Acórdãos ordenados por ordem cronológica

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
965/16.0P5LSB.L1-9
Relator: FERNANDO ESTRELA

Data do acórdão:12-07-2017



I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado.

II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o referido recinto aquando da realização de espectáculo desportivo conforme resulta da passagem supra sublinhada do art. 89.° n° 1 da Lei n.º 5/2006, de 23-02 na sua actual redacção.

III - Resulta do artigo 91°, n° s 1, alínea a) e 2, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições - Lei n° 5/2006, de 23-02, na sua versão actualizada pela Lei n° 50/2013, de 24/07 - a possibilidade de fixar a pena acessória de interdição de frequência, participação ou entrada em recintos desportivos.

IV - A aplicação de tal pena acessória sendo sempre aconselhável, conquanto haja condenação por crimes praticados em recintos desportivos

V - Como circunstância agravante da conduta, cumpre atentar ao facto de o arguido apenas não ter praticado crimes relacionados com eventos desportivos, enquanto esteve em estabelecimento prisional em cumprimento de penas de prisão efectiva.

Link...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
154/10.8TBCDR.S1
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO

Data do acórdão:19-05-2015


I - A exigência, para que uma conduta seja considerada “causa”, em sentido jurídico, de que a mesma constitua uma condição sine qua non conhece excepções, nomeadamente em casos de causalidade alternativa ou concorrente.

II - Há situações em que se pode suprimir mentalmente um factor, sem que, por isso, um certo efeito deixe de ocorrer, parecendo, todavia, arbitrário, de um ponto de vista jurídico, negar-lhe relevância causal.

III - Numa agressão colectiva ou em grupo, com vários lesantes e lesados, basta reconhecer que foi a actuação em grupo a condição sine qua non do dano sofrido pelo lesado, o que permitirá responsabilizar solidariamente os membros desse grupo, possibilitando, porém, a cada um deles, provar que não causaram esse dano.

IV - Cada participante em rixa, autor de um facto ilícito, terá o dever de indemnizar os danos a outrem causados pela actuação de todos e terá direito a ser indemnizado pelos danos por si próprio sofridos, sem prejuízo da eventual aplicação do art. 570.º do CC.

V - Não se tendo apurado um grau de culpa superior de cada um dos participantes, e atendendo a que todos criaram a situação de perigo e agiram culposamente, dever-se-ão equiparar as culpas, dada a contribuição causal de cada um deles para a produção da globalidade dos danos (cf. art. 572.º do CC).

Link...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1541/01.9GDLLE-E.S
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO

