Acórdãos ordenados por ordem cronológica

Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
12/14.7JAPTM.E2
Relator: ANA BARATA BRITO

Data do acórdão:07-02-2017


I - A figura jurídica do “crime de trato sucessivo” não se aplica aos abusos sexuais de criança, pois os tipos de crime não preveem a “multiplicidade de actos semelhantes” nem exigem um “comportamento reiterado”.

II - Na lógica de previsão da norma incriminadora em causa, não está pensada uma proliferação de actos praticados ao longo do tempo e em períodos extensos, não está considerada a probabilidade-regra do desdobramento da conduta criminosa em actos repetidos sobre uma mesma vítima em ocasiões diversas e ao longo do tempo.

III - Diferentemente do que ocorre com os crimes de maus-tratos, lenocínio ou tráfico de estupefacientes, a multiplicidade de actos repetidos por um agente sobre uma vítima em ocasiões diversas e ao longo do tempo não se encontra ponderado no tipo de crime abuso sexual de criança, e as dificuldades de determinação do número de actos concretamente praticados por um agente tem de resolver-se primeiro ao nível da factualidade e só depois ao nível da aplicação do direito.

IV - Tendo sido possível concluir factualmente, em concreto, que o arguido praticou por quatro vezes (em quatro ocasiões distintas) factos que realizam plenamente o crime abuso sexual de crianças agravado dos art.s 171º nº 1 e 177º, nº 1, al. a), do CP, e por doze vezes (em doze ocasiões distintas) factos que realizam o crime de abuso sexual de menor dependente agravado dos art.s 172º, nº 1 e 177º, nº 1, al. a), do CP, pode concluir-se também que decidiu actuar como actuou de cada uma das vezes em que o fez

V - E tendo actuado imbuído de uma nova intenção ao procurar a vítima quando (e sempre) que decidiu fazê-lo, inexiste uma resolução criminosa única que abarque a multiplicidade de agressões sexuais perpetradas ao longo de quinze meses. Inexistindo a unidade de resolução (que, para Eduardo Correia, seria critério determinante da definição da unidade de infracção) e não sendo também descortinável a unidade de sentido da ilicitude (mas sim tantos os sentidos quantos os concretos episódios que tiveram lugar, critério decisivo na doutrina de Figueiredo Dias) deve o arguido ser punido como autor de dezasseis crimes em concurso efectivo. [1]

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
791/12.6GAALQ.L2.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:29-04-2015



I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP.
II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação. Sendo os argumentos agora utilizados, na sua totalidade, exactamente os mesmos que foram dirigidos ao acórdão da 1.ª instância, tal significa que, em rigor, a recorrente não impugna o acórdão da Relação, esquecendo-se que a decisão agora em reexame é esta e não a da 1.ª instância.
III -Contudo, a repetição/renovação de motivação não dever ser equiparada à sua falta, e por não estar prevista a possibilidade de rejeição de recurso para os casos em que o recorrente se limita a repetir a argumentação já apresentada no recurso interposto para o Tribunal da Relação, entende-se não ser de rejeitar o recurso por essa razão.
IV - A divergência do recorrente quanto à avaliação e valoração das provas feitas pelo tribunal é irrelevante no recurso interposto para o STJ. Na valoração das provas, a análise a efectuar há que ter em conta que a fixação da matéria de facto teve na sua base uma apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, nos termos do art. 127.º do CPP. Quanto a essa matéria, o recurso será, pois, de rejeitar por manifesta improcedência.
V - Por força do n.º 4 do art. 425.º do CPP é correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto no art. 379.º, ou seja, a arguição ou o conhecimento oficioso de nulidade (no caso por o tribunal ter deixado de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar – al. c) do n.º 1 daquele art. 379.º). Mas a aplicabilidade desse normativo tem os limites decorrentes da própria natureza da intervenção do tribunal de recurso a nível da fundamentação de facto e mais especificamente da motivação e do exame crítico das provas, que têm lugar na 1.ª instância, com amplas possibilidades de cognição e investigação, actuando em registo de oralidade, imediação e concentração, o que não acontece na Relação.
VI - No caso, a Relação cumpriu o tema proposto nos quadros da fundamentação derivada como lhe competia, nos termos do art. 425.º, n.º 4, do CPP, não se verificando qualquer nulidade por omissão de pronúncia.
VII - A questão da atenuação especial da pena coloca-se em relação à determinação da medida concreta das penas parcelares, as quais no que concerne às dos homicídios qualificados não vêm impugnadas, sendo que em relação às restantes a respectiva medida concreta e a dupla conforme, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, impediriam sempre qualquer reapreciação. Sendo de ter por inimpugnadas umas, atenta a tese do recurso que foca apenas a medida da pena única e sendo inimpugnáveis outras, fica precludida a possibilidade de apreciação da aplicação do instituto da atenuação especial.
VIII - Noutra perspectiva há incompatibilidade de atenuação especial de penas respeitantes a crimes com agravação com base na especial censurabilidade e perversidade.
IX - A recorrente foi condenada pela prática, em autoria material, de dois crimes de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CP, na pena de 20 anos de prisão por cada um deles, pela prática, em autoria material, de um crime de maus-tratos, p. e p. pelo art. 152.º-A, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 4 anos de prisão, pela prática, em autoria material, de um crime de dano, p. e p. pelo art. 212.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão. Efectuado o cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 24 anos de prisão.
X - Assim, ao nível da determinação da medida concreta da pena única resultante do cúmulo jurídico, a moldura penal do concurso é de 20 anos a 25 anos de prisão (art. 77.º, n.º 2, do CP). A soma material das penas aplicadas atinge os 45 anos e 8 meses de prisão.
XI - No caso presente estamos perante um quadro de quatro crimes, sendo o crime de maus tratos praticado em 12-08-2012, e os dois homicídios como o crime de dano no dia 19-12-2012, todos com acentuada gravidade, não se indiciando propensão ou inclinação criminosas.
XII - No caso presente é evidente a conexão e estreita ligação entre os crimes de homicídio qualificado e de dano provocado pelo incêndio, que libertou o monóxido de carbono que determinou a morte por asfixia dos bebés, sendo cometidos na mesma ocasião, sendo o de dano efeito do meio escolhido para causar a morte. Distante no tempo fica o crime de maus tratos, mas com a conexão consistente em ter afectado a integridade física do menor H. O ilícito global é fruto de factores meramente ocasionais.
XIII - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e inter conexão, dos factos e personalidade da arguida. No caso presente, olhando o ilícito global, não pode deixar de ser tomado em consideração todo o processo executivo adoptado pela arguida, preenchendo nos homicídios qualificados quatro outros factos-indíce, caracterizado por uma enorme insensibilidade perante a vida humana e por uma crueldade enorme, matando por asfixia as crianças por si geradas, actuando com frieza de ânimo e gélida concepção de valoração.
XIV - Ponderados todos os elementos disponíveis, procedendo a uma avaliação da gravidade do ilícito global e a personalidade da arguida evidenciada pelas condutas analisadas, não havendo que introduzir factor de compressão, mantém-se a pena conjunta fixada em 24 anos de prisão, que não se mostra contrária às regras da experiência, sendo proporcional à dimensão do ilícito global.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1020/12.8TBVRL.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:09-07-2014

I - A denominada Síndrome de Alienação Parental (SAP) caracteriza-se pela interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, levada a cabo ou induzida por um dos progenitores, outros familiares ou mesmo terceiros que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, no sentido de provocar uma quebra ou dano relevante nos vínculos afectivos próprios da filiação existentes até então entre o filho e o progenitor visado, sem que para tal haja uma justificação moral ou socialmente aceitável.
II - Não se trata de uma doença, mas existe como fenómeno social.
III - Esta interferência na formação psicológica do menor constitui abuso moral e é qualificável como maus-tratos.
IV - Em caso de separação de facto do casal, o interesse dos filhos a que alude o n.º 7 do artigo 1906.º do Código Civil e o n.º 1 do artigo 180.º da Lei Tutelar de Menores, aponta no sentido da decisão judicial sobre a guarda dos filhos coincidir com aquela que promova uma relação que construa, preserve e fortaleça os vínculos afectivos positivos existentes entre ambos os pais e os filhos e afaste uns e outros de um ambiente destrutivo de tais vínculos.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
18/08.5GDODM.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

Data do acórdão:05-11-2013


I - A “tunnel vision” das entidades investigatórias e instrutórias – a atenção exclusiva sobre uma pessoa ou facto, que afasta da mente do investigador a atenção sobre outras pessoas ou factos relevantes ou sobre a possibilidade de confirmação de alibis ou de motivações esconsas - cria sombras assentes em convicções, emoções e crenças bem pensantes, onde deveria reinar a calma e o equilíbrio, acima de tudo a racionalidade, a experiência e o saber, ou este feito daquela.

II - Se o tribunal recorrido, com os meios de prova disponíveis e indicados, não tinha sequer a possibilidade de emitir um juízo de simples probabilidade civilística indicado na expressão “pensamos que é mais provável do que não” (“preponderância de prova” ou “balanço de probabilidades”), ou seja, um mero juízo de maior percentagem aritmética (mais de 50 %) de os factos terem ocorrido, muito menos o será um juízo mais exigente de culpa penal, o juízo de prova além de toda a dúvida razoável.

III - O juízo a formular para a condenação criminal – num processo onde impera a presunção de inocência - deve assentar em elementos concretos, objectivos, existentes no processo e que conduzam a um elevado grau de probabilidade de que os factos ocorreram de determinada forma e não de outra, de uma “probabilidade que roça a certeza”, o que corresponde ao anglo-saxónico“proof beyond reasonable doubt”. [1]

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
448/05.4TALLE.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ

Data do acórdão:10-09-2013


I – Tendo presentes os factos apurados que dão uma imagem muito negativa do comportamento da arguida no desempenho da sua atividade profissional de enfermeira e perante pessoas particularmente frágeis – em função da idade que contavam e das doenças de que padeciam, colocadas em ambiente estranho e na inteira dependência de quem delas cuidasse – bem como a sua postura arrogante em sede de audiência de julgamento, a ausência de arrependimento, os antecedentes criminais que já averba, é de concluir que a imposição de pena privativa de liberdade, de cumprimento tendencialmente não efetivo, não realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
78/12.4GDVCT.G1
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

Data do acórdão:18-03-2013

I – A simples prática de crimes de ofensa à integridade física simples, ameaça, ou injúria, não configura um crime de violência doméstica só por a vítima ser cônjuge, ou ex-cônjuge, do agente; é necessário que se verifiquem “maus tratos físicos ou psíquicos”.
II – Os maus tratos físicos ou psíquicos traduzem-se em atos que revelam sentimentos de crueldade, desprezo, vingança, especial desejo de humilhar e fazer sofrer a vítima.
III – Provando-se que, no contexto de discussões familiares, a vítima utilizava palavras do mesmo jaez, o facto do arguido se ter dirigido à sua mulher chamando-lhe “puta” e dizendo-lhe “vai-te foder”, não permite enquadrar tais expressões no conceito de maus tratos.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
293/09.8PALGS.E1
Relator: ANA BARATA BRITO

Data do acórdão:06-12-2011

1. Decorre da lei que o tribunal deve atender a todos os factos que o M.P. elegeu como integrantes do objecto do processo, desde que – ou sempre que – juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena (art. 124.º do CPP). Daqui decorre que a amplitude do objecto da prova – e, logo, do facto – tal como o M.P. o apresenta no processo tem como única condicionante a sua relevância para a decisão de direito.

2. Da estrutura acusatória do processo decorre que impende sobre o acusador a exposição total do facto que imputa ao arguido. Esta definição do objecto do processo implica a narração dos factos – de todos os factos – que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido. É a acusação que fixa e delimita o objecto do processo, fixando também, em consequência, os limites dos poderes de cognição do tribunal. Mas esta limitação é dupla e funciona em dois sentidos: por um lado, impede o tribunal de conhecer para lá do facto, mas, pelo outro, obriga-o a pronunciar-se até ao limite do facto narrado pelo M.P., ou seja, impede-o de ficar aquém do facto.

3. Se o M.P. cumpriu o seu dever de exposição total do facto que imputa ao arguido, narrando todos os factos geradores da responsabilidade criminal, nenhum deles pode deixar de ser objecto da discussão da causa e constar da decisão final.

4. A expressão agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo a sua conduta proibida, desacompanhada de outras que no caso se imponham – consoante o tipo de crime em causa – dificilmente constituirá base factual bastante para a afirmação do dolo. A base factual tem de conter factualidade susceptível de integrar o dolo genérico.

5. E é errado pensar que tais factos – subjectivos - possam resultar logicamente dos factos objectivos narrados. É que uma coisa é a base factual que constitui a decisão de facto, prévia e pressuposto da decisão de direito, e outra é a prova desses mesmos factos que, esta sim, pode fazer-se com recurso a presunções e inferências lógicas.

6. Se o acórdão não só não narrou adequadamente os factos relativos ao dolo, como subtraiu, fazendo desaparecer totalmente, factos que integravam a acusação, com relevância para a decisão, ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, suprível através do reenvio para novo julgamento.

7. É juridicamente errado incluir nos factos provados que o arguido “manteve o silêncio”. O silêncio do arguido não é um facto, no sentido de facto-com-conteúdo-normativo. Não é um facto porque dele não se pode retirar qualquer consequência jurídica. O arguido não presta qualquer declaração sobre os factos que lhe são imputados no exercício de um direito que lhe é reconhecido, consagrado nos art. 61.º, n.º1, al. d), 132.º, n.º 2, 141.º, n.º4, a), e 343.º, n.º 1, do CPP e unanimemente considerado como de tutela constitucional implícita. O silêncio, mesmo que não o possa beneficiar, não pode, a nenhum título, prejudicá-lo. Logo, estamos perante um não-facto que, como tal, não poderá constar dos factos provados, na sentença.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
309/09.8PEOER.L1-5
Relator: JOSÉ ADRIANO

Data do acórdão:24-05-2011

Iº Em matéria de apreciação da prova intervém sempre uma componente subjectiva, nomeadamente quanto à credibilidade da prova pessoal, o que implica a imediação da produção da prova, componente essa que não é, pelo menos em grande parte, sindicável pelo recurso, onde falta a imediação;
IIº Na circunstância de umas testemunhas dizerem num sentido e outras dizerem precisamente no sentido contrário, não tem o tribunal, necessariamente, de optar pela versão do arguido, fazendo de imediato aplicação do princípio in dubio pro reo. Um só depoimento pode bastar - desde que convença o tribunal - para declarar determinado facto como provado, mesmo havendo outro ou outros depoimentos em sentido contrário daquele. O importante é que o julgador, na fundamentação da decisão, convença todos aqueles que, com base nela, tentem reconstruir o processo lógico dessa decisão, das razões da sua opção;
IIIº Entre os bens jurídicos protegidos pelo crime de maus tratos, p.p., pelo art.152A, do Código Penal, está a integridade física e psíquica de pessoa menor de 18 anos;
IVº Trata-se de um crime específico que, no caso de maus tratos físicos, não passa de um crime de ofensas à integridade física autonomizado em função da particular relação existente entre o agente e a vítima, havendo uma relação de concurso aparente entre os dois tipos de ilícito;
Vº Para efeitos daquele crime de maus tratos, deve entender-se que tem a menor ao seu cuidado, à sua guarda, à responsabilidade da sua direcção ou educação, o pai que no exercício de um direito previsto no âmbito da regulação do poder paternal, se preparava para a levar consigo da casa da mãe durante certo período, apesar da mesma estar entregue a guarda da mãe, no âmbito daquela regulação;

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
680/06.3JDLSB.L1.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO

Data do acórdão:17-11-2010


I - De acordo com o preceituado pelo art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. O STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da Relação no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo.
II - Estando o STJ impedido de sindicar todas e cada uma das penas parcelares aplicadas – porque não superiores a 8 anos de prisão –, igualmente está impedido de exercer qualquer censura sobre a actividade decisória prévia que subjaz e conduziu à condenação do arguido por cada uma dessas penas, sendo apenas admissível sindicação no que tange à pena conjunta cominada, ou seja, no que concerne à operação de formação da pena única (de 10 anos de prisão).
III - Conquanto ao STJ esteja vedada a possibilidade de sindicação do acórdão impugnado no que respeita à vertente criminal da decisão impugnada, com excepção do segmento relativo à operação de formação da pena conjunta, não está impedido de sindicar a vertente civil da decisão.
IV - Constitui jurisprudência pacífica do STJ a orientação segundo a qual está vedada a arguição dos vícios da sentença no recurso para no STJ das decisões finais do tribunal colectivo já apreciadas pelo Tribunal da Relação, posto que se trata de questão de facto. Mas o STJ pode conhecer oficiosamente dos vícios da matéria de facto previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP.
V - Segundo preceitua o nº 1 do art. 77.º do CP, na medida da pena que pune o concurso de crimes são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. Com efeito, a lei elegeu como elementos determinadores da pena conjunta os factos e a personalidade do agente, elementos que devem ser considerados em conjunto.
VI - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.
VII - Importante na determinação da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele.
VIII - No caso dos autos, o arguido foi condenado, como autor material, em concurso real, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, na pena de 4 anos de prisão, pela prática de um crime de maus-tratos, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de três crimes de coacção sexual agravados, na pena de 6 anos de prisão, por cada um deles, pela prática de três crimes de coacção grave, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles, e, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 10 anos de prisão.
IX - Analisando os factos verifica-se que todos eles se encontram conexionados entre si, apresentando-se numa relação de afinidade e de continuidade, formando e constituindo um complexo delituoso de acentuada gravidade (que tem como vítima o próprio filho menor do arguido), na qual se destacam os crimes de coacção sexual agravado e o crime de abuso sexual de crianças agravado, bem reflectida nas medidas das penas aplicáveis. O complexo criminoso protagonizado pelo arguido, actualmente com 36 anos de idade, face aos concretos factos que o constituem e o período de tempo, cerca de 9 anos, ao longo do qual foi perpetrado, é revelador de propensão criminosa, razão pela qual é de lhe atribuir efeito agravante.
X - Por isso, considerando a elevada gravidade do ilícito global e o efeito dissuasor e ressocializador que se pretende e espera a pena exerça, é patente não merecer qualquer censura a pena conjunta fixada pelas instâncias.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
296/08.0PDVNG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:06-10-2010

