, fica este a ser o sujeito da obrigação de restituir ao legítimo proprietário o bem que do burlão recebeu ou de indemnizar terceiros, a quem posteriormente o tenha transferido.
V - Daí que a vítima da burla seja só o próprio burlado, já que é ele realmente o que vem a sofrer o prejuízo.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P043
Nº Convencional: JSTJ00027032

Data do acórdão:15-05-1997

I - O elemento subjectivo do crime de falsificação de documento, quer no CP de 1982, quer no CP revisto, só pode caber na figura do dolo específico.
II - A grande diferença que existe entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, reside em que, enquanto no crime de abuso de confiança a apropriação incide sobre uma coisa entregue licitamente ao agente, no crime de burla a actividade astuciosa que provocou o erro ou engano sobre os factos tem de preceder o enriquecimento ilegítimo e de certa maneira provocá-lo. Na burla, é essencial que o empobrecimento da vítima resulte do engano produzido pelo agente e, no abuso de confiança tudo se passa licitamente, sem qualquer engano ou ardil na aquisição da coisa móvel, passando a actividade ilícita a verificar-se apenas quando se inicia a sua apropriação ilegítima.
III - No caso de alteração do regime legislativo, não se pode aplicar de cada uma das leis em confronto o que for mais favorável ao delinquente, só uma das Leis se aplicando.
Significa isto que se pode escolher entre um e outro dos regimes, mas tem de se fazer a aplicação de um deles na totalidade.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1401
Nº Convencional: JSTJ00033097

Data do acórdão:07-05-1997

I - São elementos típicos do crime de burla previsto no artigo 217 do CP: a) que o agente tenha a intenção de obter para si, ou para terceiro, um enriquecimento ilegítimo; b) com tal finalidade, astuciosamente, induza outrem em erro ou engano; c) determinando o ofendido à prática de factos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízos patrimoniais.
II - No crime de burla, os bens jurídicos protegidos são o património e, ainda, a liberdade do consenso nos negócios patrimoniais.
III - O núcleo essencial deste delito situa-se no engano mediante o qual uma pessoa é induzida a praticar um acto positivo ou negativo, que importa uma diminuição do seu património em proveito do agente ou de outrem.
IV - Não há alteração substancial dos factos se, na acusação e na pronúncia, a "enganada" era a ofendida X - uma sociedade-, sendo a autora principal do logro uma arguida, enquanto no acórdão o enganado é uma terceira pessoa e o único autor do engano é o arguido recorrente, sendo os demais arguidos absolvidos.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1249
Nº Convencional: JSTJ00031749

Data do acórdão:16-04-1997

I - Um documento particular com assinatura reconhecida notarialmente não tem a natureza de documento autêntico nem é documento com força igual aos documentos autênticos, para efeitos de a sua falsificação integrar o crime do artigo 228 n. 2 do C.P. de 1982.
II - Também não é documento autenticado, porque o seu conteúdo não se encontra confirmado notarialmente. O reconhecimento notarial apenas atesta a paternidade da assinatura, já que a declaração notarial não abrange a paternidade e o conteúdo do documento.
III - E se o seu conteúdo não é desfavorável aos interesses do declarante, não goza de força probatória plena. Por isso,
é insusceptível de se compreender entre os documentos de força probatória igual à dos documentos autênticos, previstos no artigo 228 n. 2.
IV - Constituem elementos do crime de burla do artigo 313 n. 1 do C.P. de 1982 uma actividade enganadora, a intenção de obter um enriquecimento ilegítimo, a prática de actos pelo enganado, o prejuízo patrimonial do enganado ou de outrem, o duplo nexo causal, entre a actividade do agente e o erro do enganado e entre os actos deste e o prejuízo patrimonial.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9611079
Nº Convencional: JTRP00020762

Data do acórdão:02-04-1997

I - Indiciado que a arguida, a) valendo-se da confiança criada ao longo de 7 anos como cliente cumpridora do estabelecimento da assistente, a quem, por várias vezes, pagou com cheques que obtiveram cobrança, lhe entregou um cheque em branco quanto ao montante e à data para obter fornecimentos diversos até determinado montante; b) convenceu a assistente do que, efectuados esses fornecimentos, completaria ou autorizaria se completasse o preenchimento do título, sendo certo, por outro lado, que o seu propósito foi sempre o de jamais o completar ou isso consentir; c) efectuados os fornecimentos e recebida a mercadoria sem reclamação, se recusou a preenche-lo; d) bem sabia que tal como havia entregado o título, este não podia valer como cheque, deve ela ser pronunciada como autora de um crime de burla.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710133
Nº Convencional: JTRP00020490

Data do acórdão:12-03-1997

Correndo inquérito pelos crimes de falsificação e de burla, cometidos através de um cheque, justifica-se que o banco sacado seja dispensado do dever de sigilo bancário e remeta aos autos, como lhe foi solicitado, o original do título, apesar de o arguido ter confessado ser o autor único dos factos.
Na verdade, o arguido bem pode mudar de opinião na audiência de julgamento e, aí, tal confissão, por não ter sido produzida perante o juiz de instrução não pode ser lida e considerada, salvo se ele nisso consentir ( artigos 355 e 357 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal ). Por isso que haja necessidade de produzir prova pericial a incidir sobre o cheque.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9611022
Nº Convencional: JTRP00020437

Data do acórdão:26-02-1997

I - A norma do artigo 316 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982, não revogou os preceitos contravencionais do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, ainda que tivesse reduzido o seu âmbito à mera negligência, pelo que fica preenchido aquela previsão criminal se o passageiro do comboio, que não está munido de título de transporte válido, sabia que pelo transporte devia pagar um preço, se negue a fazê-lo e actuou com essa intenção.
II - Lavrado auto de notícia por funcionário dos Caminhos de Ferro, no cumprimento de obrigação legal
( enquanto legalmente havido como agente da autoridade pública ), para ser enviado ao Ministério Público, e tendo esse auto chegado ao Ministério Público através de um oficio emanado do " Gabinete Jurídico e Contencioso " da " C.P. ", subscrito por um substituto do respectivo director, no qual se invoca o disposto nos artigos 111 ns.1 e 3 do Código Penal e 243 do Código de Processo Penal, há que qualificar o referido oficio como queixa apresentada em nome da ofendida.
III - Não se demonstrando, porém, se o signatário desse oficio - em relação ao qual se desconhece ser ou não profissional do foro - estava munido de poderes para apresentar queixas crime em nome da " C.P. ", haverá que, nos termos do artigo 40 n.2 do Código de Processo Civil, marcar-se prazo para o ofendido suprir a falta da procuração com poderes especiais ao signatário daquele oficio e ratificar a apresentação da queixa.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610616
Nº Convencional: JTRP00020200

Data do acórdão:29-01-1997

I - A recusa de pagamento de cheque em virtude de a conta ter sido cancelada não integra o crime de emissão de cheque sem provisão já que conta cancelada é, enquanto tal, uma conta extinta, pressupondo o dito crime a existência da conta.
II - A emissão de cheque que não vem a ser pago por tal motivo não significa que o arguido tenha induzido em erro o ofendido por forma a astuciosamente o determinar a praticar a acção que lhe causa o prejuízo e, sem isso, não se consideram indiciados os elementos típicos do crime de burla.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1191
Nº Convencional: JSTJ00031339

Data do acórdão:23-01-1997

I - Para se dar como verificado o crime de burla previsto no artigo 313 do Código Penal de 1982 é essencial a concorrência dos seguintes requisitos: o agente artificiosamente induzir em erro ou enganar outrem para obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo.
II - Para se ter como verificado o "enriquecimento ilegítimo" importa considerar o contexto civilístico do "enriquecimento sem causa". Neste, os requisitos são: o enriquecimento de alguém com o consequente empobrecimento de outrem; o nexo causal entre a primeira e a segunda destas situações a falta de causa justificativa de tal enriquecimento.
III - Tendo o arguido, por meio de uma burla, defraudado a ofendida, em Março de 1983, da quantia de 4509050 escudos, agora que são passados mais de 13 anos, com vista à fixação da indemnização por danos patrimoniais importa eleger como referência a aludida quantia, quanto ela renderia de juros e ainda a desvalorização da moeda resultante da averiguação do processo inflacionário.
IV - Na parte respeitante aos danos não patrimoniais é determinante o estatuído no artigo 496 do Código Civil, pelo que o critério a adoptar na fixação do respectivo montante deve alicerçar-se em razões de equidade mas sem perder de rumo, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494 do mesmo Código.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048869
Nº Convencional: JSTJ00032737

Data do acórdão:15-01-1997

I - É requisito do crime do artigo 316 do CP de 1982 a intenção de o agente não pagar as utilidades ali referidas.
II - Essa intenção tem de existir, por parte dele, no momento em que as recebe.
III - Absolvido o arguido do ilícito de que vinha acusado, não pode condenar-se pelo pedido civil deduzido, se o mesmo consistir em responsabilidade contratual.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P593
Nº Convencional: JSTJ00032938

Data do acórdão:14-11-1996

I - São elementos típicos do crime de burla: a) a conduta enganosa do agente, traduzida no facto de este, artificiosamente, induzir o ofendido em erro no engano; b) propósito do agente obter, para si ou para terceiro, enriquecimento ilegítimo; c) que esse erro ou engano determine o ofendido à prática de actos causadores dos prejuízos patrimoniais para si ou para outra pessoa.
II - O enriquecimento a que se refere em b) é legítimo na medida em que se configura como enriquecimento sem causa.
III - O valor considerado para efeitos da qualificação do crime de burla nos termos do artigo 314, alínea c), do CP de 82,
é o do prejuízo sofrido pelo ofendido.
IV - Assim, cometem o crime de burla agravada os arguidos que vendem um veículo automóvel ao ofendido, pelo preço de 2387000 escudos, fazendo-o crer que o mesmo é novo e fabricado em 92, quando na verdade o mesmo era usado, acidentado e do ano de 89.
V - Para efeitos cíveis o ofendido tem direito a uma indemnização igual à diferença entre o preço que pagou pelo veículo e o valor que o mesmo na realidade tinha.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048215
Nº Convencional: JSTJ00032373

Data do acórdão:23-10-1996

I - Só têm natureza semi-pública os crimes de burla e de abuso de confiança simples, ou seja, os previstos respectivamente nos artigos 217, n. 1 e 205 n. 1 e não também os qualificados, previstos nos artigos 218 e 201, ns. 4 e 5 do CP de 1995, que continuam a ser públicos.
II - Sendo o crime de que o arguido está acusado público e como tal não dependendo o respectivo procedimento criminal de queixa do ofendido, não tem sentido discutir se esta foi ou não apresentada tempestivamente.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048369
Nº Convencional: JSTJ00032358

Data do acórdão:09-10-1996

I - O erro notório previsto na alínea c) do n. 2 do artigo 410, do CPP é um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica ou excluindo dela, algum facto essencial.
II - Entre os crimes de passagem de moeda falsa e de burla existe uma situação de concurso real, ainda que consumados através da mesma acção.
III - O crime de burla que, na vigência do Código Penal de 1982, era um crime público passou com a revisão deste diploma operada em 1995 a ser crime semi-público passando o respectivo procedimento criminal a depender de queixa
- cfr. artigo 217 do Código Penal de 1995.
IV - Tendo a burla sido cometida na vigência do Código Penal de 1982 e tendo o Ministério Público deduzido a sua acusação sem prévia queixa dos ofendidos e como esta não veio a ser formulada no prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor da lei nova - artigo 115 deste diploma - esse direito de queixa extinguiu-se e o Ministério Público perdeu a legitimidade para acompanhar o procedimento criminal e, retroactivamente, perdeu legitimidade para deduzir acusação.
V - Em abstracto, uma lei que transforma um crime público em crime semi-público é mais favorável ao arguido que a anterior; e sê-lo-á em concreto se queixa não houver.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440470
Nº Convencional: JTRP00019242

Data do acórdão:09-10-1996

I - O montante de 200.000$00, no contexto económico de 1985, não se enquadra no conceito de valor consideravelmente elevado para justificar a qualificação do crime de burla agravada nos termos do artigo 314 alínea c) do Código Penal de 1982.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510258
Nº Convencional: JTRP00019250

Data do acórdão:02-10-1996

I - Pratica o crime de burla previsto e punido pelo artigo
313 n.1 do Código Penal de 1982, o arguido que, assumindo-se como legítimo dono do objecto que furtara, o vendeu ao ofendido, desconhecedor da sua ilícita proveniência, induzindo-o em erro ou engano, e assim o determinando a abrir mão da quantia que entregou àquele.
II - No recebimento dessa quantia reside o enriquecimento ilegítimo do arguido, obtido à custa da cedência de coisa que lhe não pertencia, e, ao abrir mão da quantia fixada como preço, o ofendido sofreu o correspondente prejuízo, a tal não obstando o facto de haver recebido materialmente o objecto, pois a venda efectuada era nula por ser de bem alheio.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047260
Nº Convencional: JSTJ00030816

Data do acórdão:18-09-1996

I - Não pode ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça a utilização ou não utilização pelo tribunal do princípio in dubio pro reo.
II - Comete um crime de furto quem fizer seu, contra a vontade do legítimo dono, impressos ou requisições de cheques, antes do seu preenchimento.
III - Os crimes de furto, falsificação e burla violam interesses jurídicos distintos.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640456
Nº Convencional: JTRP00019030

Data do acórdão:10-07-1996

I - A menção aposta no verso do cheque de " conta bloqueada " ( tal como as expressões " conta cancelada ", " conta congelada ", " conta inactivada " ou " conta liquidada " ) não é equiparável à expressão de " conta sem provisão ", para efeito de integração do crime da previsão do artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro.
II - Resultando da acusação que os arguidos emitiram um cheque no valor de 1.680.882 escudos ( assinado pela arguida mulher e preenchido pelo arguido marido ), e por este entregue a terceiro para pagamento de um fornecimento de batatas, sabendo os arguidos que a conta sacada não tinha provisão e não apresentava qualquer movimento há vários anos, razão pela qual o banco sacado decidira bloquear a mesma, como era do conhecimento daqueles, e tendo sido recusado o pagamento do cheque com a menção no seu verso de
" conta bloqueada ", tal factualidade, não integrando o crime de emissão de cheque sem provisão, integra, porém, os elementos típicos do crime de burla dos artigos 313 e 314 alínea c) do Código Penal.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610441
Nº Convencional: JTRP00019037

Data do acórdão:10-07-1996

I - A acusação, na medida em que é recebida, delimita o objecto do processo, pelo que qualquer facto que resulte apurado na audiência de julgamento que saia fora do âmbito descrito na acusação e que seja susceptível de implicar a prática de crime diverso traduz uma alteração substancial dos factos descritos na acusação.
II - Acusado o arguido pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, o qual veio a ser condenado como autor material de um crime de burla do artigo 218 n.1 do Código Penal de 1995, verifica-se uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, pois, enquanto nesta se faz constar que a comunicação feita pelo arguido ao banco sacado do extravio dos cheques operou-se em momento posterior ao da emissão e entrega dos mesmos ao ofendido, da prova produzida em audiência de julgamento resultou que tal comunicação ocorreu em momento anterior. Ora, o momento temporal da ocorrência do facto, segundo o que resultou provado, dá ao facto um novo sentido e alcance, traduzindo a existência de um elemento novo respeitante a artifício levado a cabo para enganar a pessoa a quem os cheques foram entregues, apontando para a prática de um crime diverso, como seja o de burla.
III - Tal alteração implica que seja comunicada ao Ministério Público a fim de ser instaurado procedimento pelos novos factos, o que determina a nulidade da sentença, devendo o juiz reabrir a audiência de julgamento para efeitos do disposto no n.2 artigo 359 do Código de Processo Penal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P361
Nº Convencional: JSTJ00030136

Data do acórdão:04-07-1996

O crime de burla representa a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro ou engano da vítima para que esta incautamente consinta na sua espoliação.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048605
Nº Convencional: JSTJ00030723

Data do acórdão:03-07-1996

I - Entende-se que determinado agente se entrega habitualmente
à burla, quando o mesmo pratica reiteradamente esse crime, revelando que já o faz por hábito ou seja por inclinação ou propensão adquirida mas estável que lhe facilita a sua realização. Não tem para tanto que ser burlão profissional, nem tem de ganhar a vida dessa forma; basta que a prática frequente da burla se tenha tornado uma das características principais do seu próprio modo de vida.
II - A habitualidade é susceptível de ser provada por qualquer meio legalmente admissível.
III - Os crimes de falsificação não estão abrangidos pela previsão do artigo 1, alínea f) da Lei 15/94 e como tal amnistiados, se se encontrarem em concurso real com crimes de burla, designadamente por os cheques falsos terem sido utilizados como meio da sua realização.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P109
Nº Convencional: JSTJ00030114

Data do acórdão:05-06-1996

I - Entre os crimes de burla e os de uso de documento falso existe concurso real de infracções.
II - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos do mesmo crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.
III - Não há actuação no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, quando a actuação do agente é sempre em local diferente e antes de cada acção delituosa esta era sempre devidamente planeada.
IV - Os crimes de burla praticados com uso de documento falso não podem beneficiar do perdão da Lei 15/94.
Mas nada obsta que dele beneficie a pena aplicada ao crime de uso de documentos falsos.
V - O tribunal não pode ordenar a restituição de um veículo ao recorrente e reconhecer ser ele o seu proprietário, sem ser demandado o seu anterior proprietário.
VI - O artigo 78 do Código de Processo Penal não impõe a notificação da contestação, nem dos documentos juntos a tal peça processual, por os mesmos fazerem parte integrante dela.
VII - O tribunal criminal não pode pronunciar-se sobre o pedido de anulação de venda, por não ter competência para isso.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P287
Nº Convencional: JSTJ00031248

Data do acórdão:16-05-1996

I - O facto de o arguido, indevidamente, se intitular advogado, sem que fosse licenciado em Direito nem estivesse inscrito como tal na Ordem dos Advogados, não tendo, contudo, praticado actos próprios da advogacia, limitando-se a uma conduta que pode ser exercida por qualquer pessoa sem habilitações académicas, não integra o crime previsto e punido pelo artigo 400, n. 2, do Código Penal de 1982.
II - Provado que o arguido, com vista a uma projectada compra de um imóvel para a assistente, convenceu esta a contrair um empréstimo em dinheiro para o efeito e que, por via disso, a mesma assistente celebrou com um seu tio um empréstimo que excedeu os 3 milhões de escudos, a serem pagos a prestações, tendo aquele se locupletado indevidamente com tal importância, comete ele o crime de burla previsto pelos artigos 313, n. 1, e 314, alínea c), do Código Penal de 1982, pelo qual foi condenado.
III - Havendo o dinheiro emprestado pelo seu tio entrado no património da assistente, dele vindo a fazer parte, embora o empréstimo seja nulo por falta de forma - artigos 1143 e 220 do Código Civil - e, por via disso tenha de ser restituido ao seu tio - artigo 289, n. 1, do Código Civil -, tal não invalida a conclusão de que a assistente ficou lesada pela acção do arguido, já que aquele valor que integrava o seu património dele saiu sem qualquer contrapartida.
IV - Há pois uma lesão patrimonial praticada pelo arguido de que a assistente terá de ser indemnizada, fazendo regressar ao seu património o valor que dele saiu sem qualquer vantagem, dada a burla de que foi vítima, para, depois, poder restituir ao tio aquilo que dele recebeu ao celebrar com este o aludido contrato nulo por falta de forma.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048686
Nº Convencional: JSTJ00030965