Data do acórdão:17-01-2013

I - A leitura que se pode fazer do art.º 453.º do CPP é a de que o recorrente, no recurso extraordinário de revisão de sentença transitada que tenha como fundamento a al. d) do n.º 1 do artigo 449.º, pode indicar como testemunhas:
- As já anteriormente ouvidas no processo, mas, nesse caso, como não constituem “novos meios de prova”, terão de depor sobre “novos factos” de que se tenha tomado conhecimento posteriormente;
- As que antes não foram ouvidas no processo, mesmo sobre os factos já apreciados no julgamento, mas, nesse caso, só se justificar que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram então impossibilitadas de depor.
II - Na situação em apreço, o recorrente apresentou para deporem como testemunhas no recurso de revisão cinco dos seus anteriores coarguidos, julgados e condenados no mesmo processo, onde estiveram presentes, embora só um se tenha disposto então a falar sobre os factos, pois os outros, tal como o próprio recorrente, usaram do direito ao silêncio.
III - Portanto, os meios de prova que o recorrente apresenta não são “novos”, pois as testemunhas estiveram presentes no julgamento e, se nessa altura não falaram sobre os factos, foi por opção própria, permitida pela lei.
IV - O recorrente, aliás, aceita que os meios de prova que apresenta não são “novos”, mas o que diz é que serão “novos” os factos que agora as testemunhas vêm relatar, já que, dispondo-se agora a falar, vão transmitir uma narração que ainda não é conhecida, nomeadamente, que “o ofendido terá sido agredido por cerca de 20 ou 30 indivíduos, sem que se soubesse, à data do julgamento, quem, exatamente, praticou o quê (…)”.
V - Contudo, não é pela circunstância de um coarguido se dispor a falar depois do julgamento, relatando agora uma qualquer versão dos factos, quando antes, no momento próprio, tinha usado do direito ao silêncio, que se fica automaticamente perante “novos factos”, no sentido que resulta da al. d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, pois tal só sucederá se essa versão se apresentar como completamente diferente da que foi equacionada pelo tribunal do julgamento, constituindo uma realidade insuspeitada e, portanto, digna de ser escrutinada, para se aferir da justiça da condenação.
VI - O “facto novo” para efeito de revisão de sentença é aquele que nunca foi ponderado anteriormente no julgamento perante determinados meios de prova produzidos e não o que, tendo aí sido escalpelizado, foi julgado de uma determinada maneira e, posteriormente, com base nos mesmos meios de prova, se pretende que venha a ser julgado em sentido diverso.
VII - No julgamento do caso em apreço a hipótese factual que o recorrente agora invoca no recurso de revisão foi configurada, pois apurou-se que, na verdade, foram muitos os indivíduos que se dirigiram para ao local onde estava a vítima – e não só o recorrente e os outros anteriores coarguidos – com o intuito de a agredirem, mas também se determinou que o recorrente e os outros condenados o agrediram de determinada maneira, independentemente do que outras pessoas tenham ou não feito, pelo que não se está em presença de “novos meios de prova”, nem de “novos factos”, que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.  VIII - Acresce que o requerente pretende provar o facto – que diz «novo» - já mencionado, para daí extrair a ilação de direito de que só um crime de «participação em rixa» - e não um crime de «homicídio tentado» - lhe poderá ser assacado. No entanto, não seria a prova desse facto que convolaria a sua comparticipação homicida em intervenção ativa num crime de «participação em rixa», que exigiria, da parte do outro contendor, uma igual intervenção (embora de sentido contrário) e não uma posição de mera passividade ou de defesa ante a agressão coletiva da outra parte (seja ela constituída por 5, 20 ou 30 ou mais agentes).  X - Com efeito, «a intervenção dos rixantes consubstancia-se na realização de ataques físicos recíprocos e generalizados (…)». «Não há rixa se os intervenientes numa luta que se dividem em duas fações que se agridem mutuamente. Nem há rixa se numa luta só uma das fações agride e a outra apenas se defende (…). Naquele como neste caso, há apenas comparticipação na forma de coautoria» (ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, Comentário, 2.ª ed., p. 460)

Link...

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0811801
Nº Convencional: JTRP00041429

Data do acórdão:04-06-2008

Tendo em vista a previsão do art. 303º, nºs 1 e 2, do Código Penal, não é armado o motim em que os intervenientes usam nas agressões físicas guarda-chuvas com que se haviam munido para se abrigarem da chuva.

Link...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07P4827
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:03-04-2008