Preenche o tipo objectivo do crime de violência doméstica do art. 152º, nºs 1, al. a), e 2, do Código Penal o cônjuge marido que:
• Desde 2004 vem tendo com a mulher discussões regulares, as quais termina chamando-lhe puta;
• Numa dessas discussões, no ano de 2004, bateu na mulher dando-lhe murros, que lhe causaram dores, numa altura em que se encontrava deitada na cama;
• A partir de Fevereiro de 2008, altura em que a mulher lhe comunicou querer divorciar-se, os insultos de puta e as agressões físicas passaram a ser mais frequentes;
• No dia 25/04/2008, encontrando-se os dois já a viver em moradas diferentes, dentro da antiga casa de morada de família, na presença dos dois filhos, agrediu a mulher dando-lhe um murro na cara e pontapés nas pernas e apertando-lhe os braços com força, ao mesmo tempo que lhe chamava puta;
• No dia 07/07/2008, junto à sua residência, quando a mulher ali foi buscar os filhos, na presença destes, a agarrou pelo pescoço e pelos braços, puxando-a com força, no momento em que ela se preparava para entrar no automóvel.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1885/07.5PAVNG.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:22-09-2010

Não assiste ao professor o direito de castigo corporal sobre o aluno.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
2195/06.0PBSTB.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO

Data do acórdão:18-05-2010


I - Independentemente do desrespeito das regras de convivência por parte do arguido, da violação dos seus deveres conjugais, ou da verificação de ilícitos civis (v. g. dever de respeito), ou mesmo da eventual verificação de ilícitos criminais, como sejam os crimes de injúria e de difamação (que não poderiam ter sido considerados pelo tribunal, nem mesmo com recurso aos mecanismos dos arts. 358º e 359º do CPP, visto que sempre faltaria a acusação particular), a factualidade apurada não atinge aquela intensidade e violência na violação dos direitos de personalidade da ofendida que o legislador quis prever com a incriminação dos maus tratos a cônjuge.

II - Ainda que os factos provados assumam gravidade, não são eles de molde a justificar a sua integração no tipo criminal em análise, sem riscos de se cair na banalização do conceito de maus tratos e de violência doméstica – bem longe da importância e gravidade com que o legislador quis revestir a sua incriminação.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
103/07.0GAFAL.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO

Data do acórdão:11-03-2010


1.O art.º 2.º, n.º 4, do Código Penal, ao estabelecer que quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, está a impor que se devam, para esse efeito, fazer dois cômputos penais, calculando-se a pena que em concreto se deveria aplicar por cada um dos regimes em confronto, compará-las e escolher a mais favorável ao agente.

2. Cada um dos regimes legais em confronto tem de ser aplicado em bloco, não podendo andar a respigar-se em cada um deles disposições isoladas com o que de mais favorável houver para o arguido.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
182/06.8GAPCV.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:18-11-2009

1. Só por força da redacção dada pela Lei n.º 7/2000, de 27.05 o crime de maus-tratos a cônjuge, p.p. pelo artigo 152 nº. 1 e 2 do C.P passou a assumir a natureza genuína de crime público.
2. Assim, até à entrada em vigor da referida Lei 7/2000, não tendo sido apresentada queixa dentro do prazo legal, os factos constitutivos do crime, deixavam de poder ser perseguidos criminalmente, por falta de um pressuposto processual, a menos que (após a vigência da Lei 65/98) o MºPº justificasse a existência de interesse da vítima e a não oposição desta.
3. Mantém-se nítida - agora reforçada - a distinção operada pelo art. 86º da Lei 5/2006 de 23/2 (na anterior como na actual redacção) entre armas brancas em sentido estrito (tal como definidas no art. 2º) e facas de abertura automática/ponta e mola prescindido o legislador, em relação a estas últimas, de qualquer referência ao comprimento da lâmina e bastando-se com o automatismo/mola de abertura.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
302/06.2GAFZZ.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:21-10-2009

1. Entre o crime de maus tratos e os crimes que o podem integrar estabelece-se uma relação de concurso aparente, só se aplicando a pena cominada pelo art. 152º, n.º 2, do Código Penal, deixando de ter qualquer relevância jurídico-penal autónoma os crimes que o podem integrar.
2. O crime de maus tratos a cônjuge vem descrito na lei como consistindo numa pluralidade indeterminada de actos parciais, ou seja, numa realização repetida do tipo.
3. Qualifica-se como crime de maus tratos as condutas agressivas, mesmo que praticada uma só vez, que se revistam de gravidade suficiente para poderem ser consideradas como tal.
4. Não são todas as ofensas corporais entre cônjuges que cabem na previsão criminal do art. 152º, mas aquelas que se revistam de uma certa gravidade, isto é, que traduzam crueldade ou insensibilidade, ou até vingança, desnecessária, da parte do agente.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
317/05.8GBPBL.C2
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:07-10-2009

1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, para além da violência física propriamente dita que decorrem de humilhações, vexames, insultos, ameaças e que constituem, para efeitos do crime os maus-tratos psíquicos.
2. Em 2007esse leque de condutas é alargado nomeadamente a ofensas sexuais.
3. O conjunto de direitos e deveres constitucionais, referentes tanto ao exercício das responsabilidades parentais como à infância e à juventude, que decorre dos artigos 68º n.º 1, 69º e 70º da CRP, conjugado com os princípios da tutela da integridade pessoal e dignidade humana que decorrem dos artigos 25º e 26º da CRP, proibe qualquer pseudo direito à agressão ou ofensa à integridade física e psíquica nomeadamente quando praticado a coberto de um dever de correcção.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
392/07.0TAPBL.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:30-09-2009

O crime de maus tratos não demanda a prática habitual dos actos ou a repetitividade das condutas, o normativo prevê tanto situações repetitivas ou plurimas como situações de natureza una.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
756/07.0TBLNH-B.L1-6
Relator: OLINDO GERALDES

Data do acórdão:24-09-2009

I. No procedimento judicial urgente regulado no art. 92.º da LPCJP, não é indispensável proceder à audição dos pais do menor.
II. Há uma situação de perigo da criança, por maus tratos físicos, quando as agressões físicas são periódicas e graves, justificando tratamento hospitalar e até internamento.
III. Provindo a situação de perigo do ambiente familiar e não sendo possível a adopção de outra medida menos gravosa, a medida provisória de acolhimento em instituição apresenta-se como necessária e adequada.
(
Sumário
do Relator)

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
657/09.7YRLSB-3
Relator: TELO LUCAS

Data do acórdão:17-06-2009

Não obstante a actual redacção do art. 152°-A, n.º 1, alínea a) do Código Penal (introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4.09) fazer menção à desnecessidade de reiteração da conduta, entende-se que tal alteração apenas veio clarificar a anterior redacção do preceito legal, de acordo com o que já vinha sendo decidido pelos tribunais portugueses, sustentando que embora não se baste com uma acção isolada do agente para o preenchimento do tipo, também não se exige habitualidade da conduta e, casos há, em que a gravidade intrínseca da conduta é de tal modo grave que uma única conduta agressiva se revelaria adequada ao preenchimento do tipo de ilícito.».

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
09P0236
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:12-03-2009



I - Até à entrada em vigor da Lei 59/2007, de 04-09 (que manteve a incriminação e a moldura penal respectiva), o crime de maus tratos pressupunha, em regra, uma reiteração de condutas.
II - Face à nova redacção dada pela citada Lei o referido crime pode ser cometido mesmo que não haja reiteração de condutas («Quem, de modo reiterado ou não…» – art. 152.º, n.º 1, do CP), embora só em situações excepcionais o comportamento violento único, pela gravidade intrínseca do mesmo, preencha o tipo de ilícito (cf. Maria Elisabete Ferreira, Da Intervenção do Estado na Questão da Violência Conjugal em Portugal, Almedina, 2005, págs. 106-107; e Ac. do STJ de 24-04-2006, Proc. 06P975, in www.dgsi.pt).
III - O art. 152.º do CP responde à necessidade que se fazia sentir de punir penalmente os casos mais chocantes de maus tratos na violência doméstica. Neste crime protege-se a saúde física e mental do cônjuge, sendo que esse bem pode ser violado por todo o comportamento que afecte a dignidade pessoal daquele, designadamente por ofensas corporais simples. Protege-se a dignidade humana, em particular a saúde, aqui se compreendendo o bem-estar físico, psíquico e mental (cf. Acs. do STJ de 30-10-2003, CJSTJ, XI, tomo 3, pág. 208, e de 04-02-2004, Proc. n.º 2857/03 - 3.ª).
IV - Resultando da factualidade assente, para além do mais, que as agressões físicas e verbais do arguido para com a mulher (e os filhos) começaram praticamente desde o início do casamento e continuaram, quer quando, pelo menos por duas vezes, o arguido pôs a mulher fora de casa, à noite, só com a roupa interior, quer com novas agressões no Verão de 2002, quer ainda posteriormente – tendo a ofendida apresentado queixa em Abril de 2003 –, não há dúvida de que os factos provados se subsumem à previsão do art. 152.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na redacção anterior à Lei 59/2007, de 04-09, não havendo que considerar as agressões praticadas pelo arguido no Verão de 2002 como os únicos factos criminosos, autonomizá-los de todo o comportamento anterior do arguido para com a mulher e considerar que apenas cometeu um crime de ofensa à integridade física, como pretende o recorrente.
V - O facto de se terem provado outras agressões físicas (socos, pontapés, bofetadas) e agressões verbais praticadas amiúde pelo arguido contra a mulher, sem se ter conseguido apurar a data exacta da respectiva prática, não obsta à prova dessas (outras) agressões, sendo certo que isso não impede o direito de defesa do arguido constitucionalmente consagrado na medida em os factos essenciais – as agressões – já constavam da acusação e as datas exactas da prática das mesmas são factos que não são indispensáveis para a concretização do crime.
VI - O crime de maus tratos ao cônjuge passou a estar previsto no CP, no art. 153.º, n.º 3, na redacção dada pelo DL 400/82, de 23-09, e tal normativo não exigia a queixa do ofendido.
VII - Com a revisão operada pelo DL 48/95, de 15-03, o procedimento criminal passou a depender de queixa (art. 152.º, n.º 2, do CP), e com as alterações posteriormente introduzidas pela Lei 65/98, de 02-09, o procedimento criminal pelo referido crime continuou a depender de queixa, mas o MP podia dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impusesse e não houvesse oposição do ofendido antes de ser deduzida acusação (cf. art. 152.º, n.º 2, in fine, do CP, na redacção indicada).
VIII - Com a Lei 7/2000, de 27-05, o crime passou a revestir novamente a natureza de público, sendo que a nova redacção veio responder à necessidade de punir penalmente os casos mais chocantes de maus tratos, designadamente em cônjuge e equiparado, deixando de ser exigido o dolo específico (na versão originária era necessário que o autor/agente agisse por malvadez ou egoísmo), bastando o dolo genérico.
IX - Dado que durante a maior parte do tempo que durou o casamento da ofendida o crime de maus tratos ao cônjuge tinha natureza pública, situação que se verificava à data da queixa apresentada pela assistente (26-04-2003), o facto de esta ter declarado desistir dessa queixa nas declarações que prestou em 06-06-2003 é juridicamente irrelevante e ineficaz.
X - Tratando-se de crime público, não há que atender ao estatuído no art. 115.º do CP quanto à extinção do direito de queixa, sendo aplicáveis os prazos de prescrição do procedimento criminal referidos no art. 118.º do CP, que ainda não tinham decorrido à data da apresentação da queixa pela assistente, posto que alguns dos factos integradores do crime ocorreram no Verão de 2002.
XI - Quanto aos danos não patrimoniais rege o art. 496.º do CC, de onde resulta que são indemnizáveis os que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
XII - A gravidade do dano deve medir-se por um padrão objectivo (devendo, porém, considerar-se as circunstâncias de cada caso) e não à luz de factores subjectivos. Assim, são geralmente considerados danos não patrimoniais relevantes a dor física ou psíquica, a ofensa à honra ou reputação do indivíduo, o desgosto pelo atraso na conclusão de um curso ou de uma carreira – cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado (anotação ao art. 496.º).
XIII - Esta indemnização, além de sancionar o lesante pelos factos que praticou e que causaram danos a terceiro, visa permitir atenuar, minorar e de algum modo compensar o lesado pelos danos que sofreu, permitindo-lhe a satisfação de várias necessidades de teor monetário. Pretende compensar o lesado, na medida do possível, das dores e incómodos que suportou e se mantêm, assim como da situação de debilidade física resultante dos factos (cf., neste sentido, Ac. do STJ de 26-01-1994, CJSTJ, tomo II, pág. 67).
XIV - E, porque neste tipo de danos é evidente a impossibilidade de reparação natural dos mesmos, no cálculo da respectiva indemnização deve recorrer-se à equidade, tendo em conta os danos causados, o grau de culpa, a situação económica do lesante e do lesado e as circunstâncias do caso (art. 496.º, n.º 3, do CC).
XV - Resultando da matéria de facto assente que a assistente MO, ex-mulher do arguido, foi vítima de agressões (físicas e psicológicas) e humilhações, pelo que sofreu dores e teve ansiedade, medo e intranquilidade em casa, com perda de auto-estima, o que só terminou com a separação conjugal, que ocorreu em 2003, estes danos – graves e relevantes – não podem deixar de ser considerados merecedores da tutela do direito, afigurando-se justa uma indemnização de € 5000.
XVI - Tendo em consideração que a ofendida menor, filha do arguido, VA, sofreu agressões físicas e psicológicas gravíssimas, com sequelas de enorme gravidade quer ao nível da saúde – física e psicológica – quer ao nível da sua auto-estima [ela foi vítima silenciosa, ao longo de vários anos, de abusos sexuais praticados pelo pai, que lhe provocaram pesadelos (acordando assustada durante a noite) e a tornaram numa pessoa triste, revoltada e desconfiada, tendo receio de sair de casa e vir a encontrar o pai], que se manterão seguramente durante muito tempo, não se vê motivo para alterar o montante da indemnização de € 20 000, a título de danos não patrimoniais, arbitrado pelas instâncias.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1501/04.7TACBR.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:28-01-2009

I. – Se é certo que a finalidade educativa abrange o poder de correcção, que se revela (deve revelar) essencialmente no exemplo e na palavra já é claramente discutível se esse poder de correcção pode abranger castigos corporais.
II. – Não pode ter-se como propósito educativo, o comportamento de uma auxiliar de educação que, em relação a menores de cerca de um/dois anos de idade: a) – os obriga a engolir a comida à força, batendo ou dando palmadas na boca, mantendo a boca aberta e metendo uma colher com comida; b) - os obriga a comer o que sai fora da boca, mesmo que caia no chão, mesmo que a criança tenha vómitos ou chore convulsivamente e expulse comida pelo nariz; c) – os agride com estalos por deitar a comida para o chão; d) - o chama "porco" e "badalhoco" a criança que vai ao quarto de banho e se descuida.
III. - Sabendo a arguida que estava a lidar com crianças de um/dois anos de idade, completamente indefesas e incapazes de se defender e queixarem, e que a sua actuação lhes causaria, necessariamente, perturbações que se traduziriam em alterações comportamentais graves, capazes de pôr em causa o seu desenvolvimento físico e psíquico harmonioso e efectivamente provocando sofrimentos que se traduziram em alterações comportamentais graves, susceptíveis de condicionarem o seu desenvolvimento não pode deixar de se considerar como maus tratos para efeitos da materialidade descrita no artigo 152.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
182/06.8TAACN
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:19-11-2008

1. O bem jurídico protegido pelo crime de maus-tratos é a saúde do cônjuge nas suas vertentes física, psíquica e mental.
2. O tipo compreende uma reiteração de condutas que se traduzem, cada uma à sua maneira, na inflicção de agressões físicas ou psíquicas ao cônjuge e que revelam uma tendência ou hábito de vontade do agente. A lei a todas unifica para criar um tipo novo a que dá um tratamento autónomo.
3. O tipo de crime em causa tem sido considerado como «crime habitual», em que cada uma das condutas isoladas perde a sua autonomia para efeitos punitivos. Consequentemente, o prazo prescricional do procedimento só se inicia desde a prática do último acto (cfr. art.º 119/2 alínea b) do Código Penal).
4. A aplicação da pena acessória de afastamento da residência da vítima depende da ponderação das circunstâncias concretas de cada caso.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
08P2504
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:05-11-2008