Data do acórdão:10-04-1996

I - Não suscita dúvidas o requisito da habitualidade prevista no artigo 314, alínea a), do Código Penal de 1982 quando o número e frequência dos factos, o volume do dinheiro envolvido e o sistema organizado com que todas as operações foram efectuadas revelam claramente que o arguido fazia da burla modo de vida.
II - Para se decretar a perda a favor do Estado de um veículo automóvel não é bastante o fundamento de que o mesmo foi o instrumento fundamental da actividade por que o arguido foi responsabilizado, quando não se vê que tal veículo represente um perigo para a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública ou oferece sério risco de vir a ser utilizado para o cometimento de novos crimes.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540512
Nº Convencional: JTRP00017197

Data do acórdão:13-03-1996

I - Resultando dos elementos de prova recolhidos no processo, com relativa segurança, que a intermediária na renda de apartamentos, para convencer o comprador, disse ter celebrado com a proprietária um contrato promessa de compra e venda por determinado preço, em função do qual e a pretexto de cedência da sua posição contratual obtém do mesmo mais 1000 contos do que o preço estabelecido pela empresa a quem prestava serviço mediante comissão que lhe fora fixada, está suficientemente indiciado o crime de burla.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048789
Nº Convencional: JSTJ00030366

Data do acórdão:06-03-1996

I - São requisitos do abuso de confiança a entrega ao agente de coisa móvel alheia, por título não translativo de propriedade, e a apropriação dela por aquele. É o caso do cliente que entrega certa quantia a empregado de banco, para aí a depositar e este fica-lhe com ela, para si.
II - Não é furto, mas burla receber esse empregado cheque assinado em branco, para o sacador levantar da sua conta certa importância, preencher o título com montante superior e ficar com o excesso, para si.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048231
Nº Convencional: JSTJ00029705

Data do acórdão:29-02-1996

I - Enquanto o benefício ilegítimo requerido pelo artigo 228, n. 1, alínea b), do C.P. de 1982, pode revestir diversas naturezas, o enriquecimento ilegítimo pressuposto pelo artigo 331 do mesmo diploma legal existe quando se traduz numa entrada patrimonial indevida na esfera patrimonial do beneficiário, à custa do sujeito passivo.
II - O facto de o Colectivo não considerar provado (por dúvidas) que o arguido tivesse conseguido o seu objectivo de obter um enriquecimento ilegítimo para terceiro não exclui a sua (provada) intenção de alcançar um benefício ilegítimo - e isso basta para se julgar preenchido o ilícito típico do artigo 228 do C.P. de 1982 - quando subscreveu, mandou subscrever ou visou documentos elaborados por sua decisão que não correspondiam à realidade dos factos que pretendiam certificar.
III - A aplicação do regime do concurso real de infracções aos crimes de burla agravada e de falsificação, fundada na aplicação dos artigos 228, n. 1, alínea b) e 313, n. 1, do C.P. de 1982, não viola o preceito do artigo 29, n. 5 da Constituição.
IV - O bem jurídico violado pela burla e o bem jurídico protegido pela punição da falsificação são diversos e autónomos entre si, pelo que, quando a conduta do agente preenche as previsões dos dois ilícitos penais, estaremos perante crimes distintos, a punir em concurso real.
V - Se o circunstancialismo envolvente dos crimes permaneceu no tempo a motivar a conduta do agente e a propiciar as subsequentes, verifica-se a facilidade com que - através do ardil de documentos falsificados - se obtinham financiamentos indevidos, torneando as leis em vigor, emergindo assim, como consideravelmente diminuida a culpa do agente e, com isso, a justificar a continuação criminosa.
VI - O artigo 374, n. 2, do C.P.P. não exige que o tribunal distinga, em princípio, entre a prova que serviu para formar a convicção positiva e a negativa, sendo que, muitas vezes, a convicção negativa resulta da absoluta falta de provas e, outras vezes, de que a positiva prejudica irremediavelmente a negativa.
VII - Demonstrado que a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior aos factos e as circunstâncias destes (aliás, ocorridos há mais de 10 anos), a simples censura da sua conduta e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade e satisfazer as exigências da reprovação e prevenção, a suspensão da execução da pena imposta - 3 anos de prisão e 20 dias de multa - não viola o artigo 48 n. 2 do C.P.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046740
Nº Convencional: JSTJ00029355

Data do acórdão:29-02-1996

I - Apenas existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que tal matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do juiz.
II - A inferência na decisão não é mais do que ilação, conclusão ou dedução, assimilando-se a todo o raciocínio que subjaz à prova indirecta e que não pode ser interdito
à inteligência do juiz.
III - Quando não resulta evidente do texto da decisão recorrida alguma "inferência" que notoriamente infrinja as regras da experiência, não pode falar-se em erro notório na apreciação da prova ou assacar-se violação do artigo 127 do C.Penal.
IV - A lei não exige uma indicação dos meios de prova em relação a cada um dos factos que o tribunal tenha considerado provados, nem mesmo que o tribunal indique e fundamente as razões pelas quais considerou ou não considerou como verdadeiros determinados depoimentos ou declarações.
V - A indicação dos meios de prova é feita pelo relator, por referência às provas que lhe são indicadas por cada membro do tribunal no seu voto; não pode substituir-se a cada um desses membros, plasmando apenas a sua visão do valor de cada um desses meios de prova.
VI - Uma motivação de recurso por remissão para a de outro recorrente frusta os objectivos que a lei pretende alcançar com a minuciosa regulamentação dos artigos 411 e
412 do C.P.Penal, não satisfaz o ónus imposto por este último normativo e não constitui, por isso, verdadeira motivação, pelo que deve ser rejeitada.
VII - Se (primeiro momento) com a intenção de enriquecimento ilegítimo (e é ilegítimo aquele que não corresponde a qualquer direito), o agente convence o sujeito passivo de uma falsa representação da realidade (e o erro ou engano nisso consistem), mediante manobras (e estas podem ser as mais variadas, desde a simples mentira que as circunstâncias envolventes são de molde a tornar credível perante o homem médio até aos mais elaborados artificíos) adrede realizadas, e com isso consegue (segundo momento) que esse sujeito pratique actos que lhe causem, ou a terceiro, prejuízos patrimoniais, está perfeito o crime de burla, sendo que o enriquecimento ilegítimo é em regra concomitante (como duas faces da mesma moeda) com o prejuízo patrimonial causado pelo acto e que deve existir numa relação de causa-efeito entre o primeiro e o segundo momentos.
VIII - Há situações em que o silêncio doloso sobre um erro preexistente deve ser assimilado à indução em erro para efeitos criminais; assim acontece quando a vítima desconhece a realidade, o agente se apercebe desta circunstância e causa a persistência do erro, prolongando-o, ao impedir, com a sua astuciosa conduta omissiva do dever de informar, que a vítima se liberte dele; é a burla por omissão ou aproveitamento astucioso.
IX - A palavra "processo", está utilizada em sentido amplo, no artigo 11 da Lei 34/87 a definir o crime de prevaricação, tanto se referindo a processo contencioso como gracioso; por isso, não está excluído o processo administrativo gracioso.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9511021
Nº Convencional: JTRP00017239

Data do acórdão:28-02-1996

I - Quem põe em circulação cheques bancários falsos e os vende a diversas pessoas convencendo-as de que são verdadeiros, causando-lhes com isso um prejuízo patrimonial consideravelmente elevado, comete um crime de passagem de títulos de crédito falsos previsto e punido nos termos dos artigos 241 alínea a) e 244 n.1 do Código Penal de 1982, em concurso aparente com um crime de burla agravada da previsão dos artigos 313 e 314 alínea c) do mesmo diploma legal, devendo ser punido por este último crime, na medida em que os correspondentes normativos asseguram a melhor protecção jurídico-criminal dos valores em causa.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048698
Nº Convencional: JSTJ00029537

Data do acórdão:21-02-1996

I - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, causando prejuízo patrimonial a outrem, comete o crime de burla do artigo
217 do Código Penal vigente.
II - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, fabricou documento falso, comete o crime de falsificação de documentos, previsto e punido no artigo
256 do Código Penal vigente.
III - Quem, com intenção de os empregar como autênticos ou intactos contrafizer ou falsificar selos ou chancelas de qualquer autoridade ou repartição pública, comete o crime de contrafacção previsto e punido no artigo 269 do Código Penal vigente.
IV - É o caso de quem, tendo afirmado a outrem que lhe tratava da dívida à Segurança Social, o não fez, obtendo lucros ilícitos para si, falsificando recibos daquela Instituição e carimbos da respectiva repartição.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048676
Nº Convencional: JSTJ00027955

Data do acórdão:14-02-1996

O crime de burla consuma-se quando a coisa objecto da infracção sai da esfera patrimonial do lesado e entra no circulo das disponibilidades do agente do crime.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048580
Nº Convencional: JSTJ00027953

Data do acórdão:07-02-1996

I - O crime de burla é especialmente agravado quando o arguido se dedique habitualmente à sua prática no sentido de fazer dessa actividade o seu modo de vida como meio de sustentar o vício de que se tornou dependente.
II - Podendo parecer que a toxicodependência reduz o grau da culpa pela desorganização psíquica que condiciona a função avaliadora dos fenómenos, agrava, por outro lado, tal elemento por se imporem, nessa circunstância, medidas contrárias às naturais consequências da maior propensão criminógena resultante daquele desvio de comportamento; por isso lhe cabe o regime aplicável aos alcoólicos e equiparados.
III - A confissão dos factos, o arrependimento, o haver feito desintoxicação e o bom comportamento prisional são circunstâncias posteriores atendíveis, mas não o serão especialmente por não se destinarem a reparar as consequências do crime.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047149
Nº Convencional: JSTJ00029384

Data do acórdão:01-02-1996

I - Nem sempre existe concurso aparente quando se comete um crime através da realização de outro crime, como sucede nos casos de introdução em casa alheia com fins de roubo ou furto, ou de ofensas corporais para violação ou rapto.
II - Nestes casos, existe concurso real, já que está em causa a diversidade de valores jurídicos violados através da acção e não a própria acção em si mesma.
III - Por isso, verifica-se concurso real e não aparente quando o arguido comete os crimes de falsificação e de burla, pela utilização indevida de cheques de que era titular o ofendido e que foram preenchidos pelo arguido, que assinou o seu próprio nome no local destinado à assinatura do sacador, como se fosse contitular da conta, assim conseguindo que os ofendidos lhes entregassem artigos que tinham à venda.
IV - Só constitui crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua sensivelmente a culpa do agente.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048606
Nº Convencional: JSTJ00028914

Data do acórdão:25-01-1996

I - A falsificação de um vale de correio nacional, quer consista na modificação dos seus elementos impressos, quer na das assinaturas ou anotações, mesmo apostas no seu verso, é falsificação que diz respeito a documento autêntico ou com igual força ou a título de crédito não compreendido no artigo 244 do Código Penal.
II - Por isso, a assinatura de um vale de correio, a rogo da destinatária, sem autorização desta e sem o seu conhecimento, integra a autoria dos crimes do artigo 228 n. 1 alínea b) e 2 e 313 do Código Penal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048654
Nº Convencional: JSTJ00029681

Data do acórdão:18-01-1996

I - São diferentes os valores jurídicos protegidos pelos artigos 177 n. 1 e 296 e 297 do Código Penal de 1982. Assim, a infracção prevista no primeiro preceito ganhará autonomia, se a prevista nos segundos for acompanhada de outra circunstância modificativa que não a introdução em lugar vedado ao público.
II - Ao vender uma coisa que não lhe pertence, o vendedor prejudica imediatamente o comprador de boa fé.
III - A pena acessória de expulsão de cidadão estrangeiro não é de aplicação automática; o crime cometido há-de justificá-la.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048745
Nº Convencional: JSTJ00030413

Data do acórdão:17-01-1996

I - É justa e equilibrada a pena de 2 anos e 6 meses de prisão pelo crime de burla continuada prevista no artigo 313 do Código Penal de 1982, quando se demonstra que foi grave a culpa como o foi a ilicitude do agente; a actividade delitiva teve início em princípios de 1988 e só findou em fins de 1988; a arguida só confessou parcialmente os factos e é de condição económica mediana; recebeu mais de 3000 contos como contrapartida das burlas que praticou; não ficou comprovado que tenha tido bom comportamento posterior; não se pode considerar "muito" o tempo decorrido entre o termo da actuação criminosa e o julgamento e só se prova como atenuante a circunstância de a arguida ter um filho menor de 15 anos.
II - Tendo a arguida sofrido também a pena de demissão prevista no artigo 66 ns. 1 a 3 do C.P.P. de 1982, mas não constando tal pena do actual C.P., é de alterar a decisão nesta parte, omitindo a pena de demissão.
III - Apesar dos artigos 217, n. 1, artigo 30 e 79 do C.P. actual fixarem para o crime da arguida uma pena igual à prevista para o mesmo delito no C.P. de 1982, deve aplicar-se o regime daquele, precisamente pelo facto de aí não se prever a pena de demissão.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048131
Nº Convencional: JSTJ00029284

Data do acórdão:13-12-1995

I - O crime de burla pressupõe a intenção de obter um enriquecimento ilegítimo, através de erro ou engano sobre factos que o agente astuciosamente tenha provocado, determinando outrem à prática de actos patrimonialmente prejudiciais.
II - São suficientes, para a pronúncia, os indícios que tornem razoavelmente possível uma condenação.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048277
Nº Convencional: JSTJ00026670

Data do acórdão:23-11-1995

Não está amnistiado pela alínea q) do artigo 1 da
Lei 15/94 o crime de burla, quando cometido através da falsificação de um cheque de uma conta de que o arguido não seja titular e em que o cheque se não encontre licitamente na sua posse.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540692
Nº Convencional: JTRP00016870

Data do acórdão:15-11-1995

I - A acusação revela-se manifestamente infundada quando por forma clara e inequívoca é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos ou carência de indícios, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, representando a submissão a julgamento em tais condições uma flagrante injustiça e violência para o arguido;
II - São elementos do crime de burla:
- a intenção de obter para o agente ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo;
- o erro ou o engano sobre os factos do ofendido astuciosamente induzido pelo agente para obter o referido enriquecimento;
- a prática pelo burlado, determinado pelo citado erro ou engano, de actos que causem prejuízos patrimoniais ao ofendido ou a outrem;
III - Resultando indícios de que o arguido adquiriu num estabelecimento comercial artigos no valor de 36675 escudos que recebeu contra a entrega de um cheque cuja conta bancária apresentava " saldo negativo ", e que efectivamente veio a ser devolvido por falta de provisão, mas que ele fez crer que iria ser descontado, assim efectuando o pagamento, a acusação não se deve ter como manifestamente infundada, devendo, por isso, ser recebida pelo crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313 do Código Penal de 1982.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047422
Nº Convencional: JSTJ00028308

Data do acórdão:02-11-1995

I - Antes da sentença que conheça do mérito da causa, não pode alterar-se a qualificação jurídica constante da acusação e que foi acolhida no despacho que designou dia para o julgamento.
II - Por isso, antes da sentença, é em face dessa qualificação jurídica constante da acusação que se deve apreciar a incidência das leis de amnistia relativamente aos crimes imputados ao arguido.
III - Existe concurso real entre os crimes de burla cometida através de cheque e de falsificação desse cheque.
IV - O crime de falsificação de cheque, cometido como meio para a prática do crime de burla, não beneficia da amnistia do artigo 1 alínea f) da Lei 15/94, dado o disposto na alínea q) desse preceito.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048298
Nº Convencional: JSTJ00028613

Data do acórdão:26-10-1995

I - O erro notório na apreciação da prova, como vício relevante em processo penal, é, segundo a doutrina e a jurisprudência mais generalizadas, o que é evidente para qualquer indivíduo de médio discernimento e deve resultar da leitura do acórdão conjugada com as regras da experiência comum.
II - A burla está em relação de alternatividade com o abuso de confiança e, assim, quando estes crimes estejam em concurso aparente, o crime de abuso de confiança pode absorver o crime de burla.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047891
Nº Convencional: JSTJ00018704

Data do acórdão:04-10-1995

I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homógenea e no quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.
II - O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.
III - Pratica o crime de burla quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo, através de erro ou engano sobre factos, que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outras pessoas, prejuízos patrimoniais.
IV - O crime continuado é punível com a pena correspondente à conduta mais grave que integra a continuação.
V - Segundo o artigo 2, n. 4 do Código Penal ao agente aplicar-se-á sempre o regime penal que se mostre concretamente mais favorável.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048122
Nº Convencional: JSTJ00027672

Data do acórdão:28-06-1995

Para verificação do elemento típico "enriquecimento ilegítimo" do crime de burla, é necessário provarem-se os requisitos do conceito civilístico de enriquecimento sem causa, ou seja: a) - o enriquecimento de alguém b) - o consequente empobrecimento de outrém c) - o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo d) - a falta de causa justificativa do enriquecimento.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047693
Nº Convencional: JSTJ00030453

Data do acórdão:18-05-1995

I - A distinção entre os crimes dos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei 28/84 de 20 de Janeiro é semelhante à da burla e abuso de confiança, estes principalmente no desenho que tinham no C.P. de 1982. Aquelas infracções são especiais, em relação a estas.
II - Aqueles preceitos especiais não sofrem de inconstitucionalidade.
III - Perante o S.T.J., como órgão de recurso, não é admissível a renovação da prova.
IV - Os pareceres dos advogados, professores e técnicos não são vinculantes, nem sequer instrumentos de prova.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510340
Nº Convencional: JTRP00014725

Data do acórdão:17-05-1995

I - Não pode constituir um crime de emissão de cheque sem provisão o cheque de que conste como recusa de pagamento o facto de se tratar de " conta cancelada ".
II - Em tal hipótese poderá o sacador haver cometido o crime de burla se se verificarem, além dos requisitos próprios do crime de cheque, os que respeitam à fraude.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043036
Nº Convencional: JSTJ00030560

Data do acórdão:04-05-1995

I - A inconstitucionalidade do artigo 665 do CPP29 não reside no preceito, em si mesmo, mas tão só com a interpretação que lhe foi dada pelo Assento de 29 de Junho de 1934.
II - Nenhuma ofensa ao texto constitucional e ao direito de defesa se verifica através da aplicação da norma do artigo
665 citado, sem a restrição daquele Assento.
III - "Por-se em fuga" não é facto conclusivo, nem matéria de direito, mas facto concreto.
IV - Comete o crime de burla quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo através de erro ou engano sobre factos, que astuciosamente provocou, determina outrem à prática de actos geradores de prejuízos patrimoniais.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047551
Nº Convencional: JSTJ00030548

Data do acórdão:04-05-1995

I - O princípio "in dubio pro reo" apenas se aplica em sede de apuramento da matéria de facto, pelo que escapa à competência do Supremo apreciar se houve ou não violação desse princípio pelo tribunal recorrido.
II - O crime de burla é um crime doloso, e o dolo consiste na intenção do agente em obter para si, ou para terceiro, um enriquecimento ilegítimo.
III - O autor do crime de burla é civilmente responsável pelos prejuízos que com o delito causa, nos termos do artigo 483 do CCIV66.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047644
Nº Convencional: JSTJ00037701

