Livro XI 
Da responsabilidade por custas

  Artigo 513.º 
Responsabilidade do arguido por custas
1 - Só há lugar ao pagamento da taxa quando ocorra condenação em 1.ª instância e decaimento total em qualquer recurso. 
2 - O arguido é condenado em uma só taxa de justiça, ainda que responda por vários crimes, desde que sejam julgados em um só processo. 
3 - A condenação em taxa de justiça é sempre individual e o respectivo quantitativo é fixado pelo juiz, a final, nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais. 
4 - A dispensa da pena não liberta o arguido da obrigação de pagar custas.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 34/2008, de 26/02

Artigo 514.º 
Responsabilidade do arguido por encargos
1 - Salvo quando haja apoio judiciário, o arguido condenado é responsável pelo pagamento, a final, dos encargos a que a sua actividade houver dado lugar. 
2 - Se forem vários os arguidos condenados em taxa de justiça e não for possível individualizar a responsabilidade de cada um deles pelos encargos, esta é solidária quando os encargos resultarem de uma actividade comum e conjunta nos demais casos, salvo se outro critério for fixado na decisão. 
3 - Se o assistente for também condenado no pagamento de taxa de justiça, a responsabilidade pelos encargos que não puderem ser imputados à simples actividade de um ou de outro é repartida por ambos de igual modo.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 59/98, de 25/08
   - DL n.º 34/2008, de 26/02

Artigo 515.º 
Responsabilidade do assistente por custas
1 - É devida taxa de justiça pelo assistente nos seguintes casos: 
a) Se o arguido for absolvido ou não for pronunciado por todos ou por alguns crimes constantes da acusação que haja deduzido; 
b) Se decair, total ou parcialmente, em recurso que houver interposto ou em que tenha feito oposição; 
c) (Revogada pelo DL 34/2008, 26/2.) 
d) Se fizer terminar o processo por desistência ou abstenção injustificada de acusar; 
e) (Revogada pelo DL 34/2008, 26/2.) 
f) Se for rejeitada, total ou parcialmente, acusação que houver deduzido. 
2 - Havendo vários assistentes, cada um paga a respectiva taxa de justiça. 
3 - (Revogado pelo DL 34/2008, 26/2.)
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 34/2008, de 26/02

Artigo 516.º 
Arquivamento ou suspensão do processo
Não é devida taxa de justiça quando o processo tiver sido arquivado ou suspenso nos termos dos artigos 280.º e 281.º

Artigo 517.º 
Casos de isenção do assistente
O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça quando, por razões supervenientes à acusação que houver deduzido ou com que se tiver conformado e que lhe não sejam imputáveis, o arguido não for pronunciado ou for absolvido.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 48/2007, de 29/08
   - DL n.º 34/2008, de 26/02

Artigo 518.º 
Responsabilidade do assistente por encargos
Quando o procedimento depender de acusação particular, o assistente condenado em taxa paga também os encargos a que a sua actividade tiver dado lugar.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 59/98, de 25/08

Artigo 519.º 
Taxa devida pela constituição de assistente
1 - A constituição de assistente dá lugar ao pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados no Regulamento das Custas Processuais. 
2 - (Revogado pelo DL 34/2008, 26/2.) 
3 - No caso de morte ou incapacidade do assistente, o pagamento da taxa já efectuado aproveita àqueles que se apresentarem em seu lugar, a fim de continuarem a assistência.

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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 324/2003, de 27/12
   - DL n.º 34/2008, de 26/02

 Artigo 520.º 
Responsabilidade do denunciante
Paga também custas o denunciante, quando se mostrar que denunciou de má fé ou com negligência grave.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 59/98, de 25/08
   - DL n.º 34/2008, de 26/02

Artigo 521.º 
Regras especiais
1 - À pratica de quaisquer actos em processo penal é aplicável o disposto no Código de Processo Civil quando à condenação no pagamento de taxa sancionatória excepcional. 
2 - Quando se trate de actos praticados por pessoa que não for sujeito processual penal e estejam em causa condutas que entorpeçam o andamento do processo ou impliquem a disposição substancial de tempo e meios, pode o juiz condenar o visado ao pagamento de uma taxa fixada entre 1 UC e 3 UC
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 317/95, de 28/11
   - Lei n.º 59/98, de 25/08
   - DL n.º 34/2008, de 26/02

Artigo 522.º 
Isenções
1 - O Ministério Público está isento de custas. 
2 - (Revogado pelo DL 34/2008, 26/2.)
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 59/98, de 25/08
   - Lei n.º 48/2007, de 29/08
   - DL n.º 34/2008, de 26/02

Artigo 523.º 
Custas no pedido cível
À responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização civil são aplicáveis as normas do processo civil.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 59/98, de 25/08

 Artigo 524.º 
Disposições subsidiárias
É subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento das Custas Processuais.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 59/98, de 25/08
   - DL n.º 34/2008, de 26/02

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