I - A situação de “dependência, vulnerabilidade ou fragilidade” não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05.
II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua previsão.
III - O bem jurídico protegido nesta incriminação, tendo em conta a sua inserção sistemática – Título I do CP (“Crimes contra as pessoas”) –, é a pessoa do cônjuge (ou equiparado), a sua integridade física, a sua saúde e a sua dignidade, enquanto pessoa humana, e não a instituição familiar.
IV - A dissimulação da identidade do agente não obsta à verificação do ilícito típico, nem sequer atenua a culpa, pelo contrário, constituirá até circunstância agravante. O que releva é que a acção seja praticada pelo agente contra o cônjuge (ou quem com ele viver em condições análogas às dos cônjuges), ainda que subreptícia ou encapotadamente.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07P3861
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:02-07-2008


I - O art. 152.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na redacção resultante da alteração operada pelo DL 48/95, de 15-03 – entretanto modificada pelas Leis 65/98, de 02-09, e 7/2000, de 27-05 –, integra-se no âmbito da legislação que tem em vista prevenir o fenómeno da violência doméstica (conjugal), da violência familiar e dos maus tratos familiares.
II - A protecção do cônjuge contra os maus tratos surge pela primeira vez no CP na versão do DL 400/82, de 23-09, sendo consagrada no n.º 3 do art. 153.º, introduzido na fase final dos trabalhos preparatórios.
III - Então, para a integração do crime era indispensável a verificação de uma específica motivação – o dolo específico –, consubstanciada na expressão «devido a malvadez ou egoísmo», constante da parte final do n.º 1 do art. 153.º, exigência que foi suprimida na versão de 1995, no actual art. 152.º.
IV - Segundo Taipa de Carvalho (Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, Coimbra Editora, pág. 132), a ratio do art. 152.º do CP não está «na protecção da comunidade familiar, conjugal, educacional ou laboral, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana», indo muito mais além «dos maus tratos físicos, compreendendo os maus tratos psíquicos (p. ex., humilhações, provocações, ameaças, curtas privações de liberdade de movimentos, etc.), a sujeição a trabalhos desproporcionados à idade ou à saúde (física, psíquica ou mental) do subordinado, bem como a sujeição a actividades perigosas, desumanas ou proibidas», acrescentando que «o bem jurídico protegido por este tipo de crime é a saúde – bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental».
V - Para Augusto Silva Dias (Materiais para o estudo da Parte Especial do Direito Penal, Crimes contra a vida e a integridade física, 2.ª edição, AAFDL, 2007, pág. 110), bens jurídicos protegidos pelo tipo incriminador do art. 152.° são a integridade corporal, saúde física e psíquica e dignidade da pessoa humana (no caso das als. b) e c) do n.º 1) em contextos de subordinação existencial (n.º l), coabitação conjugal ou análoga (n.º 2), estreita relação de vida (n.º 3) e relação laboral (n.º 4).
VI - Segundo Maria Manuela Valadão e Silveira (Sobre o crime de maus tratos conjugais, Revista de Direito Penal, vol. I, n.º 2, ano 2002, ed. da UAL, págs. 32-33 e 42), «o n.º 2 do art. 152.º do CP protege em primeira linha a integridade, a saúde, nas suas dimensões física e psíquica. Contribui, desta forma e em uníssono, com os outros tipos incriminadores do capítulo, para densificar o valor constitucional da integridade, que se analisa no n.º 1 do art. 25.º da Constituição, em integridade moral e física». E adianta que «a “mais valia” que o tipo incriminador trouxe à sociedade portuguesa, a partir de 1982, foi o reconhecimento ou, até, o aviso expresso de que o bem jurídico integridade pessoal é tutelado penalmente, mesmo quando as denegações desse bem jurídico ocorram intra muros de uma sociedade conjugal. Ou seja, a integridade pessoal mantém o seu valor, apesar da família».
VII - No mesmo sentido se pronunciaram diversos arestos deste Supremo Tribunal, de que é exemplo o acórdão, de 30-10-2003, proferido no Proc. n.º 3252/03 -5.ª (CJSTJ, 2003, tomo 3, págs. 208 e ss.), no qual se considerou que «O bem jurídico protegido pela incriminação é, em geral, o da dignidade humana, e, em particular, o da saúde, que abrange o bem estar físico, psíquico e mental, podendo este bem jurídico ser lesado, no âmbito que agora importa considerar, por qualquer espécie de comportamento que afecte a dignidade pessoal do cônjuge e, nessa medida, seja susceptível de pôr em causa o supra referido bem estar».
VIII - Afirma Plácido Conde Fernandes (Violência Doméstica, Novo Quadro Penal e Processual Penal, Jornadas sobre a Revisão do Código Penal, Revista do CEJ, 1.º semestre de 2008, n.º 8, pág. 305) que não se vê «razão para alterar o entendimento, já sedimentado, sobre a natureza do bem jurídico protegido, como sendo a saúde, enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana e da garantia da integridade pessoal contra os tratos cruéis, degradantes ou desumanos, num bem jurídico complexo que abrange a tutela da sua saúde física, psíquica, emocional e moral. A dimensão de garantia que é corolário da dignidade da pessoa humana fundamenta a pena reforçada e a natureza pública, não bastando qualquer ofensa à saúde física, psíquica, emocional ou moral da vítima, para preenchimento do tipo legal. O bem jurídico, enquanto materialização directa da tutela da dignidade da pessoa humana, implica que a norma incriminadora apenas preveja as condutas efectivamente maltratantes, ou seja, que coloquem em causa a dignidade da pessoa humana, conduzindo à sua degradação pelos maus-tratos».
IX - O ilícito em referência pressupõe um agente que se encontre numa determinada relação para com o sujeito passivo: “quem infligir ao cônjuge ou a quem com ele conviver em condições análogas (…)”. Como tal, o crime de maus tratos a cônjuge é um crime específico, isto é, um delito que só pode ser levado a cabo por certas e determinadas categorias de pessoas, no caso, por quem tenha «dever de solidariedade conjugal, em relações de pura igualdade» – cf. Leal-Henriques e Simas Santos, Código Penal, 2.ª ed., 2.º vol., pág. 181, e, no mesmo sentido, Maria Manuela Valadão e Silveira, ob. cit., pág. 33.
X - Já para Ricardo Bragança de Matos (Dos maus tratos a cônjuge à violência doméstica: um passo na tutela da vítima, RMP, ano 27, Julho-Setembro 2006, n.º 107, pág. 97), o crime assume a natureza de crime específico impróprio (na definição de Figueiredo Dias, crimes específicos impróprios são aqueles em que a qualidade do autor ou o dever que sobre ele impende não servem para fundamentar a responsabilidade, mas unicamente para a agravar), uma vez que só o agente com essa característica subjectiva relacional é passível de o cometer – cf. ainda, defendendo idêntica posição, Augusto Silva Dias, ob. cit., pág. 111.
XI - A expressão “maus tratos” constante do n.º 2 do referido art. 152.º do CP, segundo Ricardo Bragança de Matos (ob. cit., págs. 102-103), procura «traduzir uma específica realidade sociológica que pode ser caracterizada pelo exercício de inúmeras formas de violência, que ocorre num específico espaço social, em que surgem como agressor e vítima os membros de uma relação conjugal (ou de uma relação a esta análoga, ou de uma relação familiar de âmbito mais alargado) e que visa, a maior parte das vezes, a manutenção na prática de concepções estereotipadas dos papéis atribuídos ao homem e à mulher, concepções essas fundamentadas numa visão ainda patriarcal da sociedade, Mas, em termos práticos, maus tratos significa, antes de mais, o exercício de violência». A «prática de maus tratos entre cônjuges parece então poder analisar-se na perpetração de qualquer acto de violência que afecte, por alguma forma, a saúde física, psíquica e emocional do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida numa realidade conjugal igualitária».
XII - Segundo Rui Abrunhosa Gonçalves (Agressores conjugais: investigar, avaliar e intervir na outra face da violência conjugal, RPCC, Ano 14, n.º 4, Outubro-Dezembro 2004, págs. 542-543), a expressão “violência conjugal” – que se distingue de conceitos mais abrangentes como os de “violência doméstica”, “violência familiar” ou “maus tratos familiares”, em que podem ser afectados outros elementos da família ou que coabitem com o casal – abarca um conjunto variado de actos agressivos que se distinguem entre si pela sua gravidade, mas que têm em comum o facto de serem exercidos por um elemento do casal (geralmente o homem) sobre o outro, de forma consciente, envolvendo a noção de que de que tais actos podem ocorrer numa fase pré-matrimonial ou de vida em conjunto, durante esse período ou mesmo após, quando o matrimónio ou a união de facto se encontram em vias de dissolução.
XIII - A questão da violência intrafamiliar foi abordada no Conselho da Europa, que, na Exposição de Motivos Relativa ao Projecto de Recomendação Sobre a Violência no Seio da Família (Anexo II), elaborada pelo Comité Restrito de Peritos Sobre a Violência na Sociedade Moderna, aprovada na 33.ª Sessão Plenária do Comité Director para os Problemas Criminais (Abril de 1984), especificou o conceito de violência física no seio da família, excluindo a violência sexual, como «Qualquer acto ou omissão cometido no âmbito da família por um dos seus membros, que constitua atentado à vida, à integridade física ou psíquica ou à liberdade de um outro membro da mesma família ou que comprometa gravemente o desenvolvimento da sua personalidade» – cf. BMJ 335.º/5-22.
XIV - No plano do direito interno, a evolução no tratamento destas matérias conduziu às modificações resultantes da 23.ª alteração ao CP, operada pela Lei 59/2007, de 04-09, com a nova redacção dada ao art. 152.º e com a criação de uma outra situação padrão qualificativa de homicídio, com a inclusão do conteúdo integrante da al. b) do n.° 2 do art. 132.° do CP, passando a ser susceptível de revelar especial censurabilidade ou perversidade a circunstância de o agente praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro sexo ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.º grau.
XV - A nova formulação (“reivindicada” por Manuela Valadão Silveira, ob. cit., pág. 44) vem consagrar a inserção de forma autónoma do conjugicídio e de situações paralelas, para além de outras, o que se justificará atendendo à evolução legislativa, que tem tido em vista o fenómeno da violência doméstica (conjugal), da violência familiar e dos maus tratos familiares, como ocorre com a Lei 61/91, de 13-08 (protecção às mulheres vítimas de violência), a Resolução da AR n.º 31/99, de 14-04, o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (RCM n.º 55/99, de 15-06, DR n.º 137/99, I Série B), a alteração ao CP, com a nova redacção do art. 152.º e dos arts. 281.º e 282.º do CPP – Lei 7/2000, de 27-05 –, a Resolução da AR n.º 17/2007 (DR I Série A, de 26-04-2007), sobre a iniciativa “Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres”, e a Lei 51/2007, de 31-08, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei 17/2006, de 23-05, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal, com referência, nomeadamente, aos arts. 3.º, al. a), e 4.º, al. a), e respectivo Anexo (cf. Ac. deste STJ de 02-04-2008, Proc. n.º 4730/07).
XVI - Por outro lado, a doutrina e a jurisprudência têm debatido se será de exigir ou não a reiteração como elemento integrador do crime de maus tratos. Assim, na doutrina:
- Maia Gonçalves (Código Penal Português – Anotado e Comentado, 17.ª ed., 2005, Almedina, pág. 551, em anotação ao referido art. 152.º, na redacção resultante da revisão operada pelo DL 48/95, de 15-03, alterada pela Lei 7/2000, de 27-05) defende que «Enquanto o crime de ofensa à integridade física pode ser cometido por negligência, o crime de maus tratos previsto neste artigo é essencialmente doloso. Por outro lado, aquele crime pode ser cometido através de um só acto, enquanto que o crime de maus tratos pressupõe alguma reiteração das condutas, de modo a inculcar um carácter de habitualidade. Concorrendo este crime com o de ofensa à integridade física simples, normalmente este último ficará consumido pelo primeiro porque, coincidindo nos seus elementos descritivos, representa em relação a ele um minus»;
- no mesmo sentido, Leal-Henriques e Simas Santos (ob. cit., pág. 182) afirmam que «não basta uma acção isolada do agente para que se preencha o tipo (estaríamos então no domínio das ofensas à integridade física, pelo menos), mas também não se exige habitualidade da conduta. Afigura-se-nos que o crime se realiza com a reiteração do comportamento, em determinado período de tempo»;
- Américo Taipa de Carvalho (ob. cit., pág. 334) afirma igualmente que «o tipo de crime em análise pressupõe, segundo a ratio da autonomização deste crime, uma reiteração das respectivas condutas. Um tempo longo entre dois ou mais dos referidos actos afastará o elemento reiteração ou habitualidade pressuposto, implicitamente, por este tipo de crime»;
- a este propósito, Augusto Silva Dias (ob. cit., pág. 111) refere que não deve entender-se por reiteração o mesmo que continuidade criminosa, bastando-se aquela com uma acção plúrima e repetida, como uma sova; - Manuela Valadão e Silveira (ob. cit., pág. 35), citando o acórdão do STJ de 14-11-1997, defende igualmente que os maus tratos, enquanto tal, não implicam repetições reiteradas de ofensas, podendo o crime ser preenchido com uma única conduta agressiva.
XVII - Na jurisprudência deste Supremo Tribunal:
- face ao art. 153.° do CP82, o Ac. de 08-01-1997, Proc. n.° 934/96 - 3.ª, pronunciou-se no sentido de que para a verificação do crime não se exigia uma habitualidade, mas também não bastava uma acção isolada;
- neste sentido, entre outros, se pronunciou, citando o anterior, o Ac. de 30-10-2003 (CJSTJ, 2003, tomo 3, pág. 208 e ss.): «Resulta do próprio dispositivo legal que não basta uma acção isolada do agente para que se preencha o tipo. Terá, por isso, de se tratar de uma acção plúrima e repetitiva, reiterada. Porém, também não é preciso que se registe uma situação de habitualidade»;
- porém, foi surgindo uma corrente jurisprudencial segundo a qual, em casos de especial violência, uma única agressão seria bastante para preencher o tipo legal. Assim, com referência à redacção do preceito resultante da 3.ª alteração ao CP, operada pelo DL 48/95, de 15-03, extrai-se do Ac. de 14-11-1997, Proc. n.º 1225/97 - 3.ª (CJSTJ, 1997, tomo 3, pág. 235 e ss.), que «A actual redacção (…) mais não significa (…) do que a incriminação, decorrente da lei penal, de condutas agressivas, mesmo que praticadas uma só vez, que se revistam de gravidade suficiente para poderem ser enquadradas na figura dos maus tratos. Não são, assim, todas as ofensas corporais entre cônjuges que cabem na previsão criminal do referido artigo 152.º, mas aquelas que se revistam de uma certa gravidade ou, dito de outra maneira, que, fundamentalmente, traduzam crueldade, ou insensibilidade, ou, até, vingança desnecessária, da parte do agente»;
- reportando-se a uma situação de maus tratos a menores, já o Ac. de 17-10-1996 (CJSTJ, 1996, tomo 3, pág. 170) referira não exigir o crime para a sua verificação uma conduta plúrima e repetitiva dos actos de crueldade: «o normativo não demanda a prática habitual dos actos nem a repetitividade das condutas», abrangendo os que têm natureza plúrima ou repetitiva, como os que têm natureza una;
- mais recentemente, perfilhando esta orientação, entre outros, o Ac. de 04-02-2004, Proc. n.º 2857/03 - 3.ª, defende que, em regra, o tipo de crime exige uma reiteração da conduta delituosa, só em casos excepcionais bastando um só acto, se ele for suficientemente grave para afectar de forma marcante a saúde física ou psíquica da vítima;
- e no Ac. de 05-04-2006, Proc. n.º 468/06 - 3.ª, é seguido o entendimento do acórdão de 1997, dizendo-se que a reiteração é, na maior parte das vezes, elemento integrante destes requisitos, mas excepcionalmente o crime pode verificar-se sem ela;
- igualmente no Ac. de 06-04-2006, Proc. n.º 1167/06 - 5.ª (CJSTJ, 2006, tomo 2, pág. 166 e ss.), se extrai que «Releva aqui de forma especial o tratar-se de um crime de maus-tratos físicos ou psíquicos, o que afasta as meras ofensas à integridade física. Necessário se torna, pois, que se reitere o comportamento, em determinado período de tempo, admitindo-se que um singular comportamento possa ter uma carga suficiente demonstradora da humilhação, provocação, ameaças, mesmo que não abrangidas pelo crime de ameaças, do acto de molestar o cônjuge ou equiparado».
XVIII - Da análise da letra do preceito em causa – que pune quem infligir ao cônjuge, ou a quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges, maus tratos físicos ou psíquicos – não parece resultar a necessidade de uma acção reiterada para o preenchimento do elemento objectivo integrador do tipo legal. De todo o modo, tal requisito foi expressamente afastado na nova redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, ao art. 152.º, cujo n.º 1 pune quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais.
XIX - A solução legislativa veio a afirmar-se em sentido divergente do propugnado no Anteprojecto de Revisão do CP, apresentado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal, harmonizando-se com a exposta corrente jurisprudencial que, face a anterior redacção do preceito, o interpretava no sentido de não ser exigida a reiteração, desde que a conduta maltratante fosse especialmente grave.
XX - Resultando da matéria de facto apurada apenas que (aqui se excluindo factualidade abrangida por anterior condenação judicial), após 03-11-2003, o arguido, que havia estado preso e voltara a viver com a mulher e as filhas, «continuou a consumir bebidas alcoólicas e, por algumas ocasiões, em datas não apuradas», agrediu aquela «com bofetadas» e que com «frequência era chamada a Polícia àquela residência», impõe-se concluir que a descrição da conduta do arguido considerada provada se mostra algo indefinida, vaga e genérica, tanto em relação ao tempo e ao lugar da prática dos factos, como relativamente aos próprios factos integradores das agressões e respectivas motivação e consequências, não se encontrando esclarecido o número de ocasiões em que tal ocorreu, a quantidade de bofetadas em causa ou qualquer elemento relativo à forma e intensidade como foram desferidas, ao local do corpo da ofendida atingido e às suas consequências, em termos de lesões corporais ou de efeitos psíquicos, também se desconhecendo, além do contexto de consumo de álcool, a motivação da conduta em causa, sendo certo que não se encontra assente qualquer facto integrador do elemento subjectivo constitutivo do tipo legal.
XXI - Esta imprecisão da matéria de facto provada colide com o direito ao contraditório, enquanto parte integrante do direito de defesa do arguido, constitucionalmente consagrado, traduzindo aquela uma mera imputação genérica, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem entendido ser insusceptível de sustentar uma condenação penal – cf. Acs. de 06-05-2004, Proc. n.º 908/04 - 5.ª, de 04-05-2005, Proc. n.º 889/05, de 07-12-2005, Proc. n.º 2945/05, de 06-07-2006, Proc. n.º 1924/06 - 5.ª, de 14-09-2006, Proc. n.º 2421/06 - 5.ª, de 24-01-2007, Proc. n.º 3647/06 - 3.ª, de 21-02-2007, Procs. n.ºs 4341/06 - 3.ª e 3932/06 - 3.ª, de 16-05-2007, Proc. n.º 1239/07 - 3.ª, de 15-11-2007, Proc. n.º 3236/07 - 5.ª, e de 02-04-2008, Proc. n.º 4197/07 - 3.ª.
XXII - De todo o modo, sempre se impunha concluir que a escassa matéria de facto provada, analisada à luz das considerações antecedentes, não integra a prática pelo arguido do crime de maus tratos a cônjuge, p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1 e 2, do CP (na redacção resultante da revisão operada pelo DL 48/95, de 15-03, entretanto modificada pelas Leis 65/98, de 02-09, e 7/2000, de 27-05), uma vez que, por um lado, da mesma não se pode aferir da intensidade da ofensa corporal, o que impede que se considere violado o bem jurídico protegido pela norma em causa, e, por outro, não se provaram as consequências, directas ou indirectas, da conduta do arguido, não resultando demonstradas quaisquer lesões corporais ou danos psíquicos para a ofendida, nem que aquele comportamento se repercutiu, de alguma forma, na sua saúde física, psíquica, emocional e moral.
XXIII - Se os factos provados, no que respeita aos antecedentes criminais, são insuficientes para justificar a decisão de direito proferida, relativamente à escolha e determinação da medida da pena – o tribunal não apurou os antecedentes criminais do arguido, o que deveria ter efectuado oficiosamente, através da requisição ou insistência pelo respectivo CRC, e, em sede de escolha e determinação da medida da pena a aplicar ao crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190.º, n.º 1, do CP, pelo qual o arguido foi condenado, fez constar da decisão recorrida que «os antecedentes criminais não são relevantes para a punição deste crime», o que não se mostra suficientemente fundamentado na matéria de facto considerada provada, atenta a citada omissão de indicação de tais antecedentes criminais –, verifica-se o vício de insuficiência da matéria de facto provada, previsto na al. a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP.
XXIV - Considerando que a omissão na matéria de facto provada dos elementos relativos aos antecedentes criminais do arguido não pode ser ultrapassada em sede de recurso, dado que sobre a aludida questão se torna necessário produzir prova, o que impede este Supremo Tribunal de conhecer do mérito da causa, há que determinar o reenvio do processo para novo e parcial julgamento, nos termos do art. 426.º, n.º 1, do CPP, limitado à questão da indagação dos antecedentes criminais do arguido e subsequente determinação da sanção, a realizar pelo mesmo tribunal, nos termos do art. 426.º-A do mesmo diploma legal.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0842772
Nº Convencional: JTRP00041498