Data do acórdão:19-04-1995

I- A circunstância de se estar perante crimes praticados continuadamente não tem a virtualidade de reduzir a culpa para além dos termos consignados nos artigos 78 n. 5 e 30 n. 2 do CP/82, sem se esquecer que o número e gravidade dos actos unificados é de tomar em consideração como factor de agravação.
II- É írrito afirmar a reparabilidade do dano patrimonial causado com os crimes praticados já que é da natureza do dano patrimonial a sua própria reparabilidade, sem esquecer que todos os danos são materialmente reparáveis.
III- É de considerar na medida da culpa e em desfavor do agente dos crimes o ter ele agido com dolo directo - a forma de culpa mais grave - e o elevado grau de ilicitude de todo o seu agir.
IV- A confissão integral e o sincero arrependimento do agente dos crimes é de contabilizar acentuadamente em prol do mesmo agente.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540232
Nº Convencional: JTRP00014524

Data do acórdão:19-04-1995

I - O transporte pelo comboio, abusivo (sem título ) e doloso, integra o crime previsto e punido pela alínea c) do n.1 do artigo 316 do Código Penal; o mesmo transporte abusivo mas « meramente negligente : integra o ilícito contravencional previsto e punido pelos artigos 39 e 43 do Decreto Lei 39780 de 21 de Agosto de 1954 conjugados com a Portaria 1116/80, de 31 de Dezembro.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230414
Nº Convencional: JTRP00014514

Data do acórdão:19-04-1995

I - Sendo o cheque um título de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual há um fundo depositado pelo seu emitente, o crime da previsão dos artigos 23 e 24 do Decreto n.13004, de 12 de Janeiro de 1927, pressupõe a existência de uma conta de depósito bancário à ordem, sobre o qual é sacado o cheque.
II - Se a conta já não existe à data em que é emitido o cheque - porque então fora rescindida a relação de provisão, por exemplo, através de expresso
" cancelamento " declarado pelo cliente ao banqueiro - então, nunca a recusa do pagamento do cheque pode basear-se em " falta de provisão ", mas sim naquele cancelamento.
III - Nesse caso, o tomador do cheque poderá ter sido vítima de um crime de burla, em que a emissão do título formal sobre conta já cancelada funcionaria como artifício enganoso, mas não vítima de um crime de emissão de cheque sem provisão.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047518
Nº Convencional: JSTJ00030873

Data do acórdão:23-03-1995

I - O n. 2 do artigo 374 do C.P.P., se o conjugarmos com a alínea a) do n. 2 do artigo 410, só obriga a apreciar, de entre os factos alegados, os que forem relevantes, para a justa decisão da causa.
II - Uma coisa é o "erro na apreciação da prova" que, sendo notório, leva ao reenvio do processo; outra o simples lapso de escrita (v. g. a soma de certas parcelas).
III - Comete os crimes de abuso de confiança e de burla, em concurso real, o mediador de seguros que desviou, em seu proveito, os prémios cobrados e que, findo o contrato, reteve artificiosamente outros "recibos" por cobrar, com o fim de se vir a locupletar com o produto da cobrança futura.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9411077
Nº Convencional: JTRP00014262

Data do acórdão:22-03-1995

I - Tendo sido o arguido acusado em concurso real pelos crimes de falsificação de cheque e de burla através de cheque, cometidos no domínio temporal do artigo 1 da Lei n.15/94 de 11 de Maio e tendo a ofendida desistido da queixa, deve considerar-se amnistiado além do primeiro crime por satisfação dos requisitos da alínea f) daquele artigo, também o crime de burla nos termos da alínea q) do mesmo artigo visto que foi cometido através de cheque.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047835
Nº Convencional: JSTJ00027092

Data do acórdão:16-03-1995

O crime de burla cometido por meio de falsificação de cheque não beneficia do perdão da Lei 15/94 por força do seu artigo 9 n. 3 alínea a).

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510089
Nº Convencional: JTRP00014248

Data do acórdão:15-03-1995

I - Cancelada a conta bancária em data anterior à da emissão e apresentação do cheque a pagamento, a recusa do pagamento, no domínio da vigência dos artigos 23 e 24 do Decreto n.13004, de 12 de Janeiro de 1927, por motivo de " cheque cancelado ", não configura a condição objectiva de punibilidade respeitante à verificação de inexistência ou insuficiência de provisão e recusa de pagamento por esse motivo.
II - A conta cancelada não é susceptível de ser movimentada e não pode servir para satisfazer qualquer pagamento de cheque emitido sobre a mesma.
III - A emissão e entrega de cheque, com conhecimento do cancelamento da conta, podem eventualmente integrar a prática do crime de burla, sendo por isso necessário que a acusação integre os respectivos factos.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047414
Nº Convencional: JSTJ00025061

Data do acórdão:01-03-1995

I - A "fraude na obtenção de subsídio" que o Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro prevê e pune no artigo 36, é uma espécie de burla que se desenvolve em várias etapas e actos, desde a apresentação e instrução do requerimento até à concessão e entrega de uma verba.
II - Sendo, na burla, a entrega indirecta, o crime consuma-se quando o defraudado largar mão da coisa, de modo a perder o respectivo domínio, possibilitando que ela entre na esfera de disponibilidade do agente, ainda que, por qualquer razão, acabe por não chegar lá.
III - Compete ao Tribunal do lugar da emissão ou expedição conhecer do crime.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046427
Nº Convencional: JSTJ00030525

Data do acórdão:01-03-1995

I - Não podem suscitar-se dúvidas sérias de que a alínea a) do artigo 314 do Código Penal considera a entrega habitual à burla como elemento constitutivo da infracção, em confronto com o tipo fundamental do artigo 313 do mesmo diploma. Como assim, tem de se provar que o agente cometeu vários crimes de burla em circunstâncias tais que possa dizer-se que revelou a tal habitualidade que constitui a razão de ser do tipo qualificado do artigo 314.
II - Não é suficiente a prática de cinco crimes de burla, em tempo limitado, para preencher o elemento típico da citada alínea a) do artigo 314.
Na falta de outros elementos, é temerário concluir que eles definam "um modo de vida" conscientemente assumido.
III - A pena única aplicada tem de levar em conta as penas aplicadas nos outros processos referidos no acórdão, por decisões transitadas em julgado, inclusive pela prática de crimes de burla, de falsificação, de tráfico de estupefacientes e de detenção de estupefacientes para consumo pessoal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046470
Nº Convencional: JSTJ00027103

Data do acórdão:22-02-1995

Apesar de existir realização plúrima do mesmo tipo de crime, de haver homogeneidade da conduta, lesão do mesmo bem jurídico e unidade de dolo, não se verifica continuação criminosa dos crimes de falsificação e de burla, quando o arguido, depois de ter furtado um livro de cheques, os preenche e entrega a vários ofendidos, por não se verificar a existência de uma situação exterior que diminui consideravelmente a culpa do agente, salvo quanto aos que foram entregues ao mesmo ofendido, na mesma data.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046991
Nº Convencional: JSTJ00037759

Data do acórdão:09-02-1995

I - Cometem o crime de associação criminosa duas ou mais pessoas que se juntem e acordem dedicar-se, mesmo sem qualquer organização, mas com certa estabilidade e duração, a uma actividade criminosa.
II - Cometeram, pois, esse crime os dois arguidos, ao fundarem e porém em actividade, por acordo de vontades, uma organização estável e permanente, dotada de certa autonomia e destinada à prática de crimes de burla.
III - Tendo estes crimes de burla sido cometidos por meio de outros tantos crimes de emissão de cheques sem provisão, perdem estes a sua autonomia, prevalecendo aqueles que foram os efectivamente projectados e queridos pelos arguidos, a punir tão somente pelos crimes de burla, visto tratar-se, no caso, de concurso aparente de infracções de igual gravidade.
IV - Não há continuidade criminosa nos crimes de burla praticados, mas uma efectiva pluralidade de infracções traduzidas em concurso real, a punir segundo o disposto no artigo 78, ns. 1 e 2 do CP.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410986
Nº Convencional: JTRP00013741

Data do acórdão:01-02-1995

I - O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não permite qualquer declaração de voto sobre as respostas nos quesitos, e a sua especificidade bem como a do artigo 665 desse diploma obsta ao recurso ao regime subsidiário do processo civil, por se não tratar de caso omisso.
II - Pronunciado como co-autor de três crimes de burla agravada previsto e punido pelos artigos 313 e 314 alínea c) do Código Penal, comete um único crime o arguido se tiver sido dado como provado ter havido de sua parte uma única resolução criminosa, com pluralidade de vítimas, sendo o valor do prejuízo causado o resultante da soma das diversas parcelas.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9321337
Nº Convencional: JTRP00013599

Data do acórdão:25-01-1995

I - Para consumação do crime de burla exige-se, além do dolo específico que "in casu" constitui elemento típico e se traduz na intenção de um enriquecimento ilegítimo, também que a vontade do "burlado" seja determinada por um erro ou engano astuciosamente provocados.
II - Erro é o acto positivo de assentimento e aprovação do falso que se apresenta como verosímil; engano é o artifício para induzir alguém em erro com que se embaça a sua boa fé.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450640
Nº Convencional: JTRP00013590

Data do acórdão:18-01-1995

Pratica um crime continuado de burla agravada o funcionário de Finanças que, não residindo no local onde trabalha, consegue factura falsa de uma pensão atestando a sua residência ali, deste modo conseguindo subsídio de residência a que de outro modo não teria direito.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047125
Nº Convencional: JSTJ00039375

Data do acórdão:20-10-1994

I - Não se vislumbra violação do artigo 374º nº 2 do Código de Processo Penal quando a condenação ocorre pelos mesmos factos da acusação e o acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, quer no que respeita à enumeração dos factos provados e não provados, quer no que toca à indicação das provas decisivas para formar a convicção do tribunal e aos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, por isso não sendo caso da nulidade prevista no artigo 397º do mesmo Código.
II - Não estando em causa alguns dos casos contemplados nos números 2 e 3 do artigo 410º do CPP, o Supremo julga exclusivamente matéria de direito.
III - Atendendo à época dos factos que integram o crime de burla previsto e punido pelos artigos 313º e 314º, alínea c), do CP82 - foi em 1988 que tal crime ocorreu -, e sendo o valor do dano causado ao ofendido de 700 contos, não pode duvidar-se que o valor de tal prejuízo é consideravelmente elevado.
IV - O certificado do registo criminal é um importante meio indiciário da personalidade do agente, personalidade esta que a lei manda ter em conta no momento da determinação da sanção - cfr. artigos 71º 72º e 48º, nº 2 do CP82.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046377
Nº Convencional: JSTJ00025261

Data do acórdão:19-10-1994

I - Pode falar-se de concurso real de infracções, sempre que, devidamente interpretadas as normas incriminadoras, estas se não encontrem, entre si, numa relação de especialidade, consunção, subsidiaridade ou alternatividade.
II - Quem furta vales do correio, lhes falsifica a assinatura do titular e os passa a terceiro, em pagamento de mercadorias, comete três crimes, em concurso real - furto, falsificação de documento e burla.
III - O valor do furto é o montante do vale e não o do respectivo impresso, como se ele estivesse em branco. Aqui é que se poderia pensar, na subtracção de coisa de "valor insignificante".
IV - A toxicodependência, motivadora de um furto, não é atenuante dele.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044544
Nº Convencional: JSTJ00038053

Data do acórdão:12-10-1994

I - Para que o crime de burla previsto no artigo 313, do C.
Penal de 1982, se verifique, é necessário: a) Que o arguido tenha agido com intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; b) Que essa actuação tenha lugar através de erro ou engano sobre factos que astuciosamente tenha provocado; c) Assim determinando outrem à prática de actos que lhe causem ou a outra pessoa, prejuízos patrimoniais.
II - Tendo o arguido emitido um conjunto de cheques no âmbito de um acordo celebrado com o assistente na sequência do qual recebeu deste a importância de 2120000 escudos, para a compra de um andar, e tendo os mesmos sido "levantados" sem mais problemas, à excepção do último, por o arguido ter obstado ao seu pagamento, com a falsa indicação ao banco sacado do seu extravio (por não concordar com os juros incluídos), não comete aquele qualquer crime de burla, já porque inexiste intenção enganosa prévia à celebração do negócio, já porque não houve da sua parte uma demonstrada actuação astuciosa.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046893
Nº Convencional: JSTJ00019872

Data do acórdão:06-07-1994

I - Está fixada por assento (de 19 de Fevereiro de 1992, no Diário da República de 9 de Abril 2. série) que a burla por falsificação de documento, inclusive cheque, constitui um concurso real de infracções.
II - Só o erro evidente para o homem médio e que ressalte do próprio texto da decisão permitirá ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da prova.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046662
Nº Convencional: JSTJ00025227

Data do acórdão:30-06-1994

I - É requisito essencial do crime de abuso de confiança qualificado do artigo 300 ns. 1 e 2 alínea b) do Código Penal - que o agente seja um depositário imposto por lei, pelo que lhe são criadas redobradas obrigações.
II - A habitualidade da burla pressupõe a verificação do hábito de delinquir, ou seja, da prática frequente deste tipo de crimes, fazendo revelar certa propensão.
III - O Supremo Tribunal de Justiça tem que aceitar a decisão da instância, baseada no princípio do "in dubio pro reo" de que o arguido efectuou o pagamento da indemnização, para efeitos de beneficiar da amnistia da Lei 23/91.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410421
Nº Convencional: JTRP00011811

Data do acórdão:01-06-1994

I - A realização plúrima do mesmo tipo de crime pode constituir: um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial; um só crime, na forma continuada, se toda a actuação não obedeceu ao mesmo dolo mas este estiver interligado por factores externos que arrastam o agente para a reiteração da conduta; um concurso de infracções, se não se verificar qualquer dos casos anteriores.
II - No caso "sub judice", a actuação dos arguidos desenvolveu-se no âmbito de um único quadro delituoso por eles concebido "ab initio", presidido por uma única resolução criminosa, em que o recebimento sucessivo das várias quantias despendidas por cada lesado representa o concretizar desse plano inicial que exactamente previa uma pluralidade indeterminada de eventuais candidatos à emigração, não tendo havido qualquer renovação do dolo que persistiu sempre o mesmo ao longo de toda a actividade desenvolvida.
À pluralidade de ofendidos correspondeu apenas uma única resolução criminosa, passível de um único juízo de censura.
Trata-se, portanto, de uma só burla em que o valor do prejuízo causado é o somatório das diferentes parcelas recebidas, que é consideravelmente elevado, não importando o reflexo que o crime teve na esfera patrimonial de cada lesado.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310370
Nº Convencional: JTRP00012102

Data do acórdão:18-05-1994

I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 17/02/93
- Diário da República, I Série A, de 26/03 - veio permitir a rejeição da acusação sempre que há "manifesta insuficiência de prova indiciária...".
II - Nesses termos, deve ser rejeitada acusação por crime de emissão de cheque sem provisão se os autos indiciam tão só um crime de burla, sendo a acusação absolutamente omissa no que a esta respeita.
III - Assim sucede se, num Banco, é aberta uma conta e logo fornecido ao cliente um cartão multibanco que o passa a usar e, ao mesmo tempo, emite para crédito da mesma conta cheques do mesmo Banco sem qualquer cobertura.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045977
Nº Convencional: JSTJ00025218

Data do acórdão:12-05-1994

I - Para que se verifique crime de abuso de confiança é necessário que o agente receba a coisa por título que não implique transferência da propriedade e, posteriormente, inverta o título, passando, portanto, após ter sido incialmente possuidor em nome alheio, a agir "animus domini", arbitrariamente.
II - Verifica-se alteração substancial da acusação, quando desta, que imputava ao arguido a prática de crime de burla, não constava que ele tivesse recebido a coisa licitamente, já que se referia apenas que ele "logo que obteve o cheque o integrou na sua esfera patrimonial" e na decisão se vem a condená-lo por crime de abuso de confiança.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046471
Nº Convencional: JSTJ00025155

Data do acórdão:12-05-1994

I - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo através de erro ou engano sobre factos, que astuciosamente provocou, determinar outrém à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízos patrimoniais, praticará o crime de burla.
II - Não se pode dizer "a priori", qual o número de infracções que deve representar-se suficiente para se considerarem habitual a sua prática.
Pertence ao bom critério do julgador avaliar os factos em cada caso, quando todas as circunstâncias que nele concorrem e as que dizem respeito ao agente para determinar o seu valor como sinais que revelem hábito.
III - Os requisitos da habitualidade não podem confundir-se com os da reincidência.
IV - Na reincidência o elemento fundamental é o desrespeito por parte do delinquente da solene advertência contida na sentença anterior.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046038
Nº Convencional: JSTJ00022454

Data do acórdão:16-03-1994

I - A burla por meio de falsificação de documento constitui hoje um concurso real de infracções; isso pode levar a que se considere o regime anterior
(o do artigo 451 n. 2 parágrafo 1 do Código de 1886) mais favorável, segundo o qual a falsificação podia ficar consumida.
II - A suficiência ou insuficiência da prova constitui questão de facto, estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310918
Nº Convencional: JTRP00010553

Data do acórdão:16-03-1994

I - Com a expressão "valor consideravelmente elevado", o legislador reservou para a elaboração jurisprudencial a subsunção dos valores concretamente apurados às circunstâncias que, neste campo e em termos gradativos, relevam para a incriminação, ainda que apontando para critérios tendencialmente objectivos.
II - O valor de 217800 escudos, reportado ao ano de 1985, não deve entender-se como consideravelmente elevado.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310716
Nº Convencional: JTRP00010540

Data do acórdão:16-03-1994

É elemento do crime de burla, além do mais, que o agente, para obtenção de um enriquecimento ilegítimo, astuciosamente induza em erro ou engane outrem.
Ainda que o artifício abstractamente considerado pareça grosseiro, se no caso concreto conseguir surpreender a boa fé da vítima, é suficiente para integrar este elemento do crime.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043402
Nº Convencional: JSTJ00022312

Data do acórdão:09-03-1994

I - O objecto dos recursos fixa-se, nas conclusões da motivação.
II - Quando a lei fala em "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 1 do artigo 410 do Código Processo Penal), refere-se ao erro grosseiro, detectável por qualquer homem médio.
Esse nada tem a ver com aquele que porventura haja inquinado a convicção do julgador.
III - A factualidade típica do crime do artigo 36 n. 1 do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro respeita ao momento que antecede a concessão do subsídio.
Se ela se reporta já à pretensão de receber o saldo ou seja o montante ainda não recebido do subsídio, o artifício cairá no âmbito dos artigos 313 ou 314 do Código Penal.
IV - Nada obsta a que o tribunal convole daquela para esta infracção.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045953
Nº Convencional: JSTJ00022213

Data do acórdão:23-02-1994

I - Um recurso para diminuição de pena baseada nas atenuantes de que beneficia o recorrente não envolve os co-arguidos não recorrentes.
II - A insuficiência de inquérito é nulidade que deve ser arguida, nos 5 dias posteriores à notificação do despacho de encerramento, sob pena de quedar sanada.
III - O artigo 72 do Código Penal é dominado pelo binómio "culpa-prevenção", sendo o primeiro termo o fundamento e o limite da pena.
IV - O conceito de "valor consideravelmente elevado", adoptado pelo artigo 314 do mencionado diploma, há-de basear-se em critérios essencialmente objectivos. Um deles será o da "alçada" do tribunal de comarca.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045927
Nº Convencional: JSTJ00022211

Data do acórdão:23-02-1994

I - Haverá pluralidade de infracções, se o agente viola mais de uma disposição protectora de interesses diferentes ou várias vezes a mesma, sendo diversos os ofendidos.
II - Este último é o caso do roubo, onde impera o aspecto pessoal.
III - Uma actividade criminosa continuada constituirá, porém, um só delito, quando a culpa do agente se mostrar acentuadamente diminuida, devido a solicitações externas, a ponto de só um juizo de censura se poder formular.
IV - Os roubos são hoje tão frequentes, que se impõe puni-los com severidade.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046003
Nº Convencional: JSTJ00022012

