TÍTULO III

Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal

Artigo 236.º

Incitamento à guerra

(Revogado pela Lei n.º 31/2004, de 22 de julho)

------------------------------------

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

   - Lei n.º 31/2004, de 22/07

Artigo 237.º

Aliciamento de forças armadas

(Revogado pela Lei n.º 100/2003, de 15 novembro)

------------------------------------

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

   - Lei n.º 100/2003, de 15/11

Artigo 238.º

Recrutamento de mercenários

(Revogado pela Lei n.º 31/2004, 22 de julho)

------------------------------------

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

   - Lei n.º 31/2004, de 22/07

Artigo 239.º

Genocídio

(Revogado pela Lei n.º 31/2004, 22 de julho)

------------------------------------

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

   - Declaração n.º 73-A/95, de 14/06

   - Lei n.º 31/2004, de 22/07

Artigo 240.º

Discriminação racial, religiosa ou sexual

1 - Quem:

a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver atividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género, ou que a encorajem; ou

b) Participar na organização ou nas atividades referidas na alínea anterior ou lhes prestar assistência, incluindo o seu financiamento;

é punido com pena de prisão de um a oito anos.

2 - Quem, em reunião pública, por escrito destinado a divulgação ou através de qualquer meio de comunicação social ou sistema informático destinado à divulgação:

a) Provocar atos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género; ou

b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género, nomeadamente através da negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade; ou

c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género;

é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.

------------------------------------

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

   - Lei n.º 65/98, de 02/09

   - Lei n.º 59/2007, de 04/09

   - Lei n.º 19/2013, de 21/02

Artigo 241.º

Crimes de guerra contra civis

(Revogado pela Lei n.º 31/2004, 22 de julho)

------------------------------------

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

   - Lei n.º 31/2004, de 22/07

Artigo 242.º

Destruição de monumentos

(Revogado pela Lei n.º 31/2004, 22 de julho)

------------------------------------

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

   - Lei n.º 31/2004, de 22/07

Artigo 243.º

Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos

1 - Quem, tendo por função a prevenção, perseguição, investigação ou conhecimento de infrações criminais, contra-ordenacionais ou disciplinares, a execução de sanções da mesma natureza ou a proteção, guarda ou vigilância de pessoa detida ou presa, a torturar ou tratar de forma cruel, degradante ou desumana para:

a) Obter dela ou de outra pessoa confissão, depoimento, declaração ou informação;

b) A castigar por ato cometido ou supostamente cometido por ela ou por outra pessoa; ou

c) A intimidar ou para intimidar outra pessoa;

é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2 - Na mesma pena incorre quem, por sua iniciativa ou por ordem de superior, usurpar a função referida no numero anterior para praticar qualquer dos atos aí descritos.

3 - Considera-se tortura, tratamento cruel, degradante ou desumano, o ato que consista em infligir sofrimento físico ou psicológico agudo, cansaço físico ou psicológico grave ou no emprego de produtos químicos, drogas ou outros meios, naturais ou artificiais, com intenção de perturbar a capacidade de determinação ou a livre manifestação de vontade da vítima.

4 - O disposto no número anterior não abrange os sofrimentos inerentes à execução das sanções previstas no n.º 1 ou por ela ocasionados, nem as medidas legais privativas ou restritivas da liberdade.

Artigo 244.º

Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos graves

1 - Quem, nos termos e condições referidos no artigo anterior:

a) Produzir ofensa à integridade física grave;

b) Empregar meios ou métodos de tortura particularmente graves, designadamente espancamentos, eletrochoques, simulacros de execução ou substâncias alucinatórias; ou

c) Praticar habitualmente atos referidos no artigo anterior;

é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.

2 - Se dos factos descritos neste artigo ou no artigo anterior resultar suicídio ou morte da vítima, o agente é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.

Artigo 245.º

Omissão de denúncia

O superior hierárquico que, tendo conhecimento da prática, por subordinado, de facto descrito nos artigos 243.º ou 244.º, não fizer a denúncia no prazo máximo de 3 dias após o conhecimento, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos.

Artigo 246.º

Incapacidades

Quem for condenado por crime previsto nos artigos 240.º e 243.º a 245.º pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua projeção na idoneidade cívica do agente, ser incapacitado para eleger o Presidente da República, os deputados à Assembleia da República, os deputados ao Parlamento Europeu, os deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e os titulares dos órgãos das autarquias locais, para ser eleito como tal ou para ser jurado, por período de dois a dez anos.

------------------------------------

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

   - Lei n.º 31/2004, de 22/07

   - Lei n.º 59/2007, de 04/09246