Data do acórdão:02-07-2008

O crime de maus tratos do art. 152º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na versão anterior à resultante da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, pressupõe uma repetição frequente de condutas.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0833981
Nº Convencional: JTRP00041574

Data do acórdão:26-06-2008

I – O poder paternal é um poder-dever, não é um meio de recuperação de toxicodependentes, nem é adequado achar que as crianças estão bem com uns pais que não garantem o seu sustento, por que não trabalham com regularidade, que não garantem a sua estabilidade emocional, porque não dispõem dela, que a levam para casa desta avó ou daquela e que tanto a irão buscar como a deixarão pelo tempo que lhes convier.
II – Maltratar uma criança não é só espancá-la ou dar-lhe fome. Maltratar uma criança é também não a preservar do frio, do abandono e da falta de presença do pai e da mãe, ou não trabalhar, ou ser condenado por tráfico ou consumo de estupefacientes, ou ser toxicodependente, ou mentir dizendo que faz parte do seu agregado familiar para obter o rendimento social de inserção quando a avó materna é que a cuida, ou simplesmente não estar à sua beira à noite quando vai dormir, ou para a levar ao infantário…

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2000/07-0
Relator: FILIPE MELO

Data do acórdão:05-05-2008

I – Tendo um arguido sido julgado por factos integradores da prática de um crime de maus-tratos a cônjuge, com imposição de uma pena acessória de proibição de contacto com a mulher/ofendida, violado essa pena acessória, e assim violando também o dever que lhe foi imposto como condição da suspensão da execução da pena de prisão, deve tal suspensão ser revogada e a pena cumprida.
II – Tal decisão justifica-se mesmo que o condenado, que sofre de problema de alcoolismo, tenha praticado os factos violadores da pena acessória quando se encontrava embriagado, sendo certo que, como resulta do relatório junto, o condenado efectuou um tratamento ao seu problema de alcoolismo, mas sem indicadores de sucesso, não recorre às consultas desde há cerca de dois anos e que existe uma focalização obsessiva relativamente à mulher e filhos.
III – Neste quadro, resulta ser certa a existência de factores que o condenado voluntariamente não contraria (notando-se aqui a circunstância já referida de ter deixado de frequentar as consultas para tratamento do alcoolismo), não havendo que imputar a actuação do mesmo ao comportamento de terceiros, designadamente da sua mulher que diz, no uso do contraditório, não o deixar ver os filhos.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0810050
Nº Convencional: JTRP00041091

Data do acórdão:27-02-2008

I - Não constituem prova de valoração proibida as declarações do assistente relatando conversas que, sobre os factos em julgamento, teve com o arguido, se este, embora remetendo-se ao silêncio, esteve presente na audiência e teve por isso oportunidade de contraditar essas declarações.
II - O facto de o arguido, por sentença de 03/03/2005, haver sido condenado pela prática, em 06/05/2003, do crime de maus tratos na pessoa do cônjuge, do qual foi acusado em 12/12/2003, não é obstáculo a que se considere que praticou outro crime de maus tratos ao cônjuge em data posterior a 06/05/2003.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1702/2008-3
Relator: CARLOS ALMEIDA

Data do acórdão:27-02-2008

1. Para efeitos de integração do conceito de maus tratos referido no art.º 152º CP, assumem relevância não só as injúrias proferidas em alta voz que se prolongaram no tempo, durante meses, e se seguiram a comportamentos idênticos valorados no âmbito de anterior condenação, mas também a ameaça e o repetido bater com força a porta do frigorífico e as loiças, o que, tudo junto, provocou «estados de nervos constantes, angústia, privação de sono, excitação e irritabilidade permanentes e sentimentos de sujeição aos humores dele».
2. Os maus-tratos psíquicos compreendem, a par das estratégias e condutas de controlo, o abuso verbal e emocional que perturbe «a normal convivência e as condições em que possa ter lugar o pleno desenvolvimento da personalidade dos membros do agregado familiar».
3. O bem jurídico tutelado com a incriminação das condutas abrangidas no n.º 2 do art.º 152º CP, quer se considere ser a saúde física, psíquica ou mental quer se entenda ser a paz familiar, é diferente daqueles que são protegidos por outras incriminações que a conduta do agente pode, eventualmente, também ter preenchido, como sejam a integridade física e diferentes dimensões da liberdade.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2690/07-2
Relator: ANSELMO LOPES

Data do acórdão:18-02-2008

I – A situação de, durante alguns anos, um menor ser vítima presencial da agressividade do pai para com a mãe, mas provando-se, também, que o arguido, para além disso, sempre quis privilegiar o tratamento desse filho, diminuído fisicamente, retira a característica de maus tratos à conduta respectiva, tanto mais que era ir-se demasiado longe, para uma dimensão típica quase indeterminada (e perigosa), julgar-se verificado o crime quando os filhos são apenas testemunhas presenciais dos maus tratos: são vítimas psicológicas da violência familiar como tantas outras (milhões delas), mas não são o seu alvo directo.
II – Assim, e nos termos do Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 4/95, de 07-06-95 (DR I Série A, de 06-07-95), pode o Tribunal superior, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo Tribunal recorrido, excluindo essa conduta como crime.
III – Apesar de se reputar o crime de maus tratos como um dos crimes mais hediondos, quer pelas suas vulgares motivações, quer pelos seus destrutivos efeitos - - é um acto selvagem e cruel, tornando-se bárbaro, reles e odioso quando a agressão é praticada em alguém que, por mero comportamento instintivo ou programa social, está ligado ao agressor por laços (ditos) familiares ou de subordinação protectora -, as circunstâncias concretas de cada caso podem abonar juízo de prognose sobre a suficiência da ameaça da pena, suspendendo-a na sua execução, sendo de superar as influências de um certo e actual fundamentalismo que corre nesta matéria, como que uma “tolerância zero” para a violência familiar.
IV – Tal é o caso, pois

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0712512
Nº Convencional: JTRP00041016

Data do acórdão:30-01-2008

Muito embora, em princípio, o preenchimento do tipo do crime de maus-tratos previsto no art. 152º do C. Penal não se baste com uma acção isolada (nem tampouco com vários actos temporalmente muito distanciados entre si), vem entendendo a generalidade da jurisprudência que existem casos em que uma só conduta, pela sua excepcional violência e gravidade, basta para considerar preenchida a previsão legal.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1587/07-9
Relator: MARIA DA LUZ BAPTISTA

Data do acórdão:15-11-2007


1. A razão de ser da agravação que subjaz à redacção do artigo 152° do Código Penal, sendo manifestamente derivada da especial relação entre o agente e o ofendido (o que desde logo conleva uma particular obrigação de não infligir lhe maus tratos), radica - nas palavras de Taipa de Carvalho in Comentário Conimbricense ao Código Penal, Parte Especial, tomo I, Coimbra editora, pág.s 329 e seguintes - não “(...) na protecção da comunidade familiar, conjugal, educacional..., mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana...”, sendo função “deste artigo” - e tipo, no segmento que interessa ao caso presente - “prevenir as frequentes e, por vezes, tão "subtis " quão perniciosas - para a saúde física e psíquica e/ou para o desenvolvimento harmonioso da personalidade ou para o bem-estar - formas de violência no âmbito da família (...)”.
2. A ratio do tipo não está, pois,(...) na protecção da comunidade familiar, conjugal, educacional..., mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana.... Se em tempos passados, se considerou que o bem jurídico protegido era apenas a integridade física, constituindo o crime de maus tratos uma forma agravada do crime de ofensas corporais simples, hoje, uma tal interpretação redutora é, manifestamente, de excluir.
3. A ratio desse artº 152º vai muito além dos maus tratos físicos, compreendendo os maus tratos psíquicos (p. ex., humilhações, provocações, ameaças, etc...).
4. Portanto deve dizer-se que o bem jurídico protegido por este crime é a saúde - bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental, e bem jurídico que pode ser afectado por uma multiplicidade de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal e saudável desenvolvimento da personalidade...” (do ofendido), afectando a (sua) dignidade pessoal....”

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0711856
Nº Convencional: JTRP00040509

Data do acórdão:11-07-2007

Para que se considere preenchido o condicionalismo integrador do crime de maus-tratos, previsto no art. 152º do C.P, não basta uma acção isolada do agente, embora também se não exija uma situação de habitualidade. Só em casos de excepcional violência uma única agressão bastará para integrar o crime, ou seja, quando a conduta assuma uma especial gravidade, traduzida em crueldade, insensibilidade ou até vingança.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
256/05.2GCAVR.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:27-06-2007

I- No tipo do ilícito previsto no art.º 152º, n.º 2, do CP se ubicam uma pluralidade de bens jurídicos como sejam as ameaças, as coacções, as agressões, as injúrias.
II- Trata-se de um crime de maus tratos físicos ou psíquicos, o que afasta as meras ofensas à integridade física. Necessário se torna, pois, que se reitere o comportamento, em determinado período de tempo, admitindo-se que um singular comportamento possa ter uma carga suficiente demonstradora da humilhação, provocação, ameaças, mesmo que não abrangidas pelo crime de ameaças do acto de molestar o cônjuge ou equiparado. III- Tal crime basta-se com a consolidação no estado vivencial da vítima de um estado de compressão na sua liberdade pessoal e de um apoucamento da dignidade que a um qualquer ser humano é devida.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
426/05.3GAMMV.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:13-06-2007

I- O crime de maus tratos não é um crime duradouro e permanente, realiza-se através de uma pluralidade de actos ou através de um único acto.
II- O art.º 152º do CP não exige, para a verificação do crime ali previsto, uma conduta plúrima e repetitiva de actos de crueldade.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0710905
Nº Convencional: JTRP00040136

Data do acórdão:14-03-2007

O regime especial do nº6 do artº 281º do CPP98 não dispensa a verificação dos requisitos do nº 1 do mesmo preceito.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
06P3844
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:07-02-2007