Data do acórdão:09-02-1994

I - Comete um crime de falsificação de documentos, previsto e punido no artigo 228 do Código Penal, aquele que, com intenção de alcançar para si um benefício ilegítimo, abusar de assinatura de outrém para elaborar um documento falso.
II - Comete um crime de burla do artigo 313 do Código Penal quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo, através de erro ou engano sobre factos, que astuciosamente provocou, determinar outrém à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízos patrimoniais.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330607
Nº Convencional: JTRP00013312

Data do acórdão:19-01-1994

I - São elementos do crime de burla da previsão do artigo 313 do Código Penal: a) uso de erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocados; b) para determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou a terceiro, prejuízo patrimonial; c) intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo.
II - Não integra a prática desse crime a seguinte factualidade: a) para pagamento do preço de um contrato de compra e venda de um estabelecimento, o arguido entregou ao assistente um cheque no valor de 3250 contos, que acabou por não ser pago por falta de provisão, dando origem a um processo crime; b) na data do julgamento, encontrando-se o arguido preso preventivamente, arguido e assistente acordaram na forma de pagamento daquele valor através da celebração de um contrato-promessa de trespasse desse estabelecimento, em que o arguido se obrigava a trespassá-lo ao assistente por 6000 contos, a pagar em duas prestações: uma de 4000 contos, como compensação de créditos e princípio de pagamento, outro, de 2000, na data da escritura, que teria lugar dentro de 30 dias; c) em virtude desse acordo, o assistente desistiu da queixa; d) na data prevista, não foi possível proceder à realização do contrato de trespasse, tendo-se feito um aditamento ao acordo inicial; e o assistente entregou mais 1000 ao arguido como reforço do sinal; e) por recusa do arguido não chegou a ser celebrada a escritura de trespasse.
III - É que não se vê como o arguido tenha agido com intenção de obter um enriquecimento ilegítimo; o assistente está sempre garantido contra o incumprimento do contrato-promessa por parte do arguido; poderá accioná-lo com vista à excução específica ou à resolução do contrato.
IV - Enquanto no ilícito cível o dever jurídico infringido é imposto pela ordem jurídica no interesse particular do ofendido, no ilícito penal
é estabelecido no interesse geral da sociedade.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000049
Nº Convencional: JSTJ00023916

Data do acórdão:16-12-1993

I - O crime de burla pode conduzir à extradição de alemão, já que, à face de ambas as legislações, é punível com prisão de duração máxima não inferior a um ano.
II - Dada a facilidade de deslocação, dentro dos países da União Europeia, pelos nacionais da Alemanha, quase não tem significado invocar-se, para obstar à extradição, o risco que ali pode correr o cidadão alemão, detido em Portugal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045674
Nº Convencional: JSTJ00023214

Data do acórdão:16-12-1993

Deve ser revogada a amnistia aplicada nos termos do artigo
1, alínea f), e 3 da Lei 23/91, de 4 de Julho, a um arguido pela prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313 do Código Penal, se essa medida de clemência foi aplicada no pressuposto de os factos terem sido cometidos no dia 8 de Janeiro de 1983, quando eles, como vem provado, tiveram lugar no dia 8 de Janeiro de 1993.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043899
Nº Convencional: JSTJ00022907

Data do acórdão:25-11-1993

I - O objecto do recurso e os poderes de cognição do S.T.J. limitam-se pelas conclusões da motivação visando exclusivamente o reexame da matéria de direito com as ressalvas dos ns. 2 e 3 do artigo 410 do C.P.P.
II - Porém, os vícios enunciados naquele preceito só são apreciáveis pelo S.T.J. se decorrerem do texto da decisão recorrida por si só ou conjugado com as regras de experiência comum.
III - No processo penal impera o "princípio da verdade material" artigo 34 do C.P.P., não estando, por isso o tribunal vinculado ao decidido como provado no Processo Cível.
IV - O Tribunal julga segundo o princípio da livre apreciação das provas, baseado na sua convicção e segundo as regras da experiência.
V - O Tribunal só ordenará as diligências que considere necessárias, em seu entender, para a boa decisão da causa.
VI - São elementos constitutivos do crime de burla do artigo
313 do Código Penal: o uso de erro ou engano sobre o facto astuciosamente provocado, para determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou a outrem, prejuízos patrimoniais, intenção de obter para si, ou para terceiros, um enriquecimento ilegítimo.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320900
Nº Convencional: JTRP00011812

Data do acórdão:10-11-1993

I - Não havendo crime de burla para acesso a meio de transporte, e nada existindo na descrição factual da acusação que suporte a imputação ao arguido de uma conduta negligente, naturalmente que não pode condenar-se pela contravenção aos artigos 2, n. 1 e
3, n. 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio.
II - De qualquer modo, a negligência não é um " minus " em relação ao dolo, mas sim uma outra realidade psicológica, um " alter " que tem necessariamente de assentar numa diversa factualidade.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045478
Nº Convencional: JSTJ00022583

Data do acórdão:03-11-1993

Se o crime de burla é habitual no agente, expressão de uma vontade e tendência da sua parte, que se afirma plurimamente na efectivação da mesma resolução, não podem as diversas burlas efectuadas serem englobadas numa continuação criminosa, já que esta requer não apenas que o agente seja pressionado por uma força exterior que lhe reduza significativamente a culpa, como também que todos os crimes sejam realizados por efeito de novas resoluções.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340915
Nº Convencional: JTRP00011693

Data do acórdão:03-11-1993

I - A emissão de cheque sem provisão, não integra, só por si, o crime de burla. Torna-se necessário o emprego de artifícios ou ardis idóneos a induzir em erro ou engano o sujeito passivo, determinantes, por banda deste, de actos de disposição patrimonial.
II - Como meio enganatório não basta que o sacador, no momento da entrega do cheque, guarde silêncio sobre a respectiva falta de provisão, já que sobre ele não impende o dever de informar da insuficiência de fundos, antes a obrigação de não emitir cheques a descoberto, o que são situações distintas.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320439
Nº Convencional: JTRP00013285

Data do acórdão:20-10-1993

I - Nos termos dos artigos 313, n. 2 e 303, n. 1 do Código Penal, o crime de burla praticado por um cônjuge em prejuízo do outro não é punível, salvo nos casos das alíneas a) e b) do mesmo n. 1.
II - Deste modo se o cônjuge pratica, em co-autoria com terceiro, num crime de burla em que o ofendido é o outro cônjuge, aquele não é punível se não houver queixa do cônjuge ofendido.
III - Isso não impede, todavia, a punibilidade do terceiro co-autor, até porque a ilicitude do facto, no caso dos artigos 303, n. 1 e 313, n. 1 do Código Penal persiste, apenas se excluindo a punibilidade por razões de política criminal do cônjuge, o que não procede em relação ao estranho co-autor do crime.
IV - Já era este o entendimento que resultava do Código Penal de 1886 cujo artigo 431, parágrafo 1 ( referido ao artigo 450 ) dizia que "...outra qualquer pessoa que nestes casos participar no facto, fica sujeita
à responsabilidade penal, segundo a natureza da participação".

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340573
Nº Convencional: JTRP00011188

Data do acórdão:20-10-1993

I - Alteração substancial de factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis - artigo 1, nº 1, alínea f) do Código de Processo Penal;
II - Crime diverso não deve, necessariamente, traduzir-se num crime mais grave, podendo ser um crime menos grave, ou uma forma menos grave de cometimento do crime;
III - De acordo com o artigo 359, nº 1 do Código de Processo Penal, se houver uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, não pode ela ser tomada em conta pelo tribunal para efeito de condenação no processo em curso;
IV - De acordo com as conclusões anteriores, se um arguido
é acusado e julgado, imputando-se-lhe a prática de um crime de burla em meio de transporte - artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal - mas se apenas se prova que actuou com negligência e não com dolo, não pode o juiz condená-lo pela transgressão prevista no artigo 3, nº 2, alínea b) do Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, ainda que se entenda que este diploma está ainda em vigor.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350604
Nº Convencional: JTRP00011238

Data do acórdão:13-10-1993

I - É elemento essencial do crime do artigo 316, nº 1 alínea c) do Código Penal, a recusa de solver a dívida.
II - Se dos termos da acusação se extrair que ao passageiro não foi dada oportunidade de efectuar tal pagamento por lhe ter sido exigido o pagamento da importância aludida no artigo 5, nº 2 do Decreto-Lei nº 108/78, de 24/05, é de ter aquela como manifestamente infundada.
III - Porém, constatando-se que a denunciada conduta do arguido integra a contravenção prevista e punida nos artigos 2, nº 1 e 3, nº 2 daquele Decreto-Lei, não pode o juiz de um Tribunal Correccional limitar-se a ordenar o arquivamento dos autos, antes se lhe impondo que declare o Tribunal incompetente e remeta os autos ao Tribunal de Polícia.
Iv - Só assim se aproveitará o efeito interruptivo da prescrição do procedimento criminal conferido à introdução do feito em juízo pelo artigo 125, parágrafo 2 e 4, nº 5 do Código Penal de 1886 aplicável ao caso.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043026
Nº Convencional: JSTJ00020616

Data do acórdão:23-09-1993

I - É incompreensível condenar-se alguém por abuso de confiança, se se não sabe a que título lhe foi entregue o dinheiro e qual o fim deste.
II - Tendo havido condenação, isso só pode ter acontecido por erro na apreciação da prova; aliás também se poderá dizer que ela era insuficiente.
Assim será de anular o acórdão recorrido e reenviar o o processo para novo julgamento.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044287
Nº Convencional: JSTJ00020028

Data do acórdão:24-06-1993

I - Constitui crime de abuso de confiança e não de burla, o facto de um empregado bancário, no exercício das suas funções, através de expedientes por ele calculados, se apoderar para seu proveito próprio de quantia subtraída ao Banco.
II - Enquanto no abuso de confiança a apropriação incide sobre uma coisa entregue licitamente ao agente, na burla a actividade astuciosa que provoca o erro ou o engano sobre os factos tem de preceder o enriquecimento ilegítimo e de certa maneira provocá-lo.
III - No caso de burla o crime consuma-se logo com a recepção da coisa; no crime de abuso de confiança, essa recepção é apenas seu pressuposto.
IV - Segundo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, apenas se verifica alteração substancial dos factos quando existe um acréscimo de factos aos que constavam da acusação ou da pronúncia e não já quando aqueles merecem um diverso enquadramento jurídico-penal, mesmo que mais gravoso.
V - No crime continuado o que interessa para caracterizar devidamente a figura é que cada facto que integra a continuação reuna integralmente todos os elementos do crime.
VI - Não é de suspender a execução da pena quando atendendo à personalidade do réu, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior aos factos puníveis e às circunstâncias destes, seja de concluir não haver esperança de que a simples censura dos factos e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044123
Nº Convencional: JSTJ00019361

Data do acórdão:26-05-1993

Fica preenchido o crime de associação criminosa do artigo 287 do Código Penal quando os arguidos fundaram e aproveitaram uma sociedade legalmente constituida para praticarem vários crimes de burla agravada, causando prejuízos de milhares de contos a centenas de pessoas, tendo-se essa sociedade mantido com estabilidade organizativa e durante bastante tempo.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043673
Nº Convencional: JSTJ00019116

Data do acórdão:13-05-1993

Tida a lei antiga (artigo 451 do Código Penal de 1886) como a mais favorável e condenado o réu em 3 anos de prisão maior, esta não podia ficar suspensa, por o proibir o artigo 88 daquele diploma.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043204
Nº Convencional: JSTJ00018631

Data do acórdão:22-04-1993

É punido pelo artigo 228 n. 3 do Código Penal -
- falsificação cometida por funcionário - a que é feita por trabalhador de empresas públicas ou de empresas concessionárias de serviços públicos, como sucede com funcionários dos TLP.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043912
Nº Convencional: JSTJ00018629

Data do acórdão:21-04-1993

Comete tantos crimes de burla do artigo 313 n. 1 do Código Penal quantos os factos praticados, o arguido que se apresenta em diversos estabelecimentos, como vendedor de sacos de plástico, exibindo mostruários e propondo a respectiva compra, com o intuito de convencer os ofendidos, como convenceu, da seriedade dos negócios e que os sacos lhes seriam posteriormente entregues, dessa forma conseguindo que eles lhe entregassem diversas quantias em dinheiro a título de sinal ou entrega inicial, de que se apropriou.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043465
Nº Convencional: JSTJ00018578

Data do acórdão:14-04-1993

I - Relativamente aos poderes de arguição do Supremo Tribunal de Justiça, e de acordo com o normativo do artigo 433 do Código de Processo Penal, a regra é a de que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça tem exclusivamente como escopo o reexame da matéria de direito, comportando tal regra a reserva que contende com o estatuído no artigo 410, n. 2 e 3 do mesmo diploma.
II - Nos termos do artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, os casos especiais que justifiquem a ampliação dos poderes de julgamento pelo Supremo Tribunal de Justiça, de forma a abranger também matéria de facto - insuficiência, contradição e erro notório - hão-de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.
III - Os elementos do crime de burla, cuja tipicidade se contém no artigo 313 do Código Penal são: a) uso de erro ou engano sobre os factos astuciosamente provocados; b) para determinar outrém à prática de actos que lhe causem, ou a terceiro, prejuízo patrimonial; c) intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo.
IV - A burla só é censurada a título de dolo, sendo a negligência necessariamente excluída pela exigência de que o erro ou engano sejam astuciosamente provocados ou aproveitados.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310109
Nº Convencional: JTRP00007907

Data do acórdão:10-03-1993

Deve ser rejeitada por manifestamente infundada a acusação pelo crime de burla previsto e punido pelo artigo 316, nº 1, alínea c), do Código Penal, por uso de transporte colectivo sem bilhete que, em vez de referir que o arguido se negou a pagar o preço da viagem que efectuou, menciona que " lhe foi passado o talão de " aviso de multa " nº..., no montante de..., de multa, acrescido de..., correspondente ao custo de um bilhete pré-comprado e que a arguida não pagou tal quantia ".

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042936
Nº Convencional: JSTJ00018259

Data do acórdão:25-02-1993

I - É permitida, em julgamento, a conexão de processos, se só nessa fase ela foi reconhecida.
II - Há burla continuada, se, num pequeno intervalo de tempo, o agente furta impressos de cheque ao pai, os preenche, falsificando a sua assinatura e, desse modo, ludibria vários vendedores.
III - Esta unidade criminosa não é prejudicada pelo facto de o furto não ser punível.
IV - A lei não fixa prazo para as várias actividades poderem fazer parte de uma continuação. O que importa é verificar-se a ligação entre elas e o seu quadro propiciador.
V - Num crime continuado, é legítimo autonomizar esta ou aquela parcela, para efeitos, por exemplo, de lhe ser aplicada uma amnistia.
VI - Se o arguido confessa sem reservas crime punível com mais de 3 anos de prisão, o tribunal pode limitar-se a colher esclarecimentos do confitente e do ofendido, para formar a sua convicção.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043428
Nº Convencional: JSTJ00020650

Data do acórdão:28-01-1993

Pratica os crimes de furto qualificado, falsificação de documentos e burla quem, de noite arromba a porta de uma viatura alheia e nela penetra retirando de lá uma pasta com documentos, nomeadamente cheques que, depois, imita a assinatura do legítimo proprietário dos mesmos e vai levantá-los ao Banco, convencendo o funcionário que era o legítimo proprietário dos mesmos, tudo isto, naturalmente com intenção de se apropriar de bens alheios.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043221
Nº Convencional: JSTJ00017237

Data do acórdão:13-01-1993

I - No contrato de compra e venda não constituem dolo ilícito, quer para efeitos penais, quer para efeitos civis, as sugestões ou artifícios usuais, considerados legítimos segundo as concepções dominantes no comércio jurídico, nem a dissimulação do erro, quando nenhum dever de elucidar o declarante resulte da lei, de estipulação negocial ou daquelas concepções.
II - Existe, porém, dolo relevante sob a forma de dolo directo no caso de o arguido ter atribuído ao veículo, na altura das negociações de compra e venda, qualidades que este não tinha e que ele bem sabia não ter, ao mesmo tempo que ocultou defeitos graves que conhecia e não revelou, sendo certo que sem tais falsidades e sem as omissões cometidas não teria obtido a adesão do comprador.
III - A existência de prejuízos patrimoniais para o ofendido e decorrentes da actuação do arguido é um dos elementos integradores do delito de burla.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042597
Nº Convencional: JSTJ00017382

Data do acórdão:06-01-1993

I - Comete o crime de abuso de confiança o co-titular de uma conta bancária aberta em nome de dois titulares, em que cada qual a pode movimentar autonomamente e que, contra a vontade e os interesses do outro co- -titular, levanta o dinheiro nela depositado e o dissipa em seu proveito, sem que tivesse poderes de administração sobre esse dinheiro.
II - Tal conduta não preenche o tipo do crime de furto, na medida em que o arguido tinha uma posse legítima dos bens de que se apropriou; e não integra o crime de burla na medida em que aquele, igualmente, tinha um poder, ainda que incompleto, sobre o objecto dos depósitos bancários; a conduta enganosa limitou-se à omissão da comunicação, ao Banco, de que o dinheiro dos depósitos pertencia, exclusivamente, ao seu co-titular, mas a mesma não poderia ter o menor relevo perante o Banco em virtude de, para este, o arguido e seu co-titular funcionarem como titulares dos depósitos em causa, perante os quais o referido Banco estava obrigado a pagar o montante dos depósitos e seus juros quando aqueles, ou qualquer deles, lho pedisse; finalmente para que aquela conduta pudesse ser enquadrada no crime de infidelidade, era necessário que tivesse ficado provado que o arguido também era proprietário das importâncias depositadas, tendo sobre elas poderes de administração e desde que o prejuízo patrimonial causado fosse importante e, simultaneamente, a sua conduta, para além de voluntária, se traduzisse numa grave violação dos deveres assumidos.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042891
Nº Convencional: JSTJ00017757

Data do acórdão:17-12-1992

I - A questão do valor consideravelmente elevado tem de ser colocada em termos puramente objectivos a fim de se evitar, tanto quanto possível, a falta de rigor de que não devem enfermar os preceitos incriminadores.
II - Sendo o valor da alçada de 1 instância de 500000 escudos (artigo 20 da LOTJ) e também o valor máximo da coima aplicável às pessoas singulares (artigo 17 do Decreto-Lei 433/82, redacção do Decreto-Lei 356/89),
é de considerar de valor consideravelmente elevado o montante de 550000 escudos.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042929
Nº Convencional: JSTJ00017759

Data do acórdão:16-12-1992

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete, em regra, verificar a correcção da solução jurídico-penal a que a instância chegou, com base nos factos provados.
II - A atenuação especial da pena por receptação é de pôr de remissa, quando o agente, há pouco, fora condenado por roubo. É que ele sobreleva facilmente as naturais inibições da pessoa bem formada, para delinquir.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043200
Nº Convencional: JSTJ00017764

Data do acórdão:16-12-1992

I - Como tribunal de revista, ao Supremo só cabe, por regra, reexaminar a matéria de direito.
II - Feita a assinatura que faltava na decisão, fica a irregularidade sanada, independentemente de qualquer outra formalidade.
III - É irregular assistirem à leitura do acórdão só dois dos juizes, mas daí nenhum prejuízo advem para as partes.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043107
Nº Convencional: JSTJ00017196