1 – A al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP ao dispor que se recorre para o STJ de decisões das relações proferidas em 1.ª instância, fá-lo em contraposição com a al. b) que dispõe para as decisões proferidas, em recurso, pelas relações (que não sejam irrecorríveis, num apelo, designadamente ao disposto no art. 400.º do mesmo diploma); ou seja, as decisões proferidas em 1.ª instância pelas relações não são seguramente decisões proferidas, em recurso pelas relações [a que se referem aquela al. b)]. 2 – Aliás, a al. a) daquele n.º 1 dirige-se, em primeira linha, ao dispositivo que, no CPP, estabelece a competência das relações, também para decidirem em 1.ª instância, como é o caso do das decisões finais ou interlocutórias das relações proferidas nos termos das als. a), c) d) e e) do n.º 3 do art. 12.º do CPP: quando as secções criminais das relações, em matéria penal, julgam processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos [al. a)], julgam os processos judiciais de extradição [al. c)], julgam os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira [al. d)], ou exercem as demais atribuições conferidas por lei [al. e)] (cf. o art. 56.º, n.º 1 Da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro – LOFTJ) 3 – A circunstância de a Relação ter alterado a matéria de facto, em nada altera esta disciplina, pois que continua a ser uma decisão proferida em recurso e não em primeira instância e esse é que é o elemento diferenciador. 4 – No modelo traçado pelo CPP, quer na versão originária, quer no texto resultante da revisão de 1998 e de 2007, em recurso trazido da Relação, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, não conhece(ia) da questão de facto, que fica(va) definitivamente resolvida na 2.ª Instância, como constituiu jurisprudência abundante e pacífica. Portanto, efectuado o exame e reexame da matéria de facto pelas duas instâncias, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, independentemente daquela matéria ter sido alterada, reapreciá-la novamente. 5 – Esta solução não viola quaisquer normativos constitucionais pois que o que a Lei Fundamental acolhe é o direito a um grau de recurso e não o duplo grau de recurso. Daí tendo havido um recurso para a Relação sobre a matéria de facto, foi respeitado o seu direito constitucional ao recurso, que não sofre lesão pela circunstância de, dessa decisão da relação, não haver recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Aliás, o Protocolo n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo art. 2.º prescreve que «qualquer pessoa declarada culpada de uma infracção penal terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade ou a condenação. O exercício deste direito, bem como os fundamentos pelos quais ele pode ser exercido, são regulados pela lei» (n.º 1) e que «este direito pode ser objecto de excepções em relação a infracções menores, definidas nos termos da lei, ou quando o interessado tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição ou declarado culpado e condenado no seguimento de recurso contra a sua absolvição».
6 – Se se invoca contradição insanável da fundamentação, mas se quer significar discordância em relação à qualificação jurídica, está-se a invocar o erro de subsunção dos factos ao direito, que é um erro de direito por excelência. 7 – A mera alteração da qualificação jurídica, isto é a convolação, quando assente na mesma matéria de facto, como o próprio arguido aceita acontecer no caso sujeito, não é uma alteração de factos (substancial ou não substancial), exactamente porque os factos são os mesmos, não foram alterados, embora o n.º 3 do art. 358.º do CPP (alteração não substancial dos factos) aditado pela Lei n.º 59/98 tenha vindo dispor que o disposto no n.º 1 desse artigo é correspondentemente aplicável quando o tribunal altera a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. 8 – Ou seja, a mera alteração da qualificação jurídica não é alteração de factos (substancial ou não substancial), mas é-lhe aplicado o regime jurídico da alteração não substancial dos factos. 9 – E a mencionada alteração do art. 358.º do CPP nasceu até da jurisprudência constitucional sobre a alteração da qualificação jurídica produzida a propósito do Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 2/93, (de 27-1-93, DR IS-A de 10-3-93 BMJ 423-47) do Supremo Tribunal de Justiça, sobre a questão da convolação (Ac. do TC n.º 446/97 de 25-6-97) que foi reformulado pelo Ac. de uniformização de jurisprudência n.º 3/00. de 15-12-1999, DR IS-A de 11-02-00) no seguinte sentido: «Na vigência do regime dos Códigos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ao enquadrar juridicamente os factos constantes da acusação ou da pronúncia, quando esta existisse, podia proceder a uma alteração do correspondente enquadramento, ainda que em figura criminal mais grave, desde que previamente desse conhecimento e, se requerido, prazo ao arguido da possibilidade de tal ocorrência, para que o mesmo pudesse organizar a respectiva defesa. 10 – Rixa é a situação de conflito ou de desordem em que intervêm obrigatoriamente mais de duas pessoas, e que é caracterizada pela oposição dos contendores sem que seja possível individualizar ou distinguir a actividade de cada um e que se traduz em actos e não apenas palavras ou gestos. 11 – Na participação em rixa punem-se apenas os intervenientes em rixa se não provar a sua responsabilidade em crime do homicídio ou de ofensas corporais; provando-se qualquer destes, respondem por ele e não por participação em rixa, que então fica consumida. 12 – Deve definir-se rixa como a situação de conflito ou de desordem em que intervêm obrigatoriamente mais de duas pessoas, e que é caracterizada pela oposição dos contendores sem que seja possível individualizar ou distinguir a actividade de cada um, não pode, pois, restringir-se a duas pessoas, como crime colectivo que é, ou de concurso necessário, porquanto nesse caso haverá apenas um conflito recíproco e não rixa. 13 – Hoje a pena não superior a 5 anos de prisão pode ser suspensa na sua execução dada a nova redacção do n.º 1 do art. 50.º do C. Penal, que elevou o respectivo limite 14 – Quando o limite atendível estava fixado em 3 anos de prisão, o acento tónico das exigências da lei estava situado sobre o juízo de prognose inicialmente referido e que relevava essencialmente para as possibilidades de reintegração do agente, na prevenção da reincidência, uma vez que aquele limite já precavia uma relativa gravidade do crime cometido. 15 – Mas o alargamento desse limite para 5 anos de prisão faz realçar, nesse excedente, a necessidade de ponderar criteriosamente as circunstâncias do crime na sua relação com o fim primeiro das penas: a protecção dos bens jurídicos, as necessidades de prevenção geral de integração e mesmo de intimidação.