I - Resultando provado, entre o mais, que:
- o arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, sabendo perfeitamente que a sua conduta não era permitida e era punida por lei, ao atingir a ofendida MA, sua esposa, como pretendeu e conseguiu, na face esquerda com um projéctil de arma de fogo, que sabia serem, como são, local e meio plenamente adequados e procurados para produzir a morte de seres humanos [no dia 7 de Setembro de 2004, cerca das 23h30, no pátio da residência dos pais da ofendida MA (…) o arguido abeirou-se desta, sua esposa, empunhando na mão direita a pistola de calibre 6.35 mm, de marca BBM Police, e de modelo Webly, a qual fora anteriormente de alarme com 8 mm e havia sido adaptada para balas reais de 6.35 mm, com o carregador municiado com 5 destas munições que o arguido havia adquirido dias antes a indivíduo desconhecido (...); após breve troca de palavras, quando se encontrava a cerca de um metro dela, o arguido apontou cuidadosamente à cabeça de sua esposa e desfechou um tiro, atingindo-a com o projéctil na região parotidea e retromolar da face à esquerda; foi a ofendida transportada de urgência ao Hospital de Pedro Hispano, onde chegou pelas 01h25 do dia 08-09-2004 apresentando “orifício de entrada sobre o corpo mandibular à esquerda e vários fragmentos de projéctil de arma de fogo nos tecidos moles da face à esquerda (região parotidea e retromolar)”];
- quis o arguido causar a morte da mesma, o que só não aconteceu por circunstâncias alheias à sua vontade, firmada há mais de dois meses anteriores à ocorrência, desde que a sua esposa saíra da residência do casal, querendo divorciar-se do arguido, pelos constantes maus tratos que este lhe dava;
- sendo a concretização dessa intenção a compra da arma acima referida, em data incerta, mas anterior a Julho de 2004;
- a sua personalidade, intelectualmente mal sustentada, está vincada por traços onde dominam a sensibilidade excessiva aos fracassos ou àquilo que é interpretado como humilhação ou recusa, a desconfiança/ciúme, a concepção agressiva e obstinada dos direitos pessoais, as tendências interpretativas acentuadas, traços que os excessos alcoólicos exacerbam;
- está capaz de avaliar a ilicitude dos actos pelos quais foi arguido e de se determinar de acordo com essa avaliação;
- aquando dos factos, a 07-09-2004, estava, muito provavelmente, etilizado, mas podia e devia ser censurado por se ter colocado nesse estado. Deve ser considerado imputável;
- a injúria tóxica a que, durante décadas, submeteu o seu sistema nervoso central
deterioraram-no, limitando volição e discernimento, prejudicando a margem de manobra no governo-de-si, o que potencia a distorção, mesmo se pouco acentuada, da leitura da realidade que o seu modo de estar (...) impõe, autorizando uma proposta de atenuação da imputabilidade;
- a partir de determinada altura, a dinâmica intrafamiliar passou a ser perturbada pelo comportamento conflituoso do arguido, associado ao consumo abusivo de bebidas alcoólicas, sendo frequentes as discussões com a mulher e os filhos;
- neste contexto, procurou apoio médico, tendo sido acompanhado durante 18 meses no Centro Regional de Alcoologia do Norte, tendo a última consulta ocorrido no dia 26-06-2003, altura em que abandonou o tratamento;
- o consumo exagerado de bebidas alcoólicas repercutiu-se também no desempenho da sua actividade laboral;
- enquanto carpinteiro, embora lhe fossem reconhecidas competências, passou a trabalhar de forma irregular, o que provocou o seu despedimento das empresas para as quais já trabalhou;
- na área da sua habitação possuía também uma oficina, e muitas vezes não concluía as encomendas, gastando as verbas adiantas para as mesmas;
- no período que antecedeu a reclusão, o arguido estava separado da mulher há cerca de 4 meses, altura em que a mesma passou a morar com os pais, residentes numa habitação contígua, sendo que a filha do casal tinha saído de casa em Junho de 2004, atitude também originada pelos conflitos familiares;
- em termos profissionais o arguido encontrava-se desempregado há sensivelmente 2 anos, auferindo o respectivo subsídio de desemprego; tem suporte suficiente na matéria de facto dada como provada o juízo de que o arguido agiu com elevado grau de culpa; quadro que é, igualmente, suficiente para sustentar que o facto ilícito típico pode ser pessoalmente censurado ao arguido [posto que agiu de forma deliberada, livre e consciente, sabendo perfeitamente que a sua conduta não era permitida e era punida por lei, embora numa situação “de alguma diminuição da capacidade de se determinar em conformidade com os valores jurídico-penais”], por se revelar expressão de uma atitude interna pessoal juridicamente desaprovada [o agente pessoa conflituosa e com personalidade intelectualmente mal sustentada e com uma concepção agressiva e obstinada dos direitos pessoais, exacerbada pelos excessos alcoólicos, que não se esforçou por frenar – abandonou hábitos de trabalho regular e foi infernizando, ao longo do tempo, a vida dos familiares, ao ponto de mulher e filhos se terem visto forçados a fugir de casa; tomou a decisão de matar a mulher – que até já tinha “pedido” o divórcio – e, para isso, comprou, com mais de dois meses de antecedência, uma arma de fogo, e, certa noite, após uma breve troca de palavras com a mulher, quando se encontrava a cerca de um metro dela, apontou-a cuidadosamente à cabeça da esposa e desfechou um tiro, atingindo-a na região parotidea e retromolar da face à esquerda, sendo ainda certo que, mais de um mês antes, também de noite, quando a mulher regressava do trabalho, o arguido obrigou-a a parar, atravessando a carrinha que ele conduzia, e, empunhando uma pistola, apontou-a na direcção daquela que gritou e buzinou, tendo o arguido fugido por terem sido alertados os vizinhos)]; e concluir, perante a persistência e demais circunstâncias do propósito criminoso - como demonstram os episódios sumariamente expostos -, que as exigências do dever ser sócio-comunitário não podem deixar de formular um forte juízo de censura sobre a conduta delituosa do arguido.
II - Não suscita intervenção correctiva a pena 6 anos e 6 meses imposta ao arguido pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131.º, 22.º, 23.º e 73.º do CP.
III - Pelo grande sofrimento físico e moral causado pelas lesões de que a assistente foi vítima, decorrentes dos maus tratos e da tentativa de homicídio [a conduta do arguido causou na ofendida profundo sofrimento, angústia, vergonha e humilhação, não só pela intensidade das agressões e ameaças do marido, mas porque alguns desses comportamentos foram perpetrados pelo arguido na presença dos filhos e terceiros, ou, posteriormente, vinham a ser conhecidos pelos mesmos, família e vizinhança; outrossim, causou na ofendida dores e incómodos, tendo-se visto obrigada, inclusive, a abandonar o lar conjugal e ir viver com os filhos para a casa de seus pais; na sequência do tiro com que foi atingida, recebeu múltiplos tratamentos médicos, tendo inclusive permanecido internada no Hospital...durante três semanas, onde foi alvo de intervenção cirúrgica; em virtude das lesões, esteve impedida de exercer o seu trabalho habitual entre 08-09-2004 e 03-07-2005, período durante o qual permaneceu de baixa médica; em virtude dessas lesões, a ofendida ficou com uma cicatriz linear vertical com cerca de 7 cm, na face, mais concretamente, na região pré-auricular esquerda, estendendo-se até ao ramo da mandíbula; por outro lado, essas lesões causaram grandes dores à ofendida, designadamente nos dias seguintes à agressão, e que se prolongaram com os diversos tratamentos a que foi sujeita, sendo que ainda hoje sente dor mandibular, relacionada com movimentos e com mudanças de tempo, além de sentir frequentemente “pedaços soltos” dentro do ouvido, bem como tonturas relacionadas com os movimentos da cabeça; acresce que a sua situação “clínica” ainda não se encontra plenamente estabilizada, continuando a frequentar consultas e fazer tratamentos nas especialidades de otorrinolaringologia e cirurgia maxilofacial, bem como de psiquiatria, uma vez que a ofendida continua a padecer do trauma de ter “apanhado um tiro”, que julgou que a mataria, além do receio de que o arguido, seu marido, procure, no futuro, maltratá-la novamente, e até atentar contra a sua vida, outra vez; o que tudo mantém a ofendida num grande sofrimento, angústia e desespero, sendo que, na altura em que o arguido lhe apontou a dita pistola, e nas horas seguintes ao tiro, a ofendida pensou mesmo que ia morrer, que não sobreviveria, tendo vivido momentos de grande pânico e medo] mostra-se adequada a fixação da indemnização em € 35 000, tal como o fez a 1.ª instância. *

*
Sumário
elaborado pelo Relator.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1726/06-2
Relator: FERNANDO MONTERROSO

Data do acórdão:15-01-2007

Do acórdão
I - O Direito tem também uma função conformadora da sociedade, podendo impor a todos os seus membros determinados comportamentos, mesmo que alguns não se sintam ética ou moralmente vinculados a eles.
II - São hoje inadmissíveis castigos pretensamente correctivos que seriam aceites (e até louvados) há 100 ou 200 anos.
III - Castigar habitualmente menores de tenra idade, por urinarem na cama, consistindo tais castigos em agressões com um cinto, ultrapassa em muito as finalidades de correcção.
IV - Sendo uma arguida pronunciada, tal como o arguido, seu marido, pela prática de quatro crimes de maus tratos p. e p. pelo art. 152 nº 1 do Cod. Penal e entendendo-se que quanto a ela, não se verifica a existência de “uma relação de subordinação existencial, traduzida pelo facto destes (os menores) se encontrarem ao seu cuidado, à sua guarda, ou sob a responsabilidade da sua educação”, não pode ocorrer a condenação por tais crimes.
V - Também se não pode condenar a arguida pela prática dos crimes de ofensa à integridade física qualificada, pois era necessário que na acusação os factos estivessem suficientemente discriminados (quanto a tempo, modo e lugar) de forma a permitirem a condenação pelo um crime de ofensa à integridade física.
VI - No crime de maus tratos é indiferente, para que se possa afirmar estarem verificados os elementos típicos, determinar com exactidão quantas vezes foi reiterado o comportamento, pois o que está em causa, não é a punição autónoma de cada um dos actos que integram os maus tratos, mas um comportamento reiterado ao longo do tempo e a pronúncia balizou as circunstâncias em que tal comportamento persistiu.
VII - Porém, não é assim no crime de ofensa à integridade física em que, em princípio, a cada agressão corresponde a prática de um crime e, para que possa ocorrer a “convolação”, é necessário que a acusação pelos maus tratos contenha uma narração de factos compatível com a condenação por um (ou vários) crimes de ofensa à integridade física e isso faz-se, normalmente, discriminando os episódios concretos.
VIII - Além disso, a sentença não diz se os menores eram acordados em plena noite para serem submetidos ao castigo do banho frio, ou se este era dado de manhã quando acordavam e nada se diz também sobre se os episódios em causa ocorreram no Verão ou no Inverno, não tendo o mesmo desvalor penal um banho frio dado na madrugada duma noite gélida de Inverno e um banho (igualmente frio) que tiver sido ministrado numa manhã de Verão.
Do voto de vencido
IX - A relação de subordinação prevista no nº 1 do artº 152º é a que deriva de determinadas condições factuais concretas, abrangendo todas aquelas situações em que, com carácter estável ou mesmo temporário, alguém tem o encargo da protecção, guarda ou orientação educacional ou laboral de um menor ou de pessoa particularmente indefesa.
X - Entender a “confiança” consignada nesse tipo legal apenas como aquela que deriva de um acto judicial ou institucional é, por exemplo, deixar fora da punição, além de outros casos, os pais que não têm a guarda dos filhos por estes terem sido “confiados” à guarda e cuidados das mães e também os padrastos, não fazendo sentido, com o devido respeito se afirma, que se faça depender a “confiança” da situação de dependência material, tal como se diz no acórdão do S.T.J. ao qual a decisão recorrida aderiu.
XI - No caso concreto, a confiança, por via judicial, apenas ao arguido, visou satisfazer determinadas exigências legais, que não restringir a acção protectora e orientadora apenas a esse familiar, estando implícito que essa acção se estendia à pessoa com quem o avô vivia, em união matrimonial.
XII - A mulher do avô não era apenas - e que fosse - a empregada doméstica dos menores, derivando a sua função tutelar do simples facto de ser casada com o arguido.
XIII - Se a conduta da arguida foi considerada estranha à função de protecção, guarda e orientação, pelo menos não pode deixar de ser considerada reveladora de uma muito especial perversidade, a integrar a previsão do artº 146º, cujas circunstâncias típicas são meramente exemplificativas.
XIV - No caso, a especial censurabilidade da arguida está ostensivamente revelada, porquanto, as vítimas, além de serem crianças e, portanto, naturalmente indefesas, encontravam-se numa situação de grande proximidade com a arguida, vivendo em casa desta, com a sua família.
XV - A localização temporal das condutas da arguida vem, para o que interessa, bem delimitada entre 10 de Outubro de 2001 e 7 de Novembro de 2002, sendo impossível melhor determinação e esta forma de alegação do Ministério Público, que, tendo em vista o crime de maus tratos, não tinha outros elementos, é bastante para a integração do citado crime do artº 146º, sem que se mostre violado o tema acusatório e qualquer direito de defesa, notando-se que o artº 283º do C.P.Penal estabelece, compreensivelmente, que o lugar e o tempo da prática dos factos devem ser incluídos na narração, se possível e não com precisão rigorosa.
XVI - Quanto à questão suscitada no acórdão em causa sobre a não punição por tantos crimes quantos os banhos de água fria dados pela arguida aos menores, e sobre as hipóteses das condições climatéricas abordadas, apenas relembraremos que os menores estiveram com a arguida desde Outubro de 2001 até Novembro de 2002, e não é crível que apenas “tomassem banho” no Verão e, mesmo que assim fosse, parece-nos não haver dúvidas de que, apesar do menor choque físico, a malvadez era exactamente a mesma, tanto mais qoe os relatórios psicológicos dos menores, também eles fundamento da matéria de facto, são claros: as crianças foram recorrente e violentamente vitimizadas, quer física, quer psicologicamente.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
226/06
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:27-09-2006

1. Para a suspensão provisória do processo, por crime de maus tratos entre cônjuges, entre quem conviva em condições análogas ou seja progenitor de descendente comum em 1º grau, têm de verificar-se todos os pressupostos exigidos nas diversas alíneas do nº. 1 do artº. 281º do C. P. Penal, incluindo a ausência de antecedentes criminais do arguido.
2. A expressão “sem prejuízo do disposto no nº. 1”, constante do nº. 6 daquele artigo, tem que ser entendida no sentido de que a vítima, no uso do seu livre arbítrio, pode requerer ao Ministério Público que faça funcionar o instituto e o Ministério Público tem que ponderar o requerido à luz dos pressupostos do nº. 1 e do nº. 6.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0611498
Nº Convencional: JTRP00039459

Data do acórdão:20-09-2006

O crime de maus tratos abrange todos os comportamentos dolosos praticados sobre as pessoas referidas nos nºs 1, 2 e 3 do artº 153º do CP95 que lesem o seu bem-estar e a sua saúde e ofendam a sua dignidade.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
06P957
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:27-04-2006


I – Integra, tipicamente, um crime de maus tratos, p. p. art. 152.º, n.ºs 1, al. a), e 2, do CP, a conduta de quem, há cerca de 20 anos, apelida a sua companheira de “puta, vaca e ordinária” e a agride frequentemente, deixando-a com marcas em várias partes do corpo e, na sequência desse comportamento agressivo, a agarrou, em determinado dia, pelos braços, apertando-os e puxando-os com força, e noutro dia, lhe chamou “puta e vaca”, puxou os cabelos e desferiu murros na cabeça e a atingiu com pontapés na barriga.
II – No caso, o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade situar-se-ia (no quadro de uma pena abstracta de 1 a 5 anos de prisão) à volta [3 anos] do meio da moldura penal abstracta. Mas «abaixo dessa medida (óptima) da pena de prevenção, outras haverá que a comunidade entenderá ainda suficientes para proteger as suas expectativas na validade da norma. O «limite mínimo da pena que visa assegurar a finalidade de prevenção geral» coincidirá, pois, em concreto, com «o absolutamente imprescindível para se realizar essa finalidade de prevenção geral sob a forma de defesa da ordem jurídica». E, no caso, esse limite mínimo rondaria os 2 anos de prisão.
III – De qualquer modo, «os limites de pena assim definida (pela necessidade de protecção de bens jurídicos) não poderiam ser desrespeitados em nome da realização da finalidade de prevenção especial, que só pode intervir numa posição subordinada à prevenção geral». E, no caso (de alguma «carência de socialização», pois que o arguido, «denotando agressividade, hábitos alcoólicos e personalidade mal adaptada às regras de conduta, proibia permanentemente a companheira de sair de casa, passando as noites porém com outra mulher»), a consideração das concretas exigências de prevenção especial no quadro da moldura penal de prevenção («aferindo-se o desvalor do facto pelas exigências individuais e concretas de socialização do agente», que «bem sabe que, ao actuar da forma descrita e de modo reiterado, causa à mulher permanente medo e perturbação, assim como cria simultaneamente um clima de terror nocivo à estabilização emocional») haveria de impelir o quantum exacto da pena para o topo [3 anos] da moldura de prevenção.
IV – Só que a moldura penal de prevenção, assim encontrada «não teria que coincidir necessariamente com a pena da culpa», se bem que «normalmente, não haja conflito entre a pena que satisfaz aquelas exigências de prevenção e a pena de culpa», constituindo esta «o papel de limite que lhe cabe no direito penal preventivo».
V – E no caso, não poderia abstrair-se de que o arguido, enfermando de «carências culturais profundas», agiu movido pelo ciúme» (se bem que infundado), o que justificaria, em atenção ao seu grau de culpa (mitigado pela influência negativa desses factores), uma pena (2 anos e 4 meses de prisão) algo inferior à «necessária satisfação das exigências preventivas» (de ressocialização) e, mesmo, aquém da moldura de prevenção geral e de defesa comunitária.
VI – De qualquer modo, a revelada personalidade do arguido (marcada por hábitos alcoólicos e pelo desprezo pela dignidade da mulher), os seus antecedentes criminais e o clima «de terror nocivo à estabilidade emocional da sua companheira e dos filhos, com perigo de vida para estes, não deixariam supor - e, muito menos, levariam a concluir - «que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição» (art. 50.º, n.º 1, do CP).
VII - É preciso não descaracterizar «o papel da prevenção geral como princípio integrante do critério geral de substituição», a funcionar aqui «sob a forma do conteúdo mínimo de prevenção de integração indispensável à defesa do ordenamento jurídico» e « como limite à actuação das exigências de prevenção especial de socialização» (Figueiredo Dias, Direito Penal Português II, As Consequências Jurídicas do Crime, § 501).
VIII - E daí que a pena de substituição, mesmo que «aconselhada à luz de exigências de socialização», não seja de aplicar «se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável» - como é o presente caso - «para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias» (idem).