Data do acórdão:10-12-1992

I - Para efeitos do parágrafo 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 29883 de 17 de Agosto de 1939 - alienação, modificação, destruição ou descaminho de objecto empenhado, mas em poder do dono - é fundamental a identificação qualitativa e quantitativa do dito objecto.
II - Se o banco sabia, ao emprestar o dinheiro, que este se destinava à compra das máquinas penhoradas, não se pode dizer, para efeitos do artigo 451 do Código Penal de 1886, que o credor foi enganado quanto à propriedade do dito objecto do penhor.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043070
Nº Convencional: JSTJ00017065

Data do acórdão:04-11-1992

I - Quem falsificar a assinatura do sacador de um cheque e com esse título comprar qualquer mercadoria comete, em concurso real, os crimes dos artigos 228 n. 2 e 313 n. 1 do Código Penal.
II - Punido o agente como se se tratasse apenas de falsificação (suposto concurso aparente de normas) e descobrindo-se mais tarde nova actividade criminosa, em continuação da primeira, o tribunal que apreciar a segunda (de gravidade igual à daquela) manterá a pena já aplicada, acrescentar-lhe-á a corrrespondente à burla, fará o cúmulo jurídico e, no cumprimento deste, descontará o que o réu já houver suportado.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042820
Nº Convencional: JSTJ00017091

Data do acórdão:04-11-1992

I - O procedimento criminal por violação de segredo de correspondência, nos termos do n. 4 do artigo 182 do Código Penal depende de queixa do ofendido.
II - Constatando-se dos autos que as pessoas ofendidas não apresentaram a necessária queixa pelo referido crime e dado o que dispõe o artigo 68 n. 1 alínea a) do Código de Processo Penal torna-se imperiosa a absolvição do arguido pelo crime previsto e punido pelos artigos 182 n. 1 e 183 do Código Penal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043005
Nº Convencional: JSTJ00016492

Data do acórdão:22-10-1992

I - No crime de burla agravada o efeito qualificante da habitualidade pressupõe a deformação psíquica do agente, por inexistência de contramotivos inibitórios da comissão de burlas, revelada pela reiteração e pela larga projecção temporal da sua prática.
II - Integra um único crime de falsificação (ainda que de uma pluralidade de cheques) e uma unica burla (em que não obstante a diversidade de ofendidos se fixa o seu valor no somatório dos prejuízos causados) a conduta dos agentes que, depois de furtarem um livro de cheques os falsificam e entregam a diversos ofendidos, convencendo-os a entregar-lhes, em seu prejuízo, o respectivo contravalor, em execução de um mesmo plano e obedecendo a uma única intenção.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043066
Nº Convencional: JSTJ00016498

Data do acórdão:14-10-1992

No caso da conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042608
Nº Convencional: JSTJ00014426

Data do acórdão:27-05-1992

Fixados definitivamente os factos e não se dando como provado que os arguidos tenham agido com dolo, não se dando, assim, como verificados os crimes de abuso de confiança e de burla, por que eram acusados, não
é possível a convolação para o crime de infidelidade administrativa (previsto e punido pelo artigo 319 e
28 do Código Penal) pois que, para além da questão da sua configuração, não há dolo.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042725
Nº Convencional: JSTJ00015055

Data do acórdão:14-05-1992

Verifica-se concurso real de infracções entre os crimes de falsificação e burla, previstos, respectivamente, nos artigos 228 e 313, ambos do Codigo Penal, quando a conduta do arguido preencher ambas as previsões.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042553
Nº Convencional: JSTJ00015423

Data do acórdão:02-04-1992

Existe concurso real de infracções sempre que a conduta do agente preenche as previsões dos crimes de falsificação e burla dos artigos
228 e 313, respectivamente, do Codigo Penal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042401
Nº Convencional: JSTJ00014276

Data do acórdão:26-02-1992

I - O agente que se dirige a um hospital onde se encontra o ofendido, gravemente doente com um acidente vascular cerebral e, pegando-lhe na mão inerte, faz desenhar a assinatura daquele em 3 cheques que depois vem a levantar no Banco, consubstancia dois tipos de crimes: um primeiro de falsificação (de cheques), outro de burla previsto e punido no artigo 313 do Código Penal.
II - Existe acumulação real entre os crimes de burla e de falsificação para a praticar.
III - Segundo o artigo 128 do Código Penal é aos critérios da lei civil que se deve socorrer para encontrar o montante de indemnização ao ofendido.
IV - O princípio geral da indemnização visa repor o património do lesado à data do evento que lhe causou danos, como se aquele não tivesse existido.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042306
Nº Convencional: JSTJ00014202

Data do acórdão:13-02-1992

I - São requisitos do crime de burla: a) Que alguem, astuciosamente, induza outrem em erro ou engano; b) A segunda pessoa - o agente passivo - seja determinado a praticar actos que a si, ou a outrem, causem prejuizos patrimoniais; c) O agente tenha agido com intenção de obter para si, ou para terceiro, um enriquecimento ilegitimo.
II - São requisitos do crime continuado: a) Pluralidade de acções; b) Pluralidade de resoluções; c) Conexão temporal; d) Identidade ou unidade de preceito incriminador.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130848
Nº Convencional: JTRP00013035

Data do acórdão:12-02-1992

I - Se os arguidos, requerentes da instrução, foram acusados pelo crime de infidelidade previsto e punido pelo artigo 319 do Código Penal, nunca poderiam ser pronunciados pelo crime de burla do artigo 313 do mesmo Código, visto a decisão instrutória se encontrar vinculada à não alteração substancial dos factos da acusação, designadamente à não incriminação por crime que agrave os limites máximos da pena cominada para o crime acusado.
II - Um dos elementos constitutivos do crime de infidelidade
é que o agente cause um " prejuízo patrimonial importante ". Não indiciando os autos qual o prejuízo patrimonial causado, que não está minimamente quantificado, não podia o juiz tê-lo pronunciado por tal crime.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042141
Nº Convencional: JSTJ00013173

Data do acórdão:09-01-1992

A Burla por falsificação integra um verdadeiro e acabado concurso real de infracções e não mero concurso aparente.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042388
Nº Convencional: JSTJ00013053

Data do acórdão:19-12-1991

I - Existe burla quando no primeiro momento se verifica uma conduta astuciosa comissiva ou omissiva que, directamente, induza ou mantenha o erro ou engano, e no segundo momento se verifique um enriquecimento ilegitimo, de que resulte prejuizo patrimonial do sujeito passivo ou de terceira pessoa, não podendo uma eventual culpa da vitima constituir desculpa para o agente.
II - Tendo o ofendido entregue ao reu a quantia de 4000000 escudos, sabendo que este, na altura, aceitava depositos em dinheiro sobre os quais pagava juros de 10% ao mes e tendo-se o reu comprometido perante o ofendido a pagar-lhe juros daquele montante, quando se encontrava numa situação economica dificil, tendo mesmo vendido ja muitos dos seus bens de raiz, pelo que apenas pagou ao ofendido a importancia de 100000 escudos, ausentando-se depois para fora do pais, o reu cometeu o crime de burla dos artigos 313 n. 1 e 314 c) do Codigo Penal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042380
Nº Convencional: JSTJ00013221

Data do acórdão:18-12-1991

E manifesta a correcção da qualificação juridico - penal de um concurso real de crime de falsificação, previsto e punido artigo 228, n. 1 - a), e 229 do Codigo Penal, e de crime de burla, previsto e punido no artigo 313, n. 1, do Codigo Penal, quando são diversos os interesses juridicos violados (na burla, a propriedade alheia e, na falsificação, a fe publica dos documentos) havendo concurso efectivo e não mero concurso aparente.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042144
Nº Convencional: JSTJ00013224

Data do acórdão:12-12-1991

I - No que concerne ao enquadramento juridico-criminal, os factos apurados integram os elementos tipicos, objectivos e subjectivos, do crime de burla definido no artigo 313, n. 1, do Codigo Penal, quando revelem que os arguidos visaram obter para si e conseguiram, com a entrega das mercadorias encomendadas, determinada necessariamente pelo artificio fraudulento utilizado, um enriquecimento patrimonial ilicito correspondente aquelas mercadorias, que integrara no seu patrimonio de modo ilegitimo, e que causava e causou prejuizos patrimoniais as diversas sociedades fornecedoras, e que os arguidos bem sabiam e queriam.
II - No crime continuado, verificando-se embora a violação repetida do mesmo tipo legal ou a violação de varios tipos legais de crime, a culpa esta acentuadamente diminuida e, por isso, so e possivel formular um juizo de censura e não varios. (artigo 3, n. 2, do Codigo Penal).

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042240
Nº Convencional: JSTJ00013194

Data do acórdão:12-12-1991

I - Na economia do Codigo de Processo Penal de 1929 o julgamento de facto da Relação e definitivo, pois o Supremo so julga em materia de direito (artigo 666).
II - Assim, sem erros materiais, contradições logicas ou violação das regras gerais da vida e da experiencia comum, e vedado ao Supremo Tribunal de Justiça intrometer-se na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, bem como anular decisões de facto por deficiencia, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos.
III - Na burla por falsificação verifica-se concurso real de infracções e não concurso aparente ou de normas.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042151
Nº Convencional: JSTJ00013193

Data do acórdão:12-12-1991

A burla por falsificação integra concurso real de infracções e não concurso aparente ou de normas.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140390
Nº Convencional: JTRP00001427

Data do acórdão:20-11-1991

1- Para ocorrer o crime de burla da previsão do art. 313 do C. Penal e condição que o agente induza em erro, artificiosamente, ou engane outrem, para obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo, assim determinando o sujeito passivo a pratica de actos causadores de prejuizos patrimoniais.
2- Alegando o ofendido que o arguido emitiu um cheque a seu favor e seguidamente deu instruções ao banco sacado para não o pagar informando falsamente que tal cheque fora considerado extraviado, mas não fornecendo os autos indicios suficientes de que o ofendido, em troca do cheque ou por causa dele, haja entregue ao denunciado qualquer bem patrimonial, não se pode concluir pela existencia do crime de burla.
3- Não e admissivel o procedimento criminal contra o emitente do cheque pelo crime de emissão de cheque sem provisão, se não se encontrar verificada a condição objectiva de punibilidade consistente em não se mostrar certificada no cheque a sua falta de provisão, ainda que tenha sido apresentado a pagamento dentro do prazo legal.
4- Comete o crime p. e p. no art. 228 ns. 1 al. b) e 2 do C. Penal, o titular de uma conta bancaria que, apos a emissão do cheque e sua entrega ao tomador, comunica ao banco o seu extravio, determinando dolosamente o funcionario bancario de boa fe a apor-lhe a declaração falsa de extravio como motivo de recusa do pagamento.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042096
Nº Convencional: JSTJ00013027

Data do acórdão:14-11-1991

I - Para além dos demais requisitos, para que se verifique o crime continuado é necessário que a realização plúrima do mesmo tipo de crime tenha lugar no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.
II - Integram concurso real de crimes a violação de bens jurídicos diferente que os tipos legais de crime de burla
- descritos nos artigos 313, n. 1 do Código Penal de 82 - e de falsificação - descrito no artigo 228, n. 1 alínea a) do mesmo Código - visam tutelar.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042331
Nº Convencional: JSTJ00013024

Data do acórdão:14-11-1991

I - Segundo as alíneas f) e K) do artigo 1 da lei 23/91, serão amnistiados os crimes de abuso de confiança, burla e falsificação de documentos.
II - Segundo o n. 3 do artigo 2 da lei 3/81 o perdão é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infracção dolosa nos 3 anos subsequentes à data da entrada em vigor daquela lei ou à data em que vier a terminar o cumprimento da pena.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120118
Nº Convencional: JTRP00000940

Data do acórdão:13-11-1991

1- Deve confirmar-se o despacho de pronuncia pela autoria do crime de burla qualificada p. e p. pelos Arts. 313 e 314 - c), do C.P., se está suficientemente indiciado que o arguido, médico, no desenvolvimento de um plano urdido com o pai, proprietário de uma farmácia, com a intenção de extorquirem dinheiro ao S.A.M.S. (Serviço Assistência Médico-Social do Sindicato dos Bancários), correspondente a 80 por cento do preço dos medicamentos indicados nas receitas que lhe fossem apresentadas como aviadas na referida farmácia, alterou algumas delas passadas a beneficiários daquela instituição, mencionando medicamentos não prescritos ou diferentes dos efectivamente receitados, incluindo maior número de unidades do que as compradas, elaborando receitas fictícias, porque não solicitadas, nem aviadas, e apondo noutras etiquetas de medicamentos não fornecidos.
2- Tal decisão sempre se imporia mesmo que o farmacêutico não soubesse da falsificação, não dirigisse a farmácia e independentemente de o arguido usar ou não directamente e por si as receitas - circunstâncias não essenciais nem sequer circunstâncias do crime, que se basta com a intenção fraudulenta, a obtenção de lucro ilegítimo e o prejuízo de terceiros, tudo através de erro ou engano astuciosamente provocados.
3- A falta de indicação do momento temporal da prescrição, daquelas receitas e a indicação de que o prejuízo causado é superior a mil contos não afecta aquele despacho porquanto, como aí se refere, as receitas se referenciam pela indicação das folhas do processo onde foram incorporadas - e a simples observação de cada uma delas permite a determinação da data em que foram elaboradas; quanto ao montante do prejuízo, também os autos fornecem meios bastantes para o seu apuramento, bastando para tanto verificar cada um desses documentos, cotejá-los com o referido no despacho de pronúncia e fazer as respectivas contas.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041882
Nº Convencional: JSTJ00012767

Data do acórdão:23-10-1991

I - A conduta da arguida que, depois de ter passado cheques para pagamento de mercadorias compradas, comunica ao banco sacado a falsa indicação de extravio dos cheques, para obstar ao respectivo pagamento, não se configura como enquadravel em qualquer das previsões do tipo legal de falsificação previstas pelo artigo 228 do Codigo Penal, porque a lei exige mais que uma simples declaração falsa (falsidade intelectual), ja que esta corresponde a um acto diverso do da falsificação de documento, e e tratada pela lei como crime nas hipoteses previstas nos artigos 401, 402 e seguintes do Codigo Penal, nas quais tambem se não enquadra a conduta da arguida ao prestar aquela inveridica informação de extravio dos cheques.
II - A conduta referida so podera constituir a pratica de um crime de burla desde que se demonstre a existencia de um dado comportamento do agente, de caracter astucioso e enganatorio que, como tal, tenha sido a causa determinante da entrega pelo lesado dos bens que o agente recebeu, como exige o artigo 313 do Codigo Penal, não traduzindo tal actividade de engano na prestação da falsa informação ao Banco por esta ultima não ter tido qualquer efeito na criação do proposito, por parte do lesado, de fornecer a mercadoria vendida a arguida.
III - A referida conduta da arguida corresponde a pratica do crime de emissão de cheque sem provisão porque, embora no rigor dos principios, não pareça poder entender-se que sejam a mesma realidade uma "falta de provisão" e um "não pagamento do cheque por se ter extraviado", ainda que, em termos praticos, ambas as situações se traduzem numa impossibilidade de o cheque ser pago pelo Banco sacado, e de aceitar que o legislador tenha tido o proposito de querer punir igualmente todas as situações em que, por actuação dolosa do sacador, se impede o normal pagamento do cheque.
IV - Para alem de ser muito duvidoso que no crime de emissão de cheque sem provisão, seja admissivel a figura do crime continuado, em virtude de o bem juridico violado ser principalmente o da confiança e fe publicas de que esse tipo de titulos de credito deve gozar, no caso dos autos, não se demonstra que a arguida tenha agido, ao emitir os dois cheques, no ambito de uma mesma solicitação externa que tenha como efeito a diminuição sensivel da culpa (artigo 30 n. 2 do Codigo Penal).
V - A multiplicidade de condutas violadoras do mesmo tipo legal, tomadas na mesma ocasião ou em ocasiões imediatamente sucessivas, em execução de um unico e mesmo proposito criminoso, como sucedeu no caso de emissão dos dois cheques, constitui um so crime de emissão de cheque sem provisão.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042198
Nº Convencional: JSTJ00012139

Data do acórdão:16-10-1991

A qualificação de "valor consideravelmente elevado" nos crimes contra o património faz-se por referência ao momento da prática do crime.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041753
Nº Convencional: JSTJ00012089

Data do acórdão:09-10-1991

I - Nos crimes de natureza essencialmente patrimonial, como a burla, entende-se que se verifica a habitualidade não apenas quando o agente faz da pratica daqueles tipos de crime o seu modo de vida habitual ou principal, mas tambem quando as circunstancias do caso fazem criar a convicção de que aquele agente se "habituou" a praticar determinado genero de condutas e passou a adopta-las em circunstancias de repetição e multiplicidade demonstrativas de que a sua pratica e por ele olhada como normal, como expressões de uma "segunda natureza" por ele assumida.
II - Tal habitualidade e assim precisamente o oposto da figura do crime continuado na qual a repetição homogenea da conduta delituosa resulta da solicitação de uma situação exterior que tem como efeito a delimitação da culpa do agente.
III - O valor consideravelmente elevado e medido pelo valor do dano no momento da pratica do acto e não mais tarde e, na falta de criterios definidores deve o julgador socorrer-se dos elementos de interpretação sistematica que possam existir, como determina o artigo 9 do Codigo Civil.
IV - O legislador deu uma indicação, que não pode deixar de ser considerada como significativa, do que actualmente deva ser havido como valor daquela natureza, quando fixou em 200000 escudos o valor maximo nos crimes de furto, burla, etc abrangidos pela amnistia na alinea f) do artigo
1 da Lei n. 23/91.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041831
Nº Convencional: JSTJ00012086

Data do acórdão:09-10-1991

Entre os crimes de falsificação e burla, mesmo quando aquela constitui o meio utilizado para a realização deste, existe concurso real e não aparente de infracções, dado serem diversos os bens juridicos tutelados pelas correspondentes normas incriminatorias e no caso da falsificação prendem-se com a fe publica dos documentos e, quanto a burla, respeitam a integridade patrimonial dos ofendidos.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041641
Nº Convencional: JSTJ00012020

Data do acórdão:02-10-1991

I - As normas que punem a falsificação e a burla visam a defesa e a tutela de bens juridicamente diferenciados que são, quanto a falsificação, os que se prendem com a fe publica que devem merecer os documentos e, quanto a burla, os rferentes a integridade patrimonial dos lesados.
II - A pena correspondente a falsidade não se aplica em alternativa a de burla e as duas punições concorrem realmente.
III - Se tiver havido um so designio criminoso o crime ha-de ser necessariamente unico, ja que e subsumivel a um mesmo tipo criminal.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140473
Nº Convencional: JTRP00002216

Data do acórdão:02-10-1991

I - Nada impede a acumulação real entre os tipos de crime de abuso de apropriação ilegitima de bens do sector cooperativo e de administração danosa de unidades economicas desses sectores.
II - O arguido, gerente bancario de unidade cooperativa do sector, que saca ou permite que outrem saque a descoberto, sabendo que vai lesar esse estabelecimento bancario e se conforma com esse resultado, comete o crime de abuso de confiança agravado nos termos do art. 332 do C. Penal.
III - Verifica-se o crime de falsificação de documento na aposição num cheque da declaração de " visado " feita pelo gerente bancario combinado com o respectivo sacador, ambos sabendo que a conta desse sacador ja nesse momento apresentava saldo negativo.
IV - A apresentação desse cheque a pagamento noutra instituição bancaria com o consequente recebimento da importancia do cheque integra o crime de burla.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041705
Nº Convencional: JSTJ00010718