Link...

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0711093
Nº Convencional: JTRP00040545

Data do acórdão:12-09-2007

I - Comete o crime de participação em rixa quem intervier ou tomar parte em rixa de duas ou mais pessoas, donde resulte a morte ou ofensa à integridade física grave (art. 151º,1 C. Penal).
II - O crime de homicídio privilegiado, previsto no art. 133º do C. Penal, tem o seu fundamento na diminuição sensível da culpa do agente, por se encontrar dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral.

Link...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
02P1073
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:11-04-2002

1- Em processo penal só é possível interpor recurso subordinado relativamente à matéria da acção cível exercida conjuntamente e apenas no caso de uma das partes cíveis ter interposto recurso principal, não havendo recurso subordinado em relação ao recurso interposto da matéria criminal. 2 - O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista a que compete conhecer de direito estando excluída a possibilidade de renovação da prova perante ele, pois um recurso em que é pedida a renovação da prova é um recurso que visa o reexame da matéria de facto, como é explicitado no n.º 3, al. c) do art. 412.º do CPP. 3 - Os documentos para serem operativos no julgamento penal a que se dirigem, devem ser juntos no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, devem sê-lo até ao encerramento da audiência, não podendo o Tribunal Superior, em recurso, conhecer de questão nova não abordada na decisão recorrida, com base em documento junto posteriormente, uma vez que os recursos se destinam exclusivamente ao reexame das questões decididas na decisão recorrida, e no domínio penal, à luz dos documentos juntos até ao momento assinalado. 4 - A análise da relevância da relevância de documento junto posteriormente e do facto que refere cabe exactamente no recurso extraordinário de revisão que só é admitido de sentença transitada em julgado. 5 - Rixa é a situação de conflito ou de desordem em que intervêm obrigatoriamente mais de duas pessoas, e que é caracterizada pela oposição dos contendores sem que seja possível individualizar ou distinguir a actividade de cada um e que se traduz em actos e não apenas palavras ou gestos. 6 - Na participação em rixa punem-se apenas os intervenientes em rixa se não provar a sua responsabilidade em crime do homicídio ou de ofensas corporais; provando-se qualquer destes, respondem por ele e não por participação em rixa, que então fica consumida. 7 - Assim não se verifica participação em rixa quando um grupo de pessoas ataca um outro grupo ou uma pessoa que se limita a defender-se. Como sucede quando a infeliz vítima não se envolveu em qualquer rixa com os arguidos, tendo somente procurado, acompanhado de testemunhas, exercer um legítimo direito a uma água, pelo qual lutara, com ganho da causa, até ao Supremo Tribunal de Justiça, e foi, desde o início, o alvo da agressão dos arguidos, sem nada ter contribuído para ela, sofrendo aquela acção e tentando defender-se, sem êxito, de um ataque concertado.