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
06P1167
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:06-04-2006

1 – Ao punir aquele que infligir ao cônjuge, ou a quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges, maus tratos físicos ou psíquicos, o art. 152.º do C. Penal penaliza a violência na família que suscita maiores preocupações, não tendo sequer escapado à atenção do Conselho da Europa, que cedo a caracterizou como «acto ou omissão cometido no âmbito da família por um dos seus membros, que constitua atentado à vida, à integridade física ou psíquica ou à liberdade de um outro membro da mesma família ou que comprometa gravemente o desenvolvimento da sua personalidade» .
2 – Releva aqui de forma especial o tratar-se de um crime de maus-tratos físicos ou psíquicos, o que afasta as meras ofensas à integridade física. Necessário se torna, pois, que se reitere o comportamento, em determinado período de tempo, admitindo-se que um singular comportamento possa ter uma carga suficiente demonstradora da humilhação, provocação, ameaças, mesmo que não abrangidas pelo crime de ameaças, do acto de molestar o cônjuge ou equiparado.
3 – Comete esse crime aquele que, desde o início da relação de união de facto com a ofendida, discutia com a companheira, atacando-a verbalmente com expressões que ofendiam a sua dignidade e lhe batia, provocando-lhe pânico; que numa ocasião lhe desferiu várias bofetadas e socos fazendo com que esta, com a violência do impacto, caísse ao chão, e sofresse de um hematoma num olho; que meses depois numa discussão que iniciou disse à companheira que a havia de matar e que no dia seguinte iniciou uma nova discussão com a ofendida desferindo-lhe encontrões e dizendo-lhe que a matava, tendo esta, em pânico, conseguido fugir, saltando por uma janela e dirigindo-se aos gritos à estrada onde entrou num veículo, conduzido por uma amiga que procurou afastá-la do local e que lhe moveu perseguição, conduzindo um veiculo automóvel seguiu atrás daquele outro automóvel visando ultrapassá-lo e obrigá-lo a parar, embatendo por diversas vezes na traseira deste, fazendo com que a condutora tivesse que acelerar e conduzir com velocidade para evitar ser abalroada, perseguição que se prolongou ao longo de cerca de 2 kms, até que o veículo conduzido pelo arguido ficou com o pára-choques da parte dianteira da viatura preso no pára-choques traseiro do outro, o que fez com que entrasse em despiste, só a intervenção da G.N.R. pondo termo à situação.
4 – São manifestamente improcedentes os recursos quando é clara a sua inviabilidade, quando no exame necessariamente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições da jurisprudenciais sobre as questões suscitadas, que os mesmos estão votados ao insucesso.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
06P468
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:05-04-2006

1 . Para a caracterização do crime de maus tratos, previsto no artigo 152.º, n.º1 do Código Penal, importa a aferir a gravidade da conduta traduzida por crueldade, insensibilidade ou até vingança.
2 . A reiteração é, na maior parte das vezes, elemento integrante destes requisitos mas, excepcionalmente, o crime pode verificar-se sem ela.
3 . Castigos moderados aplicados a menor por quem de direito, com fim exclusivamente educacional e adequados à situação, não são ilícitos.
4 . Devendo, no entanto, ter-se consciência de que estamos numa relação extremamente vulnerável e perigosa quanto a abusos.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
4231/05
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:22-02-2006

1. O crime de maus tratos ao cônjuge, p. e p. pelo artº. 152º, nº.s 1, al. a), e 2, do Código Penal, só passou a ter natureza pública com a alteração da Lei 7/2000, de 27/5.
2. Por isso, na ausência de queixa, é essencial apurar, pelo menos, se os factos integradores daquele crime ocorreram depois de 2-6-2000, pois só estes poderão ser atendidos.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
2489/05-1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

Data do acórdão:20-12-2005


1. Quando o recorrente impugne matéria de facto, para que essa impugnação possa validamente ser tomada em consideração pela Relação, deve aquele especificar, com referência aos suportes técnicos da gravação, as provas que “imponham decisão diversa” da recorrida, e as que, na sua óptica, devem ser renovadas, já que o tribunal de recurso ao apreciar o mérito das impugnações que lhe são apresentadas pode ter interesse em delas se servir - mais não seja, para situar o contexto das afirmações ou controlar a sua propriedade e exactidão - para além de facilitarem a actuação processual contraditória dos demais interessados. Por outro lado, os n.ºs 3 e 4 do art. 412 do CPP, limitam o julgamento da matéria de facto àqueles pontos que referem, mas não permitem o julgamento da globalidade dessa mesma matéria de facto.

2. A necessidade de transcrição dos registos apontados pelo recorrente na motivação e conclusões, tem em vista a definição e circunscrição do objecto do recurso com vista a apurar da sua admissibilidade e da sua eventual rejeição.

3. No tipo de criminalidade dita de «violência doméstica», as declarações das vítimas não podem deixar de merecer ponderada valorização, pois que, reconhecidamente, os maus-tratos físicos ou psíquicos infligidos ocorrem, por via de regra, dentro do domicílio conjugal, no recato da impunidade não presenciada, preservado da observação alheia, garantido até pelo generalizado pudor que os mais próximos têm de se imiscuir na vida privada do casal. A vítima acaba por guardar muitas vezes para si o sofrimento e passados anos, é que acaba por reagir. É que este tipo de crimes ainda provoca nas suas vítimas a vergonha pela situação e muitas vezes levam a casos psicológicos em que estas se sentem como culpadas e não vítimas, como o são na realidade, o que lhes tira a coragem para denunciar a situação.


FRC.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1653/05-1
Relator: PIRES DA GRAÇA

Data do acórdão:29-11-2005


1- Para consumação do crime previsto no artigo 152º do Código Penal basta uma qualquer e única conduta do cônjuge ofensor que, pela sua gravidade, ponha em causa a dignidade humana do cônjuge ofendido que, por via dela, fique ostensivamente desprotegido na sua individualidade própria de pessoa humana.
2- O arguido que quis molestar física e psicologicamente, a sua companheira conforme molestou, bem sabendo que a sua repetida actuação para com a sua companheira era cruel, não demonstrando qualquer arrependimento e não interiorizando a gravidade da sua conduta, sendo pessoa arrogante e agressiva, deve ser punido com pena de prisão.
3- Mas atendendo a que o arguido nunca esteve preso e considerando a sua situação de inserção laboral e familiar e que, no âmbito do seu comportamento posterior, se mostra que continua a trabalhar e a sustentar o seu agregado familiar, em que vive integrado e que inclui três filhos e a ofendida, é de concluir que, de algum modo, estão reparadas as consequências do crime, justificando-se a suspensão da execução da pena de prisão, desde que subordinada a dever ou regra de conduta considerada idónea à garantia da reintegração do arguido.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0443639
Nº Convencional: JTRP00038293

Data do acórdão:13-07-2005

Não deixa de existir a reiteração necessária para a tipificação do crime do artigo 152º do CP95 pelo facto de terem decorrido 3 e 4 meses entre as agressões.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
756/05-1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

Data do acórdão:24-05-2005


1. O conhecimento das causas da nulidade da sentença precede a averiguação da existência dos vícios indicados no número 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, pois, considerada nula a sentença, perderá interesse apurar a suposta existência desses vícios, bem como as demais questões. Além disso, impõe a lei que o tribunal comece por decidir separadamente as questões prévias ou incidentais, sobre as quais ainda não tiver recaído decisão. Se dessa decisão a apreciação do mérito não tiver ficado prejudicada, então passará a decidir das questões de direito suscitadas – cf. art. 368 n.º1 do CPP, aplicável “ex vi” art. 424 n.º2 do mesmo diploma.

2. O recorrente não pode alargar o objecto do recurso a matéria não tratada no texto da motivação, inserindo-a nas conclusões, já que estas têm de reflectir o que se tratou no texto da motivação. Assim, a matéria tratada apenas nas conclusões, é totalmente irrelevante, tudo se passando como se ela não existisse.

3. Não tendo determinada prova (ou fonte de prova) aduzida pela acusação ou pela defesa influenciado o tribunal (no sentido conducente à confirmação ou infirmação do alegado), não está este obrigado a indicá-la e a expor o exame crítico que dela implicitamente fez. O tribunal não está obrigado a fazer a crítica de provas neutras. Efectivamente, se determinada prova (ou meio de prova) não contribuiu, num ou noutro sentido, para a formação da convicção do tribunal a sua menção é uma inutilidade.

4. A fundamentação da sentença deve permitir se proceda ao controle da legalidade do acto, por um lado, e servir para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outro, representando um poderoso meio desencadeado sobre a autoridade judicial obrigando à ponderação dos motivos de facto e de direito da sua decisão, activa como uma salutar e desejável capacidade de auto controle.

5. O tribunal deve, pois, indicar os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto provado ou não provado.

6. A existência dos vícios elencados no art. 410 n.º2 do CPP só determina o reenvio do processo para novo julgamento se não for possível decidir da causa (art. 426 n.º 1 do CPP). Daqui decorre que contradições entre factos instrumentais ou irrelevantes, redacções eventualmente menos felizes, ou até lapsos na pontuação ortográfica, não podem sustentar a decisão de reenvio do processo para novo julgamento, se for perceptível a versão do tribunal quanto aos factos essenciais para a definição dos crimes e suas circunstâncias relevantes.

7. O comportamento ilícito do recorrente (maus-tratos a cônjuge) é sentido pela comunidade como sinal de desprezo pela dignidade humana, fazendo perigar as expectativas dos restantes cidadãos na eficácia do ordenamento jurídico (prevenção geral). As exigências de prevenção geral são por isso elevadas, atenta a natureza do ilícito em causa, que no nosso tempo não se pode tolerar.

A violência no seio familiar, quase sempre silenciada, é um dos grandes flagelos da nossa sociedade. Só uma cultura interiorizada de respeito pela dignidade poderá criar as condições de harmonia tão desejadas.

8. A imposição de dever a favor de instituição que presta apoio a vítimas de violência tem razoabilidade, pois, por um lado, não está demonstrado que o arguido não tenha meios económicos para pagar a quantia estabelecida e, por outro lado, se o recorrente, por qualquer razão válida, ficar impossibilitado de o fazer, a lei permite a modificação dos deveres que condicionam a suspensão da pena sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes (art. 51 n.º3 do CP).
FRC

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0411496
Nº Convencional: JTRP00037818

Data do acórdão:09-03-2005

I - Se recorrente, nas conclusões da sua motivação, defendeu que a matéria de facto dada como provada não integrava o crime de maus-tratos a cônjuge, por que foi condenado, mas apenas um crime de ofensas à integridade física simples, pode o tribunal de recurso alterar, nesse sentido, a qualificação jurídica dos factos provados, sem necessidade de dar cumprimento ao disposto no art. 358º, n.1 do C.P.Penal.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0416330
Nº Convencional: JTRP00037639

Data do acórdão:26-01-2005

Na vigência da redacção introduzida pela Lei n.65/98, de 2 de Setembro, o crime de maus-tratos a cônjuge previsto no artigo 152, n.2 do Código Penal permitia a desistência de queixa a todo o tempo, mesmo naqueles casos em que o Ministério Público, ponderado o interesse da vítima, tivesse dado início ao procedimento criminal.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1947/04-1
Relator: ANSELMO LOPES

Data do acórdão:10-01-2005

I – A conduta do arguido reflecte uma malvadez inqualificável, traduzida em maus tratos físicos e psíquicos concretos e, como se deixou provado, não foi praticada isoladamente, mas antes de modo implicado e, como um todo, reveladora de enorme crueldade e causadores de um “estado” de aflição e desarmonia contrário ao que a relação de proximidade que os laços existentes entre o arguido e a vítima devem potenciar, pois que o arguido foi reiteradamente desumano para com a sua mulher, mesmo depois de passar algum tempo em prisão por facto idênticos, sendo certo que nem os apelos dos seus pais o sensibilizam, sendo também certo que, para tal conduta, são serôdias e despropositadas as desculpas alcoólicas do arguido, pois se provou que agiu livre e conscientemente e ciente da ilicitude dos seus actos.
II – Por isso, dentro da moldura abstracta da pena - dezasseis meses a cinco anos de prisão, atenta a reincidência -, e ponderando-se a medida da culpa, a pena aplicada de 2 (dois) anos e 6 (seis) de prisão, mostra-se ajustada.
III – No que diz respeito à reclamada suspensão da pena, que como é assente, é uma medida de natureza e finalidade reeducativa, a ser aplicada nos casos em que, do conjunto dos factos e circunstâncias, se ajuíza da suficiência da simples censura do facto e da ameaça da pena, tendo em vista a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, haverá que observar:
IV – Agredir alguém – seja em que circunstâncias for – é um acto selvagem e cruel, tornando-se bárbaro, reles e odioso quando a agressão é praticada em alguém que, por mero comportamento instintivo ou programa social, está ligado ao agressor por laços (ditos) familiares.
V – A violência é um acto essencialmente genético, comum a todos os seres vivos, mas, apesar de duras evidências de sinal contrário, também neste aspecto, as sociedades tendem a evoluir positivamente, sendo que, nesse sentido, como noutro local já escrevemos, a busca de uma sociedade perfeita vem já desde Platão e passou por Kant, Hegel, Rousseau e Marx (e também, de certa forma, pelo absurdo, por Kafka), mas, como se vê, ainda não foi atingida.
VI – A sociedade actual está muito longe de poder ser considerada aceitável, notando-se uma enorme disfunção entre a realidade e o sentimento social dominante, não se negando que, neste momento, existe uma profunda crise de valores, com causas e efeitos ainda indeterminados, apesar dos homens continuarem a procurar, por várias formas, novos caminhos, agora cada vez mais globais e globalizantes que os conduzirão, se não à meta desejada, pelo menos, a melhores formas de sociedade.
VII – Como observa Armando Leandro, Educação para a Tolerância ...,Infância e Juventude 96.1, 45, “...a sociedade vai surgindo na sua contingência, no seu risco de desagregação, o que tudo nos conduz a um sentido de responsabilidade diferente – um sentido de responsabilidade mais ético, incidindo sobre o equilíbrio da natureza, a vida, o amanhã do Homem, o destino da cidade “ e acrescentando que “... a par da crise, das contradições, das incertezas, abrem-se continentes de perspectivas, paradigmas inéditos que, na criatividade e na responsabilidade, importa descobrir e desenvolver. Afinal, conclui, a crise pode ser fonte de renovação e estímulo à busca de um novo contrato social”.
VIII – O principal motor da renovação são as novas gerações, a quem há que conceder e incutir esperança, pois segundo Neto de Carvalho, Direito, Biologia e Sociedades, 29, “...de facto, nessa altura (na adolescência), existe uma grande receptividade à novidade, à aceitação de novas situações, à integração em outros sistemas de acção. Daí que a juventude seja fautora de agitação e de instabilidade em todas as épocas, mesmo quando mais tarde volte a ajustar-se e a cristalizar dentro dos sistemas tradicionais...”.
IX – É este o ciclo da vida, e do Universo, se se quiser, cumprindo-se, um dia, a profecia de Osho, segundo a qual “a guerra (só) desaparecerá quando existirem muitas pessoas que são lagos de paz, silêncio e compreensão”.
X - As sensibilidades actuais, que timidamente se vão mostrando (mesmo em diplomas de cariz ostensivamente político), mais não são do que a consequência da sedimentação dos actos históricos do Homem e, afinal, o indicador positivo de uma constante revolução de mentalidades, sendo que aos Tribunais cabe espelhar a sensibilidade social e defender os bens jurídicos, morigerando as mentalidades, nem que seja, como é o caso, e no respeito pela lei, com recurso à privação da liberdade de alguém.
XI – E por isso, e por todo o acima exposto, a conduta do recorrente deve ser punida nos termos em que o foi, procurando-se mais uma vez fazer-lhe sentir os efeitos da privação da liberdade como única forma de busca da sua responsabilização e futura reinserção sodal.
XII – Com efeito, todo o conjunto de factos provados, com reiteração das agressões ao longo de vários anos; a gravidade da violência física e psíquica de que o arguido tem sido capaz; a certeza de que, até aqui, foi insensível a quaisquer apelos e, também, os seus provados hábitos alcoólicos, não permitem que se faça uma prognose favorável e antes levam a concluir-se que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, mesmo que fosse acompanhada da imposição de deveres ou regras de conduta ou com sujeição ao regime de prova.
XIII – O alcoolismo do arguido nada justifica e deve notar-se que, ao contrário do que afirma, não é apenas quando embriagado que se mostra violento e, de todo o modo, já dispôs de tempo e condições para arrepiar caminho e, em momentos de sobriedade, ponderar nos malefícios do seu vício, sobretudo para a vítima, pois que, após ter cumprido um ano de prisão em 2000 e, logo que se apanhou em liberdade, voltou a delínquir, fazendo-o sucessivamente e com particular violência – com cintos e cabos de vassoura -, levando a vítima a submeter-se-lhe e a ter que ser socorrida pelos próprios sogros e a que tivessem que ser estes (sabe-se lá com que mágoas) a fazer a queixa que originou estes autos.
XIV – Nestes termos, repete-se, não se pode acreditar em que houvesse vantagens na aplicação da suspensão da pena, fosse em que condições fosse e, por isso, se confirma a decisão recorrida.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
8948/2004-9
Relator: JOÃO CARROLA

Data do acórdão:04-11-2004

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
3988/2004-5
Relator: MARQUES LEITÃO

Data do acórdão:26-10-2004

O âmbito de punição do crime de maus tratos a cônjuge implica que se verifiquem, de forma reiterada, comportamentos que afectem a dignidade pessoal do cônjuge ou da pessoa a este equiparada, comportamentos esses que podem ser de várias espécies desde maus tratos físicos a maus tratos psíquicos tais como humilhações, provocações e ameaças mesmo que não configuradoras do crime de ameaças.
Protege-se o bem jurídico saúde como bem complexo que abrange a saúde física e psíquica.
Agressão físicas, ameaça de morte e proibição de acesso à garagem, à caixa de correio e de utilização do veículo automóvel são comportamento que, actuando o agente com dolo, preenchem o tipo de crime de maus tratos a cônjuge.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1271/04-1
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA

Data do acórdão:26-10-2004


I. Não se justifica a suspensão da execução da pena de prisão aplicada a um arguido, trabalhador rural, exercendo tal actividade ocasionalmente e nada constando do seu certificado de registo criminal, que bateu cruelmente na sua filha menor, com paus, ferros e pontapés, em momentos diferentes, de forma reiterada, com intenção de lesar a sua integridade física e não ignorando que o seu comportamento poderia também afectar-lhe a integridade psicológica.