Data do acórdão:12-06-1991

Existe concurso real de infracções entre os crimes de falsificação de documentos e o de burla, pois que tutelam interesses juridicos diferentes: a falsificação dispensa protecção a fe publica dos documentos, necessaria a normalização das relações sociais; a burla abriga o patrimonio do burlado.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041664
Nº Convencional: JSTJ00008907

Data do acórdão:18-04-1991

I - Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes.
II - Ha concurso real, e não aparente entre o crime de falsificação de documentos, do artigo 228, ns. 1 e
2, e o crime de burla, do artigo 313, ambos do Codigo Penal, pois são diferentes os bens juridicos tutelados em cada um deles.
III - Fica pois afastada a consumpção, ja que a protecção estabelecida no artigo 313, n. 1 não consome a visada pelo artigo 228, ns. 1 e 2, não violando a regra
"ne bis in idem" a decisão que condenou o arguido pela pratica, em concurso real, dos dois referidos crimes.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041366
Nº Convencional: JSTJ00008174

Data do acórdão:20-03-1991

Nos termos do artigo 48 do Codigo Penal, não e de suspender a execução da pena em que foi condenado um arguido por receptação de artigos de significativo valor e tentativa de burla com esses mesmos artigos, tendo agido com dolo intenso, apresentando antecedentes criminais desfavoraveis e beneficiando tão so de confissão.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041049
Nº Convencional: JSTJ00008094

Data do acórdão:13-03-1991

Integra o crime de burla previsto no artigo 313 do Codigo Penal a conduta do agente que obtem para terceiros um enriquecimento ilegitimo, ao promover a compra em nome daqueles de medicamentos, mediante receitas medicas dos SAMS, beneficiando de um desconto de 80% sem que a ele tivessem direito, utilizando o artificio fraudulento consistente na passagem de receitas que solicitou a medicos nas quais se prescreviam medicamentos destinados a pessoas diversas das nelas referidas e assim tendo determinado o SAMS, ao remeter-lhe essas receitas, a custear em 80% do preço medicamentos fornecidos a pessoas que não tenham esse direito, o que se traduz em prejuizos materiais para aqueles serviços.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124662
Nº Convencional: JTRP00000194

Data do acórdão:13-03-1991

1-A Relação não pode alterar as respostas do tribunal colectivo com base em presunções judiciais, que, sendo extremamente faliveis e perigosas, não podem nem devem representar um afrontamento ao principio "in dubio pro reo".
2- Tendo sido formulado um quesito sobre o dolo, a respectiva resposta negativa tera o merito de afirmar que nenhuma regra de experiencia conseguiu impor ao tribunal a convicção propiciadora de uma resposta positiva, insinuando que ficou precludido,pelos depoimentos oralmente prestados, a viabilidade de uma qualquer presunção que se fosse tentado a ensaiar.
3- Se A,"caixa"de um banco, se tiver apropriado de certa quantia em dinheiro que no exercicio dessas funções lhe estava confiado,
B , tambem "caixa" do mesmo banco,desconhecedor daquela apropriação, não incorre na pratica de qualquer crime se se limitou a ceder aquele, retirando-a da caixa de que era titular a quantia correspondente, com o fim de colmatar a "falha" verificada na caixa de A, na ocasião em que os serviços de inspecção bancaria procediam a conferencia do saldo desta ultima caixa.
4-Ainda que B soubesse dessa apropriação não se poderia dar como provado a pratica do crime de receptação ou de crime de auxªlio material ao criminoso, por não estar excluido que A se tivesse apropriado da referida quantia em data anterior a do conhecimento da "falha" por parte de B e que a tivesse imediatamente gasto, pois se tal tivesse acontecido, não poderia afirmar-se que B tivesse dissimulado essa quantia, ou a tivesse recebido em penhor, ou a detivesse, transmitisse ou tivesse contribuido para a transmitir, ou de qualquer forma tivesse assegurado,para A , a sua posse, ou que tivesse auxiliado este a aproveitar-se do beneficio dessa quantia.
5-Tal situação tamb:m não configura o crime de burla porque o prejuizo patrimonial sofrido pelo banco resulta do desvio praticado por A e não da sua manutenção ou da sua ocultação.
6-Para efeitos do disposto no n. 1 do artigo 410. do Cºdigo Penal (favorecimento pessoal), a administração de um estabelecimento bancario não e "autoridade competente para actividades probatorias ou preventivas que se não relacionem com a instauração do procedimento disciplinar.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041344
Nº Convencional: JSTJ00008007

Data do acórdão:06-03-1991

I - Na fixação da pena, dentro dos limites legais, deve deixar-se ao julgador liberdade para, ante a moldura penal, adequar a pena a cada caso concreto.
II - A circunstancia de colocar o ofendido em dificil situação economica, qualifica o crime de burla agravada, nos termos do artigo 314, alinea b) do Codigo Penal, funcionando as restantes circunstancias qualificativas como agravantes de caracter geral.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041260
Nº Convencional: JSTJ00007930

Data do acórdão:27-02-1991

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode proceder ao reexame da materia de direito, so excepcionalmente, na estreita faixa aberta pelo artigo 410 do Codigo de Processo Penal, lhe sendo consentido conhecer materia de facto.
II - O crime de burla, previsto e definido no artigo 313 do Codigo Penal, tem como expresso requisitorio que o agente: a) tenha a intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo; b) com tal objectivo, astuciosamente, induza em erro ou engano o ofendido sobre os factos; e c) assim determinando o mesmo ofendido a pratica de actos que causem a este, ou a outra pessoa, prejuizos patrimoniais.
III - Ausente a intenção criminosa generica e ausente tambem que o agente tenha agido com vista a alcançar o fim ou motivo que a lei abarca na incriminação, não se pode falar em crime de burla.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041451
Nº Convencional: JSTJ00007870

Data do acórdão:20-02-1991

I - Estando a arguida condenada por uma multiplicidade de crimes de burla, cuja pratica abrangeu mais de um ano, lapso de tempo mais que suficiente para que a re reflectisse sobre a sua conduta, cujo caracter ilicito bem conhecia, não ha razões que permitam concluir pela deminuição acentuada da ilicitude ou da culpa, não obstante vir provado que, durante o ja longo periodo de tempo posteriormente decorrido, nada consta em seu desabono, pelo que e de recusar a solicitada atenuação especial da pena nos termos do artigo 73 do Codigo Penal.
II - E, porem de suspender a execução da pena ao abrigo dos artigos 48 e 49 do Codigo Penal, considerando que os factos ocorreram ha varios anos, sem que haja conhecimento de posterior conduta criminosa da re, pelo que e plausivel a expectativa de que não volte a enveredar por tão censuravel conduta.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041371
Nº Convencional: JSTJ00007643

Data do acórdão:30-01-1991

I - Se a mesma conduta viola os tipos legais de falsificação e burla, sendo a falsificação cometida apenas como meio ou processo de burlar, verifica-se acumulação de infracções, porque são diferentes os bens juridicos protegidos e porque, na burla, o erro ou engano pode ser astuciosamente provocado sem ser por falsificação.
II - Comete os crimes de falsificação e de burla a arguida que adquiriu artigos de vestuario num estabelecimento e para pagamento preencheu, assinou e entregou um cheque como se fosse a titular do cheque quando este pertencia a outra pessoa cuja assinatura a arguida escreveu.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041362
Nº Convencional: JSTJ00007637

Data do acórdão:30-01-1991

I - Comete um unico crime de burla o arguido que, ao extorquir, por tres vezes, em datas diferentes e no espaço de menos de um mes, dinheiro ao ofendido, actuou sempre sob o mesmo designio inicial de, mediante a falsa invocação de que convencia pessoas influentes na Camara Municipal de Lisboa que arranjariam um alvara de taxi, pagando o ofendido determinada e avultada quantia e, por isso, atraves de tal meio fraudulento fazer com que o mesmo ofendido lhe entregasse, enganado, como aconteceu 1159000 escudos, vindo a obter um enriquecimento a que sabia não ter direito.
II - Estar-se-ia em face de crime continuado de burla se, pelo contrario, o arguido, em vez de ter agido sob o designio inicialmente formado de, atraves de actos sucessivos, defraudar o ofendido, o houvesse feito porque levado a repetido sucumbir, no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminuisse consideravelmente a sua culpa, como o exige o artigo 30 n. 2 do Codigo Penal, o que não ocorreu no caso dos autos.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041235
Nº Convencional: JSTJ00006134

Data do acórdão:19-12-1990

I - Para verificação da reincidencia e essencial a existencia de averiguação em materia de facto, com respeito pelos principios do contraditorio, que demonstre que as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção para não continuar a delinquir.
II - Existe concurso real de infracções nos casos em que o crime de burla e praticado mediante falsificação.
III - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, tem de acatar a materia de facto provada, salvo ocorrendo alguma das situações previstas no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041267
Nº Convencional: JSTJ00006109

Data do acórdão:19-12-1990

Existe concurso real de infracções no caso de um agente cometer um crime de burla utilizando documento por si falsificado.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041172
Nº Convencional: JSTJ00006019

Data do acórdão:12-12-1990

I - Para que se concretize o crime de uso de documento falso, previsto e punido no artigo 228 n. 1, alinea c), e n. 2 do Codigo Penal, necessario se torna a existencia dos seguintes pressupostos:
1 - Usar um documento a que se referem as alineas a) e b) do n. 1 do artigo 228;
2 - Que esse documento diga respeito a documento autentico ou com igual força;
3 - Que esse documento haja sido falsificado ou fabricado por terceiros;
4 - Que o agente, com o uso do aludido documento, tenha a intenção de causar prejuizo a outrem ou ao Estado, ou de alcançar para si ou para terceiro um beneficio ilegitimo.
II - Por consequencia, não comete esse crime aquele que usa um documento a que se referem as alineas a) e b) do mesmo n. 1, nele foi falsificado ou fabricado pelo proprio utente, e não por terceiros.
III - Os elementos que a lei exige para a comissão do crime de burla previsto e punivel pelo artigo 313 n. 1 do Codigo Penal são os seguintes:
1 - Obtenção para o agente ou terceiro de um enriquecimento ilegitimo;
2 - Que o agente, para obter um enriquecimento ilegitimo, astuciosamente induza em erro ou engane outrem;
3 - Que, atraves desses meios, determine outrem a pratica de actos que lhe causem ou a outra pessoa prejuizos patrimoniais.
IV - Não tendo nem a acusação nem a decisão recorrida alinhado quaisquer factos tendentes a demonstrar que da conduta do arguido, consubstanciada no uso de carta de condução falsa, resultaram beneficios de ordem patrimonial para si e prejuizos da mesma natureza para o Estado, não se verificam os requisitos 1 e 3 atras mencionados para que possa ser condenado pela pratica de crime de burla.
V - Para a fixação do crime de enriquecimento ilegitimo, deve o interprete socorrer-se da lição dos civilistas a respeito do enriquecimento sem causa.
VI - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas compete a missão de aplicar o regime juridico aos factos dados como firmados pela 1 instancia, não lhe sendo licito adivinhar os acontecimentos.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041103
Nº Convencional: JSTJ00005629

Data do acórdão:28-11-1990

I - Nos termos do artigo 145, n. 1 do Codigo de Processo Penal, o tribunal recorrido pode tomar declarações ao assistente, pelo que, fazendo-o, não viola o artigo
133 do mesmo diploma legal.
II - Comete o crime de burla agravada aquele que, com intenção de obter para si um enriquecimento ilegitimo atraves de erro ou engano sobre factos que conscienciosamente provocou, determina o ofendido a pratica de actos - entrega de importancias elevadas - que lhe causam prejuizos patrimoniais de valor consideravelmente elevado.
III - Sendo a pena adequada superior a tres anos, a suspensão encontrar-se excluida pelo n. 1 do artigo 48 do Codigo Penal.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124276
Nº Convencional: JTRP00013010

Data do acórdão:14-11-1990

I - Na vigência do Código Penal de 1886 o crime de burla por defraudação previsto no artigo 451 n. 3 exigia um duplo nexo de causalidade: o artifício fraudulento devia ser causa do erro e o erro causa da entrega indevida.
II - Não basta a falta de recursos próprios para caracterizar o estado de necessidade, sendo necessária a prova de que, apesar de todo o seu esforço, não encontrou o arguido meio menos prejudicial do que o facto praticado para afastar uma situação de grave perigo de não poder prover às suas necessidades vitais e do seu agregado familiar.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041178
Nº Convencional: JSTJ00004533

Data do acórdão:07-11-1990

I - Tendo a re e o assistente acordado que o segundo construisse para aquela uma casa de habitação, a pagar em prestações sucessivas conforme o andamento da obra; tendo o assistente apos combinar com a re o acabamento da obra, recebido desta um cheque no valor de 200000 escudos, sendo convicção da re que a quantia se destinava a continuação da obra e do assistente quando recebeu o cheque em referencia, que o mesmo seria descontado quando apresentado a pagamento, o que não sucedeu porque a re inscreveu ao seu banco solicitando o não pagamento do cheque alegando falsamente o extravio deste e retirando o dinheiro que tinha na conta sacada, o que levou a que o cheque, quando apresentado a pagamento, fosse devolvido sem desconto, com a carta de que fora declarado extraviado pelo titular e de falta de provisão: a) a conduta da re não integra o crime burla porque os factos dados como provados não satisfazem os requisitos do artigo 313 do Codigo Penal; b) a conduta da re não integra igualmente o crime de falsificação porque, pressupondo este crime (artigo 228 n. 1 do Codigo Penal), alem do mais, a intenção de causar prejuizo a outrem ou ao Estado onde alcançar para si ou para terceiro um beneficio ilegitimo, tambem os factos resultantes das respostas aos quesitos não satisfazem as exigencias deste preceito; c) não estando provada a existencia de prejuizos a reparar, e de julgar amnistiado o crime de emissão de cheque sem provisão por se verificarem as condições dos artigos 1 alinea e) e 2 da
Lei n. 16/86.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041146
Nº Convencional: JSTJ00004477

Data do acórdão:25-10-1990

I - Para haver crime continuado de burla e falsificação de documento torna-se necessario, nos termos do artigo 30 n. 2 do Codigo Penal de 1982, que as diversas condutas ilicitas sejam executadas no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.
II - A pluralidade de crimes de burla cometidos mediante sucessivas subscrições de cheques falsificados não configura, por falta do referido elemento de "premente circunstancia exterior" ou "oportunidade favoravel" redutora da culpa do agente, a categoria de crime continuado.
III - Porque no crime de burla o interesse protegido e o patrimonio e no de falsificação de documento e a sua fe publica ou privada, não ha lugar a consumpção deste ultimo crime por aquele, visto que as normas penais (artigos 313 e 228 do Codigo Penal), cujos bens juridicos ai se mostram tutelados, não se encontram numa relação de mais para menos.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041261
Nº Convencional: JSTJ00004468

Data do acórdão:25-10-1990

I - Os crimes de falsificação de documento e de burla agravada estão abrangidos na lei n. 16/86 de 11 de Junho quanto a perdão da pena.
II - Nos termos dos artigos 30 ns. 4 e 5 da Constituição e 65 e 69 n. 2 do Codigo Penal de 1982, nenhuma pena pode envolver como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos; por isso não se justifica a incapacidade eleitoral de pessoa condenada pelos referidos crimes, com vista a possibilitar a sua reinserção social.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040995
Nº Convencional: JSTJ00004047

Data do acórdão:19-09-1990

I - Não se concluindo da materia de facto que tenha sido a entrega de um cheque a causa determinante da entrega de um veiculo ao arguido atraves de um erro ou engano provocado na firma lesada, fica por provar, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e a pratica pela vitima do acto que lhe causou o prejuizo consoante e exigido pela norma incriminadoras do artigo
313 do Codigo Penal.
II - Assim, tem o arguido para ser absolvido do crime de burla de que fora acusado e pelo qual fora pronunciado.
III - A quesitação ou não do conteudo de certo documento insere-se no plano da materia de facto da exclusiva competencia das instancias.
IV - Escapa, por isso, aos poderes do Supremo Tribunal de Justiça a censura sobre tal entendimento, so a podendo exercer no caso de a Relação ter feito uso da faculdade de anulação, e não na hipotese inversa.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041171
Nº Convencional: JSTJ00001916

Data do acórdão:11-07-1990

I - Da parte do acordão da Relação que, em processo correccional, decida sobre medidas de coação e indefira o incidente de falsificação, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 646 n. 6 do Codigo do Processo Penal de 1929, por não por termo ao processo.
II - Se a Relação não usar dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer censura, competindo-lhe apenas aplicar o direito, nos termos dos artigos 666 e 536 do citado Codigo de Processo Penal.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409472
Nº Convencional: JTRP00008855

Data do acórdão:27-06-1990

I - Comete, inquestionavelmente, o crime de abuso de confiança, o agente que adquiriu diversos artigos a prestações, mas com reserva de propriedade, vendendo-os, depois a terceiros e faltando ainda pagar diversas prestações, uma vez que, com a dita reserva, o comprador aceita não alienar, modificar, ou desencaminhar os bens antes do pagamento integral do preço;
II - Ao proceder como se refere em I., o arguido ilegitimamente apropria-se dos artigos dispondo deles para sua venda, quando sabia que os mesmos lhe estavam apenas entregues sem título translativo de propriedade, reservada que estava esta pelo vendedor
- artigo 300, n. 1 do Código Penal;
III - Não comete o crime de falência dolosa - artigo 325, n. 1, alínea a) do Código Penal - o agente que integra a sua quota social numa outra sociedade que constitui com mulher e filhos, meses antes de se apresentar à falência;
IV - É que, ao assim proceder, o agente não faz desaparecer qualquer parte do seu património, como comerciante, apenas o transmitindo em negócio jurídico válido, tanto mais que tal negócio não poderia prejudicar terceiros à data em que foi feito uma vez que a sociedade sucedeu na titularidade do activo e passivo do Réu - cit. artigo 325, alínea a).