Link...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P3433
Nº Convencional: JSTJ00042469

Data do acórdão:13-12-2001

Se, após discussão, a vítima munida de uma faca, se envolveu em confronto físico com o arguido, durante o qual aquela sofreu dois golpes - um, no polegar direito e, outro, na coxa direita - e perdeu a posse da faca para o arguido que, sempre envolvido em luta com a vítima, acabou por espetar-lha no peito, matando-a, deve entender-se que, além do homicídio, o arguido também cometeu (embora em concurso aparente) um crime de participação em rixa.

Link...

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069435
Nº Convencional: JTRL00027613

Data do acórdão:04-07-2000

I - O homicídio cometido no desenrolar de uma rixa consome o crime de "participação em rixa", - e, se o homicídio é qualificado por ter sido levado a efeito com disparos de arma proibida (pistola semi-automática com calibre de 9 mm, marca "Makarov"), revelando o arguido por isso mesmo, especial censurabilidade e perversidade, perde autonomia o crime de detenção e uso de arma proibida, que é consumido pelo crime de homicídio qualificado.
De contrário, estar-se-ia a valorar por duas vezes o mesmo facto.
II - Porém, já reassume autonomia o crime de uso e detenção de arma proibida (calibre 9 mm) quando é utilizada pelo arguido em legitima defesa, ainda que desse modo cause lesões corporais no agressor.
Não sendo, ilícita nem punível a ofensa corporal provocada pelo defendente, já o mesmo não sucede com o uso de tal arma - crime de perigo comum.
III - Resultando para o ofendido/agressor lesões corporais que demandaram 8 dias de doença com incapacidade para o trabalho e tendo o arguido/defendente sofrido também lesões com iguais consequências, produzidas pelo ofendido e outros participantes na contenda, não se justifica nestas circunstâncias, qualquer indemnização àquele ofendido.
IV - Na "participação em rixa" em que cada um dos participantes é, simultaneamente, agressor e agredido, dificilmente se poderá pensar em legitima defesa enquanto o participante (defendente?) não abandonar manifestamente a rixa."

Link...

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9911222
Nº Convencional: JTRP00028786

Data do acórdão:05-04-2000

I - Uma vez que o juiz do julgamento não toma posição, no despacho do artigo 313 do Código de Processo Penal, sobre prova indiciária, não está impedido, apesar de ter aplicado ao arguido a medida de prisão preventiva aquando do primeiro interrogatório deste, de proceder ao seu julgamento.
II - No crime de participação em rixa, esta pressupõe que não há acordo ou facto prévio entre os intervenientes, pois, havendo-o, estamos no campo da comparticipação (in casu, no crime de homicídio).

Link...

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070293
Nº Convencional: JTRL00021968

Data do acórdão:13-01-1999

I - Comete um crime de ofensas corporais e não um crime de participação em rixa quem, após uma primeira agressão de que seja vítima, desfira vários murros na cara do opositor, seu pai, mesmo que dele receba em troca outros tantos e ambos caiam ao chão agarrados um ao outro.
II - Não se tratando de retorsão, mas de desforço ou desforra, não poderá o arguido beneficiar da isenção de pena p. no art. 143.3.b do CP/95.