II. Desconhecendo-se a conduta do arguido posterior aos factos, nomeadamente actos objectivos de arrependimento, não há garantia de que o recorrente não volte a atentar contra o bem-estar e a saúde da menor, e o facto de nada constar no seu certificado de registo criminal, nada esclarece adequadamente sobre seu comportamento anterior.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
719/04-1
Relator: MIGUEZ GARCIA

Data do acórdão:31-05-2004

I – O crime de maus tratos a cônjuge ou a pessoa que conviva com o agente previsto no artigo 152°. nºs 2 e 3 do Código Penal, persiste enquanto durarem os actos lesivos da saúde física (que podem ser simples ofensas corporais) e psíquica e mental da vítima ( humilhando-a, por exemplo) e a relação de convivência, o que faz dele um crime de vinculação pessoal persistente, havendo, por isso, quem sustente que se trata de um crime de execução permanente, uma vez que o ilícito supõe a repetição de condutas. por forma a gerar-se uma pluralidade indeterminada de actos parciais.
II – Tendo a sentença recorrida considerada provada a matéria da acusação em que era imputada a prática de tal crime e ainda outros factos, resultantes da discussão da causa e, observando que estando embora o arguido acusado da prática de um crime de maus tratos a cônjuge, a verdade é que na acusação apenas era descrito um episódio concreto em que o arguido atingiu a assistente na sua integridade física, o que integraria, não o crime de maus tratos, mas o de ofensa à integridade física, entendeu que tais factos são susceptíveis de configurar uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ( artigo 1°, alínea f), do Código de Processo Penal ), implicando a imputação ao arguido de um crime diverso — “na medida em que, estes sim. são susceptíveis de integrar a prática de um crime de maus tratos a cônjuge. diversamente do que sucedia com os descritos na acusação” — pelo que ainda nos termos dos artigos 359°. nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal, e 289° e 493° n° 2, do Código de Processo Civil, absolveu o arguido da instância, uma vez que este manifestou a sua oposição à continuação do julgamento “por estes novos factos”.
III – Efectivamente, a sentença recorrida partiu do princípio de que tudo aquilo que se congrega numa única infracção de execução permanente, como é o crime de maus tratos, devera ser tratado num mesmo processo, pois que os factos da acusação e os que vieram a ser revelados peia discussão da causa, embora naturalisticamente diversos, relacionam-se entre si em termos de identidade criminosa.
IV - Mas a possibilidade de os levar em conta, no mesmo processo teve a oposição do arguido prevista no n° 1 do artigo 359° do Código de Processo Penal, o qual também, entendendo que não se admite em processo penal a absolvição da instância, reclama a sua absolvição da acusação ou, se porventura se considerar que o factos da acusação são verdadeiros, a sua condenação pelo crime de ofensas corporais simples do artigo 143°, n° 1. do Código Penal.
V – Apreciando, dir-se-á em primeiro lugar que com a solução adoptada a sentença recorrida conheceu de todas as questões em apreciação, não sendo justo dize-la inquinada de nulidade, pelo que, apenas o caminho seguido, que levou a absolvição da instância, é que pode não gerar unanimidade.
VII - Ainda assim, é certamente solução do processo civil (artigo 289° do Código de Processo Civil ) que se harmoniza com o processo penal (artigo 4º), e que evita, por outro lado, os inconvenientes da litispendência, sendo também de acatar, por não fornecer a própria lei penal adjectiva disposição que possa aplicar-se por analogia.
VIII – Podendo embora ligar-se-lhe prejuízos para a celeridade processual, é solução que não deixa de estar em concordância com o procedimento ditado pelo artigo 359° do Código de Processo Penal e que dá saída à averiguação da verdade material, sendo o próprio legislador que ao erigir esse “incidente” processual como dando ao arguido adequadas garantias de defesa simultaneamente reconhece que os correspondentes e necessários entorses à celeridade ainda se compatibilizam com essas mesmas garantias.
IX – De qualquer modo. não se mostra no recurso que esteja excluída a decisão em prazo razoável, pelo que mal se compreende a menção que ai se faz do nº 4 do artº 20º da Lei Constitucional.
X – Por outro lado, a valoração dos mesmos factos em outro processo não é de molde a conformar uma violação do “ ne bis in idem.” por dupla valoração, já que o recorrente não chegou a ser criminalmente responsabilizado por esses factos, ficando nele igualmente assegurado o contraditório.
XI – Assim deverá ser mantida a sentença recorrida, passando o Ministério Público a proceder pelos novos factos assim conformados, abrindo inquérito num outro processo penal autónomo.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0346422
Nº Convencional: JTRP00035563

Data do acórdão:12-05-2004

O crime de maus tratos exige uma pluralidade de condutas ou, no mínimo, uma conduta complexa, que revista gravidade e traduza, por exemplo, crueldade ou insensibilidade.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0345574
Nº Convencional: JTRP00036100

Data do acórdão:14-04-2004

I - Para o preenchimento do crime de sequestro é irrelevante a duração do período de privação de liberdade.
II - O crime de maus tratos pode concorrer com o de sequestro.

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Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1503/03-1
Relator: RIBEIRO CARDOSO

Data do acórdão:09-03-2004


No tipo de criminalidade dita de «violência doméstica», as declarações das vítimas não podem deixar de merecer ponderada valorização, pois que, reconhecidamente, os maus-tratos físicos ou psíquicos infligidos ocorrem, por via de regra, dentro do domicílio conjugal, no recato da impunidade não presenciada, preservado da observação alheia, garantido até pelo generalizado pudor que os mais próximos têm de se imiscuir na vida privada do casal.

Ribeiro Cardoso

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
7506/2003-5
Relator: PULIDO GARCIA

Data do acórdão:13-01-2004

Pela prática de um crime de maus tratos p. e p. no artº 152º, nº 1 e 2 do C.P. é de manter, rejeitando-se o recurso, por manifesta improcedência quer no que respeita à matéria de facto, quer no que respeita à matéria de direito, a sentença que condenou o arguido a 18 meses de prisão, com execução suspensa por dois anos e em 3000€ de indemnização á lesada.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0342343
Nº Convencional: JTRP00036240

Data do acórdão:05-11-2003

O tipo de crime do artigo 152 do Código Penal de 1995 pressupõe uma reiteração das condutas que integram o tipo objectivo e que são susceptíveis de, singularmente considerados, constituírem, em si mesmas, outros crimes: ofensa à integridade física simples, ameaça, injúria, difamação.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
03P2394
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:30-10-2003

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
03P3252
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:30-10-2003

I - Tratando-se de recurso de deliberação do tribunal de júri, o Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a matéria de facto por via da «revista alargada» com o alcance consentido pela indagação dos vícios a que se reporta o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.
II - Nesse contexto, o que disseram ou não disseram as testemunhas, o arguido e demais intervenientes processuais, o que valem ou não valem os relatórios ou documentos juntos ou não ao processo, enfim, a avaliação das provas produzidas submetida em audiência pública à livre apreciação do tribunal de júri - o de mais democrática composição que em 1.ª instância se pode conceber entre nós - é agora um dado incontornável do julgamento sem que alguém mais aí possa dizer diferente, objectivada que está e sobejamente motivada, a razão de ser da convicção assumida em audiência.
III - Por meio insidioso entende-se aquele "cuja forma de actuação sobre a vítima assuma características análogas às do veneno - do ponto de vista do seu carácter enganador, subreptício, dissimulado ou oculto e que, justamente por sê-lo, não poderá deixar de ser também, «especialmente perigoso», justamente por causa da dissimulação e, portanto, da sua acrescida capacidade de eficiência por via da natural não oposição de qualquer resistência por parte da vítima que, em regra, perante a insídia, nem sequer suspeitará de que está a ser atingida.
IV - Se, no caso, não se conhece a razão por que se precipitou a cena violenta de que só o arguido e a vítima foram os protagonistas, se, não obstante a surpresa, não foi, naturalmente, possível ao arguido ocultar o uso das facas com que cometeu o uxoricídio, se, enfim, com conhecimento do arguido havia pessoas no exterior da casa, cuja presença impediria, decerto, qualquer hipótese de o acto criminoso passar despercebido, então só pode concluir-se pela não verificação daquela agravante-padrão.
V - Porém, afastados do caso os possíveis exemplos-padrão de agravamento ou qualificação, não fica afastada a possibilidade qualificação do homicídio, acaso os factos revelem especial perversidade ou censurabilidade do agente.
VI - No caso, sendo a vítima, esposa do arguido, uma boa mãe que lhe merecia, no mínimo, respeito e cooperação - art.º 1672.º do Código Civil; tendo o arguido agido de modo traiçoeiro e inesperado, com a vítima impossibilitada de resistir a um agressor armado e com provada superioridade sobre aquela, surpreendida e indefesa; as circunstâncias que rodearam o caso levavam a que por parte dela, tivesse surgido um compreensível baixar da guarda, com o contributo activo do próprio arguido, nomeadamente, a insistência manifestada naquele dia para que ela o visitasse, a preocupação concretizada em ir pessoalmente buscá-la a casa dos pais, a encenação de normalidade de que fez parte, inclusivamente, a presença de um amigo e dos dois filhos do casal, enfim, tudo conducente na direcção de um certo relaxamento da vítima, naturalmente confiada em que, perante um quadro de tamanha aparente normalidade, nada de mal estaria para lhe acontecer, não há que censurar o tribunal recorrido, ao considerar, nas apontadas circunstâncias, de ilicitude extrema, o homicídio agravado, tendo em conta, no caso, uma realização do facto de forma especialmente desvaliosa, numa palavra, aqui especialmente censurável.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
7495/2003-3
Relator: MARIA ISABEL DUARTE

Data do acórdão:03-10-2003

Estando em causa a eventual prática de crime de maus tratos a menor praticados num Infantário a pessoa colectiva proprietária do referido estabelecimento não tem legitimidade para se constituir assistente por não ser titular dos interesses que a norma incriminadora visa proteger.
Ao interesses que a norma incriminadora visa proteger estão relacionados “...com a saúde da vítima e não com interesses de terceiros como, por exemplo, o bom nome e a reputação comercial ou os lucros de terceiros como ocorre com a recorrente”.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0340047
Nº Convencional: JTRP00036155

Data do acórdão:04-06-2003

Se as várias agressões físicas descritas na acusação e consideradas provadas na sentença não estão localizadas no tempo, não se pode concluir pela reiteração exigida pelo crime de maus tratos a cônjuge previsto e punido pelo artigo 152 n.2 do Código Penal de 1995.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00107399
Nº Convencional: JTRL00049366

Data do acórdão:03-04-2003

I - Permitindo, a decisão recorrida sindicar qual o raciocínio efectuada pelo julgador ao fixar a matéria de facto, não ocorre falta de fundamentação.
II - Estando, o arguido de maus tratos, pai das ofendidas menores, obrigado a proteger e zelar pela saúde física e mental das filhas, não existe qualquer solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa, de modo a subsumir-se a situação em continuação criminosa.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
3827/2002
Nº Convencional: JTRC5294

Data do acórdão:29-01-2003

I - Não são os simples actos plúrimos ou reiterados que caracterizam o crime de maus tratos a cônjuge.
II - O que importa é que os factos, isolados ou reiterados, apreciados à luz da intimidade do lar e da repercussão que eles possam ter na possibilidade da vida em comum, coloquem a pessoa ofendida numa situação que se deva considerar de vítima, mais ou menos permanente, de um tratamento incompatível com a sua dignidade e liberdade, dentro do ambiente conjugal.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0210597
Nº Convencional: JTRP00034311

Data do acórdão:03-07-2002

O âmbito punitivo do tipo de crime do artigo 152 ns.1 e 2 do Código Penal, inclui os comportamentos que, de forma reiterada, lesam a dignidade humana, compreendendo a ratio deste normativo, para além dos maus tratos físicos, os maus tratos psíquicos (por exemplo humilhações, provocações, ameaças, curtas privações de liberdade de movimentos, etc), perfilando-se a saúde como o bem jurídico nele protegido - bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental.
A respectiva incriminação, decorrente da lei penal, de condutas agressivas, mesmo que praticadas por uma só vez, sempre ocorrerá quando a gravidade intrínseca das mesmas se assumir como suficiente para poder ser enquadrada na figura dos maus tratos físicos ou psicológicos, enquanto violação da pessoa individual e da sua dignidade humana, com afectação da sua saúde.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00122175
Nº Convencional: JTRL00041479

Data do acórdão:23-04-2002

I - O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, de incapazes ou do cônjuge, p. e p. no artigo 152º, nº 2, do C.Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 07/2000, de 27 de Maio, tem natureza pública;
II - Não é, por isso, legalmente admissível, em relação a este ilícito, a desistência da queixa (art. 116º, nº 2, do C.Penal).

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0111309
Nº Convencional: JTRP00033853

Data do acórdão:03-04-2002

A crime de maus tratos a cônjuge de previsão do artigo 152 n.2 do Código Penal é de execução permanente, que se prolonga e persiste no tempo, porque há uma voluntária manutenção da situação anti-jurídica até que a execução cesse, ficando só então o crime exaurido.
O prazo de caducidade do direito de queixa só tem inicio após ter cessado a execução.
Os factos dados como provados na sentença que agravam em muito os juízos sobre a culpa, o grau de ilicitude e as consequências do crime, não referidos na acusação, só poderiam ter sido considerados se tivesse sido observado o mecanismo previsto no artigo 358 n.1 do Código de Processo Penal. Não o tendo sido, a sentença é nula, o que determina a remessa dos autos para ser proferida nova sentença pelo juiz que fez o julgamento e em que, atendendo à prova produzida na acusação, sejam apenas considerados factos que não importem qualquer alteração dos factos que constam da acusação.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004899
Nº Convencional: JTRL00035894

Data do acórdão:04-10-2001

I - Provando-se que uma criança com apenas dois anos de idade é agredida, pela sua mãe, com uma tábua, justificando-se a absolvição desta pelo facto de, sendo a pequena filha da agressora, esta pode fazer o que bem quisesse e que tal facto não ultrapassa o poder de correcção dos pais em relação aos filhos, é ter uma concepção da educação e desenvolvimento da criança e do exercício do poder paternal que não corresponde ao mundo civilizado.
II - Há erro notório na apreciação da matéria de facto quando, perante isso, se dá como não provado que a arguida quis ofender a menor na sua integridade física e que sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
III - O Tribunal de recurso extrai conclusão diferente daquela a que chegou o Tribunal Colectivo e, assim procedendo, não amplia a matéria de facto mas, tão-somente, extrai ilações dos factos dados como averiguados, o que constitui uma forma correcta de avaliação da conduta da arguida, na medida em que é uma mera consequência ou prolongamento daqueles factos

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0140263
Nº Convencional: JTRP00031977

Data do acórdão:03-10-2001

O âmbito punitivo do crime da previsão do artigo 152 n.1 do Código Penal inclui apenas os comportamentos que de forma reiterada lesam a dignidade pessoal da vítima.
Provado que o arguido, que é professor do ensino básico, devido ao facto de os seus alunos estarem a fazer barulho na sala de aulas, não lhe tendo obedecido à ordem de se calarem, encostou uma faca de cozinha ao pescoço dos alunos, de 5 anos de idade, ao mesmo tempo que lhe ordenava que se calasse se não que o cortaria, o qual ficou muito assustado e com receio de regressar à escola, tal conduta integra o crime do artigo 153 n.2 do Código Penal, qualificado devido à especial censurabilidade do agente -artigos 143 e 146 n.1 desse Código- pois a educação da vítima estava sob a sua responsabilidade e estava especialmente obrigado a zelar pelo seu bem estar físico e psíquico.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074113
Nº Convencional: JTRL00035258

Data do acórdão:03-10-2001

O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, p. e p. nos termos do nº 1 do art. 152º do C. penal, tem natureza pública, sendo, por isso, irrelevante a desistência da queixa.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034263
Nº Convencional: JTRL00033358

Data do acórdão:06-06-2001

A criminalização das condutas inseridas na chamada "violência doméstica", e consequente responsabilização penal dos seus agentes, resulta da progressiva consciencialização da sua gravidade individual e social, sendo imperioso prevenir as condutas de quem, a coberto de uma pretensa impunidade resultante da ausência de testemunhas presenciais, inflige ao cônjuge, ou a quem com ele convive em condições análogas às do cônjuge, maus tratos físicos ou psíquicos.
Assim, neste tipo de criminalidade, as declarações das vitimas merecem uma ponderada valorização, uma vez que maus tratos físicos ou psíquicos infligidos ocorrem normalmente dentro do domicilio conjugal, sem testemunhas, a coberto da sensação de impunidade dada pelo espaço fechado e, por isso, preservado da observação alheia, acrescendo a tudo isso o generalizado pudor que terceiros têm em se imiscuir na vida privada dum casal.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0041056
Nº Convencional: JTRP00030646

Data do acórdão:31-01-2001

I - No crime de maus tratos a cônjuge, o bem jurídico protegido é a saúde, que abrange a saúde física e mental, bem jurídico este que pode ser afectado por toda uma multiplicidade de comportamentos que afectem a dignidade pessoal do cônjuge.
II - Tal tipo de crime pressupõe uma reiteração das condutas.
III - No crime de homicídio, na qualificativa da alínea h) do n.2 do artigo 132 do Código Penal (o agente utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso), cabe no conceito de "insidioso" todo o meio cuja forma de actuação sobre a vítima assuma características análogas às do veneno - do ponto de vista do seu carácter enganador, subreptício, dissimulado ou oculto.
IV - Motivo fútil é aquele que se apresenta como razão subjectiva desproporcionada com a gravidade da infracção penal.
V - Só se pode decidir que a morte foi causada em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente através de uma ponderação global das circunstâncias externas e internas presentes no facto concreto.
VI - Deve entender-se que enferma de especial censurabilidade a conduta de um arguido que se dirige ao infantário frequentado por duas filhas, à hora da saída das crianças, e aí efectua cinco disparos sobre a sua mulher, que cai então de joelhos, afastando-se aquele indiferente a tal situação, apesar de verificar que ela se esvaía em sangue.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0011133
Nº Convencional: JTRP00030626