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409172
Nº Convencional: JTRP00008872

Data do acórdão:30-05-1990

I - O crime de burla previsto e punido pelo artigo 313 do Código Penal, não implica a necessidade de erro ou engano provocados por um comportamento activo do agente, por palavras ou actos, podendo também ser provocados por comportamentos passivos;
II - Nesse crime, não interessa saber o destino que o arguido deu ao dinheiro recebido, interessando apenas apurar que o agente o recebeu e o integrou ilicitamente no seu património, recebendo-o através de um comportamento omissivo junto do credor;
III - Sendo assim se, indiciariamente, se demonstra que os arguidos deram de penhor a certo Banco um conjunto de bens ( máquinas ) que não lhes pertenciam, disso sabendo, para do Banco receberem um empréstimo de 50000 contos que integraram no seu património, devem ser pronunciados para, em audiência, se aferir da sua responsabilidade criminal, demonstrando-se igualmente que o Banco não efectuaria o empréstimo se sabedor da propriedade dos bens dados em penhor.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123879
Nº Convencional: JTRP00013379

Data do acórdão:09-05-1990

No crime de burla, o enriquecimento ilegítimo, que
é seu elemento constitutivo, traduz-se: no enriquecimento do agente; no correspondente empobrecimento do ofendido; na existência de um nexo causal entre o enriquecimento e o empobrecimento; na falta de causa legal justificativa do enriquecimento.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040811
Nº Convencional: JSTJ00001833

Data do acórdão:18-04-1990

I - O crime de burla previsto no artigo 313 do Codigo Penal consuma-se quando o defraudado larga mão da coisa, de modo a não poder obstar a que ela possa chegar ao poder do burlão e regresse a sua propria esfera de poder.
II - Nas entregas por via indirecta, a partir da emissão da coisa que e objecto do crime com destino ao burlão, perdido completamente o dominio do defraudado sobre ela, esta verificado o prejuizo patrimonial e consumado o crime, ainda que, por qualquer razão, a coisa não venha a chegar a posse do agente.
III - Assim, no caso de entrega por via postal e em outras em que e feita por modo indirecto, maxime atraves de aves adestradas, o crime consuma-se com a emissão da coisa que e objecto do crime, sendo, consequentemente, competente para dele conhecer o tribunal do local da emissão.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050007
Nº Convencional: JTRP00008606

Data do acórdão:28-03-1990

I - De acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal de Justiça - v. acórdão de 15/03/89 - o crime de passagem de moeda falsa consome o crime de burla;
II - Na verdade, o crime definido no artigo 241 alínea a) do Código Penal já contém o processo enganoso que caracteriza a burla na medida em que é estruturante do mesmo a passagem de moeda falsa como se fosse legítima;
III - Nesses termos, terá de considerar-se não punível a burla por se integrar no processo enganoso correspondendo ao método normal de pôr em circulação moeda falsa, operação que envolve necessariamente o engano e a defraudação do adquirente.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123801
Nº Convencional: JTRP00013412

Data do acórdão:21-02-1990

Comete o crime de burla do artigo 313 n. 1 do Código Penal aquele que, por meio de falsificação da assinatura do aceitante da nova letra, consegue a " reforma " de uma letra anterior de montante mais elevado.
O enriquecimento do agente traduz-se na extinção do seu primitivo débito e o prejuízo patrimonial do banco que concedeu a reforma na extinção do correspondente crédito.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040657
Nº Convencional: JSTJ00001425

Data do acórdão:14-02-1990

I - Cometem o crime de burla previsto e punivel pelo artigo 313 do Codigo Penal, aqueles que convencem a mulher do ofendido de que este os autorizara a levar de sua casa um televisor e uma maquina de lavar para reparação, o que se provou não corresponder a verdade, não mais restituindo tais objectos.
II - E irrelevante do ponto de vista juridico-penal, a circunstancia de entre o ofendido e os reus existir um "desacerto de contas", pois, nesse caso, o que teriam de fazer seria recorrer aos tribunais, sendo vedada tal forma de "justiça privada".

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040473
Nº Convencional: JSTJ00000776

Data do acórdão:31-01-1990

I - A burla, tal como vem configurada na nossa lei penal, pressupõe os seguintes requisitos objectivos e subjectivos: intenção por parte do agente em obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo; que tal objectivo, levado a cabo por forma astuciosa, induza em erro o ofendido sobre os factos e que assim, se determine este ultimo a pratica de actos que causem, a ele ou a terceiros, prejuizos de ordem patrimonial.
II - Não pratica o crime de burla aquele que, tendo sido emigrante, haja obtido do Estado beneficios fiscais e financeiros em seu proveito, desde que tenha ficado improvado que tenha agido deliberada e conscientemente na intenção de enganar e prejudicar o Estado, antes agindo na convicção de que a sua condição de cidadão de um pais estrangeiro, na qual manteve morada e interesses comerciais, lhe confira o direito as regalias indicadas.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040088
Nº Convencional: JSTJ00025792

Data do acórdão:12-07-1989

I - O valor que conta para o efeito de punir o crime de burla consistente em enganar o comprador de objectos furtados, fingindo o agente que os mesmos lhe pertencem legitimamente, não é o do valor real dos objectos, mas aquele que o vendedor pretende obter do comprador defraudado.
II - Para o crime de burla releva, tão só, o prejuízo que os arguidos visavam causar ao comprador defraudado, ou seja, o do quantitativo que dele queriam obter, através da venda dos objectos que lhes não pertenciam.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040122
Nº Convencional: JSTJ00020453

Data do acórdão:28-06-1989

Quando a participação do agente numa actividade criminosa tiver sido decisiva para a sua consumação, o comparticipante deverá considerar-se co-autor e não mero cúmplice.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039917
Nº Convencional: JSTJ00013546

Data do acórdão:03-05-1989

I - São elementos tipicos do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313, n. 1, do Codigo Penal: a) Intenção de obtenção para o agente ou terceiro de um enriquecimento ilegitimo; b) Atraves de erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocado, determinante de outrem a praticar actos causadores, para ele ou outra pessoa de c) Prejuizos patrimoniais.
II - Provando-se que o arguido, para conseguir o levantamento de uma mercadoria, emitiu, assinando-o e preenchendo-o, um cheque correspondente ao seu preço, tal como lhe fora exigido pelo gerente da empresa como condição previa desse levantamento e que, posteriormente e ja na posse daquela mercadoria, deu ordem ao Banco sacado para não proceder ao pagamento do cheque, declarando ter-se extraviado, enquadra-se esta sua conduta na previsão tipica do n. 1 do artigo 313 do Codigo Penal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039912
Nº Convencional: JSTJ00014938

Data do acórdão:29-03-1989

Comete o crime do n. 1 do artigo 313 do Codigo Penal quem, sendo apenas comproprietario de uma coisa, a venda como exclusivamente sua, recebe do comprador a totalidade do preço e não o reparte com o consorte.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039935
Nº Convencional: JSTJ00009593

Data do acórdão:29-03-1989

Atento o disposto nos artigos 490 e 497, n. 1, do Codigo Civil, se forem varios os autores, instigadores ou auxiliares do acto ilicito, todos eles respondem solidariamente pelos danos que hajam causado.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039934
Nº Convencional: JSTJ00009592

Data do acórdão:29-03-1989

I - Não resultando dos autos que o reu tenha tendencia ou personalidade criminosa, mas antes que os crimes que praticou foram consequencia de cricunstancias ocasionais; tendo condições de vida estavel como agricultor, sem mancha criminal anterior ou posterior aos factos, apesar de decorridos cerca de 10 anos e de ter ja 59 anos de idade; e faltando-lhe para cumprir, dados os perdões de que beneficia, apenas um mes de prisão, seria a todos os titulos desaconselhavel faze-lo recolher a cadeia por tão curto periodo de tempo, atentos os efeitos nefastos da cadeia e a tendencia moderna do direito criminal, tudo convencendo, pois, que o cumprimento de um mes de prisão em nada contribuiria para a sua ressocialização, alias desnecessaria, uma vez que se mostra bem integrado na sociedade.
II - Consequentemente, pode concluir-se que a simples censura dos factos e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime, pelo que e de decretar a suspensão da execução da pena pelo periodo de 3 anos, nos termos do artigo 48 do Codigo Penal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039857
Nº Convencional: JSTJ00012400

Data do acórdão:01-03-1989

I - A regra do n. 4 do artigo 29 da Constituição pressupõe uma sucessão de leis no tempo. Não e o caso dos Codigos de Processo Penal de 1929 e 1987, pois o artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro marca as areas temporais de um e outro.
II - Tal preceito não e inconstitucional.
III - Assim, o prazo de prisão preventiva, ordenada em processo regulado pela lei antiga, não pode ser o do artigo 215 da nova.
IV - Autorizada uma extradição para julgamento por burla agravada, o reu pode responder tambem por falsificação de documento que haja sido feita para consumar aquela.
V - E de suspender a execução da pena a quem cometeu ocasionalmente a infracção, aliciado e arrastado por outrem.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039784
Nº Convencional: JSTJ00007386

Data do acórdão:14-12-1988

E de suspender a prisão preventiva, nos, termos do artigo 291, (b), do Codigo de Processo Penal de 1929, quando a arguida, pronunciada, em termos genericos, por trabalhar para a organização "Dona Branca" como angariadora e por comparticipação em burla, crimes previstos e punidos pelos artigos 287 e 314 do Codigo Penal, tenha sido presa dois anos depois da pronuncia, ja se encontra de novo em liberdade desde
22 de Junho de 1988, e compareça pontualmente as audiencias de julgamento para que e convocada, sem perturbação, da sua parte, do normal andamento do processo em curso e sem alarme social.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076642
Nº Convencional: JSTJ00009558

Data do acórdão:11-12-1988

I - Quando a causa de pedir e a pratica de um crime de burla previsto e punido no artigo 451 do Codigo Penal de 1886, carece o tribunal comum de competencia para se ocupar do pleito.
II - Contudo, se no momento em que foi proferido o despacho saneador estava prescrito o procedimento criminal, e manifesto que o tribunal comum era então o competente.
III - Porque a decisão deve ter em conta - Codigo de Processo Civil, artigo 663 - as ocorrencias posteriores a proposição da acção, de modo a que a decisão corresponda a situação existente no momento do encerramento da discussão, deveria o saneador ter considerado o tribunal competente em razão da materia.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039753
Nº Convencional: JSTJ00007372

Data do acórdão:07-12-1988

I - A dispersão da actividade do agente por varias localidades não impede que as varias parcelas não hajam sido influenciadas pela mesma circunstancia exogena, capaz de diminuir, de modo consideravel a culpa.
II - Faltara a homogeneidade de perpetração, para efeitos de continuidade criminosa, ao desvio de importancias de diversa origem ou destinadas a fins diferentes.
III - Para se alcançar a Lei mais favoravel, entre as que sucedam no tempo, devera atender-se, sobretudo, a medida concreta da pena que cada uma imponha.
IV - A falta de antecedentes criminais e a modestia das condições economicas do reu não são bastantes para se lhe atenuar especialmente a pena, mesmo de crime contra o patrimonio alheio.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039512
Nº Convencional: JSTJ00010332

Data do acórdão:05-05-1988

I - O transporte sem titulo, em comboio, constitui contravenção, a menos que o arguido saiba que, pelo transporte, deve pagar um preço, que se negue a faze-lo e que tenha actuado ja com essa intenção.
II - Neste caso, verificar-se-a o crime da alinea c) do n. 1 do artigo 316 do Codigo Penal.
III - Ainda neste caso, se for levantado auto de noticia pela contravenção, devera ele ser remetido ao Ministerio Publico, para, em inquerito preliminar, se averiguar se o arguido agiu por necessidade.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039451
Nº Convencional: JSTJ00010334

Data do acórdão:07-04-1988

I - A contravenção aos artigos 39 e 43 do Regulamento dos Caminhos de Ferro (e aos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 108/78, de 28 de Maio) e tão especial as actuais burlas como era a antiga, pelo contrario, a norma do artigo 316 e especial em relação aquelas contravenções.
II - Para estas basta a utilização do transporte sem titulo, por negligencia e para aquela e preciso o mesmo facto (elemento comum) acrescido das circunstancias exigidas da norma incriminadora.
III - Criado o tipo de crime de transporte abusivo e doloso correspondente ao dano efectivo da C.P., com isso não se revogaram as normas contravencionais de natureza eminentemente preventiva atinentes a evitar a fuga de taxas.
IV - Apenas se lhes reduziu o seu ambito, se e que o não era ja, de simples negligencia.
V - Se for levantado auto por transgressão, devera ser remetido ao Ministerio Publico para o inquerito preliminar.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039348
Nº Convencional: JSTJ00028259

Data do acórdão:02-02-1988

Não se sabendo se está indiciada a prática de uma ou de várias burlas, faltando também apurar o local ou locais de consumação, não é possível determinar qual o tribunal competente para emitir o respectivo despacho de pronúncia, sendo competente o tribunal de instrução criminal onde foi feita a denúncia para levar a cabo as pertinentes diligências de instrução preparatória.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039342
Nº Convencional: JSTJ00011364

Data do acórdão:02-02-1988

I - A co-autoria de um crime não conduz necessariamente a identica pena para os diversos co-autores.
II - Estamos perante dois burlões, vulgarmente denominados "vigaristas": descoberta a vitima (o "otario", no linguajar desse tipo de marginais), o "file" aborda-a, conseguindo os dois meliantes logra-la atraves da velhissima artimanha do maço de papeis (o "paco").
III - Inquestionavel que o recorrente foi co-autor de uma burla de 16000 escudos, crime do artigo 313 do Codigo Penal de 1982, punivel com prisão ate 3 anos, mas o quadro de circunstancias bem mais o desfavorecem do que ao seu co-autor, devendo ser, portanto, mais severamente punido.
IV - Improcede, assim, o recurso, com o qual o recorrente visava obter punição mais leve e identica a do seu co-autor.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039553
Nº Convencional: JSTJ00011093

Data do acórdão:01-02-1988

I - Para se verificar o crime do artigo 313 e 314 alinea a) do Codigo Penal de 1982, ha-de existir um "prejuizo efectivo".
II - Num emprestimo bancario, não se pode dizer que o mutuante, ao concede-lo, sofreu logo um prejuizo.
III - Se as instancias concluiram não haver indicios de tal elemento constitutivo, o Supremo Tribunal de Justiça devera respeitar a conclusão que e materia de facto.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039018
Nº Convencional: JSTJ00011407

Data do acórdão:02-12-1987

I - São coisas diferentes o tribunal deixar de conhecer de questão de que devia conhecer e de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pelas partes.
II - Se o tribunal não deixou de se pronunciar sobre a existencia ou não do crime de associação de malfeitores por que o recorrente pretendia a pronuncia dos reus, mesmo que o acordão se mostre deficiente nos seus fundamentos, não ha omissão de pronuncia, nem a consequente nulidade.
III - Alem de a suficiencia ou insuficiencia de indicios constituir materia de facto da exclusiva competencia das instancias, o artigo 21 do Decreto-Lei 605/75 devera entender-se como querendo significar que so aquela materia tem o recurso limitado ate as relações.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039076
Nº Convencional: JSTJ00000317

Data do acórdão:04-11-1987

I - O artigo 450 n. 1 do Codigo Penal de 1886 exigia que o agente se fingisse senhor da coisa e não o fazia, caso se limitasse a alhea-la, grava-la, arrenda-la ou empenha-la.
II - Tambem o artigo 313 n. 1 do Codigo actual não contempla a burla por omissão (pelo simples "aproveitamento" das circunstancias); so incrimina a burla por acção o agente ha-de "provocar" astuciosamente o erro ou engano .

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039099
Nº Convencional: JSTJ00000624

Data do acórdão:21-10-1987

I - A conduta do passageiro, que se faz transportar de comboio, sem estar munido do respectivo titulo de transporte valido, pode integrar a previsão das normas contravencionais dos artigos 39 e 43 do Regulamento para a Exploração e Policia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 39780, de 21 de Agosto de 1984 - em caso de negligencia, ou da norma criminal da alinea c) do n. 1 do artigo 316 do Codigo Penal - em caso de dolo.
II - O preenchimento da descrição legal deste tipo de crime
- burla - exige que o agente saiba que pelo transporte deve pagar um preço, que se negue a faze-lo e que tenha actuado com essa intenção.
III - A norma do artigo 316, n. 1, alinea c), do Codigo Penal não revogou os preceitos contravencionais do Regulamento para a Exploração e Policia dos Caminhos de Ferro, ainda que lhes tivesse reduzido o seu ambito a mera negligencia.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039007
Nº Convencional: JSTJ00011832

Data do acórdão:01-07-1987

I - Considerando o disposto nos artigos 7, n. 1, alinea b),
21, alinea f) e 22, alinea e), do Decreto n. 437/75, de
16 de Agosto, o essencial e fundamental para a extradição são os factos que o Estado requerente imputa ao extraditando e pelos quais o pretende julgar, indicando a sua qualificação juridica, visto que nem todas as infracções e factos justificam a extradição.
II - O crime de burla referido nos artigos 313 e 314 do Codigo Penal pode ser cometido atraves de falsificação, sendo esta a justificar o erro ou engano a que se refere o referido artigo 313.
III - No Codigo Penal de 1886, dispunha-se - artigo 451, paragrafo 1 - que seria aplicada a pena mais grave de falsidade, se houver lugar.
IV - No actual Codigo Penal - artigo 30 -, prescreve-se que havera, em regra, dois crimes, por haver violação de dois interesses diferentes - do patrimonio alheio e da boa fe que devem merecer os documentos, em especial os de credito, por serem meio de facilitar as transacções e a vida em sociedades modernas.
V - Constituindo a falsificação meio de levar a cabo a burla, sem ser elemento essencial desta, dela faz parte, integrando-se na sua factualidade.
VI - A falsidade não deixa de fazer parte dos factos expostos ao Estado extraditor, ao referir-se a existencia de cambiais e de cheques em nome de pessoa ficticia.
VII - Considera-se legal a ampliação da acusação com inclusão de factos novos quando, fundamentado o pedido de extradição em trafico de anfetaminas, foi autorizado o prosseguimento do processo de extradição por trafico de estupefacientes, como sinonimo de droga.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038981
Nº Convencional: JSTJ00012286

Data do acórdão:03-06-1987

I - Condenado um reu por homicidio frustrado e absolvido do uso da arma de defesa não manifestada com a qual o cometeu, o recurso que se interponha da condenação abrange a absolvição, na medida em que são conexos os dois crimes.
II - Se a Relação conhecer do homicidio, mas ignorar o uso da arma, comete a nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.
III - Nem se diga que a absolvição ficou coberta pelo caso julgado, isto porque a referida obrigação de conhecimento oficioso da infracção conexa impede o transito.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038967
Nº Convencional: JSTJ00000326

Data do acórdão:13-05-1987

I - O passageiro que viaje nos Caminhos de Ferro Portugueses sem dolosamente possuir qualquer titulo de transporte comete o crime previsto e punido na alinea c) do n. 1 do artigo 316 do Codigo Penal.
II - Esta descrição legal tipica não contende nem e esvaziada pela manutenção dos ilicitos contravencionais figurados pelos artigos 39 e 43 do Regulamento para a Exploração e Policia dos Caminhos de Ferro (Decreto-Lei n. 39 780, de 21 de Agosto de 1954) e 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038840
Nº Convencional: JSTJ00012335

Data do acórdão:29-04-1987

No crime continuado, a punição determina-se pelo valor da infracção mais grave, funcionando as demais como agravantes de caracter geral.
Tendo a Relação, relativamente a um crime continuado de burla, tomado indevidamente em consideração, para aquele efeito, valores anuais, quando a materia de facto provada mostra que os recebimentos eram efectuados quinzenalmente e, depois, para o reu mais facilmente poder fugir a qualquer tipo de controle, com atrasos na apresentação das facturas de dois ou tres meses, torna-se necessario, para alicerçar a decisão de direito, a ampliação de materia de facto, no sentido de se apurar o valor de cada infracção cometida, que se desconhece.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038809
Nº Convencional: JSTJ00012336

Data do acórdão:29-04-1987

I - O novo Codigo de Processo Penal veio estabelecer o principio da caucionabilidade abstracta de todas as infracções, principio esse extensivel ate as infracções cometidas no dominio da legislação anterior.
II - Isso não obsta a que se decrete a prisão preventiva, quando a manutenção da liberdade for susceptivel de causar alarme social, o que, no fundo, equivale a capacidade para perturbar a ordem ou tranquilidade publicas.
III - E claro que, apesar de tudo, tal detenção pode vir a ser suspensa, caso, entretanto, se hajam modificado os pressupostos.
IV - A idade avançada do preso, por si, não sera um deles e a fraqueza dos indicios da infracção não pode ser invocada, em havendo pronuncia transitada.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038702
Nº Convencional: JSTJ00024958