Link...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1203
Nº Convencional: JSTJ00032503

Data do acórdão:12-11-1997

I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo
IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável.
II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa, relevantes para a decisão.
III - Para cada facto provado, o tribunal deve indicar os meios de prova que serviram para formar a sua convicção e, tratando-se de prova testemunhal, das razões de ciência de cada testemunha.
IV - Não sendo insanável a nulidade da alínea a) do artigo 379 do CPP - Acórdão do STJ com força obrigatória de 6 de Maio de 1992, in DR 1-A n. 180, de 6 de Agosto de 1992 -, por identidade de razão, tal doutrina vale para as restantes menções referidas no artigo 374 n. 2 do citado Código.
V - A indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal é um complemento essencial da fundamentação da sentença, pois só assim fica patente a todos a marcha do raciocínio lógico-dedutivo da decisão recorrida.
Para cada facto provado, o tribunal deve indicar os meios de prova que serviram para formar a sua convicção e, tratando-se de prova testemunhal, as razões de ciência de cada testemunha.
VI - Os vícios da sentença têm como características comuns, além de serem de conhecimento oficioso, o fundamentarem o reenvio do processo para outro julgamento quando insanáveis no tribunal de recurso e o resultarem do texto da decisão, sem influência de elementos exteriores àquela, a não ser regras da experiência comum. São vícios da decisão não do julgamento. Enquanto subsistirem, a causa não pode ser decidida.
VII - Os dois elementos do dolo eventual cognoscitivo e volitivo
- devem verificar-se no momento da execução do facto ilícito.
VIII - A norma do artigo 433 do CPP não enferma de inconstitucionalidade.
IX - A nossa Constituição consagra expressamente, designadamente do seu artigo 13, o princípio da igualdade racial: todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, independentemente da sua raça.
X - Na definição legal de rixa, esta é constituída pelo mínimo de três pessoas formando duas facções que reciprocamente se agridem.
Não há, portanto rixa quando um só grupo ataca e o outro se defende.
O termo "participação" evidencia a acção individual de cada agente. Cada participante é autor paralelo de um crime de participação em rixa, não é co-autor do mesmo crime comum.
XI - Não é punível a participação em rixa de que resultam apenas ofensas corporais simples.
XII - O crime previsto e punido pelo artigo 143 do CP95 é um crime semi-público, visto que o respectivo procedimento criminal depende de queixa.
Com a nova qualificação dos factos, o Ministério Público perdeu a sua legitimidade para acompanhar procedimento criminal instaurado sem queixa dos ofendidos.
XIII - Em regra, a violação de vários interesses jurídicos ou a violação repetida do mesmo interesse jurídico suscita tantos outros juízos de censura, porque cada violação teve na origem uma resolução criminosa e, por conseguinte, desenha a figura do concurso efectivo de crimes, real ou ideal.
Todavia, se as diversas violações dão lugar a um só juízo de censura porque a actividade do arguido se encontra por factores exógenos, relativos à determinação ou formação da vontade, tempo ou modo de actuação, por exemplo, que fazem diminuir consideravelmente a culpa, as diversas infracções unificam-se juridicamente sob a forma do crime continuado.
XIV - A conjugação "ou" que se encontra na redacção do artigo 26 do CP95 - e mesmo no artigo 26 do CP92 - revela que, sendo o facto executado conjuntamente com outrem, não é exigível a existência de acordo prévio para se desenhar a co-autoria material, basta a consciência recíproca de participação em obra comum.
A acção de cada co-autor é causal do crime, ainda que em concreto não se mostrem com nitidez todos os contornos.
Cada autor é responsável pela totalidade do evento, pois sem a acção de cada um o evento não teria sobrevindo.
XV - Segundo o artigo 66 n. 5 do CPP, o exercício da função de defensor nomeado é sempre remunerada nos termos aí indicados, e, em sintonia, os artigos 48 e 49 do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, reafirmam o mesmo direito de remuneração, bem como os defensores oficiosos serem reembolsados das despesas realizadas, devidamente comprovadas, devendo os honorários ser fixados de harmonia com tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça.
XVI - Se a decisão recorrida é inteiramente omissa quanto ao reembolso das despesas e destinando-se os recursos a revogar ou a alterar a decisão recorrida, não a conhecer questão nova, não havendo decisão recorrida, o recurso carece de objecto.