Data do acórdão:31-01-2001

Discutida a questão sobre se o crime de maus tratos a cônjuge pressupõe implicitamente a reiteração dos respectivos actos ou condutas, entende-se que a respectiva incriminação, decorrente da lei penal, de condutas agressivas, mesmo que praticadas por uma só vez, sempre ocorrerá quando a gravidade intrínseca das mesmas se assumir como suficiente para poder ser enquadrada na figura dos maus tratos físicos ou psíquicos, enquanto violação da pessoa individual e da sua dignidade humana, com afectação da sua saúde.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040528
Nº Convencional: JTRP00026735

Data do acórdão:20-09-2000

Para o procedimento do crime de maus tratos a menor do artigo 152 n.1 alínea a) do Código Penal não bastam situações isoladas de agressão, exigindo-se antes uma reiteração, activa ou omissiva, de maus tratos, sendo esta a ratio da autonomização deste crime.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940969
Nº Convencional: JTRP00029427

Data do acórdão:24-05-2000

Para integrar a legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal, a não oposição do ofendido, a que se refere o n.2 do artigo 152 do Código Penal, terá de ser expressa, não bastando o silêncio ou a inércia da vítima para se considerar cumprido tal requisito.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810911
Nº Convencional: JTRP00026745

Data do acórdão:03-11-1999

I - O arguido que agarra pelos braços, pelas pernas e pelos cabelos a, então, sua esposa, arrastando-a, ao mesmo tempo que lhe dava pontapés, o que fez durante cerca de meia hora, comete o crime de ofensas à integridade física e não o crime de maus tratos ao cônjuge, dado que este exige que os comportamentos agressivos se verifiquem de forma reiterada, o que não acontece no caso concreto, em que se está perante uma acção isolada, com a duração de cerca de meia hora.
II - Não há obstáculo à convolação uma vez que é para ilícito penal que se apresenta como um "minus" relativamente ao crime do artigo 152 n.2 do Código Penal, existindo entre ambos uma relação de especialidade, não se prevendo que o arguido seja prevenido da nova qualificação.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940754
Nº Convencional: JTRP00026648

Data do acórdão:20-10-1999

I - Não estando minimamente indiciado o perigo de continuação da actividade criminosa, não se justifica a medida de coacção de afastamento da residência prevista no artigo 16 n.1 da Lei n.61/91, de 13 de Agosto, não obstante o arguido ter sido pronunciado como autor do crime de maus tratos do cônjuge do artigo 152 ns.1 alínea a) e 2 do Código Penal e viver com a ofendida em economia comum.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840819
Nº Convencional: JTRP00024759

Data do acórdão:09-12-1998

I - Para verificação do crime de maus tratos a cônjuge
é necessária uma conduta ou acção plúrima e repetitiva, mas não exige uma conduta habitual.
Preenche tal conduta o comportamento do arguido que, após ter dado um empurrão à mulher, fazendo-a cair e molhar-se, a seguir até ao quarto onde ela se foi mudar aí lhe dando pontapés nas nadegas e murros no peito, na cara e nas ancas.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810617
Nº Convencional: JTRP00024509

Data do acórdão:21-10-1998

Para aplicar o "afastamento da residência" como medida de coacção, ao abrigo do artigo 16 n.1 da Lei 61/91, não é necessário que o crime imputado seja punível com pena de prisão superior a 3 anos.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740195
Nº Convencional: JTRP00020893

Data do acórdão:14-05-1997

I - A verificação do crime previsto e punido pelo artigo 153 n.3 do Código Penal de 1982 ( no Código Penal de 1995, previsto e punido pelo artigo 152 n.2 ) não exige uma conduta plúrima e repetitiva, isto é, a reiteração da conduta agressiva.
II - A agressão com as mãos, de que resultou hematoma e doença por dez dias com incapacidade de trabalho, sendo a ofendida sua mulher e sabendo o arguido que agia sem qualquer motivo, apenas para satisfazer " as suas pulsões agressivas ", integra o crime de maus tratos do artigo 153 n.3 do Código Penal de 1982, a que corresponde, no essencial, o artigo 152 n.2 do Código Penal de 1995.
III - A razão de ser da agravação que subjaz à redacção deste normativo é derivada da especial relação entre o agente e o ofendido, que cria naquele uma particular obrigação de não infligir maus tratos ao familiar, não se exigindo, para que o crime esteja integrado, a reiteração dos maus tratos.
IV - Exigindo-se no código de 1982 que os maus tratos fossem devidos a malvadez ou egoísmo, tal elemento típico tem-se como integrado ao dar-se como assente que o arguido " sabia que a vítima era sua mulher e que por isso lhe devia particular respeito " e que " lhe batia apenas para satisfazer as suas pulsões agressivas ", pois se não se puder falar em " malvadez " deverá entender-se que a conduta é
" egoísta ".

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P707
Nº Convencional: JSTJ00031335

Data do acórdão:29-01-1997

I - A junção por escrito das alegações orais proferidas pelo advogado do recorrente durante a audiência não pode constituir uma qualquer exposição memorial ou requerimento a subsumir na previsão do artigo 98 n. 1 do C.P.P., afrontando o dispositivo expresso no artigo 360 n. 1 do mesmo diploma.
II - Não constituem inconstitucionalidade as normas dos artigos
410 ns. 2 e 3, artigo 342, alínea c), e 433 do CPP.
III - A norma do artigo 10 do C.P. de 1982 apenas considera que quando um tipo legal compreende um certo resultado o facto abrange não só a acção como a omissão da acção adequada a evitá-lo.
IV - Atento o disposto nos artigos 153 n. 1, alínea a), e 154 do citado C.P., a arguida - sua mãe - estava vinculada a, por acção e omissão, diligenciar manter a saúde da filha.
Assim, ainda que por omissão, o seu comportamento causou o resultado - a morte - que a lei lhe impunha evitar.
V - Tendo a recorrente sido condenada a 3 anos e 6 meses de prisão é manifestamente inviável a pretensão de suspensão de execução da pena da recorrente.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P032
Nº Convencional: JSTJ00031533

Data do acórdão:15-01-1997

I - Integra o crime do artigo 152 n. 1 alínea a) do CP/revisto, a conduta dos pais que deixam os filhos menores dias sem comer, sozinhos e em ambiente mais animalesco que humano.
II - Isto porque essa conduta se traduz em tratamento cruel, embora manifestado por omissão.
III - Não pode haver crime continuado quando sejam violados bens jurídicos inerentes às pessoas e não se esteja perante um único ofendido.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048937
Nº Convencional: JSTJ00032423

Data do acórdão:30-10-1996

I - Os pais detêm o poder-dever de corrigir moderadamente os filhos.
II - Comete o crime de maus tratos a menores, na forma continuada, o pai que, por motivos fúteis, ofende corporalmente seus filhos menores, com socos, pontapés e com um cinto, quase diariamente, produzindo-lhe nódoas negras, e agindo com manifesta malvadez.
III - O que a lei penal visa proteger mediante a incriminação do artigo 152 do CP, é a integridade da criança contra as violências de que pode ser objecto, quer por parte de terceiros, quer por parte dos pais.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P568
Nº Convencional: JSTJ00032376

Data do acórdão:17-10-1996

I - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar da própria decisão recorrida por si ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer outros elementos, ainda que constantes do processo, e tem de ser de tal modo evidente, que não passe despercebido ao comum dos observadores.
II - O crime de maus tratos a menores previsto e punido no artigo 153 do Código Penal de 1982, não exige para a sua verificação uma conduta plúrima e repetitiva dos actos de crueldade para com os menores.
III - Por acto análogo à cópula, entende-se qualquer contacto entre os órgãos genitais masculinos e femininos, que não sendo cópula é todavia idóneo para lesar o bem jurídico protegido pela norma incriminadora, independentemente da circunstância de ter havido "immissio seminis".
IV - O crime continuado encontra o seu fundamento numa diminuição da culpa do agente decorrente da facilidade criada por certas circunstâncias externas, para a prática de actos da mesma ou de idêntica natureza.
V - Entre o crime de violação e o de atentado ao pudor há uma relação de concurso real. Só assim não será, se os actos do atentado ao pudor servirem para preparar a violação, ou sejam meios de a atingir, ou se revelem necessários para a sua prática.
VI - Assim, comete o crime de violação o arguido que vive maritalmente com a mãe de uma menor de idade inferior a 11 anos, obrigando a menor a deitar-se na cama, e a tirar as cuecas, despindo-se ele também, da cintura para baixo esfregando-lhe o pénis na vagina.
VII - Comete ainda o arguido dois crimes de atentado ao pudor, por numa ocasião, ter agarrado a menor, só a deixando, quando ejaculou na mão desta e por, outra vez, lhe introduziu um dedo da mão no ânus.
VIII - Os danos não patrimoniais envolvem quer os chamados danos não morais ofensas à honra e à dignidade, vexames, humilhações e desgostos de ordem afectiva - quer os sofrimentos físicos, dores corporais e padecimentos.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048245
Nº Convencional: JSTJ00030047

Data do acórdão:26-06-1996

I - O bem jurídico tutelado no crime de sequestro é a liberdade física individual ou liberdade de movimento da pessoa humana.
II - Comete o crime de sequestro o arguido que fecha a mulher e os filhos na despensa, trancando a porta à chave, obrigando-os a permanecerem ali, sem àgua nem comida, provocando-lhes pânico e humilhação.
III - O arguido comete tantos crimes de sequestro, quantas as pessoas ofendidas, por ser eminentemente pessoal o bem jurídico protegido.
IV - No crime de maus tratos o bem jurídico protegido é eminentemente pessoal.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008603
Nº Convencional: JTRL00004984

Data do acórdão:27-03-1996

I - Uma cabeçada é, na maioria dos casos, um meio perigoso e desproporcionado para repelir uma simples agressão à bofetada e com as unhas, integrando tal conduta o excesso de legítima defesa nos termos do art. 33 do CP.
II - O crime de maus tratos entre cônjuges (art. 153, ns.
1 e 3 do CP82) exige o dolo específico, traduzido na verificação de malvadez ou egoismo.
III - A junção e admissão nos autos de expediente remetido por um Centro Regional de Segurança Social para reembolso de importâncias pagas a lesados equivale a pedido formalmente correcto se as omissões (requerimento articulado, duplicados e notificação ao arguido) não tiverem sido atempadamente arguidas, pois que se tratam de meras irregularidades sanadas, (arts.
118 n. 2 e 123, n. 1 do CP).

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540110
Nº Convencional: JTRP00015056

Data do acórdão:07-06-1995

I - Fixado o tipo legal de crime, na pronúncia ou no despacho que designou dia para julgamento, qualquer convolação só poderá ter lugar se ocorrerem factos posteriores a esse momento que a ela conduzam; e esses factos, como é óbvio, só em julgamento se poderão apurar, após a produção de prova e com observância do princípio do contraditório. A alteração da incriminação feita posteriormente ao despacho de pronúncia ou ao despacho que designou dia para o julgamento, mas antes da audiência de julgamento, representaria violação do caso julgado formal e dos limites dos poderes de cognição esgotados com a prolação daquele despacho;
II - O crime previsto e punido pelo artigo 153 n.3 do Código Penal exige como seus elementos essencialmente constitutivos que a actuação do agente consista na inflição de maus tratos físicos, um tratamento cruel ou na omissão de cuidados de assistência à saúde impostos pelos deveres que decorrem da relação conjugal, sendo ainda de exigir que este comportamento seja levado a cabo por " malvadez ou egoísmo ", o que caracteriza o dolo específico neste tipo legal de crime.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9441044
Nº Convencional: JTRP00014258

Data do acórdão:22-03-1995

I - A exigência de que o autor dos maus tratos os inflija por malvadez ou egoísmo ( dolo específico ) abarca os maus tratos a menores mas não os maus tratos cônjugais.
II - É que o n.3 do artigo 153 do Código Penal remete claramente e apenas para o tratamento descrito na alínea a) do seu n.1.
III - Por maus tratos físicos deve entender-se uma conduta plúrima e repetitiva.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045756
Nº Convencional: JSTJ00022111

Data do acórdão:17-02-1994

I - Para que se verifique o crime descrito no n. 3 do artigo 153 do Código Penal, é também preciso que o agente haja actuado com "egoísmo" ou "malvadez" (basta aquele ou esta).
II - Tais conceitos têm carácter conclusivo, isto é, devem ser extraídos dos factos provados.
III - Age malvadamente quem agride por prazer, sem qualquer motivo ou razão.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9231015
Nº Convencional: JTRP00011202

Data do acórdão:13-10-1993

I - É pressuposto de verificação do crime tipificado no artigo 153 nº 1 alínea a) do Código Penal a existência de dolo específico consubstanciado no facto de o agente ter sido motivado por malvadez ou egoísmo.
II - O dolo específico pertence à descrição típica dos crimes.
III - A não ser que a lei na tipicidade disponha de outro modo, não é exigível para a verificação do elemento subjectivo da infracção que o agente tenha procedido tendo em vista certo fim ou motivo; o móbil ou motivo da acção, qualquer que seja o seu carácter, social ou anti-social, moral ou imoral, é estranho ao dolo e não pode confundir-se com este.
IV - Tendo-se apenas provado que os arguidos ( ela, mãe do menor ofendido, com 2 anos de idade, e ele vivendo maritalmente com aquela ) agrediram voluntariamente essa criança, com uma tábua, provocando-lhe várias lesões corporais que determinaram o seu internamento em estabelecimento hospitalar por sete dias e que era frequente os arguidos sairem de casa, fechando-a, e lá deixarem o menor, não se pode concluir pela existência daquele elemento típico.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042521
Nº Convencional: JSTJ00017753

Data do acórdão:16-12-1992

I - Se um cônjuge, separado apenas de facto, entrar na casa onde antes habitava com o outro que aí continuou, não comete o crime do artigo 176. Exercita um direito e isso é causa de exclusão da ilicitude.
II - Também não comete essa infracção a pessoa que o acompanhe, se por ele autorizada. O consentimento também exclui a ilicitude.
III - Para que se configure o crime de maus tratos de um cônjuge a outro (artigo 153 do Código Penal), é preciso que o agente o faça por "malvadez" ou "egoísmo".
IV - Uma "moca de Rio Maior" cravejada de tachas redondas e com um cabo de 22 centímetros não é "arma proibida".

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040900
Nº Convencional: JSTJ00011964

Data do acórdão:11-07-1991

I - A palavra conjuge, na linguagem comum e na linguagem juridica, dispõe de sentido uniforme que a conexiona com o casamento e não a deixa alastrar a situação paralela da união de facto.
II - O casamento e a união de facto são realidades diversos que a lei trata em plano separado.
III - O legislador de 1982, indiscutivelmente seguro da protecção civilistica a união de facto, não quis alargar o preceito em causa as situações atinentes e, por isso a lei, restritiva, não foi alem do casamento.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124317
Nº Convencional: JTRP00000049

Data do acórdão:05-03-1991

Merece confirmação a sentença de tribunal estrangeiro que decretou a dissolução por divorcio de casamento entre portugueses com fundamento em sevicias praticadas por um dos conjuges e no adulterio do outro, se não existirem duvidas sobre a autenticidade dos respectivos documentos e a decisão deles constante for clara, nem existirem duvidas sobre a verificação dos requisitos das alineas a) a e) do artigo 1096 do C.P.C. de modo a presumir-se a sua verificação conforme o disposto no artigo 1101 do C.P.C..
O sistema portugues de revisão de sentença estrangeira não se destina a um reexame do merito da causa, mas so a verificação dos requisitos previstos no artigo 1096 do C.P.C..

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039420
Nº Convencional: JSTJ00010346

Data do acórdão:20-04-1988

I - A conduta (maus tratos fisicos a menor confiado a guarda do arguido) integra o crime continuado do artigo 142 n. 1 do Codigo Penal.
II - Para a perseguição deste crime carece o Ministerio Publico de legitimidade, visto não ter havido queixa de quem de direito.
III - No caso as ofensas corporais, ou, se quizermos aos maus tratos fisicos na pessoa do menor acrescem os elementos especificos do n. 1 do artigo 153 do Codigo Penal (a menoridade de 16 anos do ofendido, a malvadez com que o reu actuou e a relação de guarda que a ambos unia).
IV - Movendo-se as instancias entre seis meses a seis anos de prisão e 10 a 100 dias de multa, benevolas foram elas sobretudo nos 18 meses da pena principal situados abaixo da media, por se não verem atenuantes que permitissem maior benevolencia.
V - Não e de suspender a execução da pena por, no caso, não poder prognosticar-se que bastem a censura do facto e a ameaça da pena.
VI - O perdão previsto no artigo 13, n. 1 alinea b) da lei n. 16/86, de 11 de Junho e de um ano e não de doze meses.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038038
Nº Convencional: JSTJ00000401

Data do acórdão:15-01-1986

I - Pertence ao juiz de Instrução do Serviço de Policia Judiciaria Militar a competencia para investigar e instruir um processo-crime por maus tratos imputados a agentes da Policia de Segurança Publica, praticados no exercicio das suas funções, durante o periodo que mediou entre a entrada em vigor da Lei n. 29/82, de
11 de Dezembro, e o Decreto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio, diploma que aprovou o Estatuto da P.S.P., por se lhes aplicar o Codigo de Justiça Militar.
II - A competencia fixou-se e mantem-se por virtude do disposto no artigo 32, n. 7, da Constituição da Republica, no n. 2 do artigo 69 e n. 1 do artigo 32, ambos da citada Lei n. 29/82.

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