Data do acórdão:18-03-1987

I - O conceito de habitualidade constante do artigo 314 do Código Penal não tem que resultar, como na legislação antiga, da verificação de certo número de condenações anteriores, mas sim da ponderação do significado próprio do vocábulo e do conhecimento que as disciplinas criminológicas oferecem.
II - Para o crime do artigo 314, ao contrário do artigo 313, ambos do Código Penal, terá de haver lugar a instrução preparatória.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038751
Nº Convencional: JSTJ00017921

Data do acórdão:18-03-1987

O artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro, conjugado com o artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987, acabou com os chamados crimes incaucionáveis, mesmo os anteriormente praticados.
Isto não quer dizer que, algumas vezes, se não justifique a prisão preventiva, nomeadamente no caso de crimes de burla agravada cometidos em associação criminosa e causadores de alarme social.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038500
Nº Convencional: JSTJ00020031

Data do acórdão:18-02-1987

I - Comete o crime de falsificação de cheque e burla, aquele que preencher um cheque, visando-o, dando-lhe a aparência de ter cobertura e estar apto a constituir título de crédito, sabendo, de antemão que tal não era verdadeiro.
II - Dado o elevado valor da quantia implicada naqueles crimes, não pode haver lugar ao perdão das Leis 3/81 e 17/82.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038710
Nº Convencional: JSTJ00013782

Data do acórdão:11-02-1987

Segundo o disposto no artigo 1, ns. 1 e 2, alínea g), do Decreto-Lei 477/82, de 22 de Dezembro, é inadmissível a medida de liberdade provisória para quem pratica os crimes de burla agravada e de associação criminosa, previstos e punidos, respectivamente, nos artigos 314 e 287 do Código Penal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038730
Nº Convencional: JSTJ00000493

Data do acórdão:28-01-1987

I - Alem do crime de falsificação do artigo 228, n. 1, alinea a), e de um crime continuado de falsificação do artigo 228, ns. 1, alinea a), e 2, comete um crime continuado de burla dos artigos 313, n. 1, e 314, alinea c), todos do Codigo Penal quem: a) Se apropria, em circunstancias não apuradas, de varios traveller's-cheques sem qualquer assinatura e de um cartão de registo de uma viatura, pertencentes a outrem; b) Com o intuito de utilizar esses traveller's-cheques, que sabia não lhe pertencerem e a fim de esconder a sua verdadeira identidade, coloca no cartão uma fotografia sua; c) Apõe uma assinatura semelhante a do cartão no rosto e no verso dos traveller's-cheques e, fazendo-se passar pelo titular do cartão, troca aqueles em varios estabelecimentos de credito, por determinadas quantias em escudos ou os utiliza para comprar determinados objectos, de valores consideravelmente elevados; d) Agindo com vontade livre e consciente e sabendo que as descritas condutas não eram permitidas por lei, pois sabia que não podia utilizar como seus o cartão e os traveller's-cheques e, ao apor a sua fotografia no cartão e as assinaturas nos ditos traveller's-cheques, sabia que iria por em causa a credibilidade das pessoas em geral, na genuinidade e na exactidão merecidas por tais documentos, não se coibindo, não obstante, de o fazer; e) Agindo ainda com a intenção de obter uma vantagem patrimonial não permitida, a custa de prejuizo de terceiros que enganou, levando-os a supo-lo legitimo portador quer do cartão quer dos traveller's-cheques; f) Atraves de realização plurima de varios tipos legais de burla, no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior susceptivel de diminuir consideravelmente a sua culpa; g) Que se revela na circunstancia de lhe terem chegado as mãos, ao mesmo tempo, os traveller's-cheques que utilizou e tambem na facilidade com que em toda a parte lhos aceitaram, sem as exigencias, que seriam previsiveis, de melhor identificação da que era oferecida com a apresentação de um cartão de registo de viatura pertencente a outra pessoa; h) Não sendo de duvidar que tais circunstancias, a que se juntou a pressão das dificuldades economicas por que então passava, foram exteriores ao agente e facilitaram a este a repetição dos primeiros actos que cometeu e, portanto, lhe diminuiram a culpa pelos subsequentes; i) Existindo o requisito da unidade do bem juridico do tipo de crime realizado, ja que no crime de burla se protege, predominantemente, a propriedade alheia, tendo a consideração de liberdade de disposição das pessoas apenas um papel secundario na modelação do respectivo tipo legal; o que evidencia a não relevancia da diversidade das pessoas ofendidas no crime continuado de burla e, portanto, a inexistencia de um eventual concurso de infracções.
II - Não se justifica a atenuação especial da pena pela pratica dos factos descritos no numero anterior, considerando: a) Que não e minimizavel o grau de ilicitude dos factos cometidos nem leve a intensidade do dolo por parte do agente que pratica tres crimes diferentes, embora todos ordenados ao mesmo fim de defraudar terceiros; b) Que não se conhecem actos demonstrativos de arrependimento sincero; c) A persistencia do dolo durante cerca de um mes; d) Que, não obstante se ter provado a parcial reparação do dano causado a um ofendido, a confissão integral dos factos e da intenção criminosa, o bom comportamento anterior e que o agente actuou influenciado por dificuldades economicas e por problemas de caracter familiar, tendo a mulher e quatro filhos a seu cargo, sendo tres menores, não se provou que a reparação parcial do dano, a unica efectivada, tenha tido conexão com o arrependimento nem que tenha sido espontanea e ate onde lhe era possivel, ja que ainda foram encontrados em seu poder objectos e valores adquiridos com a pratico do crime.
II - Considerando-se adequada a pena unica, aplicada ao agente, de prisão superior a tres anos, não pode ser decretada a suspensão da sua execução.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038292
Nº Convencional: JSTJ00000399

Data do acórdão:25-06-1986

I - A realização plurima do mesmo tipo de crime pode constituir: a) um so crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial; b) um so crime, na forma continuada, se toda a actuação não obedecer ao mesmo dolo, mas este estiver interligado por factores externos que arrastam o agente para a reiteração das condutas; c) um concurso de infracções, se não se verificar qualquer dos casos anteriores.
II - Existe concurso aparente (consumpção) entre os crimes de burla (artigos 313 e 314, alinea c), do Codigo Penal) e de passagem de moeda falsa (artigos 241, alinea a), e 244, n. 1, do mesmo Codigo), quando a passagem da moeda falsa envolve necessariamente o engano e a defraudação do ofendido e se esse resultado e a consequencia fatal daquela actividade, pois a norma que preve e pune a burla contou ja com tal actividade.
III - No concurso aparente deve ser aplicada a pena mais severa, porque e a que estabelece melhor protecção juridico-criminal dos valores tutelados.
IV - A disposição do artigo 663 do Codigo de Processo Penal, ao estabelecer a regra da extensão do conhecimento do recurso da decisão final a todos os reus, mesmo não recorrentes, não e ilimitada, pois so deve reger no caso de haver alguma conexão ou dependencia entre a responsabilidade dos recorrentes e a dos não recorrentes.
V - O citado artigo 663 e inaplicavel aos reus condenados a revelia, enquanto não notificados da condenação, mas ja e aplicavel aos reus julgados a revelia e absolvidos.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038374
Nº Convencional: JSTJ00026699

Data do acórdão:11-06-1986

I - Quer no Código Penal vigente, quer no anterior, o grau de culpa é o elemento nuclear da concreta medida da pena.
II - Só por lapso se exarou nas Actas da Comissão Revisora do Código Penal ter Eduardo Correia afirmado que "o procedimento normal e correcto dos juizes seria utilizar, como ponto de partida, a média entre os limites mínimo e máximo da pena".
III - Cometido um furto previsto pelo n. 4 do artigo 421 do Código Penal de 1886, pode aceitar-se a aplicação desta norma como mais favorável ao réu, sem esconder contudo que o regime da alínea a) do n. 1 do artigo
297 do Código de 1982 seria de preferir, na medida em que o respectivo sistema levasse a uma pena concreta menos gravosa.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038465
Nº Convencional: JSTJ00026671

Data do acórdão:05-06-1986

I - Não é admissível liberdade provisória no que respeita aos crimes de associação criminosa e de burla agravada (artigos 1, ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 477/82) a menos que se verifiquem os requisitos do artigo 291-B do Código de Processo Penal e for de presumir que o arguido, pela idade ou saúde precária, não ofereça perigosidade, nem a sua libertação vai causar alarme no meio em que se insere.
II - A lei ordinária estabelece o elenco de crimes que, pela sua gravidade, justificam que se negue qualquer modalidade de liberdade provisória e fixou, dentro dos poderes conferidos pela Constituição da República, as circunstâncias de todo em todo excepcionais em que o juiz poderá suspender a prisão preventiva.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038276
Nº Convencional: JSTJ00024976

Data do acórdão:21-05-1986

Compete ao Ministério Público junto do Juízo Correccional competente, proceder a inquérito preliminar e requerer o julgamento da passageira de um combóio que viajava sem qualquer título válido, que não pagou imediatamente o devido, nem o fez nos oito dias seguintes, se, da sua conduta, resultar suficientemente indiciado por crime de burla.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038324
Nº Convencional: JSTJ00026697

Data do acórdão:07-05-1986

Para o autor de burla por falsificação de cheque,
é mais favorável o regime do Código Penal de 1886, pois, conjugados os artigos 216 n. 2, 217 e 451 ns.
1 e 2 e parágrafo 1., o máximo da pena seria o de oito anos de prisão maior (artigo 91 n. 2) e, face ao Código actual, no caso, a pena unitária do concurso poderia ir além.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038214
Nº Convencional: JSTJ00001677

Data do acórdão:18-02-1986

I - Embora haja pluralidade de lesados, havera um so crime, se não houver uma pluralidade de juizos de censura, mas antes uma unica resolução criminosa.
II - A consumação de um crime tem lugar quando se verificam todos os elementos essencialmente constitutivos da infracção; o crime de burla consuma-se com a entrega da coisa, e consuma-se ainda que a coisa entregue seja apreendida de imediato ao burlão que, deste modo, não chega a obter para si ou para terceiro a vantagem pretendida.
III - O artigo 447 do Codigo de Processo Penal confere ao tribunal inteira liberdade para alterar a incriminação da pronuncia, condenando por infracção diversa, ainda que mais grave, desde que os factos em que se baseia a condenação constem do despacho de pronuncia.
IV - Desde que se trata de uma burla unica, o valor do prejuizo causado não pode deixar de ser o resultante da soma das diferentes parcelas, valor esse que tem de ser objectivamente determinado, pouco importando o reflexo que o crime teve na esfera patrimonial de cada um dos lesados.
V - O tribunal não pode decretar a suspensão da execução da pena a seu bel-prazer, ja que o artigo 48 do Codigo Penal exige a verificação de certos pressupostos, so sendo de decretar tal medida "se o tribunal, atendendo a personalidade do agente, as condições de sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punivel, e as circunstancias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime".

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038008
Nº Convencional: JSTJ00027116

Data do acórdão:11-12-1985

I - Era pelo valor do obejcto entregue que se determinava o número do artigo 421 do Código Penal de 1886, segundo o qual era púnível a burla. Para esse efeito, era irrelevante qualquer reparação posterior que se fizesse.
II - Sendo, no caso, aplicável o n. 4, o processo era de querela e a instrução cabia ao juiz, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 605/75 de 3 de Novembro.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037881
Nº Convencional: JSTJ00027132

Data do acórdão:23-07-1985

O crime de burla consuma-se no lugar em que for praticado o acto causador do prejuízo. Será ele a definir a competência territorial do tribunal da área.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037761
Nº Convencional: JSTJ00002121

Data do acórdão:26-03-1985

I - A competencia criminal dos tribunais militares constitui uma excepção; abrange apenas os crimes essencialmente militares ou equiparados.
II - Para efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo 186 do Codigo de Justiça Militar, ocorre "em materia de administração militar" a falsificação que prejudique ou possa prejudicar esse sector das Forças Armadas.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037609
Nº Convencional: JSTJ00004274

Data do acórdão:19-12-1984

I - Apesar do disposto nos artigos 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, e 666 do Codigo de Processo Penal, e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação sobre despacho de não pronuncia proferido na 1 instancia, quando não esta posta em causa a suficiencia ou insuficiencia de indicios para a pronuncia, mas apenas o direito aplicavel a certos factos que se dão como liquidos.
II - Constitui um crime de abuso de confiança, e não varios crimes de burla, a conduta da responsavel por uma pensão que, tendo recebido do IARN diversas quantias em dinheiro, no total de 154450 escudos, para aplicar na alimentação dos desalojados das ex-colonias que hospedara, as desencaminhou em seu proveito, e com prejuizo de quem lhas confiara.
III - Sendo tal crime previsto e punido, na epoca do seu cometimento, pelos artigos 453 e 421, n. 4, do Codigo Penal de 1886, esta incriminação deve ser a atribuida ao agente no despacho de pronuncia, assim determinando o uso do processo de querela.
IV - So na fase de julgamento e possivel optar entre o regime punitivo do Codigo de 1886 e o do Codigo Penal de 1982 - face ao qual a conduta descrita integra o crime do artigo
300 -, pois a determinação do regime mais favoravel ao agente tem de fazer-se em concreto (artigo 2, n. 4), isto e, atraves de uma avaliação completa dos factos provados, das circunstancias da culpa do agente e da definição da pena efectivamente aplicavel.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037064
Nº Convencional: JSTJ00008427

Data do acórdão:11-10-1983

I - Segundo o disposto no n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal de 1982, deve aplicar-se o regime que concretamente se mostre mais favoravel aos reus sempre que não e a mesma a lei vigente no momento da pratica dos factos criminosos e na data do julgamento.
II - O crime de passagem de moeda falsa previsto pelo artigo 214, alinea a), do Codigo Penal novo cumula-se, sob a forma de concurso real, com o crime de burla previsto pelo artigo 313, n. 1, do mesmo diploma, apresentando-se cada um deles na forma continuada.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036450
Nº Convencional: JSTJ00008962

Data do acórdão:03-02-1982

I - O crime de burla previsto no artigo 451, n. 3, do Codigo Penal supõe uma entrega ao agente de um valor de certa especie, a entrega motivada por um consentimento viciado por artificio fraudulento.
II - Não existindo nexo causal entre a lesão produzida pelo descaminho da coisa e o artificio fraudulento não se verifica aquele crime de burla, mas se o agente se apoderou de coisa alheia que havia transportado, constituiu-se autor de um crime de abuso de confiança "sui generis", previsto no artigo 425, n. 4, do Codigo Penal que a lei insere nas disposições punitivas do furto domestico, ja que furtou parte daquilo que lhe havia sido confiado para transportar.
III - A conduta enganosa do agente posterior a este crime com o sentido de o encobrir não pode visar nova defraudação nem violação do interesse ou bem juridico diferente do que ja lesou, integrando apenas um facto posterior não punivel.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
035891
Nº Convencional: JSTJ00002845

Data do acórdão:04-06-1980

I - Não ha que distinguir, para efeitos de aplicabilidade do artigo 215 do Codigo Penal, entre cheques nacionais e estrangeiros, sendo de todo indiferente a nacionalidade do cheque.
II - Se com aquela incriminação se pretende proteger o interesse social, a segurança das relações juridicas e economicas e, bem assim, a fe publica dos titulos de credito abrangidos, não se ve razão para distinguir entre cheques nacionais e estrangeiros, quanto a estes desde que tenham sido introduzidos e (ou) postos em circulação em territorio portugues.
III - E os cheques em causa, embora da responsabilidade (quanto ao pagamento) dum banco estrangeiro, tinham legal circulação em Portugal e foram efectivamente postos em circulação no nosso territorio.
IV - Não colhe, no sentido da não incriminação no artigo
215 do Codigo Penal, o argumento de que os cheques falsificados, sendo de montante superior a 300 marcos, que era o maximo garantido por cheque, não podiam valer como tais.
V - A expressão "maximo garantido" usado no documento junto por fotocopia não tem outro significado que não seja o de que normalmente o banco apenas se responsabilizar pelo pagamento de quantias ate 300 marcos mas os cheques podem ser de qualquer montante.
VI - Pela sua materialidade e intenção verificam-se tres crimes, respectivamente, de falsificação de cheques (artigo 215 do Codigo Penal), de falsificação de passaporte (artigo 226 do Codigo Penal) e de burla (artigos 451, n. 2, e 421, n. 4, do mesmo Codigo), se os arguidos, contra a entrega daqueles titulos de credito e com a exibição daquele passaporte (documentos todos eles falsificados) para maior facilidade o convencerem da "legalidade" da operação, lograram que o ofendido lhes entregasse a importancia de 400 mil escudos.
VII - No acaso em apreço, e tendo em conta o disposto no artigo 451, paragrafo 1, do Codigo Penal, não obstante a conduta dos reus integrar os tres referidos crimes, para efeitos de punição ha que atender a pena mais grave desses mesmos crimes, que e a do citado artigo 215.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
035794
Nº Convencional: JSTJ00005849

Data do acórdão:19-03-1980

I - O aluguer de automoveis sem condutor obtido atraves da falsificação dos bilhetes de identidade e das cartas de condução, sendo o contrato de aluguer um mero artificio utilizado para a entrega das viaturas que os pretensos locatarios destinavam a venda, constitui crime de burla e não abuso de confiança.
II - Não obsta a aplicação do paragrafo unico do artigo
421 do Codigo Penal o facto de os automoveis pertencerem a varios donos, dada a unidade de designio criminoso que presidiu as diversas infracções, reveladoras da maior capacidade criminosa do agente e justificadora de uma punição mais pesada em função da soma dos valores subtraidos.
III - Para que se verifique a receptação, e necessario que o receptador, por compra ou outro meio, se aproveite do produto do crime, tendo conhecimento no acto da aquisição da sua proveniencia criminosa.
IV - O artigo unico do Decreto-Lei n. 28/79, de 22 de Fevereiro, configura uma mera violação do dever, que cabe a qualquer cidadão, de se informar da legitima proveniencia da coisa que se propõe adquirir ou receber ante certas circunstancias.
V - São autores morais do crime do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 274/75, de 4 de Junho, os que adequadamente determinam outrem a alterar os numeros do motor e da matricula de um veiculo automovel.
VI - Praticadas varias infracções integradoras de um crime unitario de burla, punido nos termos do paragrafo unico do artigo 421 do Codigo Penal, a apreciação de uma delas por sentença condenatoria transitada em julgado, obsta a apreciação das demais em julgamento posterior.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
035308
Nº Convencional: JSTJ00008589

Data do acórdão:10-01-1979

I - Os crimes de emissão de cheque sem cobertura e de burla não se confundem, antes tem autonomia propria.
Diversos são os interesses tutelados e os seus elementos constitutivos.
II - O crime de emissão de cheque sem cobertura consuma-se com a emissão do titulo de credito e sua entrega ao beneficiario, acompanhada de conhecimento ou previsão, pelo agente, da falta total ou parcial de deposito disponivel, no banqueiro, quando do desconto e com a consciencia de praticar um acto proibido por lei.
III - A apresentação de cheque a pagamento e a aposição da nota de falta de provisão são meras condições objectivas de punibilidade.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
028590
Nº Convencional: JSTJ00004335

Data do acórdão:06-07-1954


A expressão "quaisquer... titulos", empregada no artigo 451 do Codigo Penal, abrange todos os documentos comprovativos de direito de caracter patrimonial, quer respeitantes a bens moveis, quer a bens imoveis.

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