Link...

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022103
Nº Convencional: JTRL00009395

Data do acórdão:21-05-1997

O crime de participação em rixa pressupõe necessariamente a existência duma conflitualidade generalizada entre mais de duas pessoas em luta de tal maneira próxima e confusa que não é possível averiguar e determinar quem agride quem, ou seja, não é possível individualizar comportamentos.

Link...

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710010
Nº Convencional: JTRP00020438

Data do acórdão:26-02-1997

I - Tendo-se provado que a arguida e a ofendida se envolveram em confrontos físicos, agredindo-se mutuamente, de que resultaram para a última diversas lesões corporais, tal materialidade integra a prática, pela arguida, do crime de ofensas corporais simples previsto e punido pelo artigo 142 n.1 do Código Penal de 1982.
II - A economia do tipo de crime do artigo 151 n.1 do Código Penal de 1982 ( participação em rixa )
é totalmente diversas de um qualquer crime de ofensa corporal, de tal maneira que o agente desse crime pode nem sequer provocar qualquer lesão corporal. A punição que aqui se prevê é para a pessoa que " entra " na rixa de " outros ".
III - Se do recurso sobre matéria penal resultar a substituição da absolvição por condenação, a absolvição sobre a matéria cível com base na não prova da parte crime terá que ser alterada em sede de recurso, ainda que limitado
à parte crime, pela imposição do n.3 do artigo
403 do Código de Processo Penal.
IV - A restrição do n.2 do artigo 400 do Código de Processo Penal pressupõe que houve conhecimento da matéria de fundo. Ora, tendo os danos sido dados como provados, mas só não procedendo o pedido cível por não ter procedido a parte criminal, haverá que conhecer-se do pedido cível, no valor de 104.700 escudos, se vier a concluir-se pela verificação de ilícito criminal, embora só tivesse havido recurso do Ministério Público limitado à parte crime.

Link...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048283
Nº Convencional: JSTJ00028318

Data do acórdão:26-10-1995

I - Rixa é um conflito generalizado (comum) e voluntário entre duas ou mais pessoas, onde cada qual age por sua conta e risco e susceptível de causar uma perturbação na ordem social.
II - No artigo 151, a exigência da morte ou ofensas corporais graves não são em si o dano ou lesão de bens jurídicos protegidos, mas tão só condições objectivas de punibilidade.
III - Este crime foi instituido para que não fique totalmente impune a participação em rixa, por não ser possível apurar o autor da acção de que proveio esse resultado.
IV - A individualização de autores dos crimes de ofensas corporais ou de homicídio que sejam cometidos durante a luta impede que cada um dos intervenientes da rixa cometa em acumulação real também o crime do artigo 151.
V - Porém, tem de se tratar de crimes de ofensas corporais ou de homicídio cometidos dolosamente; se forem cometidos culposamente, a sua punição é consumida pela do artigo 151, já que se verifica concurso aparente de crimes.
VI - A participação em rixa pressupõe que não há acordo ou pacto prévio entre os intervenientes, porque se este existir, já o caso caía na previsão da comparticipação criminosa dos crimes de ofensas corporais ou de homicídio.

Link...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046842
Nº Convencional: JSTJ00025614

Data do acórdão:03-11-1994

I - Na verdadeira "rixa", não se sabe bem quem ataca e quem defende; há pancadaria generalizada, entre todos os intervenientes, sem que se possa determinar, com precisão, quem agride quem.
II - A "rixa" pressupõe que não houve acordo, entre os participantes; tendo existido, o caso será de comparticipação, em ofensas corporais ou homicídio.
III - Para se poder falar em "cumplicidade", é preciso que o próprio auxílio seja doloso; não basta o dolo do auxiliado.

Link...

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450282
Nº Convencional: JTRP00011808

Data do acórdão:08-06-1994

O artigo 151 do Código Penal ( participação em rixa ) contém disposições residuais em relação aos crimes de ofensas corporais e de homicídio, havendo sempre que indagar e apreciar escrupulosamente a matéria de facto, em vista de saber se não existirá qualquer desses crimes, caso em que o de participação em rixa ficará consumido.

Link...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042873
Nº Convencional: JSTJ00018019

Data do acórdão:04-02-1993

I - A palavra "rixa" a que se refere o artigo 151, n. 1, do Código Penal é usada no sentido comum do termo, significando uma disputa acalorada, acompanhada de ameaças e pancadas, uma desordem, briga ou contenda.
II - Com o crime previsto no artigo 151 do Código Penal visa-se punir os intervenientes numa rixa só pelo simples facto de nela intervirem, caso se não prove a sua responsabilidade em crime de homicídio ou de ofensas corporais.

Link...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042679
Nº Convencional: JSTJ00015347

Data do acórdão:13-05-1992

O crime de participação em rixa ficara consumido pelo de ofensas corporais, se se apurar que foi aquele comparticipante quem agrediu.

Link...

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0263083
Nº Convencional: JTRL00022024

Data do acórdão:13-08-1990

A autora do crime de participação em rixa traduz-se numa conduta ilícita cuja punição pode e deve ser cumulada com a que haja de ser imposta pela comissão dos crimes de homicídio e de ofensas corporais, relativamente às pessoas que devam ser consideradas como autoras destes últimos.

Link...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040124
Nº Convencional: JSTJ00025962

Data do acórdão:28-06-1989

I - A noite resultante da participação em rixa, difere do homicídio, por na primeira se não configurar qualquer forma de dolo por parte de quem acaba por matar.
II - Tendo ficado excluido o homicídio voluntário acusado, por carência de dolo para tanto necessário, assumiu-se na sua plenitude o crime de participação em rixa, cujos elementos factuais constitutivos constavam da pronúncia mas que estava indiciariamente consumido pelo homicídio.
III - Em tal caso, e quanto aos poderes de cognição do tribunal, nada obstava, perante o C.P.P. de 1929, e nada obsta perante o de 1987, a que se profira, sem mais, condenação, pelo crime consumido, não se verificando, portanto, qualquer nulidade.

Link...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039324
Nº Convencional: JSTJ00010308

Data do acórdão:09-03-1988

I - Quem, matando outrem, com um tiro voluntario no ventre, havendo previsto e aceitado tal resultado, pratica a conduta tipica do artigo 131 do Codigo Penal, com dolo eventual.
II - Na legitima defesa e excesso astenico dela, são comuns a existencia de uma agressão actual e uma intenção de defesa.
III - Não se verificando qualquer destes requisitos, terão de excluir-se aquelas figuras juridicas.
IV - Não pode verificar-se incompatibilidade da tentativa de homicidio com o dolo eventual.
V - O direito a vida e eminentemente pessoal e isso faz com que o homicidio de A (consumado ou tentado) seja distinto do de B, repetindo-se "efectivamente" o tipo, pelo que as respectivas penas se hão-de acumular, sendo, em tal caso, juridicamente impossivel a continuação criminosa, se recairem sobre sujeitos passivos diversos.
VI - E de atenuar especialmente a pena, se decorrerem circunstancias que diminuam acentuadamente a culpa.
VII - O direito, principalmente o penal, ha-de assentar em certezas, embora possam extrair-se ilações, mas que representem factos e não meras hipoteses, e que sejam o desenvolvimento das respostas aos quesitos.
VIII - Condenado o reu na pena de 6 anos e 9 meses de prisão, isso envolvera "ope legis" a revogação da suspensão da prisão preventiva decretada na Relação, não tendo agora que ser apreciado o recurso dessa decisão, ja que do provimento dele nenhum efeito se sacaria.

Link...